O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

54 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

iii) Verbas devidas no âmbito da convergência tarifária, até ao limite de 16 milhões de euros; iv) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, até ao limite de 7,36 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 14-P, do PCP, na parte em que adita uma nova alínea d) ao artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

d) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira resultantes das seguintes situações: i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de € 68,77 milhões; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de € 32 milhões; iii) Verbas devidas no âmbito da convergência tarifária, até ao limite de €16 milhões; iv) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do acordo de colaboração celebrado em 2003 e revisto em 2007 entre o Instituto Nacional de Habitação e o Instituto de Habitação da Madeira, até ao limite de € 7,36 milhões.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 96.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 97.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 101.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 106.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 107.º da proposta de lei.
Começamos por votar as alíneas a) e b) do n.º 1.

Páginas Relacionadas
Página 0028:
28 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputa
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Vamos votar a p
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 d) As entidades beneficiárias que pross
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetidos à votação, foram aprovad
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 3 — A verificação do preenchimento das
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 a) ...................................
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 a) 10%, caso o projecto de investimento
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 É a seguinte: Artigo 78.º (…)
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Srs. Deputados, vamos votar a proposta
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetido à votação, foi aprovado,
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Era a seguinte: Artigo 79.º-A Reg
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 b) Tributação à taxa especial de 10
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 9 — Na ausência de resposta presume-se
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 a) ...................................
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Era a seguinte: 4 — Cabe à admini
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetido à votação, foi aprovado,
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 for assegurada a efectiva recepção, ou
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetido à votação, foi aprovado,
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetido à votação, foi aprovado, com
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetida à votação, foi aprovada, com
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Então, Sr. Depu
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 justiça que normalmente seria devida po
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetida à votação, foi aprovada,
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Então, se são iguai
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Agora, vamos votar, em conjunto, as
Pág.Página 53
Página 0055:
55 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetidas à votação, foram aprovadas,
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetida à votação, foi rejeitada, com
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 c) Salvaguardados os recursos finan
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Vamos proceder à vo
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Vamos votar o arti
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Vamos votar, agora, o n.º 2. Subm
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 2 — A autorização prevista no númer
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 c) A disponibilidade activa para empreg
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 01 — Sociedades e Quase Sociedades
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Vamos votar, em con
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 (797-P) 15 — Ciência, Tecnologia e
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Capítulo Grupo Designação OSS 2008 04
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Capítulo Grupo Designação OSS 2008
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Capítulo Grupo Designação OSS 2008 15
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Capítulo Grupo Designação OSS 2008
Pág.Página 69