60 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E isto resulta do desleixo da Administração, o qual se vai prolongando ao longo dos anos. Evidentemente, se temos uma Administração Pública que não faz qualquer ordenamento do território e que não consegue efectivar no terreno esse mesmo ordenamento há um arrastar destas situações. E, temos, por isso, construções que continuam ilegais nas áreas urbanas, nas nossas cidades, mas também em zonas que ambientalmente deveriam ser preservadas. Basta lembrar muitas das construções ilegais nas nossas orlas costeiras.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, aí, o facto de termos uma Administração Pública que não consegue tornar efectivo o exercício das suas responsabilidades no território é que motiva que estas situações continuem a arrastar-se no tempo.
Por isso, consideramos que, tendo havido um consenso para a resolução deste problema, é fundamental que não se acabe com esse consenso com este prorrogar indefinido da respectiva solução. Aquilo que tem vindo a acontecer, ano após ano, é que continuamos a assistir ao prorrogar da solução deste mesmo problema, e, por isso, continuamos também a ter um arrastar das soluções no terreno.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resolver o antigo problema dos bairros de habitação que cresceram ilegalmente em vastas zonas do País, sobretudo nas áreas metropolitanas, foi o objectivo da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro.
Infra-estruturar estes bairros, dar-lhes dignidade urbana e de habitabilidade e melhorar a qualidade de vida de centenas de milhares de pessoas era, já na altura, uma necessidade urgente. Passados estes anos, verifica-se que existem ainda muitas áreas urbanas de génese ilegal que ainda não concluíram a sua reconversão urbanística. Estes são processos complexos e morosos, que enfrentam dificuldades várias.
Também temos consciência deste aspecto.
É, por isso, essencial conclui-los, aumentando os prazos legais e simplificando alguns dos procedimentos administrativos. Mas, se isto é verdade, não deixa de ser verdade também que este procedimento não pode significar o arrastamento indefinido dos processos das áreas urbanas de génese ilegal, nem chegarmos ao ponto de termos uma quarta ou quinta alteração aos prazos da lei.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para isso é preciso o empenho de todos os envolvidos — Administração Pública, autarquias e moradores. É preciso identificar as dificuldades existentes e agilizá-las, ao mesmo tempo que se garante a qualidade urbanística dos processo de reconversão e se combate o abuso e o oportunismo de quem vê aqui oportunidades para especular e fazer negócio.
Por isso, termino reforçando a necessidade urgente de um sério empenhamento na resolução deste problema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de resolução n.os 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).
Para apresentar o projecto do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em 2005 que o Partido Social Democrata apresentou este projecto de resolução. Trata-se de um contributo que procurámos então dar para a reforma deste sector do ensino em Portugal. Mantém-se absolutamente actual.