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Sábado, 15 de Dezembro de 2007 I Série — Número 27

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
A Câmara aprovou uma rectificação solicitada pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura a um seu parecer votado anteriormente, autorizando um Deputado do BE a prestar depoimento presencial em tribunal.
Foram apreciados conjuntamente os Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro — Transforma a EP - Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de captais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, SA, e 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui à EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)], tendo, no final da sessão, sido rejeitados os projectos de resolução n.os 239/X e 240/X, ambos apresentados pelo PCP, solicitando a cessação da vigência daqueles Decretos-Leis.
Usaram da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Costa (PSD), Fernando Jesus (PS), Helena Pinto (BE), Hugo Nunes (PS) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Os projectos de lei n.os 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), 420/X — Programa faseado de distribuição

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gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE) e 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD) foram discutidos conjuntamente e votados, na generalidade, tendo sido rejeitados. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Fernando Antunes (PSD), Paula Barros (PS), Luísa Mesquita (N insc.), Emídio Guerreiro (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 239 e 240/X.
Foi ainda debatido e votado, na generalidade, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.º 290/X — Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Chora (BE), Pereira da Costa (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Sónia Sanfona (PS), Luís Fazenda (BE) e Marques Júnior (PS).
O projecto de deliberação n.º 13/X — Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR) foi aprovado.
Foi aprovada também a redacção final, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativa aos artigos 43.º (na parte respeitante ao artigo 12.º do Código do IRS), 44.º, 84.º (na parte concernente ao 231.º do CPPT) e 85.º do texto de redacção final da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Os projectos de resolução n.os 236/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP)] (PCP), 237/X — Cessação da vigência do DecretoLei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o DecretoLei n.º 162/92, de 5 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 52/X (PCP)] (PCP) e 238/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ [apreciação parlamentar n.º 53/X (PCP)] (PCP) foram rejeitados.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PCP, solicitando a baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS) para nova apreciação, pelo prazo de uma semana.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores Foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP e um outro do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

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Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José

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Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido de rectificação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de um seu parecer relativo ao Sr. Deputado António Chora, que é o seguinte: «No segundo parágrafo, onde se lê ‘Autorizar o Sr. Deputado António Chora a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’, deve ler-se ‘Autorizar o Sr. Deputado António Chora a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este pedido de rectificação.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação dos Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro — Transforma a EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de captais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP — Estradas de Portugal, SA, e 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui à EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o PCP traz para a Assembleia da República o processo legislativo e a discussão de dois decretosleis que são instrumentos centrais no ataque do Governo à gestão pública da rede rodoviária nacional.
Estamos perante diplomas com que o Governo pretende hipotecar o futuro, o interesse nacional e das populações. Desde logo porque consagram uma inaceitável fuga às responsabilidades que o Estado e o Governo têm de assumir no tocante ao financiamento e à gestão da rede rodoviária.
O decreto-lei que estabelece as bases da concessão não podia ser mais explícito. Atente-se na prosa da Base 15: «A concessionária é responsável única pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que integram o objecto da concessão (…). Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das actividades que integram o objecto da concessão, a concessionária pode celebrar com financiadores os contratos de financiamento que julgar convenientes (…)».
Que «financiadores» vêm a ser estes? Alguém pensa que estamos a falar da Fundação Gulbenkian? O que está em causa é um endividamento ainda maior da Estradas de Portugal por opção do Governo, que determina que o investimento só avança «se os bancos acreditarem na bondade dos projectos» (palavras do Sr. Secretário de Estado em comissão parlamentar).
Recorde-se, aliás, que, no Plano de Actividades e Orçamento da Estradas de Portugal para 2007, o investimento previsto é de 478 milhões de euros do Orçamento do Estado, 266 milhões de fundos comunitários e 695 milhões de euros de financiamento bancário! É esta já a principal fonte de financiamento da empresa, porque o Governo a coloca nesse «beco sem saída».
Esta política significa aprofundar o famoso «buraco financeiro» do sector dos transportes e obras públicas, que tantas vezes é invocado para justificar as privatizações.
A população deste país já paga pela medida grande, quer no imposto sobre veículos, quer no imposto sobre combustíveis. As receitas do Estado com estes impostos aumentaram 11% em três anos e já vão em 4,48 milhares de milhões de euros. Perante isto, o Governo estabelece a «contribuição de serviço rodoviário», desconta àquela receita fiscal os 600 milhões de euros que vão para a Estradas de Portugal e retira toda a sua despesa do Orçamento do Estado! Com esta manobra, que é também de desorçamentação, o Governo limita o controlo democrático do Parlamento e a sua área de intervenção, fiscalização e proposta, remetendo a Estradas de Portugal para um conveniente «perímetro de consolidação orçamental».
O Sr. Primeiro-Ministro ainda nos falou dos Fundos e Serviços Autónomos do Orçamento, que havia de lá estar a Estradas de Portugal! Disparates à parte, a verdade é que também a transparência e o rigor ficam a perder com estas opções. E estas opções são aplicadas «à pala» destes decretos-leis.
Mas como a obsessão do défice fala mais alto, o Governo coloca a factura mais uma vez sobre os mesmos do costume. E aí vem a introdução de portagens. Os utentes pagam no imposto sobre veículos, pagam no imposto sobre combustíveis, pagam na nova contribuição de serviço rodoviário e pagam nas portagens. É uma política injusta que penaliza ainda mais as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diz o Sr. Ministro que só devem pagar pelas estradas aqueles que as utilizam, mostrando assim a sua face de convertido fervoroso ao princípio do utilizador pagador. De tal maneira, que chegámos a ouvir do PSD a insólita acusação de que o Governo lhe estava a roubar os argumentos! Perante isto, não há propagandas de «esquerda moderna» que resistam!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo diz que a empresa Estradas de Portugal não é para privatizar. O Sr. Ministro disse até que essa opção «não é adequada nem correcta».
Mas haja a seriedade de reconhecer que é esse o horizonte que foi colocado, quer nas opções estratégicas do modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária, quer no próprio preâmbulo do decreto-lei que aprova as bases da concessão.
O Governo e a maioria certamente virão acenar daqui a pouco com a tal Base 11 da concessão, onde se fala dos capitais exclusivamente públicos da empresa. Mas essa não é mais do que uma norma com «morte anunciada», quando o Governo afirma, à cabeça, que a «participação de entidades privadas determinará que as bases da concessão geral rodoviária constantes do presente decreto-lei sejam objecto de revisão».
Mas não se pode ignorar, entretanto, um facto incontornável: é que a entrega aos interesses privados da gestão da rede rodoviária nacional já está a acontecer na prática, e agora mais do que nunca. É ver as «subconcessões» que o Governo anuncia com pompa e circunstância. Ora a Grande Lisboa, ora o Douro Interior, ora o Baixo Alentejo, ora o Baixo Tejo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma fatia de cada vez, vai a rede sendo entregue à gestão privada, com a Estradas de Portugal a servir de «leiloeira».
É este o sentido desta legislação, aliás expressamente indicado na Base 32 da concessão: a concessionária deve privilegiar as parcerias público-privadas.
O Governo e a maioria vão dizer que esta é a solução para sair de um modelo esgotado, que não responde às necessidades do País e que a situação actual é insustentável. Mas é preciso dizer que a situação actual resulta de políticas concretas, que tiveram e têm responsáveis concretos. Alguns estão aqui nesta Sala! O que é insustentável é que os sucessivos Governos — com destaque para o actual Governo PS — tenham desmantelado, decreto a decreto, orçamento a orçamento, a estrutura pública de gestão da rede rodoviária. Diminuindo cada vez mais o investimento neste sector, provocaram os problemas que agora dizem querer resolver. Com este «novo» modelo, assente em políticas e opções velhas, o que nos apresentam como solução não é mais do que a imposição de novos e mais graves problemas para o futuro.
O PCP apresenta dois projectos de resolução, para que estes decretos-leis do Governo deixem de estar em vigor. É urgente e indispensável interromper e inverter esta linha de rumo, e a Assembleia da República tem aqui essa oportunidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Vem este Governo, mais uma vez, a esta Assembleia explicar a profunda reforma do sector empreendida nos últimos meses.
Gostaria de recordar mais uma vez a esta Assembleia que nos últimos meses apresentámos um pacote muito relevante de diplomas, que passo a enumerar: a Lei Orgânica do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, o Estatuto do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, a Lei da Contribuição de Serviço Rodoviário, a resolução do Conselho de Ministros genérica do novo modelo, o decreto-lei de transformação da Estradas de Portugal, o decreto-lei das bases de concessão e a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Contrato de Concessão com a Estradas de Portugal. Trata-se de uma profunda reforma do sector, que visa, obviamente, dar melhores condições para que o sector dê resposta às necessidades do País em matéria de infra-estruturas rodoviárias.
Gostaria também de salientar que, além desta reforma já empreendida, o que é verdade é que o contrato de concessão está já hoje em vigor, temos uma nova administração na Estradas de Portugal e, em

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consequência de tudo isto, estamos já a desenvolver um novo pacote de infra-estruturas rodoviárias. Aliás, é neste sentido que gostaria de transmitir e explicar a esta Câmara que o Governo tem vindo a fazer uma forte aposta na criação de uma rede de acessibilidades moderna e eficiente, com uma cobertura nacional, que visa a ligação do interior ao litoral, através de eixos rodoviários estruturantes, e a ligação em todo o interior do país.
O nosso objectivo é claro: combater as assimetrias regionais, a interioridade e o isolamento, aumentando assim as oportunidades de desenvolvimento social e económico das populações mais desprotegidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Este objectivo, Srs. Deputados, só é possível atingir com esta reforma empreendida no sector.
Recordo que, nos últimos anos, procedemos já à abertura de cerca de 522 km de novas estradas, dos quais 486 km de auto-estradas, com o que atingimos 60% da taxa de execução do PRN. Mas agora queremos ir mais longe, porque queremos ligar todas as capitais de distrito, nomeadamente Bragança e Portalegre, que ainda não têm vias nas condições necessárias. Queremos ir mais longe porque queremos ligar o IP8 entre Sines e Beja, em perfil de auto-estrada. Queremos ir mais longe porque queremos construir integralmente o IP2, ligando Bragança a Faro, com um eixo em todo o interior do País. Queremos ir mais longe porque queremos elevar os padrões de conservação e manutenção das actuais estradas.
É esta a nossa política, que só pode ser conseguida porque o Governo apresentou um pacote de reformas que permite que a mesma seja executada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, uma primeira nota para salientar que, no entender do PCP, o que o Governo apresenta como reforma do modelo de gestão da rede rodoviária não é mais do que uma verdadeira contra-reforma, na medida em que reconfigura, da pior maneira, o papel do Estado e as funções do Estado na gestão, na defesa, na promoção e na qualificação da rede rodoviária nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na verdade, estamos a tratar desta entrega aos interesses privados, que, naturalmente, têm as suas agendas, os seus objectivos e os seus interesses, mas que assumem uma responsabilidade cada vez maior na gestão da rede rodoviária. É o que sucede em relação a estradas que já hoje existem e que são entregues à gestão privada através das famosas concessões, de que é mais um exemplo a concessão do Baixo Tejo. Entregam-se, portanto, várias vias rápidas à gestão privada, como sucede aqui em Lisboa, e depois a estrada que for construída passa a ter portagens, penalizando as populações, que já hoje pagam a factura, nomeadamente nestes casos, em relação à acessibilidade.
O Sr. Secretário de Estado diz querer combater as assimetrias regionais e promover a coesão no território.
O que lhe pergunto é como é que pretende combater assimetrias regionais e promover a coesão do território, por exemplo, ligando o IP8 de Sines a Beja, com a cobrança de portagens, mas não permitindo, depois, sequer, a ligação ao interior do distrito de Beja, ou seja, acabando ali, em Beja, e não cumprindo a promessa antiga de sucessivos governos…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … de se fazer a ligação à fronteira com Espanha, em Vila Verde de Ficalho.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Está congestionadíssima!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é inaceitável e é a contradição assumida no discurso do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Gostaria ainda de lhe fazer duas perguntas muito concretas.
Primeiro, gostaria que me explicasse, relativamente ao texto das bases da concessão, na expressão «à meia-noite do dia 31 de Dezembro de 2099», onde é que está a palavra «até». O que consta do Diário da República é que «a concessão expira à meia-noite do dia 31 de Dezembro de 2099» e na minuta do contrato de concessão não é aplicado o que está estabelecido na legislação, que é o decreto-lei que estamos agora a apreciar. Portanto, gostaria que me dissesse onde é que está a palavra «até», que o Sr. Secretário de Estado tantas vezes repetiu nesta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não a encontrámos!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A terminar, Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão muito concreta.
O Sr. Ministro (e penso que o Sr. Secretário de Estado também) esteve esta semana em Almada, a apresentar a concessão do Baixo Tejo e a anunciar a ligação à Trafaria — consta de um comunicado, no site do Governo. Gostaria, pois, de perguntar-lhe o seguinte: nos termos da resolução do Conselho de Ministros, em que parte da concessão do Baixo Tejo é que aparece a ligação à Trafaria, porque não é o que ali é anunciado. Portanto, é preciso esclarecer esta matéria.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, gostaria de começar por lamentar que não tenha sido possível ter aqui alguém da área das Finanças — mas o Governo escolhe quem traz para os debates, como é evidente —, porque algumas das perguntas seriam mais facilmente respondidas por membros do Governo mais ligados a essas áreas.
Mas, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a qualificação que dá a uma frase que vem no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 380/2007. É que os objectivos desta mudança da Estradas de Portugal de EPE para sociedade anónima são quase um jogo de adivinhação.
Vamos lá a ver qual é a ideia em relação a isto! Disse-se que a ideia não era a de privatizar. Mas, Sr. Secretário de Estado, há uma frase que diz o seguinte: «Para além do reforço das parcerias público-privadas, a referida associação traduzir-se-á na possibilidade de, a prazo, o capital social da EP-SA ser aberto a participação de entidades privadas.» Repito: «a prazo», «na possibilidade de a Estradas de Portugal, SA ter o seu capital aberto a participações de entidades privadas». Como é que qualifica, então, esta operação? Que operação é esta? Se não é uma operação de privatização ou a possibilidade de privatização, então o que é? Necessitávamos de ter essa resposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A segunda questão tem a ver com as dificuldades de natureza financeira e jurídica que se criam com esta operação. É que há concessões que, neste momento, Sr. Secretário de Estado, estão em vigor e que, naturalmente, com a passagem da empresa de EPE para SA levam a que exista uma menor garantia de natureza financeira para as empresas. Como é que esta questão pode ser resolvida?

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Mais: como é que o pagamento das SCUT, que passa a ser feito pela Estradas de Portugal, SA, traz garantias financeiras para as empresas que recebem esse dinheiro? Estas são questões essenciais e que vão levar a problemas de natureza jurídica e a muitos problemas de natureza financeira e de garantia que tem de existir. E repare, Sr. Secretário de Estado, se esta é uma operação tão importante para a modernização da gestão, como é que ultrapassa dificuldades como esta?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já há longas semanas que estamos a discutir esta temática, basicamente à volta das mesmas questões.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema são as respostas!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Srs. Deputados, relativamente a estas matérias levantadas, são muito claras a política e as posições do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos lá ver até onde é que são claras!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Em relação a privatização, os Srs. Deputados podem voltar a reler o preâmbulo. O teor do preâmbulo consta das Bases, mas a opção política, definida por este Governo…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O preâmbulo consta do Diário da República.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O preâmbulo consta desse diploma,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não vai dizer que o preâmbulo não serve para nada!?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … mas as opções políticas definidas pelo Governo constam das Bases, na alínea que se refere a esta matéria.
E na Base 11 diz-se, de forma muito clara, qual é a opção política: durante o contrato de concessão, a opção política deste Governo é a de que a Estradas de Portugal é uma sociedade de capitais públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até quando?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Se os senhores tiverem outra opção política, quando forem chamados a tal, terão a capacidade de implementá-la.
É, pois, isso mesmo que quer dizer esse preâmbulo.
O que é verdade, Srs. Deputados, é que até hoje só este Governo anunciou as suas intenções relativamente a esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou seja, nós entendemos que a Estradas de Portugal não é para privatizar.
Relativamente às outras questões colocadas, nomeadamente a de a Estradas de Portugal gerir ou não, colocando nos privados, de forma mais eficiente… Sr. Deputado, com esta reforma o que fazemos é dotar a Estradas de Portugal dos mecanismos necessários para fazer a gestão mais eficiente do sector, recorrendo, em cada momento, àqueles que estiverem em melhores condições para prestar esse serviço.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Esta é a questão fundamental desta reforma, ou seja, dar as condições para que a entidade que administra e gere as infraestruturas rodoviárias em Portugal possa, em cada momento, fazer as melhores opções e adaptar-se ao mercado, à evolução tecnológica e aos progressos evidenciados em cada momento. Neste contexto, Sr. Deputado, este é que é o grande desafio, porque a Estradas de Portugal presta um serviço relevante ao País e se for eficiente a prestar esse serviço prestá-lo-á com menos custos e com melhor qualidade. Este é que é o grande objectivo, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Bruno Dias, deixe-me só transmitir-lhe que, na sequência desta reforma, já foi possível lançar um pacote de novas concessões, que são 1000 km de novas estradas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sabe, Sr. Deputado, quantos desses quilómetros ligam o interior ou que ligam o interior ao litoral do País? São cerca de 848 km, Sr. Deputado, mais de 90% destas opções.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Responda às questões, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Esta é que é a opção política nesta matéria, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Então e o «até»?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta apreciação parlamentar permitiria ao Governo, mais uma vez, apresentar as explicações sobre este modelo. Mas o que acontece é que o Governo, em vez de apresentar as explicações que várias vezes lhe têm sido solicitadas sobre este modelo, o que faz é mais uma sessão de propaganda. Vem aqui falar de novo num conjunto de concessões a lançar sem explicar a sua fundamentação.
Está presente um membro do Governo que inverte as coisas: diz que, afinal, o preâmbulo não define opções políticas. Mas sempre vimos definidos nos preâmbulos as opções políticas e a orientação.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Este membro do Governo diz que é ao contrário. Portanto, aquilo que está escrito no preâmbulo, quando se diz que se vai privatizar ou que é possível a privatização, é para fazer «tábua rasa».
O que temos é um diploma que não é claro, que não explica porquê os 75 anos. O Governo diz que é igual às barragens e fica-se por aí. Podia ter dito que era igual a uma outra coisa qualquer. Por que é que não diz que é igual às SCUT e não tem um prazo de concessão de, apenas, 30 anos? Não, a explicação do Governo é a de que é igual às barragens.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma explicação muito mal dada!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não explica o valor da factura a pagar, como temos denunciado sucessivamente.

