28 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na especialidade, vamos concluir as votações, na especialidade.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Quem não conseguir assinalar a sua presença com o cartão, indica-o à Mesa e, depois, assina um documento nos Serviços de Apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, sendo que há mais 6 além dessas. Estando presentes 210 Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 73.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 73.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — É revogado o n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. É revogado o artigo 56.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 728-P, apresentada pelo BE, na parte respeitante ao aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — É revogado o artigo 33.º do EBF.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 773-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

3 — É revogado o n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.