66 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD considera errada a irredutível postura do Governo Socialista,
prejudicando todo o processo e desperdiçando uma oportunidade para melhorar as vidas dos profissionais do
sector das artes do espectáculo e do audiovisual português.

Os Deputados do PSD, Fernando Antunes — Pedro Duarte.

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À votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o projecto
de lei n.º 318/X

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera que é dever do Estado publicitar as dívidas
que tem para com os contribuintes. Efectivamente, não só estas se têm vindo a acumular nos tempos mais
recentes como os prazos de pagamento se têm vindo a agravar bastante, dificultando a actividade diária de
milhares de empresas e de empresários portugueses.
Acresce que o Governo decidiu instituir a divulgação das dívidas dos contribuintes para com o Estado,
através da publicação de listas de devedores à Administração Fiscal e à Segurança Social, não se
preocupando, no entanto, em estabelecer idêntico procedimento relativamente às dívidas do próprio Estado.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que deve ser cumprido o princípio do equilíbrio
entre contribuintes e Estado, incluindo o dever de este publicitar as suas dívidas. Assim, votou favoravelmente
as propostas apresentadas pelo CDS-PP em sede de especialidade, cujos sentido e alcance foram deturpados
pelas alterações à iniciativa propostas e aprovadas pelo Partido Socialista.
Tendo o artigo 3.º da iniciativa sido avocado pelo Plenário para votação na especialidade, o Grupo
Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de substituição do referido artigo,
apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada pelo Partido Socialista. Neste contexto, o Partido Social-
Democrata votou contra o texto final do projecto de lei resultante das alterações introduzidas pelo Partido
Socialista.
O equilíbrio entre os direitos e os deveres da Administração Fiscal e dos Contribuintes cumpridores que o
Governo rompeu, reclama por parte do Partido Social-Democrata uma iniciativa legislativa de fundo que será
apresentada proximamente.

Os Deputados do PSD, Patinha Antão — Hugo Velosa.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Ribeiro Gameiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Luís Gomes Vaz
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes