20 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que estão abertas as urnas para a eleição de membros da CADA — Comissão de Acesso aos Documentos da Administração. Peço aos grupos parlamentares que incitem os Srs. Deputados ao exercício do voto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende como positivas, direi mesmo fundamentais, todas as medidas que visem promover a igualdade entre homens e mulheres e defender a sua plena integração na vida económica e social.
A Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, proíbe a discriminação directa e indirecta, em função do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
De entre outros aspectos deste diploma, gostaríamos de realçar cinco: desde logo, a proibição da utilização do sexo como critério no cálculo dos prémios e prestações para fins de seguros e de outros serviços financeiros; a garantia da repartição equitativa entre homens e mulheres dos custos das coberturas ligados à gravidez e à maternidade; a protecção das vítimas e testemunhas contra riscos de represálias; a declaração de nulidade sob as disposições contratuais e as regras que não respeitem o princípio da igualdade; a prática de qualquer acto discriminatório, por acção ou omissão, conferindo ao lesado o direito a uma indemnização.
Srs. Deputados, a legislação portuguesa tem vindo a evoluir no que concerne ao combate à discriminação e à promoção da igualdade de género, nomeadamente através da transposição de directivas comunitárias.
Este ano, 2007, assinala, precisamente, o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
O problema, Sr.as e Srs. Deputados, não está na legislação. O problema está na sua tradução e aplicação prática.
Portugal está, ainda hoje, longe de cumprir uma efectiva igualdade de oportunidades nas mais variadas áreas.
Ao nível da educação, se as mulheres representam a maioria dos licenciados do ensino superior — cerca de 60% — representam também a maioria com nenhum grau de instrução.
Acresce que persiste o desequilíbrio na presença de mulheres e de homens nos lugares de decisão, tanto políticos como económicos. Por exemplo, o Governo tem apenas 2 ministras e 4 secretárias de Estado e dos 308 presidentes de câmara eleitos apenas 19 são mulheres.
As mulheres continuam, assim, a enfrentar as maiores dificuldades no que se refere à conciliação das suas vidas profissionais com as suas vidas familiares e pessoais.
Em matéria social, as mulheres apresentam maior risco de exclusão e pobreza, sobretudo quando se trata de pessoas idosas e progenitoras isoladas.
No trabalho, as mulheres são mais vulneráveis ao desemprego e os seus salários são, em média, 30% mais baixos que os dos homens.
O recente relatório de desenvolvimento humano das Nações Unidas confirma este facto. O rendimento auferido e estimado das mulheres corresponde apenas a 60% do rendimento auferido e estimado dos homens.
Portugal, infelizmente, ocupa o 28.º lugar no índice de desenvolvimento relativo ao género, atrás de países como o Chipre, a Coreia e a Eslovénia.
É uma realidade que, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos nem devemos ignorar. Cabe, pois, ao Governo, à Assembleia da República e à sociedade em geral apoiar activamente a aplicação efectiva da legislação, a fim de garantir a sua eficácia e, consequentemente, uma maior igualdade e justiça social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental na construção da União Europeia.
A Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice no ano 2000, proíbe qualquer discriminação em função do sexo e exige que seja garantida, em todos os domínios, a igualdade entre homens e mulheres.
Também na Constituição da República Portuguesa, a igualdade de género é reconhecida como um direito fundamental e este Governo do Partido Socialista tem vindo a integrar, de forma inequívoca, a perspectiva de género na sua agenda política.