45 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Srs. Deputados, assim sendo, vamos passar à discussão, na especialidade, da proposta do PCP, de substituição do artigo 12.º, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de avocação que o PCP apresenta é uma derradeira oportunidade para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista resolver grande parte dos problemas com que se deparam hoje os trabalhadores do sector das artes do espectáculo e do audiovisual.
De facto, sujeita a uma situação de grande precariedade e de grande instabilidade do ponto de vista contratual, completamente entregue a uma situação de desprotecção, a generalidade destes 60 000 trabalhadores que, em Portugal, desenvolve hoje a sua actividade profissional no sector das artes do espectáculo vê-se confrontada com uma total desprotecção no que diz respeito à situação de desemprego que, muitas vezes, tem de enfrentar.
A verdade é que a proposta que o Governo apresentou, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Partido Socialista, mantém este problema,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … remetendo para regulamentação em diploma posterior esta situação da protecção social, nomeadamente no que se refere à protecção no desemprego, e fá-lo com uma justificação: a da necessidade de estudar melhor esta situação e a resposta, no sentido da cobertura destas eventualidades em matéria de protecção social destes trabalhadores.
Ora, o PCP não precisou de três anos — tal como precisaram o PSD, o CDS-PP e o PS — para apresentar um projecto de lei que dá resposta a esta necessidade, como foi, aliás, generalizadamente reconhecido pelos trabalhadores deste sector.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a proposta de substituição, cuja discussão e votação foi avocada por este Plenário, vai precisamente no sentido de garantir a estes trabalhadores, na situação de desemprego, a protecção social a que têm direito e que lhes é devida.
Portanto, desafiamos, mais uma vez, a maioria do Partido Socialista a decidir hoje — e não adiar para as calendas — a resolução deste problema, que é gravíssimo e afecta, como já referi, cerca de 60 000 trabalhadores em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Partido Socialista hoje vai aprovar — naturalmente, apenas com os seus votos favoráveis — não resolve os três grandes problemas dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não resolve, primeiro, porque não engloba todos os profissionais que prestam serviço nesta área, deixando de fora um número substancial; segundo, porque vai para além do que é a consideração do contrato de trabalho, alterando uma matéria que não cabe no âmbito deste diploma mas, sim, nos Direitos de Autor e Direitos Conexos, o que gerou uma grande «trapalhada» no seio do próprio Partido Socialista, que votou um parecer em determinado sentido na 12.ª Comissão e outro, absolutamente em sentido contrário, na 11.ª Comissão;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!