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Quinta-feira, 27 de Março de 2008 I Série — Número 63

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 71/X e dos projectos de lei n.os 485 a 487/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) fez o balanço dos 3 anos de Governo e condenou a política levada a cabo com vista à redução do défice.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), a propósito do 5.º aniversário da guerra do Iraque, lembrou o número de mortes que esta veio causar , que não atingiu o objectivo de combate ao terrorismo e ameaçando a paz mundial.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) condenou os actos de violência nas escolas que têm vindo a público, pediu a todos os poderes públicos que actuem em defesa dos professores e propôs um programa de actuação contendo várias medidas para diminuir a indisciplina e restaurar a autoridade dos professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernanda Asseiceira (PS), Pedro Duarte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputados Patinha Antão (PSD) teceu críticas às políticas governamentais de consolidação orçamental e diminuição do défice do Governo, considerando que são necessárias medidas para relançamento da economia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) falou da importância da cooperação entre os países da lusofonia.
A última declaração política foi feita pelo Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), que abordou a problemática da preservação do nosso património natural e das dificuldades por que passa o Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.
Foi apreciada e posteriormente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 180/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, tendo sido rejeitado um requerimento subscrito pelo PSD de adiamento da votação. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Jesus (PS), Helena Pinto (BE) e Isabel Jorge (PS).

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Foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 264/X — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (PCP), 284/X — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino préescolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (BE), 292/X — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo, o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 293/X — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD). Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (N insc.), Pedro Duarte (PSD), Alcídia Lopes (PS), Miguel Tiago (PCP), Olímpia Candeias (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Coutinho (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 449/X — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD).
Foram aprovados os votos n.os 142/X — De pesar pelo falecimento do atleta José Fernando Cleto (PS) e 143/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado General Carlos Galvão de Melo (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
A Câmara aprovou ainda o voto n.º 146/X — De condenação pelos acontecimentos ocorridos no Tibete (PS, PSD, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita), tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi rejeitado o voto n.º 147/X — De condenação da guerra do Iraque e da Cimeira das Lajes (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), José de Matos Correia (PSD), Jorge Machado (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS), que também exerceu o direito de defesa da consideração da bancada, Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) — cuja intervenção suscitou esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) — e, por último do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem como testemunha, por escrito, no âmbito de processos que correm em tribunal.
Foi apreciada a petição n.º 211/X (2.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), solicitando à Assembleia da República que aprove legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Pedro Quartin Graça (PSD), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Marques Júnior (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

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Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias

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Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

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Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004, que baixa à 2.ª e 12.ª Comissões; projectos de lei n.os 485/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE), 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE), que baixam à 1.ª Comissão, e 487/X — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos. Começamos pelas declarações políticas.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela enésima vez nas últimas semanas, o Primeiro-Ministro veio ontem anunciar ao País a boa-nova — «a crise orçamental está ultrapassada», disse o Primeiro-Ministro.
O contentamento do Governo consigo próprio e com os números do défice parece toldar-lhe cada vez mais a visão do País real. Há uns dias, o próprio Deputado Vitalino Canas deu o mote. Numas declarações sobre o balanço de três anos de actividade do Governo, disse o porta-voz do PS que o estado de espírito que parece tomar conta do Governo se resume a uma máxima muito simples: «foram tantas as coisas que fizemos bem, que não temos de perder tempo com o que fizermos mal». Engano! Engana-se o Sr. Deputado e engana-se o Governo. Em tempo de balanço deve-se olhar para o que correu mal, ou menos mal, que isso não desvaloriza o que se fez de acertado. Mas não, o Governo não abandona a obsessão do défice e faz-nos lembrar aquela conhecida personagem da Branca de Neve: «Espelho meu, espelho meu, quem neste mundo combate melhor o défice que não eu?» Dentro de poucos minutos, o Instituto Nacional de Estatística vai anunciar que o défice ficou mais próximo dos 2,5% do PIB do que dos 3%, como ontem sugeria o Primeiro-Ministro em Famalicão.
Ao fim de três anos de mandato, este é o único sucesso do Governo: o número do défice que tem para anunciar. Só que o contentamento do Primeiro-Ministro com o controlo do défice não é, Sr.as e Srs. Deputados, contagioso e, por si só, não diz nada aos milhões de portugueses que aguentaram todos os sacrifícios e privações para que o Primeiro-Ministro lhes possa vir agora dar os parabéns por algo em que tardam em ver os resultados positivos.
Foram os privilegiados que o Primeiro-Ministro prometeu combater desde o início do seu mandato, mas foram os professores os desvalorizados e enxovalhados pelo Ministério; os funcionários públicos foram apresentados como absentistas improdutivos, mas há mais de oito anos que perdem sucessivamente o seu poder de compra; os contribuintes tiveram que suportar mais um aumento do IVA, escondido durante a campanha eleitoral; os utentes dos serviços públicos pagam cada vez mais por serviços também cada vez mais precários.
A redução do défice só tem sentido, Sr.as e Srs. Deputados, se os portugueses viverem melhor, mas os portugueses vivem pior. Há mais desemprego agora, com o défice abaixo dos 3%; há mais risco de pobreza com o défice controlado; há mais precariedade com o défice controlado e há, ainda, um Código do Trabalho que vai propor o direito de despedir qualquer trabalhador e por qualquer motivo que seja.

