52 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente: — Então, se são iguais, podemos votar a norma que é comum às três propostas — 524C, do PCP, 792-P, do BE, e 820-P, do PS, de eliminação do artigo 89.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar as três propostas em conjunto, votando a norma comum a todas elas.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, assim, estão prejudicadas todas as votações relativas ao artigo 89.º da proposta de lei Passamos à votação do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, à votação da proposta 833-P, do CDS-PP, de emenda do artigo 91.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 91.º Constituição de garantias

Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2008 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º e 199.º do CPPT ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 91.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação à epígrafe do Capítulo XIII com a rectificação feita pelo Governo através do ofício n.º 8393/MAP, de 22/10/2007, foi recebida a informação de que terá sido votada em Comissão, facto que considero confirmado pelo anuência do Plenário.
Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade

Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 93.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos a votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e), f) e o corpo do n.º 1 do artigo 94.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.