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2 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008

Foram igualmente aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Por fim, mereceu aprovação um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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