96 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

No debate político não pode valer tudo e, principalmente, se se quiser ter um mínimo de credibilidade, não se pode revelar tanto descuido técnico.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — O Campos e Cunha é que sabe dos seus descuidos técnicos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, a propósito, sem pretender entrar num concurso de citações, é oportuno recordar Santa Ana…

Risos do PS.

Esclareço, Santa Ana. Cito: «Quem não recorda o passado está condenado a repeti-lo»! Este Orçamento não quer discutir o passado, quer tão-somente não o repetir.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do debate foram várias vezes invocados os direitos dos contribuintes.
Afirmei, e afirmo-o novamente, que não reconheço a ninguém o monopólio da defesa destes direitos.
Reafirmo o empenhamento do Governo, e naturalmente o meu próprio, em fazer respeitar os direitos de todos os contribuintes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Espero bem que sim!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não ignoro, conforme aqui o afirmei, que eventuais deficiências a nível administrativo possam e tenham dado origem a erros que, justificada e legitimamente, suscitam reclamações. A este propósito é bem vindo o relatório do Sr. Provedor de Justiça.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É bem vindo porque fundamenta o esforço que temos vindo a fazer na melhoria dos sistemas de informação, das aplicações informáticas e dos recursos humanos envolvidos. Mas a invocação destas situações não nos pode fazer perder de vista a questão de fundo: a fraude e a evasão fiscais são um problema sério com uma dimensão que não é despicienda.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dessa conversa estamos nós fartos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Num discurso proferido em Março deste ano, o Sr.
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo afirmava o seguinte: «Portugal é, ainda hoje, um País em que a evasão e a fraude fiscais, mesmo as organizadas, contam com a complacência de muitos dos nossos cidadãos, continuando, por conseguinte, a violação de potenciais contribuintes às leis tributárias, pela não apresentação de declarações ou pela apresentação de declarações que minimizam ou simplesmente falsificam os seus rendimentos, a não ser punida ou sequer socialmente recriminada».
A acção inspectiva interna e externa do fisco detectou em 2006 actos de evasão e fraude fiscais que deram origem à instauração de dívida de cerca de 3300 milhões de euros. Quer isto dizer que, se não houvesse este incumprimento por parte daqueles que se evadem e procuram defraudar o fisco, os contribuintes cumpridores poderiam pagar quase 38% menos de IRS ou 25% menos de IVA.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Faltava era saber o que era tributado!