89 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

E, para que não restem dúvidas quanto aos nossos propósitos políticos e legislativos no que respeita ao exercício de funções públicas, o Orçamento do Estado acolhe uma norma expressa relativa ao estatuto dos juízes e magistrados do Ministério Público.
A Constituição da República Portuguesa define que os juízes e os magistrados do Ministério Público se regem por estatuto próprio. Logo, neste domínio, quaisquer eventuais remissões para diplomas legais relativos ao exercício de funções públicas…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — … têm que ser interpretadas em conformidade com as regras constitucionais e as leis especiais prevalecentes.
Sr.as e Srs. Deputados: As oposições já anunciaram o voto contra, apesar de, em 659 votações (pondo de lado as votações do PIDDAC), ter havido só 26 aprovações que tiveram o suporte exclusivo da maioria do PS, 18 mereceram unanimidade e todas as demais tiveram o acolhimento de outra bancada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento defende o Estado social porque é, sobretudo, um Orçamento reformista…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, uma vez que já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Alberto Martins (PS): — É um Orçamento reformista…

O Sr. Mendes Bota (PSD): — É uma vergonha. Não pode ser!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … que salvaguarda os valores matriciais do Estado social moderno.

Protestos do PSD.

Para nós, socialistas — e assim concluo, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, porque já excedeu largamente o tempo.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Concluindo, Sr. Presidente: para nós, socialistas, a falência futura do Estado social é muito grave…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e será tão culpado aquele que defende uma «opção neoliberal» e o fanatismo do mercado como aquele que quer ver o Estado social definhar pela ausência de adaptação às novas realidades.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Com este Orçamento, Srs. Deputados, queremos ajudar a construir um País melhor, o Portugal que os portugueses precisam.