59 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008

Considerando a continuada ocorrência de ataques com mísseis, lançados contra Israel a partir do território de Gaza; Considerando também os efeitos negativos dos cortes feitos por Israel em matéria de abastecimento de combustível e electricidade a Gaza; Considerando ainda os efeitos negativos que acções de bloqueio têm sobre o abastecimento e acesso de assistência humanitária à Faixa de Gaza; Tendo em consideração a necessidade de salvaguardar o processo de paz iniciado em Annapolis, com o apoio inequívoco de toda a comunidade internacional; Tendo em conta, finalmente, as declarações entretanto feitas pelo Secretário Geral das Nações Unidas e pela União Europeia; A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena o continuado lançamento de ataques ao território de Israel a partir da Faixa de Gaza; Apela a que o governo israelita evite acções de bloqueio que afectem a população de Gaza e que crie as condições necessárias ao acesso de ajuda humanitária; Lamenta a perda de vidas causada pelo ressurgimento da violência na região e apela à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano, tal como decorre dos compromissos assumidos durante a Conferência de Annapolis; Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 61/X — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 63/X — Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos apreciar e votar alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que vão ser lidos pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo 1624/03.0TBCBR a correr termos na 2.ª Secção das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra.