69 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Queremos acreditar que o actual Primeiro-Ministro não se esqueceu deste problema. Porém, o seu Ministro do Ambiente não ajuda mesmo nada! Ao longo de 2007, o Ministério do Ambiente foi desvalorizando a natureza do problema, chegando a defender argumentos quase irreconciliáveis.
De facto, a miopia política do Ministério do Ambiente faz os possíveis por ignorar que: as candidaturas ao QREN, por parte dos municípios de Alcanena e de Santarém, têm de ser enquadradas num programa operacional temático, onde o Governo tem um papel determinante a desempenhar, dado que as eventuais candidaturas a programas operacionais regionais prejudicariam gravemente todos os restantes municípios envolvidos; a realidade administrativa dos municípios em causa é bem diferente, porque se encontram em Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUTS) distintas, pertencendo Alcanena à sub-região do Médio Tejo, com ligação à Região Centro, e estando Santarém integrado na Lezíria do Tejo e enquadrado na Região do Alentejo; a nova Lei das Finanças Locais, aprovada pelo actual Governo, asfixia os municípios e dá ao Ministro das Finanças um poder quase discricionário de decisão, ao mesmo tempo que limita a capacidade de endividamento das autarquias; finalmente, os municípios de Alcanena e Santarém optaram, com naturalidade, por soluções diferentes para o desenvolvimento dos seus sistemas de saneamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 145/X (1.ª), vamos apreciar a petição n.º 146/X (1.ª) — Apresentada por Jacinta Marques Alberto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da despoluição do rio Alviela. Antes, porém, aproveito para esclarecer dois pontos.
Em primeiro lugar, as petições são apreciadas separadamente por respeito a cada uma das petições e aos seus peticionários, no exercício de um direito constitucional.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Se agregássemos a apreciação de petições, poderíamos cair na tentação de esvaziar esse direito.
Em segundo lugar, o Governo não se encontra presente na apreciação destas petições em virtude de uma deliberação unânime da Conferência de Líderes, por insistência dos partidos da oposição.
A petição é dirigida ao órgão de soberania Assembleia — pode ser dirigida ao Governo, ao Presidente da República ou a qualquer entidade pública — e, como a Assembleia é o órgão de interlocução, deve ser apenas a Assembleia a estar presente no debate. Esta foi uma deliberação unânime da Conferência de Líderes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Posto isto, passamos, então, à apreciação da petição n.º 146/X (1.ª) e, para o efeito, tem a palavra, desde já, a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, na qualidade de Deputada relatora da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o tempo de a petição n.º 146/X (1.ª), denominada «Petição pela despoluição do Rio Alviela», subir a Plenário para apreciação.
Esta petição foi subscrita por 7771 cidadãos, dos quais é primeiro subscritor Jacinta Marques Alberto.
É de sublinhar que o reforço da qualidade da democracia exige-nos mecanismos de participação alargada dos cidadãos, e a petição é um deles.
A petição em apreciação assume como preocupação a poluição do rio Alviela, com os impactos negativos que daí advêm. Esta preocupação leva os peticionários a requererem um conjunto de medidas, que refiro: celebração, por parte do Governo, de um contrato-programa abrangendo a intervenção no Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena; requalificação das margens e recuperação das quedas de água do Mouchão e dos açudes ao longo do rio; disponibilidade de recursos financeiros no quadro do QREN; um estudo sobre a qualidade de vida das respectivas populações; manutenção do caudal ecológico por parte da EPAL; criação do plano de bacia do Alviela, de forma a garantir o desenvolvimento sustentado da região.