25 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … que visa a ligação do interior ao litoral, através de eixos rodoviários estruturantes,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de fazer um esforço é para concluir, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … combatendo as assimetrias regionais, a interioridade e o isolamento, aumentando, assim, as oportunidades de desenvolvimento social e económico das populações desprotegidas. Nessa matéria, Sr. Deputado, queira saber que o nosso esforço é grande e será interminável na conquista deste objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ficam-se pelo esforço!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro, e 380/2007, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)], quero anunciar que, relativamente à apreciação parlamentar n.º 59/X, foi apresentado pelo PCP um projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a EP – Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP – Estradas de Portugal, SA. Este projecto de resolução será votado à hora regimental de votações, no final desta sessão.
Relativamente à apreciação parlamentar n.º 60/X, foi também apresentado pelo PCP um projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, que também será votado no final desta sessão. Entretanto, em relação ao mesmo Decreto-Lei e no âmbito desta mesma apreciação parlamentar, foram apresentadas propostas de alteração pelo Partido Socialista,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propostas de alteração?! Uma! Uma verdadeira pérola!

O Sr. Presidente (António Filipe): — … que, juntamente com o Decreto-Lei, baixarão à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apreciação.
Seguidamente, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE) e 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 414/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz de novo a esta Assembleia o projecto de lei que propõe a adopção de um regime de gratuitidade e certificação de manuais escolares.
Voltamos, pouco mais de um ano volvido, a discutir os manuais escolares. E não é por acaso. Na votação final global do texto da Lei n.º 47/2006, o PCP afirmava claramente que não depositaria nessa Lei qualquer esperança no que toca ao cumprimento do comando constitucional da gratuitidade do ensino. Se, por um lado, a Lei dava um passo no sentido da certificação dos manuais escolares, por outro, colocava a questão da gratuitidade do ensino fora do seu alcance, exclusivamente na esfera da acção social escolar, contemplando, assim, apenas famílias que vivem em situações de pobreza extrema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portugal é o país da Europa em que as famílias mais gastam para garantir a frequência escolar de cada um dos seus filhos. Uma simples experiência mostrará que o início de um ano