43 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008

e o novo regime de contratação pública destacam-se pela eficácia no combate à burocracia e à opacidade até aqui existentes.
Temos sobre o fenómeno da corrupção uma opinião muito clara: ela é uma das principais causas de corrosão do Estado de direito democrático. E temos a certeza inabalável de que a mesma se combate pela conjugação da prevenção, investigação e repressão.
Estamos cientes de que é possível e aconselhável que se faça mais, nomeadamente no que toca à prevenção dos riscos da corrupção; todavia, os projectos legislativos já apresentados sobre esta matéria enfermavam de deficiências insanáveis, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da eficácia, quer da adequação institucional para o objectivo que se pretendia alcançar.
Pela nossa parte, já anunciámos e assumimos o compromisso político de apresentar, até final da presente Sessão Legislativa, um projecto de diploma no que toca à prevenção da corrupção. Para nós, a luta contra a corrupção é um processo continuado; é uma questão de prevenção e repressão que se esbate e anula quando se torna puro acto de comunicação política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O destino tem manias, ou melhor, talvez ironias… Faz hoje precisamente um ano — um ano! — que baixou à 1.ª Comissão o conjunto das iniciativas legislativas sobre o combate à corrupção.
Foi criada uma expectativa, justa, de que alguma coisa ia mudar no combate à corrupção em Portugal.
Durante um ano, enquanto estiveram pendentes os projectos nesta Assembleia, lá fora, acalentou-se a esperança de que os políticos iriam fazer aquilo que lhes compete: legislar, legislar para dotar o Estado e as instituições de mais e melhores instrumentos de combate à corrupção.
A corrupção é tema de actualidade, quer se queira, quer não. Podemos tentar «esconder o sol com a peneira» e dizer que tudo não passa de campanhas difamatórias, mas o que é um facto indesmentível e indiscutível é que a corrupção existe e que o nosso ordenamento jurídico está longe de ser eficaz no seu combate e na sua prevenção.
A corrupção existe desde o acto mais pequeno de facilitação até àquelas situações que beneficiam alguns com milhões e milhões de euros.
À democracia não interessam os discursos de intenções. À democracia interessava que tivesse havido, hoje, a coragem política de legislar de forma a promover o combate eficaz à corrupção, assim como a sua prevenção.
Mas não! Não se aplicou a máxima de que a pressa é inimiga da perfeição. Mesmo muito devagar o resultado a que se chegou sabe a pouco, a muito pouco! Um aspecto fundamental, aquele que se prende com a propriedade do solo e a ausência de regulação do seu uso e, sobretudo, do seu abuso, foi rejeitado liminarmente pela maioria parlamentar.
Este é o terreno que favorece o aliciamento de autarcas e técnicos, é o terreno do enriquecimento rápido; por vezes, até no próprio dia, os valores triplicam e quadruplicam.
Houvesse a coragem política de avançar já para a cativação fiscal das mais-valias urbanísticas geradas por actos administrativos da responsabilidade da Administração Pública e da execução de obras públicas e seria possível dispor de um instrumento fundamental na prevenção da corrupção e que aliviaria profundamente a pressão exercida sobre autarcas e técnicos para que estes facilitem a aprovação de loteamentos e alterações a planos directores municipais e planos de pormenor.
Houvesse a coragem política de dar este passo e algo de significativo estava a acontecer. Caso contrário, mais uma vez, ficaremos por umas pequenas alterações que, embora positivas, não vão ao âmago da questão.
Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de corrupção, a tal «coisa má para a democracia» que ninguém nega existir, que todos dizem querer combater.