75 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

Ao manifestar a sua compreensão e solidariedade para com a reivindicação constante desta petição, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua solidariedade para com os profissionais da PSP e exige, desde já, o cumprimento integral dos direitos que a Constituição e a lei já lhes conferem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo começar por saudar os 4766 peticionários que subscreveram a presente petição, alguns deles, aliás, presentes nas galerias, nomeadamente na pessoa do seu Presidente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à petição, em concreto, gostaríamos de a separar em duas partes.
Numa primeira parte, consideramos que os peticionários têm total razão. Aliás, indo ao encontro das suas aspirações, o CDS tem denunciado a falta de condições de trabalho e a forma como a PSP funcionou em Corroios durante meses numa roulotte e as faltas de efectivos, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. Em Lisboa, tiveram jurisdição recente e, por força da reestruturação operada, para mais 700 000 pessoas — ou, para citar o Sr. Ministro, hoje, na comissão, 680 000, como se fosse uma grande diferença — houve um reforço de apenas 425 elementos.
Têm razão quando falam na falta de efectivos. Na Amadora, há 303 elementos para 175 000 pessoas; em Sintra, há 213 efectivos para 428 000 pessoas; em Loures, há 280 efectivos para 200 000 pessoas; em Custóias, há 75 efectivos para centenas de milhares de pessoas; e no Canidelo há 54 efectivos para não menos milhares de pessoas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também têm razão relativamente às questões remuneratórias. Na verdade, reconhecemos que é necessário proceder a uma reforma profunda que termine com o actual estatuto remuneratório da Polícia de Segurança Pública — assim como da GNR —, que termine com a proliferação de suplementos, de subsídios, que não só não são suficientes como tornam quase imperceptível a remuneração de cada um dos agentes da PSP, aumentando o valor da sua remuneração base, por forma a ser condigna com os riscos cada vez maiores que a função exige perante uma criminalidade que é cada vez mais violenta.
Mas um aspecto é a falta de meios materiais, humanos e a falta de uma remuneração condigna, com o qual, como já referi, concordamos plenamente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra coisa bem diferente é o direito à greve.
Entendemos que a Lei n.º 14/2002, que contou com o apoio do CDS, e com a constituição de associações socioprofissionais, que, aliás, têm cumprido o seu papel, permite que essas reivindicações cheguem a quem devem chegar, nomeadamente ao Governo e ao Parlamento.
Admiramos o trabalho das mulheres e dos homens que compõem a Polícia de Segurança Pública enquanto força de segurança estruturante num direito absolutamente fundamental, que é o direito à segurança. Mas, pela sua natureza, por ser uma organização hierárquica e por exercer funções de soberania, não é compaginável com o direito à greve.
Em suma, concordamos com o que motivou esta petição. Concordamos que este Governo tem maltratado enormemente os polícias portugueses, mas não podemos dar razão à forma como esse direito pretende ser exercido.