28 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, continua à vossa disposição a urna para a eleição de membros da CADA. Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da liberalização da propriedade das farmácias, entendendo-se com isso que os proprietários de farmácias não teriam de ser farmacêuticos, ou o alargamento, em termos geográficos e populacionais, do número de farmácias, não era uma propriedade junto da população portuguesa. Todos os inquéritos feitos junto da população indicam que os farmacêuticos gozavam de uma grande credibilidade e de uma grande confiança por parte dos portugueses.
Não foi isso, porém, que entendeu o Governo socialista, que, através do discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro, iniciou o seu mandato com esta iniciativa. Daí que o Partido Socialista tenha tido que dar seguimento a esta medida, que não constituía de todo uma prioridade nacional.
Ao contrário do Partido Comunista, o CDS-PP não tem horror às expressões «capital» e «direito de propriedade». Tomara que existam muitos bons negócios para muitas pessoas! O PCP considera que deve haver poucos e maus negócios para toda a gente, mas o CDS-PP entende que deve haver muitos e bons negócios para o máximo de pessoas.
Esta legislação e o compromisso para a saúde posteriormente celebrado entre o Ministro da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias foi leonino, não estando o Governo não está a cumprir a sua parte, o que não aceitamos. O Governo tinha-se comprometido com a prescrição electrónica, algo que só agora está a dar os primeiros passos, e tinha-se também comprometido, até antes, aquando da campanha eleitoral, com a prescrição por denominação comum internacional (DCI) e com a distribuição de medicamentos em unidose, não tendo até agora nada sido feito. A última vez que pedi ao Governo o ponto da situação o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que hoje aqui está presente, disse que a distribuição por unidose iria começar, a título experimental, numa farmácia hospitalar.
Por outro lado, o Governo indicou que seria dada prioridade na atribuição de novos alvarás a jovens farmacêuticos. Ora, isso não é articulável com a fórmula de sorteio, que é a que está a ser objecto de regulamentação.
Falando ainda de alvarás, foram concedidos cerca de 30 ao abrigo da anterior legislação, mas que ainda estão por atribuir. O que é que os senhores vão fazer? Quando falamos em segurança jurídica, em celeridade processual, não entendemos como é que este Governo vai protelando os direitos dos cidadãos.
As farmácias têm estado a cumprir a sua parte do acordo, nomeadamente o alargamento dos horários de funcionamento e a exigência de terem dois técnicos farmacêuticos, algo muitíssimo penalizador para farmácias mais pequenas e do interior.
Entendemos que os acordos que são celebrados com o Governo socialista não são cumpridos pela parte mais poderosa, que é, efectivamente, o Governo. Daí considerarmos que, embora a lei tenha princípios positivos, em relação à sua execução os senhores abusam quando podem. É esta a realidade que enfrentamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS confirma o seu apoio às soluções preconizadas no diploma em apreciação, designadamente quanto à sua questão central, a liberalização da propriedade das farmácias.
Em matéria de política do medicamento, o objectivo essencial da acção do Governo é o de facilitar o acesso dos cidadãos. É neste espírito que se inserem iniciativas como a autorização da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, existindo já mais de meio milhar de postos de venda; o alargamento do número de farmácias que este regime jurídico vem possibilitar, cerca de 300; o alargamento do horário de funcionamento das farmácias para 55 horas por semana; e a abertura de farmácias de venda ao público nos hospitais com serviço de urgência.
É também para este fim que contribuem as duas baixas de 6% no preço dos medicamentos, em 2006 e 2007, e o alargamento dos genéricos cuja quota atinge neste momento o maior valor de sempre, que é de