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A Estradas de Portugal vai ter um endividamento, em 2007, de 400 milhões de euros — 400 milhões de euros! Entre 2004 e 2006 subiu 40%, como aqui temos dito. Em 2008 diz que é mais ou menos a mesma coisa. Continua sem dizer qual vai ser o endividamento.
O que o Governo deve fazer é assumir que a empresa vai endividar-se e dizer em quanto, porque é isso que temos sucessivamente perguntado: em quanto é que vai endividar-se? Mas o Governo parece não se preocupar com isso.
Uma atitude destas é uma irresponsabilidade! É uma irresponsabilidade não se preocuparem com a factura que vai aparecer para ser paga! O Governo não se preocupa, porque não vai estar cá para pagar a factura.
Nada a que não estejamos habituados! Este foi o modelo das SCUT: era tudo «à borla» e, afinal, a factura aí tem aparecido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Aliás, é bom que o Governo, de uma vez por todas, assuma que foi o peso da factura das SCUT que o obrigou a desenvolver este modelo. Já ouvimos, há dias, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações queixar-se, em comissão parlamentar, da factura das SCUT.
Assumam-no, de uma vez por todas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sejam sinceros, assumam, porque não fica mal assumir os erros do passado.
É uma atitude de responsabilidade. Assumam que é, de facto, o peso das SCUT que está a levar à necessidade de se criar um novo modelo. E respondam ao desafio que fizemos aqui há oito dias, relativamente ao qual o Governo ficou mudo e quedo, no sentido de que o Governo torne públicos os estudos que sustentam o modelo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Tornem públicos os tais estudos feitos pela F9 Consulting, que foram pagos com dinheiros públicos! Não percebemos, pois, porque é que o Governo não divulga qual é a sustentabilidade prevista para este modelo, quais são as receitas e quais são as despesas previstas, que permitam, de facto, demonstrar da bondade da solução adoptada.
Pode ser que, divulgando os estudos, se perceba qual é o «poço de petróleo» que o Governo descobriu.
Continuamos sem saber qual é a solução e qual é o «poço de petróleo» que vai permitir pagar estas facturas.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E diga também, já agora, qual é a factura a pagar por estas novas concessões.
Estamos a assistir ao lançamento de concessões que têm cinco anos de carência, ou seja, o Governo prepara-se para adjudicar, de acordo com a propaganda, em 2008, um conjunto de concessões, com cinco anos de carência, que é para a factura começar a cair a partir de 2013.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Quanto é que representa esta factura? Qual é o valor da factura destas concessões que vai somar aos 700 milhões de euros? Temos o direito de saber, os portugueses têm o direito de saber! O que acontece também com estas concessões — já o temos dito e o Governo continua sem responder — é uma fuga ao controlo orçamental. Estão lançadas concessões em que não é cumprido o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, que obriga à existência de uma comissão de acompanhamento para estas

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concessões, para que se saiba quais são as parcerias e se estão ou não equilibradas. Foi o Governo que alterou o Decreto-Lei n.º 86/2003 e que, agora, não o cumpre.
Esperamos que o Tribunal de Contas esteja atento a esta matéria, que, naturalmente, suscitaremos na altura própria.
Tudo isto é muito nebuloso e revela falta de rigor e de transparência. Por isso, estamos contra este modelo enquanto o Governo não o explicitar convenientemente

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Costa, inscreveuse o Sr. Deputado Fernando Jesus, a quem dou a palavra.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Costa veio aqui veicular a posição do PSD, fazendo uma intervenção da qual se percebe que está em desacordo com a política seguida em relação ao sector rodoviário por este Governo. Já não era novidade para nós, já o tinha dito na semana passada: discorda do modelo, do financiamento, de tudo! Mas valeria a pena perguntar ao Sr. Deputado, para que os portugueses que nos estão a ver e ouvir o saibam, qual é afinal o modelo que preconiza para o sector rodoviário. Se tem outro melhor diga qual é, porque, até agora, estamos sem o saber. Sabemos que discorda, mas não diz, em contrapartida, o que é que proporia se estivesse no Governo, como já esteve.
Quando governou, a Estradas de Portugal estava já a caminho de um longo e penoso processo de desagregação e de afundamento e, com o seu governo, continuou a afundar-se, como sabe. Portanto, para que saibamos todos, digam, Srs. Deputados do PSD, qual seria a vossa verdadeira proposta de modelo de gestão da Estradas de Portugal.
Queria ainda dizer que o que vos dói não é bem o modelo, mas o lançamento de novas estradas, a que chamam propaganda. Como sabe, no último mês, o Governo lançou novos empreendimentos, cerca de 1000 km de estradas a construir neste país em 2009, 2010 e 2011. E isso é que vos dói verdadeiramente, porque vocês nada lançaram nos três anos que estiveram no governo.
Têm todo o direito de estar em desacordo com este modelo, mas têm de se entender com o vosso governo da Madeira. Queria chamar a atenção para que, ontem mesmo, dia 13 de Dezembro, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007, da Região Autónoma da Madeira, que cria, precisamente, aquilo que vocês aqui contestam, isto é, cria a contribuição de serviço rodoviário regional, que visa financiar a rede rodoviária regional da Madeira! Tenho comigo o diploma, que lhe posso oferecer, para que vocês, PSD nacional e PSD Madeira, se possam entender.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós também vamos ver o que é que diz o PS Madeira!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperava que o Sr. Deputado Fernando Jesus trouxesse aqui alguma explicação adicional. Já que o Governo não a dá, que fosse algum Deputado socialista a explicitar o modelo! Mas voltamos a não ter a explicitação relativamente ao modelo.
Incrivelmente, ouvimos o Sr. Deputado Fernando Jesus a assumir que, de facto, há propaganda e que nos dói a propaganda. Não, não nos dói a propaganda, Sr. Deputado. O que vai doer aos portugueses vai ser a factura, quando ela aparecer para pagar,…

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — … porque já é costume os socialistas deixarem a factura para os outros.

Protestos do PS.

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O que ouvimos aqui foi o Sr. Secretário de Estado a falar em 500 km de auto-estradas.
O senhor disse que tudo está mal desde o governo anterior, mas ouve-se o Sr. Secretário de Estado a falar em 500 km de auto-estradas sem ter lançado um centímetro. Não lançou um centímetro!

Risos do PSD.

Trata-se de obras lançadas por governos anteriores! Isto é que é preciso que fique claro.
E a trapalhada é tal que agora somos brindados com uma primeira alteração proposta pelo Partido Socialista, confirmando aquilo que sempre temos dito. O que agora aqui é proposto é que a duração da concessão tenha como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099. Ou seja, afinal, quando andámos aqui a dizer — toda a oposição! — que, de facto, havia uma grande trapalhada — ou até trapalhice, mais do que trapalhada — com o Decreto apresentado afinal tínhamos razão. Pode ser que, relativamente ao resto, nos venham também a dar razão, como é costume.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto da transformação da Estradas de Portugal em SA tem sido várias vezes debatido nesta Assembleia, mas, em abono da verdade, temos de dizer que, em cada debate que realizamos, há sempre uma novidade ou, então, uma confirmação daquilo que temos vindo, desde o início, a suscitar.
O Sr. Secretário de Estado, hoje, aqui, «deu a mão à palmatória», se me permite, ao admitir, numa resposta ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que, efectivamente, o Governo abriu a porta à privatização ao dizer que, quando os próximos vierem, vai-se ver se se privatiza ou não.
Sr. Secretário de Estado, este processo é uma autêntica fraude política, porque o Governo tem «metido os pés pelas mãos», numa tentativa de encapotar aquelas que são, de facto, as suas verdadeiras intenções.
Senão, vejamos! O Governo assumiu que a mudança para SA se destinava a tornar a estrutura societária mais compreensível pelo mercado financeiro — isto está escrito no preâmbulo, Sr. Secretário de Estado, não estou a inventar absolutamente nada, como também se admite aí a abertura a capitais privados. Mas, depois, o PS vem dizer que não, que nunca será privatizada, muito menos durante o mandato deste Governo.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: até quando se responsabiliza o Partido Socialista? Responsabiliza-se, no mínimo, até 2009, porque foi obrigado, já que, a seguir, diz que os que vierem depois é que o poderão fazer. Mas os senhores serão sempre responsáveis por terem aberto a porta à privatização da Estradas de Portugal, e disto não se hão-de livrar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mais: é extraordinária a discussão que aqui vamos tendo e a que vamos assistindo. Agora, através da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, temos aqui a confissão da ilegalidade. É que é uma autêntica confissão da ilegalidade cometida! Mas por que é que cometeram essa ilegalidade, Sr. Secretário de Estado? Foi na pressa de remendar a vossa verdadeira intenção, que era a de a concessão ir até ao final do século. Depois, vieram remendá-la para 75 anos e, agora, conforme reconhece a bancada do Partido Socialista, uma resolução não se pode sobrepor ao Decreto-Lei.
Portanto, de trapalhada em trapalhada — que será a palavra de ordem adequada sobre esta matéria —, vamos até à privatização final.
Mas analisemos, pelo menos, mais duas questões.
Os senhores dizem que a contribuição de serviço rodoviário não é dupla tributação, que nem pensar! Bem, o Tribunal de Contas também a põe em causa! Mas não posso deixar de referir ainda a nova teoria do Governo sobre a questão do utilizador/pagador, que ultrapassa, e de que maneira, a do PSD, a qual também foi introduzida neste debate através das palavras do próprio Sr. Ministro.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, quem é que, num país, não precisa de estradas?! Qual é o cidadão ou a cidadã que não precisa das estradas do País, para se dizer que, neste caso, a parte do imposto que vai

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subsidiar a Estradas de Portugal, SA só será paga por quem coloca gasolina no automóvel, como se não precisássemos todos de um bem público como as estradas?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta constitui mais uma maneira de o Governo entregar isto ao que sabemos… Por último, Sr.as e Srs. Deputados, quanto às portagens, o Sr. Secretário de Estado veio novamente dizer a mesma coisa, ou seja referiu-se a 1000 km de estradas — já nem sei quantas vezes o disseram, mas esse valor já andou para baixo e para cima, o comprimento de Portugal… De facto, os senhores querem ir mais longe, querem ir a todo o lado, mas querem levar o pagamento de portagens a todos os cantos deste país e é em relação a isto que irão ter a nossa oposição. E não será só a nossa, será a oposição do povo português, pois terão de responder pelas promessas que fizeram e que não estão a cumprir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que diria bem natalício, porque estamos em fase de brindes. E o primeiro brinde é, desde logo, aquele que é dado à oposição, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao vir, agora, fazer uma coisa espantosa: alterar a Base 10 da concessão, tendo dito já, inúmeras vezes, que não havia qualquer problema com essa Base, que determinava que à badalada das 24 horas do ano de 2099 terminaria a concessão. Agora vem dizer que já não é assim, que tem como limite máximo essas mesmas 24 horas, mas que, para além do mais, tem efeitos para trás, isto é, à data da entrada em vigor, que foi um dia depois da publicação do DecretoLei. Isto é uma trapalhada imensa! Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas isto é o maior atestado de incompetência que poderia ter sido passado a este Governo…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e que lhe é passado — veja-se só! —, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Com grande probabilidade, é o último que lhe é passado a si, Sr. Secretário de Estado, mas, de facto, é um atestado de incompetência.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A oposição não poderia fazer isto melhor!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, na base dos brindes, todo este processo é um enorme brinde ao Bloco de Esquerda, porque nós ouvimos, muitas vezes, o Bloco de Esquerda falar em negócios obscuros, em atitudes opacas, em tomadas de posição nebulosas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está a ver como sabe!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois VV. Ex.as
, com todo este processo, conseguiram cumprir todos esses adjectivos, o que é uma coisa extraordinária.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não sei se, no Governo, foi encontrado algum novo Prof. Teixeira Ribeiro, algum novo génio das finanças públicas, mas vamos aos conceitos.
O conceito de «consignação de receitas» é estudado nas faculdades e, a seu respeito, é dita uma coisa muito simples: quando os impostos são pagos pelos contribuintes não têm nenhum objectivo em especial, não há uma contrapartida. Portanto, aquilo que é pago num imposto vai para todas as despesas do Estado e é por

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isso que a consignação de receitas é uma excepção. Pois os senhores criam uma contribuição de serviços rodoviários cuja receita vai especificamente para uma sociedade anónima e dizem uma coisa espantosa: que não há consignação de receitas. Então, deve ser um novo conceito! Mas, já agora, Sr. Secretário de Estado, como ainda dispõe de 3 minutos, se os puder aproveitar para nos explicar, é uma boa ideia.
Em segundo lugar, há um novo conceito de utilizador/pagador. Porquê? Porque se utiliza um imposto que, por princípio, é indiferenciado. Temos aqui um novo princípio do utilizador/pagador que não deixa de ser uma coisa espantosa. É a diferença entre uma concessão que é feita por 75 anos e por 99 anos!… Mas, depois, vem a grande novidade de toda esta matéria, que é um comunicado do Conselho de Ministros, mais precisamente um comunicado do dia 16 de Agosto de 2007. É que naquele jogo de adivinhar qual o intuito com que foi feita esta operação as explicações são várias, mas, neste comunicado, temos uma explicação que nunca tinha ouvido. É dito, então, no referido comunicado do Conselho de Ministros: «A transformação da Estradas de Portugal, EPE em Estradas de Portugal, SA insere-se, assim, numa…» — vejase lá! — «… estratégia de refundação do sistema rodoviário nacional (…)». Ou seja, querem descobrir novas estradas e, portanto, para descobrir novas estradas, tal como quem procura poços de petróleo, se calhar, o melhor é transformar uma EPE em SA.
Sr. Secretário de Estado, o esforço é grande mas o facto é que, desde Agosto, os senhores não conseguem explicar esta questão. Portanto, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que, nos 3 minutos e 10 segundos que ainda lhe restam, faça mais uma tentativa para conseguir explicar o inexplicável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós tínhamos avisado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar dos Decretos-Leis n.os 374/2007 e 380/2007, que, respectivamente, transformam a Estradas de Portugal, EPE em Estradas de Portugal, SA e aprovam as bases de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional.
Estes Decretos-Lei são peças importantíssimas do novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — A proposta de alteração estrutural do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário surgiu como resposta a um problema de organização e controlo da intervenção do Estado neste sector, que os Governos anteriores também diagnosticaram, tendo-se, no entanto, ficado sempre por alterações de forma e não de substância. Ficou a constatação de que o modelo que tínhamos não dava resposta às dificuldades e aos desafios que se colocavam.
Era necessário resolver a questão do relacionamento do Estado com o sector, separando as suas várias áreas de intervenção; era necessário definir de forma clara e rigorosa o modelo de financiamento do sector rodoviário nacional.
Neste momento, e depois da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, está concluído o processo de construção de um novo modelo de gestão e financiamento rodoviário.
A criação do InIR, Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, deu corpo à separação entre a regulação e a intervenção no sector.
A contribuição de serviço rodoviário clarificou a contrapartida e o financiamento da Estradas de Portugal pelo serviço que presta pelo Estado.
A alteração da natureza societária da Estradas de Portugal concedeu-lhe maior agilidade e autonomia empresarial e, ao mesmo tempo, efectivou a responsabilização pelas suas dívidas e obrigações, reforçando o princípio de que o Estado não tem, obrigatoriamente, de as garantir ou avalizar nem responde pelo passivo da Estradas de Portugal, transferindo os riscos de projecto, construção e financiamento para esta empresa e para o sector.

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A definição das bases de concessão do sistema rodoviário nacional estabeleceu um quadro de referência para a celebração do novo contrato de concessão, o que veio a ocorrer em Novembro deste ano, transformando o contrato de concessão no documento de suporte da relação entre o Estado e a Estradas de Portugal, SA.
Durante todo este processo, as oposições foram cumprindo aquele que alguns pensam ser o seu papel, o seu único papel, ou seja, as oposições foram contra, orgulhosamente contra.

Aplausos do PS.

Propostas alternativas? Bem! Isso é que não! Propostas alternativas, não! Parece que, afinal, tudo estava bem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que estava mal era a política dos Governos sucessivos!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Mas vamos ao que diziam as oposições.
As oposições diziam: «um truque orçamental», aquando da discussão da contribuição do serviço rodoviário, «o que o Governo pretende é desorçamentar, retirar a Estradas de Portugal do perímetro de consolidação do défice público». Bem! Depois de ter sido repetido à exaustão, por vários membros do Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, que não era assim, que o défice das estradas contaria para o défice público, parece que a oposição ficou esclarecida sobre esta questão, se bem que, hoje, a tenha tentado, novamente, recuperar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não disseram bem isso, disseram outra coisa, disseram que estava tudo no Orçamento!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — A criação de um novo imposto e o aumento da carga fiscal foi a posição seguinte, e foi temática amplamente debatida nesta Assembleia, tendo ficado claro, desde sempre, que a contribuição de serviço rodoviário não resultaria no aumento de 1 cêntimo nos impostos pagos pelos portugueses.

Aplausos do PS.

E, de facto, assim é! Desde o início que a aplicação da contribuição do serviço rodoviário está comprometida com um princípio de neutralidade fiscal, não implicando o acréscimo de 1 cêntimo nos impostos pagos pelos portugueses.
A seguir, veio a privatização. Diziam as oposições que aquilo que o Governo pretendia era «entregar aos privados as estradas», chegando-se ao limite de aqui, nesta Sala, um Deputado ter insinuado que tudo isto tinha a intenção de entregar a Estradas de Portugal a um conhecido empresário português.

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Jamais!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Pois bem! A Estradas de Portugal é uma empresa de capitais exclusivamente públicos. Tanto o Governo como o PS afirmaram e repetiram, várias vezes, que não há intenção de privatizar a Estradas de Portugal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PS diz isso?! É um compromisso do PS!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Aliás, era interessante e importante que outros partidos dissessem também, com clareza, nesta Sala, se estão ou não interessados na privatização da Estradas de Portugal.
Passamos ao prazo de concessão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O melhor é não falar disso!

