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43 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação, também, aos membros do Conselho Português para os Refugiados, que aqui estão a assistir ao debate.
A lei do asilo é uma matéria da maior importância. Aliás, o dever de protecção dos refugiados é uma obrigação humana e a forma como tratamos aqueles que nos procuram em busca de protecção é reveladora do próprio modo como entendemos a democracia.
Diz o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, e cito, «Todos os dias refugiados e imigrantes arriscam a sua vida em tentativas desesperadas de encontrar segurança e uma vida melhor, frequentemente obrigados a viajar em condições desumanas e expostos a todo o tipo de exploração e abuso».
É verdade. Tem razão o ACNUR no diagnóstico.
A forma como a Europa reage a este problema é uma medida da civilização que dizemos ser. A maior parte dos refugiados viaja para a Europa de forma ilegal, como é óbvio, e precisa de todo respeito e de todo o acompanhamento.
As necessidades de provar, numa situação de grande fragilidade, a sua identidade e de demonstrar detalhadamente a perseguição de que se é vítima não podem, nunca, ser impedimentos para a protecção destas pessoas, aliás, de todas as pessoas. Os procedimentos burocráticos e as exigências administrativas não devem, nunca, ser obstáculo ao cumprimento do dever de protecção dos refugiados que temos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Rosário Farmhouse, a próxima Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, chama a atenção para um problema maior deste processo. Diz ela, e cito, «É muito difícil provar uma perseguição quando muitas vezes faltam provas de ameaça explícita».

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E apela até para que haja sempre humanismo por detrás de decisão.
Humanismo é exactamente a palavra certa para definir o modo como devemos lidar com os seres humanos, por isso a lei do asilo é importante.
Mas não deixa, contudo, de ser preocupante ver que a Europa, nos últimos anos, se tem empenhado em erguer verdadeiras muralhas, que bloqueiam os canais legais de imigração, que «clandestinizam» os fluxos migratórios e que são a causa das imagens chocantes, que vemos todos os dias no nosso continente, de imigrantes esfomeados e violentados na sua dignidade a chegarem em desespero às praias da Europa. Essas muralhas podem, nunca, ser intransponíveis para quem precisa de nós, como nós precisamos dos outros noutras alturas.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas isso tem, infelizmente, acontecido. Aliás, António Guterres considerou que «as medidas para travar a imigração irregular não devem evitar que as pessoas que procuram asilo acedam aos países para onde se dirigem».
É também na forma como escolhemos as nossas prioridades que nos definimos. Por exemplo, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX) tem, neste ano, um orçamento de 70 milhões de euros. Veremos o esforço orçamental que merecerão os refugiados, porque esse esforço é que poderá, de facto, dar um conteúdo às intenções positivas que esta lei assegura.
Um dos aspectos positivos da lei é, desde logo, o papel conferido às ONG, com particular destaque para o Conselho Português para os Refugiados.

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