56 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah, pois! Mas passa-se!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … ninguém poderá aceitar uma situação dessas. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que é que o Sr. Ministro faz para evitar isso? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, pedia a sua atenção para o seguinte: temos que distinguir entre penhoras de bens activos imóveis e de contas bancárias. Se um contribuinte tem uma dívida de 4000 € e não tem quaisquer bens a não ser uma casa, que, por exemplo, vale 120 000 €, a penhora só pode incidir sobre a casa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é esse o caso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas atenção: a casa só responde até aos 4000 €.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas não é esse o caso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No caso das contas bancárias, as instruções dadas pelo Governo à Administração e pela Administração às entidades bancárias é que a penhora é só até ao montante da dívida. São essas as instruções.
Quanto ao Relatório do Provedor, ele é do conhecimento da Administração fiscal. E em várias reuniões — ainda há cerca de uma semana tive uma reunião com os dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos — dei indicações aos dirigentes para o estrito cumprimento da lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por escrito?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, é preciso que eu escreva num papel que é necessário cumprir a lei?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se calhar é, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, sinceramente! Finalmente, no que respeita a promessas, fizemos promessas e cumprimos Prometemos consolidação orçamental; ela aí está e com resultados bem melhores do que aqueles que inicialmente se previam.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Não é o que dizem os analistas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Prometemos crescimento. Tínhamos um crescimento de zero quando iniciámos as nossas funções; este ano temos um crescimento que já está, em média, acima de 1,8% e para o ano o crescimento estará, pela primeira vez, acima da média europeia.
Prometemos mais emprego. Temos mais emprego,… O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais desemprego! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … há criação líquida de emprego na nossa economia.
Mas com isto não ignoro o desafio sério que há pouco referi: a questão do desemprego.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente.
Temos um desafio muito importante pela frente, que tem de ser encarado com seriedade, sem demagogias e sem populismos desnecessários.