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O Sr. Hugo Nunes (PS): — A oposição também tentou fazer desta questão um problema, procurando ignorar que o que estava em causa era não só a gestão da rede rodoviária existente mas também a concretização do Plano Rodoviário Nacional e, por isso, da rede rodoviária futura. Fez-se da duração da concessão uma das pedras de toque da crítica ao novo modelo. Primeiro, falavam nos 99 anos, esquecendose, inclusive, de fazer as contas. Mesmo que a concessão fosse pelo prazo máximo previsto nas bases de concessão seria, no máximo, por 92 anos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até!…

O Sr. Hugo Nunes (PS): — A seguir, e ignorando as várias declarações e esclarecimentos prestados, procurou-se uma contradição entre as bases da concessão e o contrato de concessão, tentando lançar a confusão e fazer desta discussão uma discussão de interpretações normativas. Pois bem, para que esta desculpa não colha, o Grupo Parlamentar do PS apresentou na Mesa uma proposta de alteração ao DecretoLei, que altera o texto da Base 10 do seu Anexo I. Não há desculpas para que esta seja uma discussão normativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem conhecimento disto!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — A concessão por 75 anos é uma opção em linha com aquelas que são as concessões das grandes infra-estruturas. E não tenhamos dúvidas: o Plano Rodoviário Nacional é bem mais do que uma grande infra-estrutura. O Plano Rodoviário Nacional não é uma estrada, não é uma auto-estrada, é uma rede construída e a construir nos próximos anos e que tem e terá um papel crucial nas batalhas da segurança rodoviária, da coesão territorial e do desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa com este novo modelo que os Decretos-Leis que hoje apreciamos ajudaram a implementar, e que verdadeiramente preocupa as oposições, é que este é um modelo bom para o País, bom para os portugueses e, por isso, bom para o Governo.
O que preocupa a oposição é que já percebeu que este modelo permitiu anunciar a construção e a requalificação, no breve prazo, de mais de 1000 km da rede rodoviária nacional – 21% do Plano Rodoviário Nacional.
Srs. Deputados, o que preocupa as oposições é o quadro que prevê um aumento da rede rodoviária nacional em mais de 1000 km.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Nunes, veio, em nome do Partido Socialista, fazer aqui a defesa de todo o processo atrapalhado que o Governo fez em torno das questões da empresa Estradas de Portugal. Como disponho de muito pouco tempo, só posso lhe posso colocar, muito sinteticamente, uma questão.
Sr. Deputado, como é que justifica que, em 14 de Junho, o Governo escreva no preâmbulo que a Estradas de Portugal, SA, está aberta ao capital privado e que, no dia 14 de Novembro, se veja obrigado a escrever que a Estradas de Portugal vai manter-se na esfera pública por enquanto? Isto é o quê, Sr. Deputado? É uma auto-rectificação do Governo ou é, de facto, um recuo político do Governo perante a trapalhada em que se colocou? O Sr. Deputado fala em nome do Partido Socialista e garante que a Estradas de Portugal não sai da esfera pública!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pergunto-lhe: até quando é que garante que essa posição é efectiva? Responda em nome do Partido Socialista, não em nome do Governo, e diga que o Partido Socialista nunca irá privatizá-la! Quer a resposta do Bloco de Esquerda? Nós, Bloco de Esquerda, nunca privatizaremos a Estradas de Portugal!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Outra questão, Sr. Deputado Hugo Nunes: como justifica a proposta de alteração que o Partido Socialista trouxe, hoje, aqui, em relação à Base 10 – à famosa Base 10 – do contrato de concessão, que modifica o que foi proposto pelo Governo? De facto, a tal palavra «até» desapareceu. Como justifica a necessidade, se não houvesse nenhuma trapalhada, de apresentar essa alteração?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento, sendo que é a reafirmação de perguntas já feitas e na esmagadora maioria já respondidas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já?!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — A Sr.ª Deputada colocou a questão da privatização.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Privatização, jamais!…

O Sr. Hugo Nunes (PS): — No que respeita à privatização, o modelo foi apresentado nas suas bases para ser analisado e discutido em Junho.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Privatização, jamais!…

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Tem toda a razão. Esse modelo esteve em discussão seis meses, Sr.ª Deputada, e está hoje concretizado. Está hoje concretizado com um documento que regula a relação entre o Estado e a Estradas de Portugal. Essa questão hoje está muito clara.
Mas, se a Sr.ª Deputada quiser, sobre a questão da privatização deixe-me responder-lhe da seguinte forma: a Estradas de Portugal será uma empresa de capitais exclusivamente públicos enquanto o povo português assim o quiser, confiando no Partido Socialista!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso é tudo, mas não é nada!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr.ª Deputada, passo agora a responder sobre a proposta de alteração que o Partido Socialista hoje apresentou.
Para as oposições, para todas as oposições, todas as desculpas foram poucas para tentarem «apanhar o comboio» de um processo que tinham perdido. É que as oposições estiveram silenciadas durante vários meses e acordaram muito tarde para a reforma do modelo de gestão rodoviária.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Maioria silenciosa!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Quando acordaram tentaram apanhar esse «comboio», e para isso todos os pretextos serviram, Sr.ª Deputada.
Hoje, como tive oportunidade de dizer, a apresentação desta proposta de alteração só visa com que esta discussão não seja feita meramente à volta de desculpas de interpretações normativas. Portanto, assim, queria eu crer, a discussão estava facilitada. Bom, parece que não.

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Sr.ª Deputada, o que está em causa neste modelo são opções políticas e é o futuro do País: é a promoção da coesão territorial; é a garantia da segurança rodoviária; e é a promoção do nosso desenvolvimento económico.
Sr.ª Deputada, o que está em causa aqui é que este modelo vem permitir que a rede rodoviária nacional e o Plano Rodoviário Nacional, nos próximos tempos, tenham um acréscimo de 1000 km.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só fala em quilómetros!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para o que dispõe de 1 minuto cedido por Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer o tempo que me foi cedido.
Há uma banda portuguesa, os Xutos & Pontapés, que tem uma música chamada O mundo ao contrário. Já tem acontecido, mas é muito raro, vermos o Governo a ultrapassar pela direita o PSD e o CDS-PP nesta matéria.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esquerda moderna!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De facto, aquilo a que assistimos neste debate é ao «mundo ao contrário»! Para além destas matérias, há uma falta de respeito muito grande que o Governo demonstra ter pela Assembleia da República.
Primeiro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, os decretos-leis que estão agora, aqui, em apreciação — e durante alguns meses eles ficaram na gaveta.
Entretanto, nós pedimos ao Governo explicações e a clarificação da matéria constante dessas decisões do Governo. O Governo respondeu faltando à verdade e com informações que não correspondiam ao que foi aprovado. Isso demonstra-se com a publicação, em Diário da República, dos decretos-leis em causa e que agora, aqui, debatemos.
Confrontámos o Governo com essa matéria e a resposta foi a seguinte: «Isso é só as bases. Depois, na aplicação, isso poderá ser diferente. Não é até aí, leia que está lá até à meia-noite do dia 31 de Dezembro de 2099». Nós perguntámos: «Mas está aonde?» — ainda hoje perguntámos isso. O Governo não respondeu, e não foi por acaso, porque passados alguns minutos entrou uma proposta do PS a corrigir o erro, reconhecendo a ausência da expressão que o Governo invocou desde o princípio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Protestos do Deputado do PS Hugo Nunes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo faltou ao respeito à Assembleia, inclusive quando aprovou em Conselho de Ministros, por decreto-lei, alterações a leis da República – artigo 3.º do decreto-lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma trapalhada!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Depois, vem aqui por iniciativa do PCP, no âmbito de uma apreciação parlamentar, e aproveita a ocasião para pôr a maioria parlamentar a servir de «tapa buracos» legislativo, resolvendo o problema que o Governo criou numa trapalhada desta legislação, vindo agora responder ao «até»!

Vozes do PS: — Que exagero!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, a resposta está dada com a proposta de alteração ao diploma do Governo que foi apresentada pela maioria. Isto é um escândalo na forma e no conteúdo.

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Sobre os tais 1000 km de que tanto fala a propaganda do Governo sobra uma pergunta que não foi respondida até agora: quem é que os pagará, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo? Serão os cidadãos, os utentes e as populações que pagarão pela medida grande esta estratégia lesiva do interesse nacional e das populações!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Com este debate, vieram ao de cima duas notas essenciais da política do Ministério das Obras Públicas, que são a inércia e a falta de transparência.

Protestos do PS.

Falo de inércia, porque o investimento parou, Sr. Secretário de Estado. Por muitos quilómetros de que venha aqui falar, o Sr. Secretário de Estado nestes 30 meses de Governo adjudicou apenas três obras novas.
Repito: apenas três obras novas em 30 meses de Governo.
Quanto à falta transparência, não existe só no processo da empresa Estradas de Portugal, existe no processo de construção do novo aeroporto de Lisboa e no processo de financiamento do transporte ferroviário de alta velocidade. Em tudo isto há falta de transparência do actual Governo.

Protestos do PS.

Mas vamos à Estradas de Portugal, Sr. Secretário de Estado, vamos àquilo que interessa, porque aqui há «gato escondido com rabo de fora». Não tenha dúvidas! Aliás, estas dúvidas não são só da oposição.
Também os Deputados Vera Jardim e Deputado Manuel Alegre – que se saiba, não são, propriamente, oposição ao Governo – têm estas mesmas dúvidas. Há, pois, aqui «gato escondido com rabo de fora».

Protestos do PS.

E vou dar três exemplos, Sr. Secretário de Estado.
O primeiro exemplo tem que ver com o seguinte: o Governo afirma que não quer a privatização da Estradas de Portugal, dizendo «nós somos contra a privatização da Estrada de Portugal», mas deixa em aberto no preâmbulo, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado diz, a possibilidade dessa mesma privatização.
O segundo exemplo de falta de transparência tem a ver com a questão do prazo: 31 de Dezembro de 2099.
O Sr. Primeiro-Ministro bem esbracejou, bem andou às voltas no debate mensal, mas acontece que a falta de transparência relativamente ao prazo é clara. O Governo fez uma coisa perfeitamente inacreditável, isto é, fez com que uma resolução do Conselho de Ministros valesse mais do que um decreto-lei.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Outra vez?! O Sr. Deputado Jorge Costa já falou nisso!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sim, outra vez! Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista veio aqui confirmar esta mesma falta de transparência.
E há ainda falta de transparência, porque o Governo sustenta que a transformação da Estradas de Portugal de entidade pública empresarial em sociedade anónima visa uma gestão mais eficiente. Ficámos agora a saber que para o Governo uma empresa pública só pode ser bem gerida se for uma sociedade anónima.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Leia o resto do texto!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Ora, para o Governo todas as entidades públicas empresariais (EPE) são mal geridas.

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Protestos da Deputada do PS Isabel Jorge.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, é melhor explicarem isto ao Ministro da Saúde, porque no ano passado transformou todos os hospitais SA precisamente em entidades públicas empresariais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para garantir o carácter público!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — É uma incoerência absoluta, Sr. Ministro! Estamos a falar do mesmo Governo, de ministros do mesmo Governo e também do mesmo Primeiro-Ministro.
Sr. Secretário de Estado, assim não restam dúvidas de que tudo isto é, conforme disse o Deputado Jorge Costa, pouco rigoroso e pouco transparente. E, por muito esforço que faça, o Governo socialista pode continuar a esconder o «gato», mas o «rabo» continua de fora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata colocou duas questões na sua primeira intervenção. A primeira questão foi a seguinte: quais os resultados da Estradas de Portugal em 2007? Sr. Deputado Jorge Costa, já tive ocasião de lhe responder em sede de comissão parlamentar. no final de 2007, tal qual a evolução que temos relativamente ao último mês apurado, que é o de Outubro, terá um resultado líquido positivo. Ou seja, a empresa dará lucro no final do ano e em 2008 esse resultado será ainda maior.
A segunda questão colocada foi a seguinte: em quanto é que se vai endividar? Ó Sr. Deputado, vai-se endividar muito menos do que aquilo que o PSD propôs no Orçamento do Estado para 2005.

O Sr. Jorge Costa (PSD) — É mentira! Veja o relatório do Tribunal de Contas!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Se o Sr. Deputado se recorda, porque elaborou esse Orçamento, propôs um endividamento de cerca de 850 milhões de euros.
Ora, menos de metade desse montante será o valor do endividamento da Estradas de Portugal em 2007. Ou seja, passados três anos, conseguimos gerir a empresa endividando-a em menos de metade do que aquilo que o senhor achava …

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É preciso ter «lata»!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … que se devia endividar em 2005. E esta é que é a verdadeira resposta a essa matéria.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto disse que este pacote será financiado com portagens e que será à custa delas que iremos resolver o problema da construção dos 1000 km de estradas que lançámos.
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que lançámos cerca de 1000 km de novas estradas,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quantos quilómetros são portajados?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … sendo 848 desses quilómetros eixos que ligam o interior do País ou o litoral ao interior. Desses 848 km apenas 25% serão portajados.
No litoral, vamos construir cerca de 110 km, ou seja, uma percentagem muito inferior, porque queremos privilegiar um conjunto de acessibilidades para o interior, combatendo a assimetria que existe.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — No litoral é tudo pago?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.ª Deputada, no litoral, 90% desses 110 km serão portajados. É essa a política deste Governo relativamente a essa matéria, e espero que ela fique muito clara, Sr.ª Deputada.
Para terminar, queria ainda dizer o seguinte: sobre este modelo, o que fica claro, mais uma vez, por parte do Partido Social Democrata é o seu ziguezague político.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz: «nós somos profundamente contra este modelo»! Pois, ontem, foi publicado, em Diário da República, um diploma aprovado pelos Deputados do Partido Social Democrata da Madeira no qual adoptam integralmente este modelo.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E os estudos?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Olhe, Sr. Deputado, adoptam a contribuição de serviço rodoviário como financiamento; adoptam a neutralidade fiscal como política; adoptam a Estradas da Madeira, SA, como processo.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Nós não estamos na Madeira, estamos aqui!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Deputado, são contra ou são a favor?! São contra ou são a favor, Sr. Deputado?! Expliquem aos portugueses!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Os estudos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Aliás, isto faz lembrar a questão das portagens, em que os Srs. Deputados dizem: «Queremos introduzir portagens nas SCUT». Mas, localmente, vemos os mesmos Deputados a dizer: «Somos contra a introdução de portagens nas SCUT».

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Discriminação positiva!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Expliquem aos portugueses qual é a vossa posição!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Srs. Deputados, eu diria que o título do livro do vosso Presidente, intitulado Coragem de mudar, devia ser «Coragem de ser coerente»!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado do CDS disse que o esforço deste Governo era grande. Tem toda a razão, Sr. Deputado! O esforço deste Governo é grande,…

Risos do CDS-PP.

… é enorme, em criar uma moderna e eficiente rede de acessibilidades com uma cobertura nacional,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não conseguem!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … que visa a ligação do interior ao litoral, através de eixos rodoviários estruturantes,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de fazer um esforço é para concluir, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … combatendo as assimetrias regionais, a interioridade e o isolamento, aumentando, assim, as oportunidades de desenvolvimento social e económico das populações desprotegidas. Nessa matéria, Sr. Deputado, queira saber que o nosso esforço é grande e será interminável na conquista deste objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ficam-se pelo esforço!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro, e 380/2007, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)], quero anunciar que, relativamente à apreciação parlamentar n.º 59/X, foi apresentado pelo PCP um projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a EP – Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP – Estradas de Portugal, SA. Este projecto de resolução será votado à hora regimental de votações, no final desta sessão.
Relativamente à apreciação parlamentar n.º 60/X, foi também apresentado pelo PCP um projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, que também será votado no final desta sessão. Entretanto, em relação ao mesmo Decreto-Lei e no âmbito desta mesma apreciação parlamentar, foram apresentadas propostas de alteração pelo Partido Socialista,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propostas de alteração?! Uma! Uma verdadeira pérola!

O Sr. Presidente (António Filipe): — … que, juntamente com o Decreto-Lei, baixarão à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apreciação.
Seguidamente, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE) e 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 414/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz de novo a esta Assembleia o projecto de lei que propõe a adopção de um regime de gratuitidade e certificação de manuais escolares.
Voltamos, pouco mais de um ano volvido, a discutir os manuais escolares. E não é por acaso. Na votação final global do texto da Lei n.º 47/2006, o PCP afirmava claramente que não depositaria nessa Lei qualquer esperança no que toca ao cumprimento do comando constitucional da gratuitidade do ensino. Se, por um lado, a Lei dava um passo no sentido da certificação dos manuais escolares, por outro, colocava a questão da gratuitidade do ensino fora do seu alcance, exclusivamente na esfera da acção social escolar, contemplando, assim, apenas famílias que vivem em situações de pobreza extrema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portugal é o país da Europa em que as famílias mais gastam para garantir a frequência escolar de cada um dos seus filhos. Uma simples experiência mostrará que o início de um ano

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lectivo custa a uma família valores que ascendem a centenas de euros por cada um dos seus filhos que estude e atinge mais de 500 €, se for um ano do 3.º ciclo do ensino básico.
Entre os anos de 2001 e 2006, os preços ao consumidor de materiais e produtos relacionados com a educação subiram 44,6%, o que representa mais do dobro da inflação acumulada durante este período.
O estudo Pisa 2006 indica que, em Portugal, a influência dos factores sociais e económicos no sucesso escolar é maior do que nos outros países da OCDE. Existe, portanto, um processo de triagem social escondido nas malhas do sistema, do qual o Estado não pode, de forma alguma, alhear-se. É seu papel constitucional assegurar que todos têm direito ao ensino, como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar, e que a todos é garantido o ensino básico, universal, obrigatório e gratuito.
A escola pública é posta em causa não só pelas políticas de desmantelamento que este Governo lhes vai dirigindo mas também pela gradual elitização dos diversos graus de ensino, que tem reflexos óbvios no insucesso e no abandono escolares.
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta, portanto, um projecto de lei que estabelece como primeira prioridade a garantia da gratuitidade dos manuais escolares como ferramenta não única mas essencial de aprendizagem.
Dirão que a gratuitidade é um apoio cego que oferece livros a quem pode pagar. A esses dizemos, desde já, que, se estão, de facto, empenhados em combater a injustiça social, esse combate se trava na fiscalidade, nos impostos. Quem mais ganha mais paga. Assim se cumpra a lei e os princípios orientadores do Estado português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Outros dirão que a política de garrote orçamental não permite escolhas de carácter social — socialistas — e que garantir a gratuitidade dos manuais escolares representa um esforço a que o Estado não se pode permitir. A esses, desde já, dizemos que a implementação destas propostas do PCP não exigiria um esforço orçamental superior a 65 milhões de euros, o que representa apenas 1% do orçamento do Ministério da Educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este impacto orçamental representa um custo insignificante perante os ganhos óbvios que advirão de uma política de gratuitidade como forma de combate às causas radicais do abandono escolar prematuro, aumentando o nível de escolaridade da nossa população, o que, invariavelmente, mesmo para quem não quer ver, se traduzirá nos níveis de rendimento individual da população e no crescimento económico do País.
Estão em discussão três outros projectos de lei — do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PSD —, que também insistem na necessidade de alteração do actual regime. Cada um propondo diferentes soluções, evidenciam as insuficiências da lei que o Partido Socialista aprovou isolado.
O Bloco de Esquerda propõe a criação de um sistema de empréstimos baseado na gratuitidade. Aliás, o Bloco de Esquerda apresenta mesmo soluções que partem da actual lei, introduzindo-lhe a direcção da gratuitidade e corrigindo lacunas de dimensão importante, garantindo, inclusivamente, a obrigatoriedade de existir um caderno de exercícios, que impede a utilização directa do manual, que o inutiliza. São soluções que, embora partindo do actual regime, certamente se afiguram como contributos válidos para soluções que urge tomar e implementar.
O CDS-PP retoma o seu projecto de lei de empréstimo de livros. Já afirmámos aqui que o PCP não partilha esta perspectiva caritativa. Com este projecto de lei, o CDS-PP acaba por desresponsabilizar o Estado perante a gratuitidade do ensino. A utilização e a reutilização de materiais passam a depender do grau de carência das famílias. Os meninos que podem comprar o livro têm o livro novo e os outros meninos usam o livro usado, criando mais uma clivagem de aparências entre os diferentes estratos sociais, desta feita na escola pública, onde essas clivagens devem, antes de tudo, ser combatidas, esbatidas e eliminadas.
O PSD constitui todo um novo regime de aceitação, certificação e adopção de manuais escolares, mas limita-se a propor um fundo de empréstimo opcional, não garantido pelo Estado.
Diversas comunidades autónomas de Espanha — número que tende a crescer — garantem já a gratuitidade dos manuais escolares durante toda a escolaridade obrigatória. Em Itália, o Estado assegura,

