63 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008

eventualmente, se for matéria passível de apreciação pela via judicial, será esse o lugar próprio.
Há um princípio que o Sr. Deputado conhece bem, que é o princípio da presunção de inocência. Portanto, não vamos fazer aqui julgamentos precipitados, não vamos condenar sem atribuir direito de defesa, vamos esperar pelos resultados.
Estamos a tratar de uma iniciativa que reforça o sistema de supervisão, vamos no bom caminho, não confundamos as coisas e não discutamos casos concretos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à apreciação da petição 145/X (1.ª) — Apresentada por Suzel Abreu Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas face à situação de poluição ambiental em Alcanena.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, na qualidade de relatora da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de o poder representativo ser constantemente apoiado e acompanhado pelos cidadãos é evidente, contrariando uma prática cultural do mandato sazonal do voto, com o imediato desligar do eleito e eleitor, pelo que o modelo da petição reveste-se de particular importância.
A petição n.º 145/X (1ª), sobre a questão da poluição ambiental em Alcanena, é subscrita por 2057 cidadãos, sendo o primeiro subscritor Suzel Abreu Frazão.
Considerando a sua importância social e ambiental associada à gravidade da situação objecto da petição, foi entendido que a mesma deveria ser apreciada em Plenário.
A petição em apreciação centra-se sobre a poluição atmosférica e a possível contaminação dos solos em Alcanena, em consequência do deficiente funcionamento do sistema de tratamento de águas residuais oriundas da indústria de curtumes da região, refira-se a Estação de Tratamento da Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, e da deposição das raspas verdes e azuis que durante vários anos foram indiscriminadamente abandonadas. Face ao exposto, os peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem tomadas medidas conducentes à resolução do problema, uma vez que as até agora adoptadas pelas entidades responsáveis pelo sistema se têm mostrado ineficientes.
Em audição, os peticionários reiteraram os seus pressupostos e particularizaram os cheiros nauseabundos que levam ao mal-estar físico, como enjoos, ardor nas vias respiratórios, vertigens e perturbações oculares.
Questionaram ainda o estado de degradação ambiental, que é notoriamente visível apesar do avultado investimento público efectuado, apontando as entidades responsáveis pelo sistema — refira-se Câmara Municipal de Alcanena, Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA), a Lena Ambiente e, anteriormente, a empresa Luságua — como responsáveis pelo estado a que se chegou.
Foi ainda deixado suporte fotográfico, que sustenta as suas alegações, e depoimento médico, que descreve o desconforto das populações e refere a necessidade de aplicabilidade de um programa de vigilância epidemiológica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relatora da petição desenvolveu um conjunto de contactos que considerou oportunos (cito a Câmara Municipal de Alcanena, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a AUSTRA), que foram conducentes ao reconhecimento da deterioração e do deficiente funcionamento da ETAR de Alcanena, que trata as águas residuais domésticas e os efluentes das indústrias de curtumes, da rede de condutas e emissários de transporte e da existência de um passivo ambiental de resíduos perigosos, em Alcanena, que ronda as 50 000 t. O aterro de resíduos perigosos provenientes dos curtumes foi construído no início dos anos 90. A AUSTRA, enquanto concessionária, investiu recentemente na correcção da respectiva célula por apresentar problemas de infiltrações, na requalificação dos acessos e no melhoramento da monitorização.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.