46 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e, por último, porque deixa completamente desprotegidos estes trabalhadores, remetendo para o Governo a regulamentação relativa à segurança social.
Ora, se o Partido Socialista quisesse resolver, de facto, os problemas destes trabalhadores por conta de outrem, …

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … bastava que, neste diploma, o reconhecesse. Ao não o fazer, deixa ao critério do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao critério do Governo, a desprotecção total destes trabalhadores, em relação aos quais ocorrem frequentemente situações de desemprego. E estou a falar de trabalhadores que não têm direito a qualquer protecção na doença ou na maternidade.
É um verdadeiro escândalo, um escândalo que acontece em Portugal, porque outros países já fizeram o seu caminho, dando resposta à protecção social dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Portugal dá um sinal errado a um sector que devia acarinhar, porque tratar mal a cultura de um País é tratar mal, também, o seu presente, o seu passado e o seu futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje vamos votar tem um objecto, e nós sabemos qual é. O seu objecto é criar condições para que os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual tenham, finalmente, vínculo de subordinação nas suas relações laborais. É disto que estamos a tratar e os Srs. Deputados sabem muitíssimo bem que é disto que estamos a tratar.
E mais: sabem que a proposta que estão a fazer não tem qualquer sentido. E não tem porquê? Porque se nem sequer ainda há contrato de subordinação jurídica, como podia haver segurança social!? A segurança social vem na sequência lógica da contratualização das relações laborais nesta área.
É evidente que o que falta aqui é, apenas e só, a contribuição da entidade patronal, porque toda a gente sabe que, mesmo no regime de profissão liberal, se podem fazer descontos para a segurança social. O problema é o desconto da entidade patronal! Ora, também é evidente que isso tem de ser harmonizado com o sistema de segurança social existente em Portugal.
Não há segurança social para os trabalhadores do sector tal…

Protestos do PCP.

Não há, Srs. Deputados! Como não havia subsídio de desemprego para os professores, havia para todos os trabalhadores da Administração Pública, aqui também não há segurança social para os trabalhadores de tal, tal ou tal sector. Haverá harmonicamente…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concorda, então, que haja?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro que sim! Claro que faremos essa proposta! Os senhores passam a vida a fazer juízos de intenção. Não sei se são filiados na velha tradição inquisitorial e, em vez de fazerem juízos da realidade, fazem juízos de intenção. Já o fizeram em relação ao subsídio de desemprego da Administração Pública, mas ele foi apresentado e votado e, atempadamente, faremos o mesmo no domínio da segurança social dos trabalhadores das artes e do espectáculo. Faremos, sim, e os senhores cá estarão para votar, porque não têm outro remédio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para lamentar que, numa legislação tão desejada e tão necessária para enquadrar uma actividade profissional que tem tanta