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64 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008

se propunha assegurar que o sistema bancário público atribui prioridade à concessão de crédito para investimento e crescimento das PME.
Mas a principal questão dos dois projectos de resolução, particularmente do apresentado pelo PS, é que as medidas não rompem com os estrangulamentos económicos e de mercado que estão no centro dos problemas das pequenas empresas portuguesas. Algumas são medidas paliativas, outras nem isso, mas não respondem aos problemas de uma economia e mercado crescentemente monopolizados ou oligopolizados, se quiserem, pelo grande capital dos grupos nacionais estrangeiros – mercado onde não intervém a regulação ou, quando se faz, é seguindo a lógica e, quantas vezes, os interesses directos desses grupos; economia onde não se faz uma distribuição e redistribuição da riqueza adequada a princípios de justiça social e progresso económico.
Os projectos de resolução do PS e do PSD não respondem aos estrangulamentos do mercado interno e à brutal perda de poder de compra dos portugueses; às dificuldades recentes nos mercados externos; à sufocante política de crédito do sistema bancário português; a uma política fiscal altamente penalizadora das pequenas empresas; à dominante e avassaladora presença nos mercados nacionais de grupos económicos e financeiros com uma intervenção monopolista; ao problema do elevado nível de preços de bens e serviços, como a energia, o crédito e os transportes; aos grandes e recorrentes atrasos no pagamento das ajudas comparticipadas por fundos comunitários ou mesmo só por fundos nacionais, como sucede com o MODCOM (Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio); a uma legislação comunitária e nacional desajustada – ver o processo em curso de revisão pelo Governo da lei que regula o licenciamento comercial.
São de grande importância os problemas estruturais da gestão e organização das empresas. Mas tal constatação não pode servir para não identificar e, pior, tentar iludir as condições e condicionantes em que operam os empresários portugueses.
A visão redutora que reduz (pese o pleonasmo) o problema das pequenas empresas à qualidade da gestão e dos gestores tem um evidente e oportunista interesse político: auto-culpabiliza o empresário e iliba o poder político e os governos das suas responsabilidades! E não haverá qualidade de gestão que possa ultrapassar com êxito alguns dos problemas e estrangulamentos enunciados, nomeadamente para vencer a batalha da competitividade externa.
É assim que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de resolução, onde se propõem as seguintes medidas: a audição das associações de pequenos empresários em toda a legislação que lhes respeita, o que este Governo não está a fazer; novas regras para o ordenamento comercial; a prioridade efectiva na aplicação dos fundos comunitários às pequenas empresas, com uma regulamentação adequada do QREN;…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Propomos ainda uma política fiscal que responda às características destas empresas; a urgente intervenção nos preços da energia (electricidade, gás natural e combustíveis líquidos);…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que fazia falta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … uma política de crédito em que a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel central, regulador e «pedagógico» no mercado bancário nacional;…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … uma entidade específica no Ministério da Economia para as pequenas empresas, recuperando o papel e a natureza inicial do IAPMEI, quando foi constituído em 1975; uma forte e tempestiva intervenção da Autoridade da Concorrência; o pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado; o apoio ao associativismo específico e autónomo dos micro, pequenos e médios empresários; uma particular atenção às negociações bilaterais e multilaterais da política comercial da União Europeia.

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