49 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vem isto a propósito das iniciativas que agora apresento.
Num processo que começou torto, dois partidos quiseram decidir, entre si, alterações a uma lei que, depois de aprovada, se aplicará a muitos mais.
Já o CDS, parte do poder autárquico, historicamente com mandatos em juntas e assembleias de freguesia, em câmaras e assembleias municipais, e neste Parlamento, desde que há democracia em Portugal, faz aquilo que agora lhe compete: para além de reagir politicamente a um pacto injusto, apresentamos as nossas propostas, para melhorar, no possível, aquilo que já se apresentou ao País como inevitável.
Desejamos que possam ser aprovadas, naturalmente, mas, mais do que isso, gostaríamos que todas as iniciativas, de todos os partidos, independentemente das diferentes soluções, pudessem baixar à Comissão para discussão na especialidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nada mais razoável, tendo em conta o que está em causa.
Em matéria de regime — uma lei eleitoral é obviamente matéria de regime —, uma decisão unilateral, ou de apenas dois partidos, poderá ser legítima mas seguramente não será sensata e ficará sempre sob suspeita de determinada em interesse próprio, para não falar já de problemas sérios de constitucionalidade, caso a proporcionalidade venha a ser afectada. E como já lembrava um filósofo espanhol, no século XIX, «não há pior despotismo do que o exercido em nome da Lei.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS está disposto a conceder numa solução que garanta a estabilidade dos órgãos executivos, justificada pela escolha de metade mais um dos vereadores, pelo cidadão mais votado de uma das listas.
Mas a contrapartida não poderá ser outra que não igual garantia de participação nesses mesmos executivos de vereadores das oposições, desde que obtido um resultado eleitoral mínimo.
Se isto não for considerado, teremos um superavit de maioria e um défice de oposição.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Relembro que nem sequer se trata de uma solução peregrina.
Já estava prevista no acordo de governo obtido entre o PSD e o CDS (ambos no poder, relembro), na anterior Legislatura, e, tanto quanto se sabe, esteve no texto do pacto agora celebrado entre o PS e o PSD. Se desapareceu, não foi certamente por boa razão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse já como a garantia prévia de estabilidade nos executivos implica maior capacidade de fiscalização das assembleias municipais. Vou agora ser mais claro.
Os poderes concedidos aos presidentes de câmara transformar-se-iam em poderes pessoais e discricionários se, em contrapartida, este Parlamento não dotasse, enquanto é tempo, as assembleias municipais de efectivos e reais poderes de controlo e fiscalização.
Queremos uma assembleia municipal que reúna 12 vezes por ano, no mínimo, e não quatro vezes por ano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Queremos Deputados municipais com real direito a pedirem informações. Apresentar requerimentos é um direito das oposições, e não só; responder-lhes é uma obrigação dos executivos.

Aplausos do CDS-PP.

Se um presidente de câmara reiteradamente não responde, possibilite-se então que, numa sessão extraordinária, se discutam os assuntos que aparentemente não quer ver respondidos.
Queremos a possibilidade de comissões de inquérito às acções do executivo — invocamos também o óbvio. Nenhuma assembleia municipal fiscaliza o que seja se não tiver verdadeira independência política, administrativa e financeira face aos executivos. Órgão que se diga fiscalizador mas que viva de mão estendida, que dependa da bondade do executivo para a atribuição dos meios, dos funcionários, dos recursos e das verbas para funcionar, só o será no papel.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Queremos, numa palavra, verdadeira dignificação e eficácia das assembleias municipais.
De outra forma, face a poderes que agora se concedem, pela primeira vez, ao executivo — e, pior do que