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30 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

soberania numa proposta que nada tem a ver com esta matéria, pelo que deveriam ser desligados desta situação. Dissemo-lo na declaração de voto.
Consideramos que a proposta vai ter de vir de novo ao Parlamento e o Partido Socialista vai ter de voltar para trás, porque a proposta que, hoje, aqui apresenta é claramente insuficiente para resolver o problema das carreiras dos juízes.
Já agora, quero dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que a questão dos feriados nada tem a ver com carreiras profissionais.

Aplausos e risos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Deputado Luís Montenegro, para intervir ainda sobre o artigo 15.º.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas para registar que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, acabou de informar a Câmara que a proposta que apresentam é absurda e é inútil, na medida em que a disposição que foi aprovada pela Assembleia da República não tinha, nas palavras e no entendimento dele, qualquer consequência.

Protestos do PS.

Quero acrescentar o seguinte: há coisas que, quando nascem tortas, como diz o povo, «tarde ou nunca se endireitam». É o caso do que sucede com esta norma.
Aquilo que o Partido Socialista vem propor é que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, as progressões dos juízes de qualquer jurisdição e dos magistrados do Ministério Público se operem segundo as regras fixadas nos respectivos estatutos.
Srs. Deputados, não é a partir de 1 de Janeiro de 2008, é desde sempre, é na lei actual!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem razão!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 18.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas comentar esta proposta do Governo e manifestar a oposição do Partido Social Democrata, no sentido em que a mesma prevê onerar, de forma muito evidente, as instituições de ensino superior do nosso país com um desconto para a Caixa Geral de Aposentações. Algo que não acontecia há dois anos atrás, passou acontecer no ano passado, no montante de 7,5%, e este ano passa para 11%.
Parece-nos um exemplo bem paradigmático da diferença que vai entre o discurso governamental, que diz apostar nas qualificações dos portugueses, e a prática concreta das suas medidas e das suas políticas. A verdade é que essa prática tem vindo a evidenciar um crescente estrangulamento das nossas instituições de ensino superior, e isso é particularmente grave porque se verifica num momento crítico para as nossas universidades e para os nossos institutos politécnicos.
Está a entrar em vigor um novo regime que molda toda a organização e gestão dessas instituições, e as nossas universidades e politécnicos estão a adaptar-se a esse mesmo novo regime.
Num momento em que todos sentimos que há uma crescente necessidade de articulação entre as instituições de ensino superior e a vida empresarial, a vida económica do País, nomeadamente para se poder combater o preocupante, o alarmante desemprego de jovens licenciados; no momento em que se está a implementar o Processo de Bolonha, isto é, um processo de internacionalização do nosso ensino superior; num momento em que a competitividade entre estas universidades e politécnicos já não se passa à escala nacional mas à escala internacional, a verdade é que o Governo, com mais esta medida, não permite, desta forma, que as nossas universidades e os nossos politécnicos possam vingar neste processo de competitividade internacional em que todos estamos inseridos.
Pelo contrário, esta acção do Governo visa boicotar, visa sabotar, visa estrangular a actividade das nossas instituições de ensino superior e isso não nos espanta. E não nos espanta porque, em termos de incoerência — é verdade que o devemos dizer! — este Orçamento do Estado consegue este facto verdadeiramente extraordinário: prevê uma transferência maior, de um maior número de verbas para algumas instituições de ensino superior norte-americanas, como, por exemplo, o MIT ou Carnegie Mellon, do que prevê para algumas

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