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65 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008


Sobre esta iniciativa há um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de que esta proposta baixe à Comissão sem votação, pelo que vamos votá-lo. O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para fundamentar o requerimento, dispondo para o efeito de 2 minutos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não pedi a palavra para esse efeito mas, sim, para fazer a seguinte correcção: o nosso requerimento visa o adiamento da votação da proposta de lei e não a baixa à Comissão sem votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, VV. Ex.as requerem o adiamento da votação da proposta de lei para a sessão plenária posterior à audição do Ministro das Obras Públicas, sobre a matéria, na Comissão de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações? De certa forma, a substância é idêntica, mas vai ser votado tal como redigido…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que dê uma justificação sobre a forma como apresentámos o requerimento: se se tratasse de uma baixa sem votação tínhamos de ter a anuência do autor da iniciativa, coisa que neste caso não sucede.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, requerendo o adiamento da votação da proposta de lei n.º 180/X para a sessão plenária posterior à audição do Sr. Ministro das Obras Públicas sobre esta matéria, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 180/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 790/07.0TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

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