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74 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

18-P, do PCP, de substituição daquele artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 22.º Transportes escolares

1 — É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais do Estado uma verba de € 25 000 000, destinada a: a) Compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade; b) Compensar os municípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1.º ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar.
2 — A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo e das alíneas do n.º 1 do artigo 22.º da proposta de lei. Podemos votá-los em conjunto?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Seguem-se as votações dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.º da proposta de lei. Podemos votá-los conjuntamente?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço para votarmos o n.º 2 em separado.

O Sr. Presidente: — Muito bem! Vamos proceder à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugeria que considerássemos a proposta 328-C, do CDSPP, de alteração do n.º 5 do artigo 22.º, como de substituição integral. Portanto, poderíamos votar o seu conteúdo, ou seja, o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 5…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não!

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