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58 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 660-P, do PCP, de aditamento do artigo 120.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 120.º-A Transferências para o IRHU

O Governo transferirá para o IRHU a dotação necessária para que o apoio ao arrendamento jovem disponha de verba não inferior ao existente no último ano de vigência do Incentivo ao Arrendamento Jovem.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 121.º da proposta de lei, em relação ao qual vamos votar os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o n.º 3 do artigo 121.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 469-P, do BE, de aditamento do artigo 121.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 121.º-A Comparticipação dos medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médica

Os medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médica passam a estar incluídos no Escalão B de comparticipação, previsto no Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, beneficiando de uma comparticipação de 69%.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 513-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 121.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 121.º-A Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação

O Governo toma as medidas necessárias para inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação e procede à transferência para o orçamento do Ministério da Saúde da verba necessária para tal efeito.

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