18 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos no fim do debate e, muito rapidamente, gostaria de dizer duas ou três coisas: em primeiro lugar, quero manifestar alguma surpresa pelas intervenções dos Srs. Deputados Helena Pinto e António Filipe.
Recordo que o Sr. Deputado António Filipe, em 2005, dizia o seguinte: «Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer que nos parece pertinente regular essa matéria da videovigilância por parte das forças de segurança», portanto mostrou o seu acordo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o que eu disse agora!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já estava regulado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais: o Sr. Deputado Luís Fazenda dizia também, em relação ao projecto do CDS, que «acompanhamos esta iniciativa legislativa». Portanto, Srs. Deputados, se acompanham e se é pertinente o que este projecto de resolução quer é, tão-só e simplesmente, fazer cumprir a lei e mais nada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não! Mas não é!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É porque pontualmente é diferente de zero. Passaram dois anos e meio e a lei não está a ser executada pela simples razão de que o Governo não quer, porque há uma Câmara neste país, pelo menos uma, por acaso a da segunda cidade do País, que quer e o Governo não quer! Não dá os dados a ninguém, não dá os dados à Câmara, não dá os dados à Comissão Nacional de Protecção de Dados… Aliás, Sr. Presidente, deste debate, quer parecer-me, com o devido respeito, que apenas o Sr. Deputado Miguel Macedo leu o projecto de resolução do CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto porque, quando se fala aqui em garantias, o Sr. Deputado reparou, obviamente, que devia ser a Assembleia da República e não apenas o Governo a controlar a instalação pontual, obviamente, de acordo, deste tipo de material, o que reforça as garantias, reforça a fiscalização, reforça o controlo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Multiplica as câmaras!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Permito-me até ler um parágrafo do nosso projecto que diz: «deste modo, a segurança dos cidadãos poderá ser garantida num quadro de estrito respeito pelos seus direitos legítimos, liberdades e garantias, como o direito à privacidade e à intimidade devidamente enquadrado legal e escrupulosamente escrutinado de forma a punir eventuais abusos»! Isto está no nosso projecto de resolução…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e com isto os senhores concordam.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é óbvio que é dissuasor e há vários relatórios nesse sentido que poderia citar… Todas as grandes cidades europeias têm este tipo de instalação.
Portanto, Sr. Presidente, ficámos a saber neste debate, mais uma vez, que uma coisa é aquilo que o PS diz, outra coisa é aquilo que o PS vota, outra coisa é aquilo que o PS, de facto, faz e mais uma vez nada vai fazer em relação a uma questão séria como a da segurança e da videovigilância. É pena!

Aplausos do CDS-PP.