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desde 1999, a gratuitidade dos manuais a todo o ensino obrigatório para todos os estudantes. Na Suécia, durante toda a escolaridade obrigatória, os manuais e outros materiais escolares são totalmente gratuitos. Aí estão Estados que este Governo, muitas vezes, não hesita em categorizar como paradigmas. Resta exigir aqui o que lá é lei há muito! Em discussão na Comissão de Educação e Ciência, o Partido Socialista anunciou a sua posição, contrária a posições que assumiu no passado. Contrária aos compromissos que veio assumindo com a gratuitidade do ensino obrigatório, o PS anunciou agora a defesa da manutenção do actual quadro legal, quadro que, mais de um ano após a sua aprovação, não alterou, de forma objectiva — o que é óbvio para todos! —, nenhuma das questões sobre as quais se debruça: certificação e gratuitidade.
Se o PS aprovou sozinho essa legislação em Junho de 2006, depois de um processo de imposição das suas condições no texto final, deve agora assumir a insuficiência das soluções que encontrou e acolher os contributos que estas propostas do PCP encerram.
O PCP rejeita deixar tudo como está, como defende o Partido Socialista. A gratuitidade do ensino depende da gratuitidade dos materiais necessários para a sua concretização. Caso contrário, gratuitidade do ensino fica apenas como um lema, que não passará disso mesmo, que fica sempre bem utilizar, até porque é constitucional, mas que este Governo não quer nem cumprirá.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 418/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estão aqui em discussão diversos projectos de lei de quatro partidos da oposição para resolução do problema dos manuais escolares. É um problema que todos identificamos, mas, curiosamente, sobre ele, o Governo e o Partido Socialista dizem rigorosamente nada.
O interessante é que para o Partido Socialista e para o Governo parece que está tudo bem nesta matéria, quando para nós perece-nos que está, de facto, tudo ainda por fazer.
Ora, este estilo acomodado e conformista do Governo vem mostrar aquilo que todos temos constatado genericamente quanto à política do Governo na área da educação: faliu completamente. Diga-se, aliás, que têm sido tantas as derrotas por KO que o Partido Socialista e o Governo têm tido aqui, na Assembleia da República, que até o Sr. Primeiro-Ministro se sentiu na obrigação de vir aqui, na passada terça-feira, falar sobre a questão da educação.
Mas veio aqui — é preciso que se diga — com uma mão cheia de rigorosamente nada, tendo acertado apenas em duas coisas, que foi, exactamente, quando referiu duas propostas que o CDS já tinha aqui defendido na semana passada, sobre a autonomia das escolas e sobre a necessidade de haver liderança nas escolas, nomeadamente com um director de escola.
Refiro também que o que tem caracterizado o Governo nos últimos tempos, na área da educação, são três atitudes: a primeira é não dizer rigorosamente nada quando se está a discutir o problema, que o caso agora dos manuais escolares; a segunda é apresentar soluções completamente absurdas e erradas, que foi o caso do estatuto do aluno; e a terceira é que de vez em quando lá vai acertando quando apresenta propostas que são iguais às que o CDS defende desde há vários anos.

Risos do PS.

É verdade, como, aliás, aqui já foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, que todos os anos as famílias portuguesas, no arranque do ano escolar, são confrontadas com a necessidade de gastar largas centenas de euros para aquisição de manuais escolares, que são instrumentos essenciais ao trabalho lectivo dos alunos.
É também verdade que a maior durabilidade dos manuais escolares e o alargamento do tempo da sua utilização para um período de seis anos, como, aliás, o CDS já vem defendendo há muitos anos, vem atenuar o problema, mas não o resolve. Permite-se a reutilização dos manuais escolares por familiares ou até por vizinhos, mas isso só por si não resolve o problema.

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Sr.ª Deputada Paula Barros, ainda bem que concorda com a reutilização de manuais escolares. Há-de dizer-me porque é que esta reutilização de manuais escolares, quando é por via de empréstimo, é estigmatizante.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Se a reutilização de um manual escolar de um vizinho, de um irmão ou de um primo é boa — e por isso é que se prevê a possibilidade de vigência dos manuais escolares durante seis anos —, mas, se é uma reutilização por via de empréstimo, isso, então, já é estigmatizante. Pelo menos, tem sido isso o que o Partido Socialista tem avançado como oposição à possibilidade de empréstimo de manuais escolares.
O Partido Socialista refere, sobre esta matéria, que a acção social escolar vai acabar por resolver o problema, pelo menos parcialmente, mas a verdade é que isso não o resolve. Repare-se no seguinte: uma família remediada que tenha dois ou três filhos em idade escolar não vai beneficiar da acção social escolar, mas vai ter de pagar larguíssimas centenas de euros para adquirir os manuais escolares e, muitas vezes, não vai conseguir fazê-lo ou vai passar gravíssimas dificuldades para o conseguir fazer.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas o Partido Socialista e o Governo mantêm-se completamente insensíveis a este problema, preferem fazer rigorosamente nada.
É por isso que propomos a generalização do empréstimo de manuais escolares — repito, generalização do empréstimo de manuais escolares —, com acesso universal, sem qualquer discriminação em função da condição socioeconómica da família.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por isso não digam que é estigmatizante, porque não fazemos selecção de famílias — todos aqueles que quiserem aceder ao empréstimo de manuais escolares podem fazêlo.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não há manuais para trocar no vosso projecto de lei!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Agora digam-me por que é que isto é estigmatizante. Se é universal, não é estigmatizante. Não é! Mas inventaram essa de que é estigmatizante!… Bom, podiam ter arranjado uma desculpa melhor… O que propomos é exactamente o contrário. São três os princípios que estão na base da nossa proposta de empréstimo de manuais escolares: primeiro, a promoção da igualdade de oportunidades entre todos; segundo, responsabilidade individual dos alunos e dos pais, uma vez que utilizam o manual e têm de o devolver no final para ele poder ser utilizado; e, por fim, a autonomia das escolas, porque são as escolas e os agrupamentos de escolas que vão tratar e gerir todo este sistema. Digam-nos por que não aceitam isto! O sistema assentará num contrato de comodato a ser celebrado entre a escola e as famílias; implica o dever de restituição no final da utilização, dentro do período abrangido; implica o pagamento de uma caução, a ser devolvida com a restituição do manual; propõe e passa pela criação de um fundo bibliográfico a ser gerido por cada escola, do qual farão parte os manuais, que vão ser restituídos e entregues no fim da utilização pelos alunos abrangidos pela acção social escolar.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Num ano são 300, noutro são 200, noutro são 100!…

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — No fundo, trata-se de agilizar aquilo que hoje em dia está previsto na lei mas que não passa de letra-morta.
E, sobre isto tudo, o Partido Socialista diz: «não, empréstimo não porque isso é estigmatizante…» — ainda vão explicar porquê — «… e porque cada aluno deve ter o seu próprio manual para ir constituindo a sua

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biblioteca pessoal». Em tese, estou de acordo, mas, então, Srs. Deputados Partido Socialista, aprovem o que propõe o PCP, que diz «vamos entregar a todos os alunos gratuitamente, todos os anos, os manuais»!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Porque se não estão de acordo com uma solução, têm de estar acordo com a outra, sob pena de contradição insanável! Nós não defendemos o que defende o Partido Comunista, mas propomos outra solução para obviar ao problema. Aquilo que o PS aqui faz é o «mal e a caramunha» — identifica o problema mas não quer contribuir para a sua solução e, perante qualquer tipo de proposta, diz pura e simplesmente «não» a tudo. Isto é completamente inadmissível! Termino dizendo que o CDS não concorda com tudo aquilo que consta das propostas apresentadas pelos outros partidos mas vê nelas, pelo menos, uma tentativa de resolver o problema. E não será pelo nosso voto que todos os outros projectos de lei não serão discutidos na especialidade com a profundidade devida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei n.º 420/X, do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro projectos de lei sobre a questão dos manuais escolares. Há vários anos que esta Assembleia vai discutindo iniciativas sucessivas e tal acontece, se não fazemos disto um hábito, porque, com certeza, as diferentes forças políticas entendem que as soluções encontradas até agora são manifestamente insuficientes.
Creio que há duas questões distintas que os vários projectos abordam e às quais dão respostas diferentes.
A primeira delas é a da qualidade, a segunda é a do acesso aos manuais escolares. É bom que façamos alguma avaliação de qual é o estado da arte, daquilo que hoje acontece nas escolas públicas com os alunos em Portugal.
Vamos ver o processo de certificação de qualidade dos manuais escolares. A lei que este Governo elaborou tem agora praticamente um ano e meio, é de Agosto de 2006, e até agora não existe uma única comissão de avaliação e de certificação de manuais escolares. Portanto, não há um único manual escolar que esteja certificado. Mais: o Partido Socialista abriu a porta a um sistema de privatização da certificação dos manuais escolares que são feitos nas escolas públicas e nem mesmo assim conseguiu que o processo andasse para a frente.
Passo à questão do acesso. Vamos ver o que fez o Governo durante este ano e meio. Entrou em acordo com a indústria livreira e há agora um regime de preços convencionados que, não contente em actualizar os preços dos manuais escolares, já muitíssimo elevados, ao nível da inflação, vai acima da inflação.
O que mostram as notícias dos jornais, nunca desmentidas pelo Governo, é que o Sr. Secretário de Estado Jorge Pedreira acordou com os livreiros que, durante os próximos anos, os manuais do 1.º ciclo vão ser aumentados não ao nível da inflação mas, sim, com uma taxa de 3% acima do nível da inflação; que os manuais dos 2.º e 3.º ciclos terão um aumento de acordo com a inflação mais 1,5%. Portanto, estas são as notícias preocupantes do que tem sido a actuação do Governo do Partido Socialista no que toca aos manuais escolares.
E, curiosamente, cada vez que há um debate nesta Assembleia parece haver um consenso entre todas as bancadas: todos dizem que é notório que todos os anos são gastos valores incomportáveis para as famílias portuguesas para aceder aos manuais escolares. Mais: o Partido Socialista tem vindo a fazer um discurso de que não só não é possível negar o acesso aos manuais escolares como não é aceitável, quando se discutem os sistemas de empréstimos propostos quer pelo PSD quer pelo CDS-PP, que haja desigualdade ao nível da escola e da sala de aula, e que, portanto, o acesso aos manuais escolares é um recurso fundamental na gratuitidade da frequência do ensino obrigatório. Este é o momento de o Partido Socialista ser coerente com o seu discurso.
Vou apresentar de uma forma relativamente breve as propostas sugeridas pelo BE e depois, se me permitem, fazer algumas notas sobre os outros projectos de lei, apresentados pelas diferentes forças políticas.
Digamos que o Bloco dá duas respostas às questões da qualidade e da gratuitidade dos manuais escolares ao nível do ensino obrigatório.

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Sobre a qualidade e a certificação, propomos a obrigatoriedade, como um dos critérios de avaliação da qualidade dos manuais escolares, de haver uma separação, de haver um caderno de exercícios à parte de cada vez que é necessário que os alunos preencham exercícios no manual. E isto para quê? Para permitir a reutilização dos manuais.
Resposta à questão do acesso aos manuais escolares: criamos um sistema de gratuitidade de acesso aos manuais escolares no ensino obrigatório e criamos um sistema que permite, de alguma forma, dividir, espartilhar ao longo do tempo, o investimento por parte do Ministério da Educação na aquisição dos manuais escolares e na sua distribuição aos alunos do ensino obrigatório.
Por isso criamos um programa faseado. Ao longo de três anos, o Ministério da Educação fica com a responsabilidade de adquirir, no primeiro ano, os manuais escolares para o 1.º ciclo, no segundo ano, os manuais escolares para o 2.º ciclo e, no terceiro ano, os manuais escolares para o 3.º ciclo. Isto permite criar uma bolsa de empréstimos, um sistema universal de empréstimos, que possibilita algo que o Partido Socialista diz ser fundamental: dentro da sala de aula, todos os alunos estão em igualdade de circunstâncias. Não há quem tenha manuais novos e quem tenha manuais usados, não há uma diferença entre pobres e ricos. Por outro lado, isto permite reutilizar os manuais num ciclo de três anos, findo o qual o Ministério volta a comprar para um determinado ciclo.
Acho que isto responde às questões fundamentais que, ao longo do debate, têm sido identificadas pelas diferentes forças políticas: permite dar o acesso gratuito aos manuais escolares, não cria desigualdade na escola pública, permite ter uma racionalização dos custos e da utilização dos recursos e, ao mesmo tempo, permite que os investimentos do Ministério da Educação não sejam tão pesados. É uma solução que propomos a esta Assembleia. Estamos dispostos a discuti-la, mas parece-nos que é uma solução positiva.
No debate que houve em comissão, a Sr.ª Deputada Paula Barros — vai permitir-me que a cite de uma forma livre —, de alguma forma, elogiou e apreciou as propostas do Bloco de Esquerda. Disse que a proposta do Bloco permitia responder ao problema da igualdade dentro da sala de aula. Este é momento de o PS ser coerente com essa mesma apreciação.
Os outros projectos de lei hoje em apreciação têm diferentes soluções. A solução do PCP é muito próxima da do Bloco de Esquerda. Não tem o programa faseado mas caminha para a gratuitidade. A solução do CDS propõe um sistema de empréstimos, contra o qual não temos nada, excepto o problema de fazer a estigmatização na sala de aula. E, portanto, é um projecto de lei que nos parece curto. O PSD, curiosamente, está à esquerda do PS,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está sempre!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … uma vez que prevê que a certificação dos manuais escolares seja, como é óbvio, responsabilidade do Estado.
Estão aqui em discussão diferentes soluções. Creio que todas elas devem ser apreciadas na sua especificidade e, portanto, era positivo que os diferentes projectos de lei pudessem ser trabalhados ao nível da especialidade.
O que não é aceitável é que o Partido Socialista continue a responder com as duas respostas-tipo que tem apresentado até agora. Sobre a questão dos manuais escolares, diz que há uma legislação em curso, que está a ser feita uma legislação e que é preciso esperar. Faz um ano e meio que saiu a Lei n.º 47/2006, que regula todo esse sistema, e até agora não há nenhuma solução no terreno.
O Partido Socialista diz também que o acesso aos manuais escolares tem uma outra resposta, que é a acção social escolar. Vamos ver os valores, Sr.ª Deputada: na categoria b, que tem uma capitação entre 172 e 214 €, há uma comparticipação de 47 € (tem de concordar que é manifestamente insuficiente);…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Depende do ano!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … abaixo de uma capitação de 172 €, ou seja, aos mais pobres dos mais pobres, há a atribuição de um subsídio de 94 € no 2.º ciclo. É — e a Sr.ª Deputada sabe-o — manifestamente insuficiente.
É o momento de o Partido Socialista ser coerente com aquilo que tem dito até agora e de dar uma resposta, já e rápida, aos problema do acesso e da qualidade dos manuais escolares. Porque é fundamental, Sr.ª Deputada, que o Partido Socialista seja coerente com esta ideia: é imprescindível haver igualdade na

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escola pública. O Sr. Secretário de Estado disse que havia selectividade na escola pública — esta é uma das respostas necessárias, e nada menos do que isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 425/X, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivessem o Partido Socialista e o Governo uma posição clara de defesa da autonomia da escola portuguesa e teríamos hoje uma lei dos manuais escolares muito mais consensual, assente na liberdade de adopção, potenciadora de rigor científico e de qualificação dos manuais, motivadora para todos os agentes envolvidos. Num lado, as editoras, com uma concorrência saudável para obtenção de uma maior qualidade, no outro lado, os destinatários — que são os alunos, os professores, os pais e toda a comunidade educativa —, beneficiando dessa disputa, com acesso a manuais livremente escolhidos através de um processo de adopção que compete à escola, que defendemos dever ter autonomia quer na gestão administrativa quer na gestão pedagógica.
O Governo assim não quis, e a maioria socialista, autista, arrogante e solitária como parece gostar de ser, aprovou a lei sozinha. E o resultado aí está: passado quase um ano e meio da publicação da Lei n.º 47/2006 não há um manual escolar certificado, pouco foi implementado. Podemos dizer que temos uma mão cheia de nada em aspectos como a certificação da qualidade, a reutilização dos manuais e a bolsa de empréstimo, continuando os custos a sobrecarregar anualmente as famílias, constituindo mais um imposto impiedoso a somar à avalanche fiscal que, sem dó nem piedade, cai sobre os contribuintes e as famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A regulamentação da lei, que, nos termos do seu artigo 37.º, devia ser feita no prazo de 90 dias após a sua publicação, foi feita um ano depois e das comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares nem sinal de vida.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A concepção dirigista e de tutela centralizadora numa área onde a vontade política subjacente é bem clara deixa a nu as verdadeiras intenções do Partido Socialista: tudo controlar, obstruindo aquele que é o caminho e um dos pilares fundamentais da verdadeira autonomia das escolas, que neste caso significa escolher os manuais escolares que se pretendem para a especificidade do seu próprio projecto educativo.
O Partido Socialista e o Governo, que na sua anteproposta de lei defendia o livro único, recuando apenas face à crítica frontal do Conselho Nacional de Educação, sabem que o caminho que projectaram na lei que aprovaram pode levar a isso mesmo. Dissemos e repetimos, hoje mais convencidos, que a pré-certificação dos manuais escolares é um tremendo erro,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … indutor de tentações de «controleirismo doutrinário» a coberto da nomeação de qualquer comissão de certificação, nomeada por este ou outro Ministério da Educação.
Quanto mais não fosse, o caminho previsto devia ser claro e não obscuro, devia ter horizontes e não ser sinuoso, devia ter uma leitura objectiva e não permitir resultados enviesados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Lamentamos também, mas já não estranhamos, o conservadorismo demonstrado pelo Partido Socialista nesta matéria! Quando, a nosso ver, a lei devia projectar o importante papel que as novas tecnologias têm nos processos de aprendizagem; quando vemos o Ministério da Educação promover por todo o lado a formação no âmbito de novos conteúdos educativos com base em plataformas digitais; quando vimos, no início do presente ano lectivo, o Governo na sua quase totalidade a distribuir computadores por inúmeras escolas, numa jornada de despudorado eleitoralismo;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … afinal, o que é que vemos de concreto? Vemos o Governo e o PS a «enterrarem a cabeça na areia» e, fechados no casulo do seu autismo, a nada dizerem num campo de transformação fundamental no modo de transmissão de conhecimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Uma maioria desfasada no tempo não permitiu que tivéssemos uma lei para muitos anos, pois devia incluir nela as novas tecnologias de informação e de aprendizagem, que são um complemento importante dos manuais escolares. Ignorar na actual lei o papel dos novos meios interactivos e dinâmicos que a informática proporciona e que não devem ser separados dos conteúdos transmitidos nos manuais escolares é um exemplo da miopia política em que caiu o PS com uma maioria amorfa, adormecida, que suporta um Governo que erra demais para tanto silêncio.

