37 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Partido Socialista cria este mecanismo de protecção no desemprego, que consideramos positivo mas cuja necessidade, infelizmente, se tem vindo a agravar face o comportamento do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto ao aditamento, ele é positivo, porque alarga o regime do subsídio de desemprego a mais trabalhadores, que, infelizmente, precisam deste mecanismo de protecção.
Sr. Presidente, deixamos claro — e vamos entregar na Mesa uma declaração de voto — que votaremos contra a globalidade do diploma, porque acarreta demasiadas consequências, negativas, para os trabalhadores no que diz respeito à mobilidade e à aposentação.
A nossa posição aquando da votação na especialidade foi de abstenção quanto ao subsídio de desemprego.
Queremos, aqui, reafirmar que vamos votar a favor deste aditamento, porque consideramo-lo um passo positivo; contudo, ele não resolve, objectivamente, o problema na globalidade.
Sr. Presidente, votaremos a favor deste aditamento, mas queremos dizer que somos contra a precariedade que está instalada na Administração Pública e contra o aumento do desemprego que este Governo do Partido Socialista tem implementado nesta mesma Administração Pública.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, já vem sendo usual esta forma de o Partido Socialista, quanto estamos aqui a discutir matérias que têm a ver com a reforma da Administração Pública, à última hora, vir fazer umas avocações, tentar alterar alguma matéria… E, vá lá, desta vez ainda falarem em Plenário e ainda tiveram, pelo menos, a hombridade de justificar a sua proposta!… Convém que lembremos que, no que respeita especificamente ao artigo 9.º, estamos a falar de uma matéria, o subsídio de desemprego para trabalhadores de função pública, sobre a qual vários grupos parlamentares, inclusivamente o Grupo Parlamentar do CDS-PP, já tinham apresentado propostas. Trata-se de uma matéria sobre a qual o Provedor de Justiça e o Tribunal Constitucional também já se tinham pronunciado e, como é óbvio, até já devia ter sido resolvida no passado. Mas foi, igualmente, o Partido Socialista, com o seu voto contra em relação a vários projectos de lei, nomeadamente do CDS, que não permitiu que isso se tivesse sido resolvido no passado.
Por isso mesmo, o CDS apoia este ponto específico da lei (ele já devia estar resolvido), mas, obviamente, isso não muda a globalidade do nosso voto, que será contra, porque, mais uma vez, assistimos aqui a uma forma atabalhoada de cumprir esta reforma da função pública e fazendo até, mais uma vez aqui, o que o Sr.
Ministro Santos Silva chama «maldades ao povo». Aqui está mais um diploma onde se faz, nas palavras do Sr. Ministro Santos Silva, um conjunto de maldades ao povo!… Sr. Presidente, a terminar, e sendo esta a minha última intervenção deste ano, permita-me que dirija a V.
Ex.ª e a todas as Sr.as e os Srs. Deputados os votos de um bom Natal e, obviamente, também os votos de um 2008 próspero, com saúde, felicidade e paz.
Permita-me, ainda, que expresse um pequeno desejo: que em 2008 o Partido Socialista não volte a fazer estas trapalhadas,…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que levam, inclusivamente, o Tribunal Constitucional a ter de rectificar diplomas que o Partido Socialista, nesta Câmara, dizia que eram constitucionais e cuja inconstitucionalidade o CDS, desde a primeira hora, denunciou e levou mesmo a que o Tribunal Constitucional declarasse a sua inconstitucionalidade.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este é o meu pequeno voto pessoal para 2008: que o Partido Socialista corrija a sua postura nesta Câmara, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar, na especialidade, os n.os 1 a 13 do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos