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91 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008

apresentação de propostas de alteração na especialidade.
A primeira das preocupações prende-se com o âmbito de aplicação da proposta, previsto no artigo 2.°,
mais concretamente com a exclusão do sector da educação e das questões de emprego e profissão.
Entende o PCP que a referida exclusão não se justifica, uma vez que as situações de discriminação que se
verificam nestas duas áreas justificariam que as normas que agora se aprovam lhes fossem igualmente
aplicáveis. A justificação de que para as relações laborais já existem normas específicas que proíbem a
discriminação, nunca seriam prejudicadas, sendo sempre de aplicar o regime mais favorável.
Por outro lado, o regime previsto no artigo 6.° não é totalmente claro. Entende o PCP que os n.os 2, 3 e 4 —
mesmo na nova redacção que resultou da discussão na especialidade — podem inviabilizar a previsão do n.º
1. Se assim for, o objectivo inteiramente justo estabelecido no n.º 1 pode ser comprometido quando tal poderia
ser evitado.
Por fim, entende o PCP não haver qualquer justificação para que seja diferida a entrada em vigor da norma
do artigo 7.º, relativa à proibição de diferenciação de prémios e prestações dos contratos de seguro e outros
serviços financeiros com base nos custos relacionados com a gravidez e a maternidade.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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