Aplausos do PSD.

É caso para dizermos: em tempo de novas oportunidades deve o Partido Socialista submeter-se à avaliação nesta matéria e, porque estamos a falar entre adultos, talvez submeter-se ao escrutínio da Agência Nacional para a Qualificação. Estamos certos de que o Governo e o PS, a caminhar assim, nunca obteriam a Carta de Qualidade, que prevêem criar em 2008.

Aplausos do PSD.

Mas não tem de ser assim! O PSD, ao apresentar um projecto de lei sobre manuais escolares e outros recursos didácticos, abre aqui uma janela de oportunidade para o PS corrigir e inovar.
Corrigir, essencialmente, apostando de forma clara na autonomia da escola, dando-lhe liberdade de decisão em relação à adopção de manuais, abandonando a tentação de tutela estatista que representa a précertificação. A certificação, na visão do PSD, representa um valor acrescentado e uma mais-valia para o manual escolar que, naturalmente, é aferido pelas editoras e pela escola, mas deve funcionar de baixo para cima e nunca imposto por uma qualquer cúpula macrocéfala, que rejeitamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Este debate abre campo à inovação e o nosso projecto de lei introduz as novas tecnologias como um recurso didáctico essencial e complementar do manual escolar.
É um convite ao PS para abandonar a sua posição de um conservadorismo cómodo, para apostar nos novos tempos e na modernidade que representam os novos conteúdos informáticos.
Por fim, a questão da bolsa de empréstimos, que defendemos, tem de ser olhada como um factor de promoção da equidade e justiça social. Para isso, é preciso acreditar na autonomia e dar meios às escolas e às autarquias. Caricato é continuar a tentar resolver o problema do empréstimo de manuais escolares com recurso aos lucros das papelarias escolares, como preconiza o artigo 8.º do Despacho n.º 19165/2007, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação.
O Governo quer construir a equidade social, tirando com uma mão para dar à outra. Quer fazer justiça social, praticando a injustiça social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Este debate é a oportunidade que o PSD tem para voltar a apelar à responsabilidade do Governo e da Assembleia da República.
No debate mensal desta semana, o Primeiro-Ministro trouxe aqui a nova visão socialista sobre a gestão das escolas do ensino básico e secundário, que é uma cópia do projecto de lei que oportunamente o PSD submeteu a esta Câmara.
Ontem, quando os Deputados do PSD defendiam a criação da figura do director da escola, vimos Deputados do PS com um sorriso incrédulo e sarcástico. Agora, temos o prazer de ver muitos deles «engolir em seco»!

Aplausos do PSD.

Dizemos, como diz o povo: «vale mais tarde que nunca». Assim saiba o PS, aprendendo a lição, tirar ilações deste debate. Corrigir e inovar é o caminho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, devo dizer que para o Partido Socialista é importante ter a noção de que actualmente falar em manuais escolares em Portugal ainda é falar do principal recurso didáctico-pedagógico que alunos e professores têm ao seu serviço. Como tal, quando abordamos uma temática com esta seriedade, exige-se no mínimo responsabilidade.
São-nos aqui apresentados, pelas forças políticas da oposição, quatro projectos de lei.
Desde logo, os diplomas apresentados pelo PCP e pelo PSD visam, em última instância, a revogação da Lei n.º 47/2006, uma lei que está em fase de implementação. Assim, é no mínimo irresponsável apresentar projectos que apontem para a revogação desta lei, quando não temos sequer qualquer dado que permita fazer uma avaliação sobre a sua implementação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Do PCP admitimos que tenha necessidade de marcar a sua agenda política.
Do PSD exigia-se, no mínimo, maior responsabilidade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O PCP apresenta-nos, para além do mais, um projecto que tende, como sempre, ao seu grande objectivo nesta matéria: a gratuitidade dos manuais escolares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que reconhece!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Diz o PCP que as famílias, no início dos anos lectivos, suportam gastos elevadíssimos para aquisição dos manuais escolares. E depois apresenta uma solução: bastariam 65 milhões de euros para facultar os manuais escolares grátis a todos os alunos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não foi isso que eu disse! Quer ler o que eu disse?!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — De facto, cada um toma as suas opções. A opção do PCP é legítima: vai à «loja dos 300» e compra os manuais escolares. A do PS é diferente: apostamos na qualidade dos manuais escolares e na equidade no acesso a manuais escolares de qualidade por todos os alunos.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — Os projectos de lei apresentados pelo CDS e pelo BE são dotados de mais razoabilidade,…

Vozes do CDS-PP: — Ah…!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — … na medida em que visam introduzir o mecanismo de empréstimo dos manuais escolares como forma de garantir o seu acesso com qualidade por parte de todos os alunos, visando, assim, a progressiva gratuitidade dos mesmos.
Cumpre aqui referir que o empréstimo dos manuais escolares tem de assentar em pilares fundamentais — pilares fundamentais, esses, que ficaram consagrados na Lei n.º 47/2006. Senão, vejamos: no n.º 1 do seu artigo 4.º, prevê o alargamento do prazo de vigência dos manuais escolares para seis anos — fundamental para implementar qualquer regime de empréstimo; na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 11.º, estabelece como um dos critérios para avaliação dos manuais escolares a possibilidade de reutilização desses mesmos manuais, o que é fundamental para implementar qualquer regime de empréstimo; e, ainda, no seu artigo 29.º, cria mesmo a possibilidade de as escolas, no âmbito da sua autonomia e no enquadramento dos seus projectos educativos, poderem implementar regimes de empréstimos devidamente regulados.
No entanto, como já referi, para o PS é fundamental a qualidade dos manuais e parece-nos que o que está disposto na lei nos garante este princípio de qualidade. Assim, aguardamos já com grande expectativa, no ano lectivo de 2008/2009, a aquisição dos primeiros manuais devidamente avaliados e certificados com base neste diploma.
Por outro lado, para que haja equidade no acesso a estes manuais de qualidade, o Partido Socialista continua a afirmar que o poder da acção social escolar neste âmbito tem de ser determinante.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Daí que vejamos com satisfação, apesar de sabermos que não é ainda suficiente para abarcar todos quantos gostaríamos, um reforço no Orçamento do Estado para 2008 para o apoio à aquisição de manuais escolares, que se aproxima dos 30 milhões de euros.
Portanto, o empréstimo de manuais escolares nunca poderá ser uma política estigmatizante. Deverá ser sempre uma política universal e como complemento a este profundo suporte que é a acção social escolar.
O Partido Socialista defende que o empréstimo dos manuais escolares deverá partir da autonomia das escolas e que esta é uma situação que só pode ser implementada com base em dados concretos. Dizer que se pode implementar rapidamente uma medida de empréstimo de manuais escolares é desconhecer a realidade. Não! O peso de agilização desta medida sobre as instituições escolares exige que, a aplicá-la, saibamos de que modo estamos a fazê-lo e com base em dados concretos.
A terminar e para que fique claro, queria dizer que, se muitas outras diferenças não existissem entre o PSD/CDS e o PS, há uma que é inegável: o PSD e o CDS, quando na oposição, propõem muito; quando no poder, não fazem nada! Esta é uma diferença marcante!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Paula Barros, três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, a gratuitidade dos manuais escolares é a agenda política do PCP, como temos vindo a assumir ao longo dos tempos e como bem conhece — aliás, já discutimos estes projectos em comissão. No entanto, é pena que esta matéria, tendo sido já a agenda política do Partido Socialista, recorrentemente, quando chega ao governo, seja esquecida, ficando a gratuitidade do ensino obrigatório, tal como o socialismo, sempre na «gaveta».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada, não tente distorcer o que referi na minha intervenção sobre os custos do início do ano lectivo para cada família. Essa é uma artimanha de argumentação que não traz nenhuma mais-valia para a nossa discussão. O que eu disse foi que uma família, no início do ano lectivo, gasta centenas de euros com os materiais escolares e com todos os custos inerentes ao início de um ano lectivo — não sei se sabe que não são só os manuais escores que as famílias têm de comprar!? Referi, inclusivamente, que os custos aumentam à medida que aumenta o grau de escolaridade de que estamos a falar. Portanto, eu não disse que esses custos eram apenas com manuais escolares.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso saber ouvir!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Utilizou apenas isto como um artifício para fazer distrair as pessoas que estão a tentar perceber o que é que estamos a discutir. E o que estamos a discutir é se este Governo e este Partido Socialista aceitam, ou não, a gratuitidade dos manuais escolares.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A respeito de qualidade, Sr.ª Deputada, há-de dizer a todos os que nos ouvem onde é que têm à disposição algum estudo que mostre a relação existente entre a gratuitidade e a qualidade dos manuais escolares. Tem alguma desconfiança em relação à qualidade do que é gratuito e assegurado pelo Estado?

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É que parece que sim! É que parece que desconfia da qualidade daquilo que é garantido pelo Estado. Além de mais, o próprio projecto de lei do PCP estabelece um processo de certificação como garante da qualidade.
No que se refere à responsabilidade, Sr.ª Deputada, é bom que olhe para o seu grupo parlamentar que, há menos de meia hora, acabou de apresentar uma alteração a uma lei que é de 7 de Novembro, nem sequer tem um ano e meio como esta de que falamos. É essa a responsabilidade a que se refere? E, agora, acusa o PCP e o PSD de não terem responsabilidade porque querem alterar uma lei que já tem um ano e meio?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Barros, quer responder no fim?

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, devo dizer-lhe que esperava outro tipo de intervenção, com alguma responsabilidade política.
A Sr.ª Deputada enumera os vários aspectos da lei, mas a verdade é que a lei, na sua substância, ainda nem sequer começou a ser posta em prática. Ou seja, um ano e meio depois, a lei não começou sequer a ser posta em prática.
A Sr.ª Deputada fala-nos sobre os custos de uma política de gratuitidade. Não é uma resposta séria, e digolhe porquê. É que o seu Governo regulamentou a Lei n.º 47/2006 e permite que as comissões de avaliação e certificação sejam entidades privadas às quais o Governo admite pagar uma remuneração, em termos e em montante a definir por despacho conjunto dos membros do Governo da tutela.
Sr.ª Deputada, gostava que me respondesse a duas perguntas.
Primeiro, apesar de o Ministério da Educação ter toda uma estrutura de serviços que podem fazer este tipo de certificação de manuais escolares, colaborando com universidades públicas, que entidades privadas vão receber o dinheiro pago pelo Ministério? Segundo, o Sr. Secretário de Estado Jorge Pedreira negociou com os editores e livreiros um regime de convenção de preços. Sr.ª Deputada, gostava de saber quais são os valores para os manuais escolares

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negociados no âmbito dessa convenção. Até hoje, em sucessivas perguntas feitas ao Governo, a resposta àquela questão, proveniente dos serviços do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem sido sempre a mesma: «Relativamente à convenção de preços dos manuais escolares, este Ministério informa que se prevê a respectiva assinatura, que pode ocorrer a muito curto prazo». Até agora, não há notícia de nada.
Assim, a pergunta que lhe faço é muito simples, Sr.ª Deputada: em um ano e meio, o que é os senhores têm andado a fazer? É que, certamente, isto não é incompetência, isto é vontade de que não haja igualdade na escola pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, após a sua intervenção, gostávamos de saber, muito sinceramente, o que é que, afinal, o Partido Socialista e o Governo propõem para resolver este problema.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É que fez uma intervenção em que diz que a questão é profunda, que tem de ser tratada com seriedade, que estamos todos de acordo quanto à relevância dos manuais escolares, o que é verdade, mas, chegada ao fim, e ficámos sem saber exactamente o que pretende o Partido Socialista, como é que, realmente, vai resolver o problema. Por isso, continuamos na mesma, isto é, ou não fazem nada ou fazem mal. Digam expressamente como é que pretendem resolver o problema.
Sr.ª Deputada, tanto quanto percebi da sua intervenção, parece que, afinal, o Partido Socialista já não é assim tão contra o empréstimo dos manuais escolares.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Está na Lei, no artigo 29.º!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por acaso, eu até já sabia isso antes de o Sr. Deputado mo dizer, mas pode lembrá-lo sempre que quiser.
Continuando, digam lá, então, por que é que o empréstimo de manuais escolares é estigmatizante?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E por que é que dizem que são contra a proposta do CDS e a consideram estigmatizante? A ser assim, revoguem este artigo da lei ou, então, dêem-lhe utilidade prática! O que o Partido Socialista está a fazer é, pura simplesmente, deixar que a letra da lei continue letra-morta! Sr.ª Deputada, sinceramente, penso que não leu devidamente o que o CDS propõe. Desde logo, porque, neste nosso projecto de lei, propomos a necessidade de regulamentação, evidentemente, e que a lei só entre em vigor depois de devidamente regulamentada, isto é, só no ano seguinte. Portanto, damos tempo ao tempo.
Temos a noção de que é preciso agilizar o sistema, mas algum passo tem de ser dado, e é sobre isso que a questiono. Qual é o primeiro passo que o Partido Socialista vai dar? Faço-lhe a pergunta porque a Sr.ª Deputada não o disse. Parece que o primeiro passo é chumbar todas as propostas da oposição, mas isso não é passo nenhum, é ficar exactamente na mesma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A terminar e por questão de alguma seriedade, acho que não é correcto, referindo-se ao CDS e também ao PSD, a Sr.ª Deputada dizer que quando estes partidos estiveram no governo não fizeram nada mas que, agora, vêm fazer propostas.
Ora, no que se refere a esta matéria dos manuais escolares, a Sr.ª Deputada sabe muito bem que o que o Governo propôs é em grande parte decalcado do estava feito pelo anterior governo,…

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … o que, aliás, era do conhecimento de editores e livreiros.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, ficava-lhe bem reconhecer que, pelo menos em parte, os senhores souberam copiar bem o que tinha sido feito pelo anterior governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer as questões que foram colocadas e, acima de tudo, deixar bem claro que o País não vive de intenções, vive de acções.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Portanto, as acções são de quem as pratica e, neste caso concreto, o Partido Socialista tem a absoluta convicção de que, no que diz respeito aos manuais escolares, foi aprovada uma lei que garante algo sobre o qual nenhuma preocupação foi manifestada por qualquer de vós. Refiro-me à qualidade dos manuais escolares…

Vozes do CDS-PP: — Ó Sr.ª Deputada!…

A Sr.ª Paula Barros (PS): — … e à equidade no acesso a manuais escolares de qualidade por parte de todos os alunos. É isto que o Partido Socialista defende, é isto que o Partido Socialista vê espelhado na lei.
Sabemos bem, tal como os senhores, que a lei tem uma fase de regulamentação, após o que tem a fase de implementação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Avaliaremos da implementação desta lei e nunca aceitaremos que se faça o que propõe, Sr. Deputado Miguel Tiago, que não é uma alteração mas, sim, uma revogação da lei, o que é substancialmente diferente. Portanto, é esta a postura do Partido Socialista.
As soluções do Partido Socialista estão bem espelhadas na lei que foi aprovada e cá estaremos para a avaliar e para responder sobre os seus efeitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A avaliação, a certificação, a adopção e a forma de acesso aos manuais escolares no contexto cultural e económico das famílias portuguesas têm ainda hoje, infelizmente, um peso determinante.
O quadro legislativo recentemente aprovado em sede desta Casa permitiu algum consenso em matéria de certificação e de qualidade destes meios pedagógicos, tendo ficado, no entanto, pelo caminho tudo o resto, incluindo a gratuitidade que, como é do conhecimento de todos, está expressamente garantida na Constituição da República Portuguesa.
No entanto, a tradução material da lei e a sua aplicabilidade aguardam até hoje melhores dias, o que, naturalmente, impede que se proceda a qualquer avaliação de resultados, e que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista não pode ignorar, avaliação que é indispensável perante a complexidade de algumas medidas propostas e que exigem alterações urgentes, como iremos ver a curto prazo.

