48 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

Mas apresentou um projecto de lei que visa dignificar e reforçar, de forma muito significativa, os poderes dos órgãos deliberativos e colegiais.
O PCP propõe o aumento do número de membros dos órgãos deliberativos e do número mínimo de membros dos órgãos executivos, de modo a garantir maior pluralidade e proporcionalidade na sua composição. Propõe-se reforçar os órgãos colegiais, aumentando o elenco dos seus poderes indelegáveis, designadamente em matéria de ordenamento do território e urbanismo.
O PCP propõe um reforço significativo dos poderes e das capacidades de actuação das assembleias municipais e dos respectivos grupos políticos. O PS sempre admitiu, até agora, que às suas propostas de reforço dos poderes dos presidentes de câmara deveria corresponder o reforço dos poderes das assembleias municipais, mas essa foi mais uma promessa que ficou no tinteiro. O PCP entende que, quer se altere quer não a forma de composição dos executivos, devem ser decisivamente reforçados os poderes e os meios de actuação das assembleias.
O PCP propõe que as assembleias municipais e as assembleias de freguesia tenham poderes orçamentais reais e não meramente fictícios. Ao contrário do que hoje acontece, as assembleias devem ter o poder de aprovar alterações às propostas de plano de actividades e orçamento, desde que daí não resulte a diminuição global da receita ou o aumento global da despesa prevista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP propõe que as assembleias municipais tenham reais poderes de fiscalização dos executivos, através do aumento das suas competências; através da criação de uma comissão permanente dotada de poderes efectivos para acompanhar a todo o tempo a actividade do executivo municipal, onde estejam representadas todas as forças políticas com assento na assembleia; e através da dotação dos grupos municipais com os meios materiais e humanos indispensáveis para o seu funcionamento permanente.
O PCP propõe que os membros das câmaras municipais prestem, de facto, contas perante as assembleias municipais, que se estabeleça a obrigatoriedade de os presidentes de câmara e vereadores prestarem com prontidão as informações que lhes sejam solicitadas e de comparecerem às reuniões das comissões permanentes das assembleias municipais, sempre que isso lhes seja requerido.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que o projecto do PCP é um projecto de resposta e de afirmação de valores. É um projecto de resposta a uma ofensiva contra o poder local e as suas características mais genuinamente democráticas, que visa reduzir os mecanismos de fiscalização, limitar a transparência da gestão, favorecer a opacidade e tornar ilimitado o poder pessoal. É um projecto de afirmação dos valores de um poder local assente em regras de funcionamento plurais, participativas e democráticas, que, hoje mais do que nunca, é necessário reforçar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado António Filipe já não dispõe de tempo para responder. A menos que haja uma transferência de tempo… Não havendo, tem a palavra, para apresentar os projectos de lei n.os 440/X e 441/X, do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempos de estranhos pactos, recordo o Estatuto da Oposição. Aí se diz que são titulares deste Estatuto os partidos políticos que, na Assembleia da República, não façam parte do Governo.
O CDS não se confunde! O CDS não integra o Governo e é mesmo oposição. É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o País espera razoavelmente é que o PS governe e o CDS se lhe oponha e não que o PS governe e o CDS legitime em pactos o essencial da governação.

Aplausos do CDS-PP.

Mais que não fosse, porque nos resulta de elementar bom senso que na oposição parlamentar se concorda como se discorda. Mas sempre aqui, perante todos e perante o País, não à porta fechada ou na sede dos partidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Referindo-se, de resto, à sua iniciativa, um Sr. Deputado da maioria que, por acaso até estimo, mas do qual discordo hoje frontalmente, falava isto do nosso projecto e da nossa lei. Ora, lembraria ao Sr. Deputado que, neste País, as leis ainda não são dos partidos, pelo menos no nosso Parlamento.