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58 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Em quinto lugar, o texto hoje aprovado cria novos problemas aos trabalhadores das artes do espectáculo porque, por um lado, cria um regime laboral mais desfavorável do que o previsto para a generalidade dos trabalhadores no Código do Trabalho — vejam-se os exemplos das normas relativas ao afastamento dos limites do Código de Trabalho no que diz respeito à sucessão, à duração máxima, à renovação dos contratos ou, mesmo até, aos direitos de ressarcimento, quando está em causa o trabalho nocturno, sendo também criado um regime mais desfavorável do que o que está previsto para a generalidade dos trabalhadores.
Por outro lado, cria um novo problema com o artigo 17.º no que diz respeito aos direitos de autor e, neste caso, Srs. Deputados, importa perguntar qual foi o PS que hoje aprovou o texto final deste diploma. É porque um Partido Socialista aprovou um parecer na 12.ª Comissão a dizer que esta norma não devia ser integrada neste diploma, que esta alteração não devia ser feita e, no mesmo dia, à tarde, um outro Partido Socialista, na Comissão do Trabalho, aprovou a redacção que hoje foi votada em votação final global.
Portanto, importa saber que Partido Socialista foi o que esteve hoje a aprovar esta redacção final.
O texto aprovado cria problemas a trabalhadores que não os tinham. Veja-se o exemplo dos trabalhadores que tinham contratos de trabalho sem termo e que, portanto, tinham uma situação contratual estável em relação à qual não tinham problema algum e que agora podem estar sujeitos àquele regime de intermitência que determina a redução do seu salário em determinados períodos e passam a confrontar-se com a instabilidade resultantes destas regras hoje aprovadas.
Portanto, por todas estas razões, o Partido Comunista não podia votar favoravelmente este diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5, às 15 horas, e, para além da aprovação dos Diários das sessões plenárias de Setembro e Outubro, a ordem do dia será integralmente preenchida pela interpelação ao Governo do PCP sobre política geral centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação do voto n.º 119/X

Votámos contra o voto de repúdio apresentado pelo Bloco de Esquerda por considerarmos que as
declarações do Sr. Embaixador dos Estados Unidos, Alfred Hoffman, sobre a política do Estado português
produzidas em fim de carreira e no momento da saída do posto diplomático não podem, em circunstância
nenhuma, pôr em causa as relações de amizade entre Portugal e os EUA.
A recente Cimeira Europa/Estados Unidos, realizada em Washington, é também prova de um
aprofundamento do relacionamento institucional e diplomático entre os Estados Europeus e os EUA.

Os Deputados, Alberto Martins (PS) — Henrique Rocha de Freitas (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) —
Nuno Magalhães (CDS-PP) — Renato Leal (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Ana Catarina Mendonça (PS).

——

Os subscritores votaram contra a iniciativa do Bloco de Esquerda por entenderem que, numa matéria desta
natureza, devem seguir a posição assumida pelo grupo parlamentar a que pertencem. Ainda assim,
consideram que teria sido desejável que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantivesse o voto de
protesto que chegou a anunciar, por lhes parecer que a atitude tomada pelo Embaixador dos Estados Unidos
em Lisboa não deveria passar sem uma rejeição expressa.

Os Deputados do PS, Vasco Franco — Fátima Pimenta.

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