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Quanto aos projectos de lei em apreço, opto por referir dois, muito rapidamente, porque têm objectivos similares e estratégias diferentes.
Enquanto um dos projectos de lei é reapresentado e se propõe reiniciar a totalidade da discussão, apesar de o seu articulado integrar propostas que já estão contidas na lei entretanto aprovada, há um outro projecto de lei, o do Bloco de Esquerda, que retoma a matéria do empréstimo com carácter universal e da reutilização dos manuais escolares, articulando estas propostas com a gratuitidade, que é defendida por ambos os diplomas, o do PCP e o do BE.
Quisesse a maioria socialista e a medida iria obter poupança de recursos financeiros e ambientais, ao contrário do que foi afirmado, e constituiria um exercício pedagógico de partilha e de responsabilidade do bem material e do conhecimento.
A gratuitidade expressa constitucionalmente…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, a gratuitidade expressa constitucionalmente não se identifica com os objectivos da acção social escolar, que é minimalista. O carácter gratuito, universal e obrigatório do ensino básico supera, e muito, o enquadramento das ajudas sociais e remete, sobretudo, para a necessidade e para a exigência da completude do ensino e do combate ao abandono e ao insucesso, É assim — e vou terminar, Sr. Presidente — em muitos países europeus, é assim na nossa vizinha Espanha, que está a consolidar o processo dos empréstimos universais e gratuitos,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — …e deveria ser assim o caminho de Portugal.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, neste momento, vale a pena fazermos um ponto de situação.
Hoje, estamos a discutir novamente a matéria dos manuais escolares por uma só razão: porque a lei que o Partido Socialista aprovou há cerca de um ano e meio, tal como se previa na altura, é má. É má, porque, se fosse boa, não estaríamos aqui.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Ah!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Importa recordar que esta matéria começou a ser discutida nesta Assembleia decorria o ano lectivo 2004-2005. Em Junho de 2005, o Partido Socialista e o Governo pediram tempo para entregar uma proposta.
Sr.as e Srs. Deputados, decorreram os anos lectivos 2004-2005, 2005-2006, 2006-2007, estamos em 20072008 e não há resultado nenhum, não há um único livro pré-certificado, como os senhores queriam,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … não há qualquer registo de que funcione a bolsa de empréstimos que os senhores criaram na vossa lei, até porque não pode funcionar uma vez que, supostamente, assenta nos lucros das papelarias escolares. Entenderam que cada escola, com os lucros da respectiva papelaria, é que vai criar uma bolsa de empréstimo… Os senhores querem é que ninguém tenha manuais emprestados! Esta é que é a questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Reparem noutra coisa. É dito que é preciso acções. O que quero dizer é o seguinte: o que é preciso é resultados! Resultados nesta matéria é também o que exige o Sr. Presidente da República, e bem.
Ora, nesta matéria, o que temos é muitas palavras do Governo do Partido Socialista, mas acções concretas, resultados, não temos um! Por isso, pela vossa incompetência, pela vossa inacção, é que estamos a discutir novamente esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Paulo Carvalho, os empréstimos estão já previstos na Lei n.º 47/2006, que carece de regulamentação.
O Partido Socialista sempre entendeu, e continua a entender, que, em matéria do sistema de empréstimos, a regulamentação deve ser feita em sede do Governo e não em sede da Assembleia da República, mas continuamos a achar que o sistema de empréstimos tem virtuosidades.
Em nosso entendimento, o processo de organização e de implementação no terreno de um sistema de empréstimos com carácter universal não deve ser experimentado em todo o território nacional de uma só vez.
Tal processo exige ser testado para que possamos dar resposta a eventuais falhas que possam surgir em face da implementação no terreno de um sistema de empréstimos.

Protestos do Deputado do CDS-PP José Paulo Carvalho.

Por isso, o Governo lançará um projecto-piloto através do qual experimentará o sistema de empréstimos nalgumas escolas, em Portugal. É que este Governo governa com sentido de responsabilidade, o que exige que se proceda a uma experimentação em algumas escolas, antes de o sistema de empréstimos ser alargado a todo o território nacional.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Muito bem! Isto é responsabilidade!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A resposta que o CDS não dá no seu projecto de lei é a de saber como é que seria financiado o sistema de empréstimos, pois limitou-se a fazer um «número» mediático — «estamos preocupados com a despesa das famílias e propomos um sistema de empréstimos».
É que tanto o PCP como Bloco de Esquerda resolvem a questão através do Orçamento do Estado, ou seja, o Estado assume essa despesa, enquanto o CDS apenas quis fazer um «número».

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Claro!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Senão, vejamos. O CDS propõe, como forma de financiamento, cauções perdidas a favor do estabelecimento de ensino,…

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não, não, não! Leia tudo!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … compensações pecuniárias pela publicidade que as editoras fariam nas escolas, donativos e ofertas de terceiros, e outras receitas que a escola decidisse atribuir. O CDS, se quisesse o sistema de empréstimos a sério, assumiria que o Estado é que financia. Só que não é isso que o CDS queria, apenas pretendia fazer um «número», e fá-lo, mas não garante a sustentabilidade da sua proposta.
Quanto ao PSD, em matéria de empréstimos, nada acrescenta ao que está na lei da nossa autoria, porque os artigos do diploma nos quais trata da bolsa de empréstimos nem sequer são muito diferentes do que consta da actual lei, que já está aprovada e em vigor.
Srs. Deputados, em Portugal, será experimentado um sistema de empréstimos. É assim que deve ser feito quando se tem sentido de responsabilidade ao governar. Se a experimentação correr bem, o sistema será alargado a todo o território nacional.

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As falhas e os eventuais erros que possam surgir dessa experiência serão corrigidos e um dia poderemos conseguir que todos os estudantes de Portugal tenham manuais através de um sistema de empréstimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, num tom sereno e calmo, peço-lhe que seja distribuído à bancada do Partido Socialista o projecto apresentado pelo CDS-PP e, já que se fala em números, espero que se atente especialmente ao que está determinado nos artigos 10.º e 11.º, que respondem às questões do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito para criticar alguns dos aspectos da última intervenção do Partido Socialista, porque nos trouxe a mensagem de que a lei lançou as bases para que agora o Governo faça. Mas já passou o tempo de o Governo fazer, o Governo não fez, e, ainda assim, o PS exige a esta Assembleia que não faça nada e que se sente à espera que o Governo regulamente. Ou seja, os empréstimos são muito bonitos, a gratuitidade do ensino é muito bonita conquanto não alcancemos nenhum dos dois.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Há, neste momento, dois projectos de lei a serem discutidos hoje que prevêem a gratuitidade dos manuais escolares, um com um sistema de empréstimo e outro sem sistema de empréstimos. Logo, a grande questão que se coloca, hoje, é a da gratuitidade dos manuais escolares. Se o Partido Socialista julga que não é responsável revogar uma lei, então, vamos fazer baixar estes projectos à Comissão, para serem discutidos na especialidade e introduzir as questões que eles trazem de novo, nomeadamente a gratuitidade, no quadro legal que existe hoje.
A grande questão que hoje se coloca é a de saber se o PS está ou não disponível para dar um passo no sentido da gratuitidade dos manuais escolares, independentemente de se decidir já hoje se é ou não com empréstimos. Mas o que hoje se releva é que o Partido Socialista não quer a gratuitidade dos manuais escolares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, dispondo de 1 minuto transferido de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» por me ter cedido este minuto.
Esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Nuno Santos é muito surpreendente. Depois de o Partido Socialista ter feito a crítica das várias propostas que aqui são apresentadas, vem dizer que agora quer lançar um programa experimental, um programa-piloto de empréstimo de manuais escolares. Gostaríamos de perceber de que tipo de sistema de empréstimos é que estão a falar, se resolvem ou não o problema que a Sr.ª Deputada Paula Barros colocou, ou seja, de estigmatizar dentro da sala de aula.
Gostaria que o Partido Socialista fosse coerente com o que acabou de dizer, no sentido de as propostas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda serem aprovadas nesta Assembleia para que as diferentes propostas apresentadas pelas várias forças políticas sejam discutidas.

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Há diferentes modelos de criação e de sustentação de um sistema de empréstimos e de divisão de responsabilidades pelo Estado, pelo Ministério da Educação e pelas escolas. Gostaríamos de ter a possibilidade de colaborar nesse novo sistema-piloto de empréstimos que o Partido Socialista apresenta para que ele seja, de facto, igualitário na forma como é organizado.
Portanto, o que posso esperar é que o Partido Socialista seja coerente na votação que se vai seguir, ou seja, que aprove as propostas de gratuitidade e de sistema de empréstimos apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para interpelar a Mesa, O Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Deputado Pedro Nuno Santos, solicito à Mesa que distribua o Despacho n.º 19 165/2007, onde é dito de uma forma clara, ao contrário do que aconteceu aqui, de que maneira é que as escolas devem cumprir a lei no que diz aos empréstimos, que é através dos lucros das papelarias. Pelos vistos, o Sr. Deputado não conhece o despacho, pelo que faria todo o sentido que ele fosse distribuído.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Está concluído o debate sobre este ponto da nossa ordem dia.
Tem a palavra a Sr. Secretária para dar conta de dois projectos de resolução que, entretanto, deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 239/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro (PCP) e 240/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro (PCP).

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 290/X — Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, milhares de jovens são chamados a participar no Dia da Defesa Nacional. Basicamente, têm de passar um dia em instalações militares, onde lhes são propagandeadas as vantagens de um dia virem a pertencer às Forças Armadas.
São organizadas autênticas romarias, partindo em autocarros de cada câmara municipal. Para o período entre 2006 e 2007, o orçamento estimado só para estes serviços de transporte foi de 560 000€. Isto para não falar já nos outros custos de funcionamento e logísticos. Mas o mais grave de tudo são os transtornos individuais de cada um destes 70 000 cidadãos devido às suas faltas à escola, à universidade, a empregos e afins, ainda por cima sem haver qualquer justificação ou utilidade aparente nesta obrigatoriedade.
São cerca de 70 000 jovens por ano a quem não resta outra opção, pois uma falta ao Dia da Defesa Nacional é punida com uma coima que pode ir dos 249,40 aos 1247 €.
Faltar a este evento, chamemos-lhe assim, implica ainda a proibição do exercício de funções públicas e, como ameaçadoramente se diz no site do Ministério da Defesa, «em caso de necessidade de convocação, por falta de efectivos para as Forças Armadas, o cidadão que faltou é, preferencialmente, chamado». Ou seja, o que menos tendência mostra para cumprir o serviço militar será o primeiro a ser incorporado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um absurdo!

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O Sr. António Chora (BE): — Ora, só por aqui se vê o tom de ameaça e de coacção que paira sobre os jovens. A comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional não faz qualquer sentido no quadro de um serviço militar não obrigatório. É uma disposição obsoleta, que faz lembrar tempos antigos, de má memória.
Além disso, repare-se que, num quadro actual de igualdade entre homens e mulheres, como se pretende e passou a ficar consagrado no que se refere às Forças Armadas, não faz sentido que esta disposição continue a existir, sendo ainda obsoleto que só se aplique aos cidadãos do sexo masculino. Faz mesmo lembrar tempos antigos…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E de que maneira!…

O Sr. António Chora (BE): — Se a filosofia da nova orientação das Forças Armadas vai no sentido de as dignificar — e, para isso, tornando-as facultativas —, não se justifica que todos os anos paire sobre os rapazes de 18 anos a obrigação de passar um dia num quartel militar. E isto, aparentemente, quer possam ou não vir a ser objectores de consciência… Mas a provar que esta disposição está já ultrapassada, veja-se o mais recente desenvolvimento na área do recenseamento militar: de acordo com o Portal do Governo, foi aprovado no Conselho de Ministros de 31 de Outubro, e já discutido em Comissão de Defesa Nacional, um novo modelo de recenseamento militar que visa «isentar o cidadão do dever de se apresentar ao recenseamento militar no mês de Janeiro do ano em que completa 18 anos». Esta medida terá por objectivo «contribuir para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação». Ora, se o Governo considera que a comparência ao recenseamento já não se justifica por ser morosa, pouco eficaz e, além do mais, cara, o que dizer, então, da comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional?! Cremos, pois, que a medida agora apresentada pelo Bloco de Esquerda é de toda a importância, justificando-se em termos de eficácia e estando também no espírito do sistema em vigor quanto ao serviço militar.
A comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional constitui tão-só e apenas um entrave injustificável para os jovens, que se vêem forçados a participar num evento com o qual podem não querer ter qualquer afinidade. Para os que querem, existe sempre o voluntariado, regra no sistema actualmente em vigor. Além disso, precisamente por ser obrigatória, esta comparência ao Dia Nacional em nada dignifica as Forças Armadas.
Acreditamos, pois, que, à luz dos princípios hoje vigentes, esta medida deve ser considerada facultativa, ficando ao critério e à consciência de cada jovem decidir se quer ou não participar neste dia.
É este, pois, o sentido do projecto de lei que agora discutimos, o qual, pelos argumentos que já apresentámos, cremos que deve merecer aprovação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: As Forças Armadas, ao serviço do povo português, têm como primordial e inquestionável missão a defesa da Pátria, direito e dever fundamental de todos os portugueses.
Compete às Forças Armadas um papel decisivo na defesa nacional, no respeito pelas instituições democráticas, tendo por objectivo garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
Em 1997, através da IV Revisão Constitucional, procedeu-se a uma alteração dos preceitos constitucionais no domínio da defesa nacional, mantendo-se a afirmação de que a defesa da Pátria é simultaneamente um direito e um dever dos cidadãos portugueses, pondo-se termo à garantia constitucional do serviço militar obrigatório.
Com esta alteração da Lei Fundamental devolveu o legislador constitucional ao legislador ordinário a possibilidade de optar pela manutenção do sistema de serviço militar obrigatório ou pela consagração de um sistema exclusivamente de voluntariado para constituição do contingente geral, o que foi posteriormente consagrado pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, Lei do Serviço Militar.

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Simultaneamente, consagra a nossa Constituição o direito à objecção de consciência ao serviço militar e regula as diversas condições em que pode ter lugar a prestação de um serviço cívico alternativo.
A profissionalização nas Forças Armadas, ocorrida em 1999, na esteira das alterações constitucionais acima referidas, constituiu uma reforma estrutural da sociedade portuguesa, dando concretização a uma profunda reflexão sobre o futuro das Forças Armadas, as suas missões, o seu dimensionamento e a sua estruturação, face às alterações da cena política internacional.
Esta opção foi um passo objectivamente justificado pela necessidade de criar novas formas de resposta para as exigências estratégicas impostas pela globalização e que a defesa dos nossos interesses nacionais determinou e impôs.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Este entendimento fundou-se conjugadamente nos requisitos das novas missões das Forças Armadas, a exigirem maiores níveis de prontidão e de desempenho e, concomitantemente, na sofisticação tecnológica dos equipamentos e no imperativo de maximizar o rendimento dos meios militares.
A adopção do serviço militar baseado no voluntariado, como sendo a melhor forma de responder a estas exigências, não pode, contudo, reduzir-se a uma mera prestação de um serviço que esqueça todo um referencial de valores éticos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — É, assim, necessário criar condições para atrair às Forças Armadas portuguesas jovens determinados e capazes que vejam a carreira militar como uma forma de realização profissional e proporcionadora de uma formação altamente especializada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Neste sentido, a profissionalização é um desafio permanente que se impõe ao Estado concretizar com sucesso, atraindo e incentivando os jovens à sua participação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A profissionalização das Forças Armadas está, assim, decidida constitucional e legalmente e tal significa que temos, imperiosamente, de incentivar os nossos jovens e convencê-los de que é importante, e até interessante do ponto de vista profissional, integrar as Forças Armadas de Portugal.
O esforço da profissionalização não é um modelo acabado, representando, ano após ano, a obrigação de renovar um contingente que é essencial ao bom desempenho das missões das Forças Armadas.
É neste sentido que o sucesso da profissionalização é o sucesso do futuro das Forças Armadas, sendo, por isso, um desafio a cumprir permanentemente.
O Bloco de Esquerda, com o projecto de lei que hoje discutimos nesta Câmara, traz-nos uma proposta legislativa que tem como objectivo alterar a Lei do Serviço Militar no respeitante à obrigatoriedade de os jovens que completam os 18 anos comparecerem ao Dia da Defesa Nacional.
Esta iniciativa do Bloco de Esquerda propõe, então, que o dever consagrado na Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), onde esta refere que «A comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever de todos os cidadãos (…)», passe antes a constituir uma faculdade, ou seja, passe a ser apenas facultativa, e não obrigatória, a presença dos jovens no Dia da Defesa Nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a participação no Dia da Defesa Nacional constitui um dever cívico e militar, tendo como objectivo sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas.
Neste dia, cada jovem participa em acções de formação destinadas a informá-lo, entre outros assuntos, sobre as missões essenciais das Forças Armadas e respectiva organização, bem como sobre os recursos que lhes estão afectos e ainda as formas de prestação de serviço militar e as diferentes possibilidades de escolha para quem queira prestar serviço efectivo.

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O Dia da Defesa Nacional, que se iniciou em 2003 como experiência-piloto, adquiriu, entretanto, a natureza de dever geral e constitui, actualmente, uma indispensável fonte de recrutamento para as nossas Forças Armadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — É um importante e indispensável instrumento de apoio à sua profissionalização, tendo como principal missão informar os cidadãos sobre a necessidade e importância da defesa nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Como fontes de recrutamento, temos hoje as incorporações para contratados, especificamente dirigidas àqueles jovens que revelam vontade ou disponibilidade para o ingresso nas Forças Armadas e, à semelhança do que sucede noutros países, o recrutamento com base no Dia da Defesa Nacional.
O modelo adoptado para o Dia da Defesa Nacional, apesar da obrigatoriedade da participação e da heterogeneidade das características da população participante, nomeadamente em matéria de qualificações académicas, situação social e profissional, tem obtido níveis de apreciação muito positivos e estáveis ao longo dos ciclos.
A título de exemplo, e de acordo com dados oficiais, no último ciclo, 67,4% dos participantes gostaram ou gostaram muito do evento, 74,9% dos jovens afirmam ter melhorado a sua opinião sobre as Forças Armadas com a participação no Dia da Defesa Nacional e, embora não decorrente de uma acção directa e propositada das Forças Armadas, 54% dos jovens participantes manifestaram a intenção de ingressar nos regimes de voluntariado e contrato.
Ainda de acordo com a informação veiculada pelo Ministério da Defesa Nacional, os resultados dos estudos que têm vindo a ser efectuados reportam-se já a um universo de aproximadamente 150 000 jovens.
No Dia da Defesa Nacional, os jovens têm a oportunidade de contactar com as Forças Armadas numa perspectiva institucional e prática mas também numa perspectiva vocacional e funcional, centrada numa óptica de oportunidade profissional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos também que, simultaneamente ao recrutamento, se deve proporcionar às Forças Armadas condições para que ofereçam contratos suficientemente atractivos e motivadores, que atraiam os jovens que manifestem algum interesse pela área da segurança e defesa a optar por tais contratos, porquanto as suas condições são vantajosas, porque as saídas profissionais são interessantes e estão garantidas.
Mas esta é outra questão, não menos importante, e a discussão sobre o regime dos incentivos à profissionalização terá lugar, como sabemos, muito brevemente, nesta Câmara, altura em que teremos, então, oportunidade de afirmar que cortar nos incentivos à profissionalização, como este Governo tem feito, é comprometer o futuro das Forças Armadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Quanto à iniciativa legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, ela vem comprometer o espírito e o edifício legislativo que sustentam a profissionalização das Forças Armadas, capaz de colocar em causa o seu prestígio e a sua estabilidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queremos aqui reafirmar mais uma vez que a profissionalização das Forças Armadas, lado a lado com o seu reequipamento, constituem os dois pilares fundamentais das Forças Armadas portuguesas do século XXI.
E é neste âmbito que foi instituído o Dia da Defesa Nacional, que é, conforme já afirmado, uma fonte de recrutamento fundamental e indispensável.
Por este motivo e por tudo o que já atrás foi dito, o PSD não apoia nem a alteração jurídica proposta nem a motivação do Bloco de Esquerda ao apresentar esta iniciativa.

