94 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi incapaz de questionar fundamentadamente as opções do Governo. Por isso acantonou-se num discurso inflamado, pleno de insinuações e processos de intenção, a propósito do novo modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal.
Devo recordar que o que estava em discussão nesta Assembleia era o Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da segurança social, não o modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso mesmo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que, recordo, tinha recentemente sido objecto de um debate parlamentar por ocasião da aprovação da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vai ser objecto de outro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Estradas de Portugal só releva para uma questão: consolida ou não para o apuramento do défice em contabilidade nacional?

Vozes do PCP: — É só isso que interessa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a resposta do Governo foi clara: sim, consolida. E a resposta não poderia ter sido outra.
Contrariamente ao Governo anterior, que desorçamentou a Estradas de Portugal quando transformou o antigo Instituto das Estradas de Portugal em empresa pública e a retirou do perímetro de consolidação no seu Orçamento de 2005, este Governo corrigiu essa situação. É em coerência com o que fez, com o que tem feito e com as regras contabilísticas do EUROSTAT que o Governo mantém o tratamento dado à Estradas de Portugal.

Aplausos do PS.

Não é por acaso que o EUROSTAT validou recentemente a informação prestada pelas autoridades portuguesas e não apresentou quaisquer reservas. Fê-lo em virtude do rigor e da fiabilidade da informação fornecida e do seu processo de apuramento, levado a cabo com a colaboração do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal.
Levantaram outras suspeitas sem fundamento, de que o nosso intuito é o de privatizar a empresa.

Vozes do PSD: — Foi o Tribunal de Contas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo já foi claro — não é verdade! Não quer nem vai privatizar.
Quiseram assustar os portugueses dizendo que vinha aí mais um imposto. Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste mandato não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os portugueses não pagam nem mais um cêntimo! Insinuaram ainda que iremos ter portagens em todas as estradas. Outra mentira!

Protestos do PCP.

Só as auto-estradas, pontes ou túneis é que serão abrangidos.

Aplausos do PS.