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127 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a referência ao facto de Portugal não cumprir as metas de Quioto exige-me um esclarecimento que, desde logo, faço no teor exacto das palavras do Sr. Ministro, também citadas na imprensa, de que se há coisa que o Sr. Ministro do Ambiente garantiu é que cumpriremos Quioto.
Por outro lado, é preciso clarificar o seguinte: Portugal é um país desenvolvido a que foi permitida uma meta de Quioto, em valor relativo, de maior crescimento, 27%. Pergunta-se até, por vezes, como é que vamos conseguir emitir tanto. Bem sabemos que a nossa meta é muito exigente, se a analisarmos per capita. Na verdade, na Europa a 15, a nossa meta é a décima quarta mais exigente. Mas há algo que hoje sabemos com clareza. No momento em que estamos com a presidência da União Europeia e perante a Cimeira de Bali, daqui a um par de semanas, todos temos a convicção, como país, de que seguramente vamos cumprir Quioto, porque os três pilares de cumprimento estão hoje claros e robustecidos: o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que foi revisto em 2006 e reforçado para as medidas internas; o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO
2 (PNALE), alvo de decisão da Comissão Europeia, que está em vias de aprovação; e o Fundo Português de Carbono (FPC), para investir em algo que se chama mecanismos de flexibilidade de Quioto. Qualquer destas formas de medidas internas, atribuição e restrição ao sector electroprodutor industrial e investimento em créditos de devolução, chama-se cumprimento de Quioto. Portugal cumprirá Quioto! Sobre as energias renováveis, devo dizer que é um factor de orgulho sermos apontados pela positiva, no contexto internacional, pelas nossas ambiciosíssimas metas de energias renováveis.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quando falei nas metas de Quioto estava a referir-me às metas de emissão de CO
2
. Para cumprir Quioto, como o Sr. Secretário de Estado está a dizer, é necessário gastar dinheiro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, esse dinheiro seria muito mais bem gasto se baixasse a taxa do IVA como é proposto pelo CDS, para podermos permitir uma maior produção de energia renovável por parte de cada um dos cidadãos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a nossa meta de renováveis é das mais ambiciosas da União Europeia. Temos previsto, para 2010, 45% do consumo eléctrico, temos a meta mais ambiciosa no que se refere a biocombustíveis. Com tudo isso, temos, sim senhor, de investir em mecanismos de flexibilidade, o que significa investir em desenvolvimento limpo. E estamos também a financiar o Fundo Português de Carbono, através de origens que são de taxação de carbono.
Ora, isto é de uma coerência total, pelo que nos sentimos muito satisfeitos nesta matéria.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Baixe-se o IVA, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Secretário de Estado já disse que não podia ser, e o Deputado Afonso Candal também!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra para tentar esclarecer a questão da tributação do gás natural comparativamente com o gás de botija.
A situação é factualmente aquela que o Sr. Ministro apresentou. Gostaria só de apresentar alguns dados que ajudam a perceber qual é a impossibilidade de se alterar a tributação do gás de botija, tal como foi propos-

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