46 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

Isso tem a ver apenas com a conjuntura política actual. Nós não estamos a pensar no dia de hoje nem no dia de amanhã!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos a pensar num modelo que tenha como efeito último a melhoria das condições do cumprimento dos mandatos autárquicos, cabendo a cada um a sua competência: ao órgão deliberativo, fiscalizar; ao órgão executivo, pôr um programa em marcha, e no fim, o eleitorado dirá de sua justiça.
É isso que queremos e é com isso que pretendemos cumprir o nosso grande desígnio: que o poder local tenha ainda mais sucesso nos anos vindouros do que teve nos 30 anos que decorreram até aqui e que as populações possam sentir, como têm sentido, o efeito positivo nas suas vidas do exercício da actividade autárquica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 438/X— Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de bloco central. O PS e o PSD têm dias. Há dias em que se acusam mutuamente das maiores vilanias; há dias em que se chamam um ao outro de irresponsáveis; há dias em que cada um acusa o outro de não ter a mínima ideia para resolver os problemas do País; há dias em que se entendem para fazer negócio. Hoje é um desses dias.
Quando é o PSD a governar mal, a culpa é do anterior governo do PS; quando é o PS a governar mal, a culpa é do anterior governo do PSD. Cada um deles, quando está na oposição, acusa o outro de não saber ser governo, e quando está no governo acusa o outro de não saber ser oposição.
Se sabemos pelo PS que o País está mal devido à incompetência do PSD, e se sabemos pelo PSD que o País anda mal devido à incompetência do PS, qualquer cidadão, com um mínimo de bom senso, perceberá que, quando tantas incompetências se juntam, não pode sair coisa boa.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O poder local democrático, tal como foi concebido na Constituição e tal como tem funcionado desde há mais de 30 anos, é uma das mais importantes, duradouras e consensuais realizações da democracia portuguesa. O modelo de poder local instituído em Portugal, assente na eleição democrática, na representação proporcional e na participação plural das várias correntes políticas e de grupos de cidadãos nos órgãos autárquicos, tem contribuído decisivamente, como o PS e o PSD não podem deixar de reconhecer no preâmbulo do seu projecto, para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais. Talvez seja por isso que o PS e o PSD estão agora tão interessados em destruí-lo.
As razões que o PS e o PSD invocam para alterar a Lei Eleitoral Autárquica são, reconhecidamente, falsas.
O PS e o PSD afirmam querer garantir a estabilidade e a governabilidade nos municípios. Façam, então, o favor de nos dizer onde está essa instabilidade e ingovernabilidade, quando se sabe que, nestes 30 anos, foram eleitos 2755 executivos municipais e houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20, ou seja, em 0,7%. E acontece que, em metade destes, os executivos que se dissolveram tinham maiorias absolutas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Afinal!...

O Sr. António Filipe (PCP): — Se os argumentos do PS e do PSD fossem para levar à letra, diríamos que este projecto de lei não é mais do que 10% de um projecto, na medida em que, havendo já uma maioria absoluta de vereadores de uma só força política em mais de 90% das câmaras municipais, este projecto só teria aplicação, na prática, em pouco menos de 10% das câmaras municipais do País.
Só que entre a realidade que temos e a realidade que este projecto visa forjar há uma enorme diferença de princípio. Uma coisa é uma maioria absoluta legítima, que é dada pelo voto do povo; outra coisa, completamente diferente, é uma maioria absoluta em que o povo não votou e que foi forjada por uma negociata entre o PS e o PSD para alterar a lei eleitoral.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.