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A proposta de instituir a presença no Dia da Defesa Nacional como facultativa para os nossos jovens é, além de inquestionavelmente desmotivadora para as nossas Forças Armadas como instituição, uma grave irresponsabilidade política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Pode não estar ao alcance de uma lei, ou de um decreto, fazer com que a profissionalização das Forças Armadas seja um sucesso. Mas está seguramente ao alcance de todos nós criar as condições favoráveis para que as Forças Armadas desempenhem condignamente as missões que tão relevantes são para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei, hoje aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda, que altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar, o meu grupo parlamentar é obviamente contra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Obviamente?!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É contra porque, em primeiro lugar, este projecto-lei não promove em nada as Forças Armadas, muito pelo contrário, desprestigia-as. Temos de realçar que o Dia da Defesa Nacional não é (embora saibamos que a confusão existe) o dia das Forças Armadas. É muito mais do que isso: É um evento que tem como principal missão informar os cidadãos sobre a necessidade e importância da defesa nacional e sobre o seu carácter multidimensional, promovendo uma consciencialização sobre estas matérias. Visa ainda transmitir (di-lo mesmo a lei) informação sobre as Forças Armadas e sobre o serviço militar, de forma a constituir um instrumento no reforço da ligação dos cidadãos com o Estado.
A consagração da comparência ao Dia da Defesa Nacional como facultativa, como pretende o Bloco de Esquerda, acarreta, sem margem para dúvidas, efeitos de banalização institucional, de enfraquecimento do vínculo entre as novas gerações e as Forças Armadas e, consequentemente, a sua perda de legitimidade social, colocando em causa a capacidade de sustentabilidade do modelo de profissionalização.
Em segundo lugar, este projecto de lei está desfasado da realidade que rege o Dia da Defesa Nacional.
Isto porque o modelo adoptado para o Dia da Defesa Nacional, apesar da obrigatoriedade da participação, e como aqui foi referido pelo meu colega do PSD, tem obtido níveis de apreciação muito positivos e estáveis ao longo dos ciclos. A título de exemplo, no último ciclo, 68% dos participantes gostaram ou gostaram muito do evento — isto, segundo os dados recolhidos num inquérito feito aos jovens que participaram no Dia da Defesa Nacional.
E, apesar de ser totalmente desenvolvido em contexto militar, a percepção dos jovens face ao que consideram ser o objectivo do Dia da Defesa Nacional é a de que este visa informar sobre as questões da defesa nacional (disseram-no 37%) e sobre as Forças Armadas (o que foi apenas salientado por 28%).
Resulta daqui, portanto, um claro predomínio da componente informativa deste evento.
E quando questionados acerca da existência do Dia da Defesa Nacional como forma de informação e sensibilização para as temáticas da defesa nacional e das Forças Armadas, apenas 2% — apenas 2%, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda! — dos jovens consideram que não deveria existir tal este evento,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E quem é que fez o inquérito?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … ao passo que 65% concordam com a sua realização em unidades militares e os outros acharam que deveria realizar-se mas que poderia ser envolvida a instituição escolar, realizando o Dia da Defesa Nacional nas escolas ou inserindo as temáticas da defesa nacional nos currículos escolares. Imaginem, Srs. Deputados, que a esmagadora maioria dos jovens defende que sejam inseridas nos currículos escolares estas matérias!

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Portanto, este projecto de lei está desfasado da percepção que tem a juventude portuguesa deste Dia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Há ainda um dado final, muito importante e muito valorativo e que todos os anos obtém o mesmo resultado, que é o seguinte: 75% dos jovens afirmaram ter melhorado a sua opinião sobre as Forças Armadas com a sua participação neste Dia da Defesa Nacional.
Por fim, a nosso ver, o propósito deste projecto de lei está mal disfarçado, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. É sabida a posição do Bloco de Esquerda sobre estas matérias da defesa nacional. Podemos até dizer, em jeito irónico, que o Bloco de Esquerda entende que umas boas Forças Armadas são as que não existem e que um bom soldado é aquele soldado desarmado que vai apagar fogos ou fazer outras coisas que nada têm a ver com as missões que a Constituição lhes consagra! O CDS-Partido Popular não só é contra este projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda como até defende que deve haver um alargamento às mulheres no dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional.
Isto porque, embora o Dia da Defesa Nacional tenha sido instituído com o objectivo de sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional, apenas cerca de metade da população jovem em idade de cumprimento deste dever militar, a do sexo masculino, tem tido a possibilidade de nele participar.
A «restrição» que actualmente existe relativamente ao dever de comparência das mulheres ao Dia da Defesa Nacional apenas tem expressão legal no regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo DecretoLei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, uma vez que a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, sobre esta matéria, não faz qualquer distinção quanto ao género.
A igualdade de direitos e deveres, consignada na Constituição portuguesa, não tem tradução no Dia da Defesa Nacional. Por isso, o CDS entende que todas as cidadãs devem ter o dever de nele participar, sobretudo quando vivemos num país onde o universo de mulheres a prestar serviço nas Forças Armadas tem vindo a assumir uma expressão cada vez mais significativa, isto é, cerca de 21% dos efectivos em regime de voluntariado ou em regime de contratado (cerca de 4300) são do sexo feminino.
Nesse sentido, já fizemos chegar à Mesa um projecto de lei que visa exactamente alargar às mulheres a participação neste Dia da Defesa Nacional.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, quando já terminou o serviço militar obrigatório, quando o Governo acabou com a inspecção médica efectuada aos jovens quando completavam 18 anos, quando o Governo quer acabar com a obrigatoriedade (e tenho algumas reservas sobre isso), em Janeiro de cada ano, de se fazer o recenseamento militar, enfim, quando se termina com tudo isso, quer o Bloco de Esquerda agora acabar com a única ligação que existe entre a juventude e as Forças Armadas! Trata-se, de facto, como foi aqui dito por outras bancadas, de um projecto de lei profundamente irresponsável, que teria na sua aprovação (e ainda bem que o Bloco de Esquerda está completamente isolado nesta matéria) um efeito muito perverso em relação à própria profissionalização das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Brevemente, acerca deste projecto de lei, quero dizer que também não concordamos com ele.
É sabido que o Dia da Defesa Nacional foi introduzido numa alteração à Lei do Serviço Militar da qual discordámos profundamente, que terminou com a obrigatoriedade do serviço militar. Sempre considerámos que essa obrigatoriedade representava uma concepção de Forças Armadas que, a nosso ver, era a mais compatível com a Constituição da República Portuguesa e com o dever de defesa da Pátria que aí é estabelecido, e sempre entendemos que esta disposição constitucional faz todo o sentido e deve ter significado. E o que acontece hoje é que o único significado universal que este artigo tem está, de certa forma, reduzido a este Dia da Defesa Nacional. Digamos que é pouco, mas, do nosso ponto de vista, eliminar a sua obrigatoriedade seria um sinal negativo que não deve ser dado às Forças Armadas por este órgão de soberania.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Nesse sentido, entendemos que, uma coisa, é discordarmos até da concepção de Forças Armadas que está hoje consagrada na nossa Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, é podermos ter discordâncias (e temos seguramente) relativamente às missões de que as Forças Armadas têm vindo a ser encarregadas, outra coisa, é podermos vir a considerar que as Forças Armadas são dispensáveis ou que o País deve viver de costas voltadas para elas.
Quanto a isso, para nós é claro que a existência de Forças Armadas, em Portugal, faz todo o sentido, que elas devem ser dignificadas e que o estatuto dos militares deve ser respeitado em toda a sua integralidade — e, efectivamente, é preciso reconhecer que, nos últimos anos, não o tem sido.
Entendemos, pois, que tornar facultativo o Dia da Defesa Nacional faria com que ele fosse profundamente desvalorizado, porque não temos dúvidas de que, se acabasse a obrigatoriedade da participação neste Dia, muitos jovens não teriam qualquer motivação e não participariam, até por desconhecimento.
Quer-nos parecer que, embora a participação neste Dia seja um ónus para com os jovens, não é um ónus desproporcionado, não é nada que altere com um mínimo de profundidade a vida dos jovens. O facto de, pelo menos uma vez, pelo menos um dia na sua vida, os jovens portugueses poderem ter contacto com as Forças Armadas, poderem conhecê-las melhor e, eventualmente, poderem sentir-se motivados para poder vir a prestar serviço nas Forças Armadas, não é, do nosso ponto de vista, um mal, nem para os jovens nem para o País.
Não vemos, pois, razões decisivas para que esta obrigatoriedade deva ser eliminada.
Assim sendo, apesar de terem sido postos a este projecto de lei alguns epítetos que, julgo, ele também não merece, discordamos dele.
Entendemos que faz sentido que continue a existir o Dia da Defesa Nacional e que deve haver, de facto, uma obrigatoriedade de os jovens participarem nele. Já que não se dá outro conteúdo ao artigo constitucional que prevê o dever geral de defesa da Pátria, ao menos que este se mantenha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, em Plenário, o projecto de lei n.º 290/X, do Bloco de Esquerda, que pretende a consagração como facultativa da comparência ao Dia de Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.
Antes de mais, cumpre fazer o enquadramento legal e constitucional da matéria em apreço, de modo a permitir, desde logo, uma compreensão clara e objectiva da temática.
A Constituição da República Portuguesa, designadamente no artigo 276.º, n.º 1, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a Lei do Serviço Militar e o respectivo Regulamento estabelecem, conjuntamente, que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — A Lei de Defesa Nacional vem ainda reforçar o cariz universalmente vinculativo da defesa da Pátria ao determinar, no artigo 9.º, n.º 1, que a actividade de defesa nacional cabe à comunidade nacional em geral e a cada cidadão em particular.
Sublinhe-se, finalmente, que a Lei do Serviço Militar e o Regulamento da Lei do Serviço Militar constituem a legislação que, por excelência, instituiu o modelo de serviço militar assente, em tempo de paz, no voluntariado.
Feito este breve enquadramento legal, importa perceber se à luz do mesmo, e atenta a motivação que acompanha o projecto de lei em apreço, colhe a argumentação aí expendida. A resposta a esta questão é claramente negativa, e vejamos porquê.
Em primeiro lugar, o cumprimento da obrigação de comparência no Dia da Defesa Nacional consiste numa expressão legislativa do já referido direito e dever fundamental de todos os portugueses de participarem na defesa da Pátria. «A defesa da Pátria é um dever indeclinável de todos os portugueses. Ontem, hoje e sempre, é esse o juramento fundamental que fazemos quer como homens e mulheres livres, quer como cidadãos, quer como soldados».

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Em segundo lugar, porque a natureza voluntária do serviço militar em tempo de paz não prejudica as obrigações dos cidadãos portugueses inerentes ao recrutamento militar, qualquer que seja o modelo em que este se processa, nem as inerentes ao serviço efectivo decorrente da convocação ou de mobilização, nos termos estatuídos na Lei do Serviço Militar.
Finalmente, devo salientar o papel do Dia da Defesa Nacional como contributo decisivo para retratar, num primeiro momento de abordagem institucional, o universo dos cidadãos vinculados à respectiva comparência, do ponto de vista, nomeadamente, do meio geográfico e sociocultural em que se inserem e do grau de habilitações académicas e profissionais que detêm.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dever de comparência no Dia da Defesa Nacional detém a essencial finalidade de sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e de divulgar o papel das Forças Armadas, informando os cidadãos sobre os direitos e deveres nesta matéria, bem como sobre os objectivos, modalidades e vantagens na prestação do serviço militar.
Em nenhum outro momento da vida dos cidadãos que não o Dia da Defesa Nacional o legislador assegurou tão em especial a prossecução dos objectivos ora enunciados.
Deste modo, o projecto apresentado pelo BE não vai ao encontro nem da filosofia e sistematização normativas adoptadas na legislação sobre o modelo de recrutamento em vigor, nem da organização sistemática, institucional e procedimental do mesmo, contrariando antes a imperativa responsabilização dos cidadãos no cumprimento dos seus deveres militares, tendo em conta, desde logo, os ditames constitucionais sobre esta matéria.
O Dia da Defesa Nacional é um marco fundamental na consolidação da profissionalização das Forças Armadas e tem sido um êxito assinalável, que já constitui um case study, sendo inúmeras as delegações estrangeiras que visitam Portugal para se inteirarem de como está organizado e decorre o Dia da Defesa Nacional no nosso País.
A comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um exercício de cidadania que permite a sensibilização dos jovens para a realidade da defesa nacional e das Forças Armadas, contribuindo, assim, para a sua dignificação e para a compreensão da sua absoluta necessidade e da importância decisiva que detém na afirmação da nossa soberania e da nossa identidade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dia da Defesa Nacional constitui um momento privilegiado de promoção e transmissão desses valores e a iniciação nos direitos e deveres do cidadão adulto. É um momento de reforço da coesão nacional e visa preparar os cidadãos para as obrigações de segurança e defesa que, num regime democrático, estão ligadas aos direitos e deveres de cidadania.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Longe vão os tempos em que a questão da defesa era uma questão exclusiva dos militares. Sendo inquestionável o dever e o direito de todo o cidadão de contribuir para a defesa da Pátria, também é certo que só se pode defender aquilo que se reconhece como digno de ser defendido, aquilo que se ama e pelo qual vale a pena fazer sacrifícios.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Uma cultura de defesa nacional terá de começar por medidas de formação dos cidadãos, na perspectiva da responsabilidade individual e do sentimento constitucional em matérias de cidadania, criando factores de coesão e unidade adaptados aos novos conceitos de partilha de soberania.
Como decorre dos artigos da Constituição anteriormente referidos, a defesa da Pátria compete a todos como direito e como dever. Mas, porque direito e dever, não pode ser exercido espontaneamente. A pertença a uma comunidade democraticamente organizada e com autonomia, onde se exercem os direitos e deveres, é a melhor forma de formar para a cidadania e nos valores da segurança e defesa nacionais.
Como cidadãos portugueses, não podemos negligenciar na nossa formação os factores que nos constituem como comunidade independente e são garantia da nossa identidade nacional (o território, a

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população, a língua e a cultura). A identidade nacional, sedimentada ao longo dos séculos, é evidente, devido à composição territorial, étnica e linguística do país. No entanto, não é um elemento «dado», natural, mas antes conquistado, que exige uma permanente actualização e consensualização. Daí a exigência de uma formação para a cidadania em democracia, capaz de incutir os valores da liberdade mas igualmente capaz de incutir o respeito pelos símbolos nacionais, pela história Pátria e, simultaneamente, situar os deveres e responsabilidades individuais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Os recentes acontecimentos na Europa, aliados à globalização da economia e às permanentes crises regionais, mostram que a «Paz Perpétua» é, ainda, uma «ideia reguladora». A formação cívica dos cidadãos não pode passar ao lado do carácter e objectivos da defesa nacional e dos seus possíveis desenvolvimentos e aperfeiçoamentos. Em democracia, o conhecimento é exigível para decidir e escolher com competência.
Prefaciando um livro, escreveu Jorge Sampaio que: «É na escola que se ganha o sentido duradouro de que somos cidadãos pertencentes a uma comunidade democrática, viva e em transformação, herdeira de uma história, de uma cultura e de uma língua, que constitui um Estado-Nação».
Atrever-me-ia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acrescentar que este desiderato pode ser plenamente adquirido e aprofundado num momento único da vida do cidadão, o da sua comparência ao Dia da Defesa Nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. Tem de sintetizar em 6 segundos a pergunta que pretende fazer, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a pergunta é muito rápida e tem a ver com o anúncio que fiz da apresentação do nosso projecto de lei que prevê o alargamento do Dia da Defesa Nacional às cidadãs, às mulheres, que fazem 18 anos. Gostaria de saber qual é a sensibilidade do seu grupo parlamentar, que tem uma tão notável presença de Sr.as Deputadas (e bem), relativamente a esta nossa proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, agradeço a sua questão.
Devo dizer-lhe que a sensibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente à questão que coloca é total, porque o reconhecimento de que as mulheres são hoje parceiras dos homens nos deveres e nos direitos, nas liberdades e nas garantias leva a que não haja qualquer diferenciação que possa justificar que as mulheres não tenham acesso e direito de serem informadas, tal como os homens, no Dia da Defesa Nacional, quando atingem a maioridade e são cidadãs de plenos direitos, quer na sociedade, quer individualmente. Portanto, a nossa sensibilidade é total para receber a proposta que VV. Ex.as elaboraram, com bons olhos e com bom ânimo.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ia agora mesmo anotar a contradição da intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, do Partido Socialista, porque, tendo descrito com as «cores todas do paraíso» o Dia da Defesa Nacional, dele excluía as «Evas» presentes, todas as mulheres que não têm o direito à fruição desse «paraíso» terreno, como descreveu o Dia da Defesa Nacional.

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Triste país aquele que traz a um debate sobre o Dia da Defesa Nacional a exaltação de todas as virtudes cívicas desse evento mas que não tem na escola pública uma disciplina que ensine minimamente o que é a Constituição, a democracia, os direitos políticos — não tem! —,…

O Sr. Marques Júnior (PS): — Mas mal!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … um país onde não há um «Dia da Protecção Civil», um «Dia dos Bombeiros Voluntários», um «Dia das Causas Humanitárias». Nada disso existe! Mas, chegados aqui, à excepção do Partido Comunista Português, que assumiu claramente a defesa do serviço militar obrigatório, as outras bancadas têm um saudosismo do instituto do serviço militar obrigatório. É isto que está mal disfarçado!

Protestos de Deputados do PS e do PSD.

E logo saltou a exaltação das virtudes castrenses! Foi isto que veio aqui ao de cima e, curiosamente, a expressão mais bélica até foi da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, porque, desse ponto de vista, as outras até foram mais light.
A nossa proposta é clara, muito coerente e não é absurda. Se esta proposta for respondida no terreno da lógica tem, com certeza, consistência para um debate, mas se for tomada, de imediato, como um preconceito ou como uma premeditação, como é evidente, não há debate possível.
A questão é esta: sendo a participação nas Forças Armadas facultativa, não se entende por que é que o Dia da Defesa Nacional tem de ter carácter obrigatório, devendo, em proporção, ser também facultativo. Ou, então, como algumas bancadas aqui disseram, isso é perigoso, porque dificulta o recrutamento. Ora, lá vão os elogios todos das Forças Armadas, daquele extraordinário inquérito, conduzido pelos próprios a favor dos próprios, acerca da generosidade e da bondade com que a juventude vê esse evento e o Dia da Defesa Nacional. Mas vários Srs. Deputados admitiram aqui que, se não fosse obrigatório, a maior parte não ia lá.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é que a contradição dos vossos discursos.
É por isso que está mal disfarçada e ressaltando a saudade pelo fim do serviço militar obrigatório, pelo que se procura, por esta via, obter resultados que não são os adequados. É que se se quer o proselitismo nas Forças Armadas, a adesão de voluntários às Forças Armadas, isto deve ser feito pela própria instituição, recorrendo às suas capacidades, pelo Estado em geral, incluindo até pelo diálogo e pelo debate com as escolas.
Aliás, seria muito interessante que as escolas pudessem, em algum momento, debater a bondade e a finalidade das missões militares que as Forças Armadas desenvolvem, coisa que nunca se debate. Nem sequer esses jovens que lá vão um dia debatem coisa alguma sobre as missões e o objecto das Forças Armadas, as suas leis. Não o fazem! Vão ver como funciona, minimamente, um aquartelamento militar e quais são as condições para, eventualmente, virem a participar dessa instituição.
Mas isto não é coerente, não é proporcional, porque se hoje a participação nas Forças Armadas é facultativa, está destinada a um regime de voluntariado, então, a participação nesse evento do Dia da Defesa Nacional, nesse dia de propaganda das Forças Armadas, também deveria ter essa objecção de consciência e ser deixada ao voluntariado, à capacidade, arbítrio e juízo próprios de cada jovem, também no feminino, pois elas, felizmente, por um lado, estão impedidas mas, por outro, estão libertas de participar nesse evento.
Veio o CDS aproveitar a oportunidade para propor, desde já, o alargamento ao universo feminino.

Protestos do CDS-PP.

Veremos como isso vai acontecer, mas, Srs. Deputados do CDS, apesar de vir dessa bancada, não se esqueçam de que a instituição castrense é muito conservadora e muito serôdia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a evoluir!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o debate para que, hoje, convocámos o Parlamento foi para acabar com esse instituto serôdio do Dia da Defesa Nacional. Se querem os Srs. Deputados de todas as bancadas repensar o contacto dos jovens com os símbolos da Pátria, a começar pela Constituição, nós cá estaremos para esse debate.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Constituição não é o símbolo da pátria! Nem na Venezuela!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A começar pela Lei Fundamental, pelo seu regime político, pela democracia, pela participação na política, sim, senhor! Para fazer fait divers e diversão ambulante com o Dia da Defesa Nacional, não contem com o Bloco de Esquerda!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta minha intervenção não estava prevista mas, uma vez que ainda resta algum tempinho ao PS, quero apenas dizer o seguinte: naturalmente, fiquei muito surpreendido com esta intervenção, com a forma como o Sr. Deputado Luís Fazenda se referiu ao Dia da Defesa Nacional, mais genericamente, às Forças Armadas e, ainda mais genericamente, ao conceito de defesa nacional. Ignora, porventura, uma disposição da Constituição que diz, claramente, que a defesa da Pátria é direito e dever de todos os cidadãos portugueses?!

Vozes do PS: — Ignora!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não teve uma disciplina que lhe ensinasse o que é a Constituição!… Não conhece!

O Sr. Marques Júnior (PS): — É que, se o Sr. Deputado a ignora, ignora uma realidade objectiva! Mas se o Sr. Deputado quisesse ser coerente não propunha que o Dia da Defesa Nacional fosse facultativo, deveria propor que o Dia da Defesa Nacional fosse proibido.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Mais: se o Sr. Deputado fosse coerente, propunha a extinção das Forças Armadas…

Vozes do PS e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — … e, nessa lógica e coerência, propunha que as Forças Armadas fossem substituídas — com vantagem, do seu ponto de vista, porque o senhor renega as funções específicas das Forças Armadas —, no sentido de que desenvolvessem, exclusivamente, funções de protecção civil. Não está em causa, naturalmente, a grande e extraordinária missão de todos os homens e mulheres que participam na protecção civil, mas as missões são, objectivamente, diferentes.
O Sr. Deputado para ser coerente tem de propor, efectivamente, a extinção das Forças Armadas, porque o senhor está contra as missões específicas constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as Forças Armadas, como todos sabemos, e o senhor também sabe, têm prestigiado Portugal de uma forma extraordinária nas missões que têm desempenhado. Em missões humanitárias e em missões de paz, tem sido extraordinário o desempenho das Forças Armadas.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

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E não é a sua formação militar que as tem impedido de cumprir, da forma mais digna e competente, as missões que têm desempenhado ao serviço de Portugal e na defesa daquele que é o sentimento nacional.
Sr. Deputado, para ser coerente, leve as suas posições até ao fim, às últimas consequências.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior que não nos ponha a propor aquilo que não propomos.

Vozes do PS: — Mas isso era coerência!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é, manifestamente, um abuso político! Mas é curioso como este debate, trazendo ao de cima tantos preconceitos, e tantos deles tão pouco racionais,…

Protestos do PS, do PSD e do CDS-PP.

… leva a que um Deputado habitualmente sereno e, ainda para mais, um profissional das Forças Armadas, que respeitamos, venha aqui concluir que o dever de defesa da Pátria se contém num Dia da Defesa Nacional.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É isso que nós ignoramos?! É essa a importância?!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso não é honesto!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, francamente, Sr. Deputado Marques Júnior! Francamente! Essa exaltação castrense veio a despropósito e olhe que está pouco eivada dos valores constitucionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, a quem peço que seja, também, sucinto.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste segundo que me resta, quero apenas dizer que invoquei uma disposição constitucional e não me referi ao Dia da Defesa Nacional.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E referiu-a a propósito de quê?

O Sr. Marques Júnior (PS): — Invoquei uma disposição constitucional que, repito, estabelece que a defesa da Pátria é dever e direito de todos os cidadãos portugueses.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação deste projecto de diploma, pelo que vamos passar à fase regimental de votações.
Assim, vamos proceder, desde já, à verificação electrónica do quórum de votação. Como já é habitual, relembro que quem, por qualquer razão, não puder sinalizar, electronicamente, a sua presença deve indicá-la à Mesa e, depois, assinalá-la junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

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Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 184 Srs. Deputados e a Mesa anotou a de mais 3 Srs. Deputados, o que perfaz um total de 187 presenças, havendo, portanto, quórum de deliberação.
Vamos, então, dar início às votações, começando pelo projecto de deliberação n.º 13/X — Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar a redacção final, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, do artigo 12.º do Código do IRS, constante do artigo 43.º do texto de redacção final da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

É a seguinte:

1 — O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, na sua redacção actual, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas:

a) Pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos e os fundos públicos; ou, b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; c) [Revogada]; d) [Revogada].

2 — ................................................................................................................................................................. .
3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — ................................................................................................................................................................. .
5 — O IRS não incide sobre:

a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos e pela respectiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto; b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, atribuídas pela respectiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente, praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a cinco vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; c) Os prémios atribuídos aos praticantes de alto rendimento desportivo, bem como aos respectivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente Jogos Olímpicos e Paralímpicos, campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, da Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho e da Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril.

6 — O IRS não incide sobre os incrementos patrimoniais provenientes de transmissões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente previstos em norma de delimitação negativa de incidência deste imposto.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da redacção final, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, do artigo 44.º do texto de redacção final da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.

É a seguinte:

1 — São revogadas as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 12.º e as alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
2 — São, ainda, revogados os artigos 121.º e 122.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro, sem prejuízo do cumprimento das obrigações neles previstas durante o ano de 2008.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a redacção final, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, do artigo 231.º do CPPT (Código de Procedimento e Processo Tributário), constante do artigo 84.º do texto de redacção final da proposta de lei n.º 162/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.

É a seguinte:

1 — A penhora de imóveis ou de figuras parcelares do respectivo direito de propriedade é efectuada por comunicação emitida pelo órgão da execução fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por cada prédio, na qual se reproduzem todos os elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor da dívida, o número do processo e o número da penhora, observando-se ainda o seguinte:

a) A penhora deve ser registada no prazo máximo de cinco dias; b) Efectuado o registo, a conservatória comunica ao órgão da execução o número da apresentação, os elementos identificativos do registo e a identificação do ónus ou encargos que recaem sobre o bem penhorado, identificando os respectivos beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da execução fiscal nomeia depositário mediante notificação por carta registada com aviso de recepção, podendo ser escolhido um funcionário da administração tributária, o próprio executado, seja pessoa singular ou colectiva, ou outro, a quem os bens penhorados são entregues; d) [Revogada]; e) [Revogada].

2 — Os actos e comunicações referidos no número anterior são efectuados sempre que possível por via electrónica, podendo os elementos da caderneta predial ser substituídos por consulta directa à matriz predial informatizada.
3 — A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão da execução, valendo como autenticação a certificação de acesso das conservatórias aos serviços electrónicos da administração tributária.
4 — A comunicação referida no n.º 1 vale como apresentação para efeitos de inscrição no registo.
5 — A penhora de imóveis pode também ser efectuada nos termos do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da redacção final, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, do artigo 85.º do texto de redacção final da proposta de lei n.º 162/X.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.

É a seguinte:

São revogadas as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 224.º e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 231.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação destas alterações, está concluída a redacção final do Orçamento do Estado, visto que estes artigos ficarão integrados no texto de redacção final do Orçamento já aprovado, por unanimidade, na Comissão de Orçamento e Finanças.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 236/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 51/X (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, a rejeição do projecto de resolução implica a caducidade da respectiva apreciação parlamentar.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 237/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 52/X (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a rejeição deste projecto de resolução implica, igualmente, a caducidade da apreciação parlamentar.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará, de igual modo, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 238/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ [apreciação parlamentar n.º 53/X (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

De igual modo, estando rejeitado o projecto de resolução, verifica-se a caducidade da apreciação parlamentar n.º 53/X.

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Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PCP, de baixa, para nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em face deste resultado, não procedemos à votação dos respectivos projectos de lei, que baixam, assim, à 7.ª Comissão.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ventura Leite.

O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 290/X — Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 239/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP — Estradas de Portugal, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 59/X (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, a rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 59/X.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O Sr. Presidente acabou de anunciar a caducidade do processo de apreciação parlamentar. Em relação a um dos processos de apreciação parlamentar foram apresentadas propostas de alteração, devendo a mesma baixar à Comissão. Julgo que será o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 60/X. É este o entendimento que o Sr. Presidente está a seguir?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é esse o entendimento.
Em relação ao projecto de resolução que acabámos de votar, não há propostas de alteração. Em relação ao projecto de resolução cuja votação se segue, mesmo que seja rejeitado, como há propostas de alteração, o processo de apreciação parlamentar baixará à respectiva Comissão.
Vamos, pois, votar o projecto de resolução n.º 240/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão (PCP) [apreciação parlamentar n.º 60/X (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, foi rejeitado o projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, mas, entretanto, deram entrada na Mesa propostas de alteração, que baixam à 9.ª Comissão.

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Srs. Deputados, vamos ainda votar dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, de que a Sr.ª Secretária vai dar conta.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Mirandela, Processo n.º 227/05.9 TAMDL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso, Processo n.º 2622/04.1 TBSTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Couto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 19 de Dezembro, pelas 15 horas. Haverá declarações políticas e serão apreciados os projectos de lei n.os 135/X — Gestão de zonas terrestres ribeirinhas (PCP) e 178/X — Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes) e duas petições: a 366/X (2.ª) — Apresentada por António Nabais e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido da integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria e a 373/X (2.ª) — Apresentada pela Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem, solicitando à Assembleia da República que promova os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.os 414/X, 418/X,
420/X (BE) e 425/X

Votei contra estes projectos de lei por disciplina de voto.
Com a presente declaração de voto, pretendo esclarecer a minha posição global sobre o tema destas
iniciativas.
Independentemente das opções ou nuances de cada iniciativa, na sua génese está um problema nunca
resolvido satisfatoriamente pelo Estado relativamente aos manuais escolares e cujas consequências recaem
exclusivamente sobre as famílias portuguesas.
O que me desagrada na votação do Grupo Parlamentar do PS é o facto de não ter sido aproveitada a
oportunidade destas iniciativas para se formular um projecto de lei de grande espectro parlamentar que
pusesse termo ao escândalo que tem sido o processo de produção de manuais para o sistema de ensino. Digo
«escândalo» porque não existe palavra mais simpática e verdadeira para qualificar um sistema que apenas
serve as editoras e que provou não ter qualquer eficácia conhecida na qualidade do ensino em Portugal. Além
disso, merece o qualificativo de «escândalo» porque são as próprias editoras a tomar posições políticas sobre
o sistema de manuais de ensino, invocando os direitos dos professores a escolher os manuais de cada escola.
Escandaloso é o que se pode ainda dizer de um sistema de manuais em que os exercícios chegaram a ser
incorporados nos próprios manuais de forma a torná-los inúteis para outras crianças (irmãos).

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Escandaloso porque a forma da sua concepção, dispersa numa multiplicidade de manuais para as mesmas
disciplinas, naturalmente tem como consequência uma forte repercussão nos custos unitários da cada série de
livros, e, naturalmente, nos preços finais, tornando-se anualmente num pesadelo para as famílias.
Escandaloso ainda no facto de o sistema se traduzir na inundação anual dos professores com montanhas
de livros, tornando a sua avaliação simplesmente irrealista, e transformando-se a sua promoção, pelo menos
até certa altura, em campanhas de marketing no interior das próprias escolas.
Finalmente, escandaloso na forma como os sucessivos governos declararam querer tratar deste processo,
mas no fim nunca indo além das intenções, perante as reacções fortes das editoras.
Neste quadro, o Estado decidiu subsidiar as famílias mais carenciadas, solução típica quando não se quer
enfrentar a raiz dos problemas.
Em alguns países da UE, mais ricos do que Portugal, os manuais são da escola, e os alunos que não os
devolvam no final do ano não obtêm as notas enquanto não os pagarem.
Não defendo um tal sistema de imediato em Portugal, mas gradual, começando no primeiro ou primeiros
anos de escolaridade, ajudando-se a criar uma nova geração de jovens que saibam cuidar dos livros. Os
jovens compreenderão, muito mais depressa do que muitos políticos, como poupar e cuidar dos livros é
preservar as árvores e cuidar da floresta.
O argumento do custo de um tal sistema não procede.
É fácil apontar economias na despesa pública que podem financiar esta política.
Além disso, é fácil, também, apontar novos mercados alternativos para as editoras nacionais, com apoio do
Estado.
Nenhum autor português, mesmo com o Nobel de Literatura, pode impor (e todos o compreendem e
aceitam!) os seus livros nas escolas nacionais. Mas as editoras entendem (e alguns políticos acham bem!) que
impor às famílias portuguesas os manuais que os seus colaboradores concebem é um direito constitucional
que lhes assiste e que o Estado deve proteger (como, de resto, tem feito com zelo)!
Não se pode continuar a enganar os portugueses com argumentos de que os professores têm direito a
escolher os livros para as suas escolas, que o Estado não tem vocação para produzir, conceber ou escolher
manuais (mas é capaz de projectar ou escolher projectos de aeroportos, pontes, hospitais, universidades,
centrais, etc.!), que cada escola tem o seu projecto educativo (é curioso como alguns acham que há projectos
educativos distintos para cada escola e que a solução está nos manuais escolares e na iniciativa das
editoras!), ou que se fosse adoptado apenas um manual por disciplina estaríamos a regressar ao passado, à
época do manual único, fomentador do pensamento único e outras barbaridades do género.
Ou seja, se para cada ano tivéssemos um manual nacional para Inglês, Francês, História, Matemática,
Física, Informática, Geografia, Ciências, Biologia, etc., estaríamos na contingência de ver reaparecer a
Mocidade Portuguesa, a PIDE, a censura ou a prepararmos o regresso às antigas colónias. As nossas
crianças teriam o seu desenvolvimento castrado e os professores ficariam impedidos de desenvolver projectos
educativos ajustados às suas escolas. Enfim, uma tragédia!
No século XXI, numa era de acesso quase ilimitado à informação, este tipo de argumentos só reforça a
natureza escandalosa e irracional do sistema nacional de manuais escolares, ainda mais grave num País com
um nível ainda elevado de pobreza e de insucesso escolar.
Esta não é uma questão ideológica, política ou técnica. É uma questão de ética, e na qual perdemos já o
tempo de uma geração!
O expediente de empréstimo de manuais ou a certificação dos manuais são apenas «soluções» para
manter o essencial do sistema.
Aproveitar estas iniciativas como uma oportunidade para se promover um consenso alargado sobre um
novo paradigma para os manuais de ensino, de concretização gradual mas inequívoco nos seus objectivos,
era o acto político mais inteligente e que a larga maioria dos portugueses aplaudiria sem reservas.

O Deputado do PS, Ventura Leite.

——

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 237/X

O incentivo ao arrendamento jovem (IAJ) foi ao longo dos anos — desde 1992 — um importante apoio ao
acesso à habitação, tendo sido, para milhares de jovens, a única forma de o conseguirem.

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A lei de 1992 comportava alguns desajustamentos. Contudo, este instrumento representou uma enorme
vantagem para a vida dos jovens portugueses.
O IAJ foi um instrumento marcante que impulsionou as políticas para a juventude em Portugal.
O XVII Governo Constitucional considerou necessário «adequar o IAJ à presente realidade social e
económica (...)», criando o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que revogou o IAJ e criou um novo
programa: o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens.
Os Deputados do PSD abaixo assinados entendem que o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens,
ao invés de melhorar e reforçar o já existente sistema de incentivos, diminui de forma drástica os incentivos ao
arrendamento jovem.
As dotações orçamentais para o referido programa decresceram mais de 30% desde o ano de 2005. O
número de jovens beneficiários deste programa também será menor.
Comparando o disposto no Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, com o anterior incentivo, conclui-
se que a taxa de financiamento é reduzida de um máximo de 75% da renda para um máximo de 50% e que
em vez de 5 anos o apoio passa a ter uma duração máxima de 3 anos e com um decréscimo progressivo.
A própria regulamentação do decreto-lei, já conhecida, revela um desfasamento entre a realidade do
mercado do arrendamento em Portugal e os apoios a conceder.
O Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, reduz os apoios aos jovens e dificulta o acesso à primeira
habitação. Em muitos casos inviabiliza, simplesmente, a desejável emancipação da juventude portuguesa.
Os Deputados do PSD abaixo assinados abstiveram-se na votação da apreciação parlamentar n.° 52/X por
considerarem que no momento presente, a simples revogação do Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro,
seria demasiado lesiva para todos os jovens portugueses que já estão a candidatar-se ao novo programa,
podendo mesmo criar uma situação de vazio, deixando-os sem qualquer apoio durante um largo período de
tempo.
Assim, os Deputados abaixo assinados exortam os membros do Governo a reflectir seriamente sobre o
normativo que aprovaram e a procederem às alterações que urge fazer no diploma, para que o programa
Porta 65 - Arrendamento por Jovens seja um verdadeiro incentivo à emancipação juvenil e ao acesso à
primeira habitação.

Os Deputados do PSD, Ana Zita Gomes — André Almeida — Luís Carloto Marques — Agostinho
Branquinho — Sérgio Vieira — Hugo Velosa — Jorge Costa — Pedro Duarte.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

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61 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007


Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Ramos Preto
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
José Hélder do Amaral

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Renato Luís Pereira Leal
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Pedro Correia de Aguiar Branco

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Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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