53 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

Dirão alguns que as alterações à composição do CES até aqui ocorridas, algumas de forma um pouco avulsas, e também a realidade diferente que o País é hoje daquilo que era em 1991, devem suscitar a revisão do CES na sua composição, nas suas competências e no seu funcionamento.
Estamos de acordo com essa possibilidade de revisão do CES. O PSD, como fundador deste órgão de consulta e participação e convicto defensor da concertação social, está disponível para participar nesse processo.
Mas essa oportunidade de revisão do CES não é impeditiva nem pode ser invocada com razoabilidade para não aprovarmos este nosso projecto. Pelo contrário, a aprovação deste nosso projecto deve ser um estímulo para se pôr em marcha essa reestruturação do CES.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste projecto de lei do PSD marcará, sobretudo, o respeito deste Parlamento pelos princípios da participação e do pluralismo e a vontade dos parlamentares em dar voz a um cada vez maior número de interesses relevantes num órgão de participação e consulta, como é o caso do CES.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Económico e Social é um órgão com consagração constitucional pelo menos desde a revisão de 1989, que surgiu em 1991 e que tem a seu cargo uma função muito importante, ou seja, a função de consulta e de concertação das políticas económicas e sociais.
Desde essa altura, Portugal aderiu a um modelo, que é um modelo muito comum nos países europeus, em que o Governo chama à condução e à definição de políticas essenciais como estas parceiros sociais, quer do lado dos empregadores quer do lado dos trabalhadores.
Como é normal, desde 1991 até hoje, o âmbito de funções e de atribuições do Conselho Económico e Social tem vindo a ser alterado, com um especialíssimo enfoque à chamada do Conselho Económico e Social através da Comissão Permanente de Concertação Social para o processo de concertação social, processo este que é tripartido. Ou seja, não só o poder executivo executa emanações que lhe vêm da Assembleia da República, mas também chama representantes directos, quer dos empregadores quer dos trabalhadores, para a definição de um conjunto de políticas concretas. Este é um sistema que desde o início o CDS sempre apoiou e é um sistema moderno e europeu.
Porém, como é normal, as funções e a própria composição do Conselho Económico Social, criado em 1991, têm vindo a ser alteradas. Foi assim em 1998, em 1999, em 2003 e ainda em 2004.
Muitas dessas estruturas e muitas dessas alterações são também, acima de tudo, fruto das alterações da estrutura socioeconómica portuguesa. Para dar só um pequeno exemplo, gostaria de relembrar aqui um impulso que partiu até desta bancada de incluir os representantes da Confederação do Turismo Português no Conselho Permanente de Concertação Social. Porquê? Porque se reconheceu que o sector do turismo era um sector de uma enorme importância para o nosso tecido económico e, como tal, os representantes deste sector deviam ser chamados também a este órgão.
Por isso, reconhecendo que, desde 2001, existe um parecer do próprio Conselho Económico Social solicitando uma revisão global da sua composição, entendemos que, se durante todo este tempo essa revisão não aconteceu, o Parlamento não tem menos legitimidade para operar alterações. E como felizmente não há, ao contrário daquilo que alguns desejariam, um processo de unidade sindical, pois em Portugal a criação de sindicatos e de centrais sindicais é livre, e reconhecendo também que a representação dos sindicatos não se esgota na CGTP e na UGT — e, já agora, a representação dos trabalhadores também não se esgota, muitas vezes, nestes sindicatos —, apoiamos esta proposta do PSD de chamar uma terceira central sindical, dando mais representatividade aos representantes dos trabalhadores neste órgão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.