99 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

Não há mais inscrições, pelo que chegam ao fim os nossos de trabalho de hoje.
Quero agradecer, em especial, à Comissão de Orçamento e Finanças, ao seu Presidente e à sua VicePresidente, bem como aos Srs. Deputados membros da Comissão e, também, ao Governo. Quero agradecer, ainda, aos serviços da Assembleia que apoiaram a realização deste debate e a votação, na generalidade e na especialidade, do Orçamento do Estado para 2008.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e a ordem do dia constará de declarações políticas, a que seguirá o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e do projecto de lei n.º 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE), o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 288/X — Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE), e, por último, a apreciação das petições n.os 22/X (1.ª) e 99/X (1.ª).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 45 minutos.

Declarações de voto escritas enviadas à Mesa para publicação relativas à votação na especialidade e final
global da proposta de lei n.º 162/X

Reitero as razões já apontadas na minha declaração de voto na generalidade sobre o Orçamento para
2008. Lamento que não tenham sido aprovadas na especialidade outras alternativas e que tenham ficado por
esclarecer as dúvidas suscitadas pela questão da EP-Estradas de Portugal.
Votei conforme a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por ser esse o meu entendimento
quanto às obrigações do Deputado em matéria de Orçamento, no actual sistema eleitoral. Mas não posso
deixar de recordar, como várias vezes tenho dito, que, para além do défice orçamental, há um défice social e
um défice de esperança, agravados pelo panorama do desemprego. Para combater o desemprego precisamos
de uma política agressiva de investimento. Neste aspecto o Orçamento é bastante decepcionante. A redução
do investimento e responsabilidade públicos no sector das estradas não pode deixar de ser visto como mais
uma limitação, mal explicada, do âmbito de intervenção do Estado, fragilizando a defesa dos direitos dos
cidadãos.
Continua a existir um défice nacional de reflexão e visão estratégica. Não podemos continuar a sobrepor
critérios contabilísticos a critérios culturais e de afirmação nacional, como há muito venho alertando. A verba
atribuída à defesa e promoção da língua portuguesa, nossa principal arma no mundo globalizado,
manifestamente insuficiente, senão mesmo irrisória, não foi alterada.
Considero que os sacrifícios pela consolidação das finanças públicas só valem a pena se tiverem a
perspectiva de vencer o défice social, concretizar os direitos sociais inscritos na Constituição e recuperar, para
Portugal, o papel que lhe cabe no mundo.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

——

Os Deputados do PSD abaixo assinados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira votaram contra a
proposta de lei n.º 162/X, do Governo (Orçamento do Estado para 2008), tanto na generalidade como na
votação final global, pelas razões que passam a consignar:
1 — O Orçamento do Estado para 2008 persiste em opções de política económica e financeira erradas que
têm feito com que Portugal tenha a maior taxa de desemprego dos últimos 30 anos e que o crescimento
económico registado no País tenha sido, no corrente ano, o mais baixo de entre todos os 27 países que
integram a UE, incluindo os Estados que fizeram parte do último alargamento.