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O protesto nacional contra o fecho dos serviços de saúde ou a grande manifestação de professores que trouxe para a rua a grande maioria da classe, estas mobilizações, demonstram, e são, a imagem do fracasso do Governo. O Governo falhou no essencial. O défice deixou de ser um meio para passar a ser o fim da governação, desprezando as pessoas, os seus problemas e as condições e modos de vida.
Mas, ao anunciar o resultado do défice, o Governo engana o País numa questão essencial. Diz o PrimeiroMinistro que Portugal está agora protegido da crise internacional e que a economia está mais forte.
O Primeiro-Ministro não conhece, ou não quer conhecer, o País e as suas dificuldades. A obsessão do défice enfraqueceu a economia, não a reforçou. A economia é um sistema produtivo desmantelado, é um sistema bancário que «nada» em lucros — 8 milhões de euros por dia — mas que paga menos impostos do que os outros e que cobra mais juros; a economia é o desemprego, é um índice de confiança dos mais baixos dos últimos 10 anos; a economia, Sr.as e Srs. Deputados, é a crise financeira que leva a perdas gigantescas das poupanças privadas; a economia é a brutalização dos detentores dos certificados de aforro; a economia é ainda o preço do petróleo a mais de 100 dólares.
Se o Primeiro-Ministro só tem para nos oferecer o número do défice e se nos garante que está tudo bem, saiba que é mesmo assim que vai ser julgado nas próximas eleições: os portugueses terão aí que responder simplesmente se consideram que a economia está bem ou se está pior.
Anuncia o Banco de Portugal que, em 2008, poderá a economia crescer menos do que o crescimento anémico e pequeno de 2007. A crise está a bater à porta e os trabalhadores portugueses perguntam-se: se são tão sacrificados agora que o défice está controlado, o que será com a nova recessão?! E têm razão, Sr.as e Srs. Deputados, para perguntar, porque já sabem antecipadamente a resposta.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Mas os números do défice escondem também a permissividade e o facilitismo para com o abuso e os abusadores.
Sabemos agora que há 23 000 milhões de euros de fortunas portuguesas depositados em offshore, no estrangeiro. Não sabemos se estas fortunas pagaram ou não impostos, sabemos apenas que estão bem escondidas.
Há, por outro lado, 667 empresas portuguesas dominadas por proprietários offshore que ninguém conhece.
Sabemos que o próprio Estado aplica 235 milhões de euros em offshore, mas ninguém sabe porquê nem muito menos para quê. E o Sr. Ministro de Estado e das Finanças limita-se a anunciar aos portugueses, uma semana depois, uma explicação ao País, que, para já, está, como sabemos, no segredo dos deuses.
O Governo não parece interessado em cobrar os impostos às fortunas offshore. O PS, aliás, chumbou aqui, no Parlamento, o projecto de lei do Bloco de Esquerda que obrigava ao registo das transacções internacionais de capitais. Se o dinheiro offshore pagasse impostos teríamos não só reduzido mais o défice como obtido um superavit de 2%.
Mas este Governo prefere andar atrás dos noivos, a ameaçá-los caso não denunciem as empresas fornecedoras, algumas das quais, de facto, não pagam os impostos devidos. Mas não são os noivos ou as famílias quem tem que prestar contas, são as empresas que devem. Habituámo-nos a ver os noivos atrás das noivas e as noivas atrás dos noivos, com o Governo do PS temos o fisco e os fiscais atrás dos noivos e das noivas.
Ao mostrar tanta displicência para com a fuga aos impostos, ao dar o exemplo de más práticas, ao perseguir quem não é culpado, o Governo mostra precisamente como entende os sacrifícios que nos impõe: tudo contra as pessoas, tudo pelos números, fechar os olhos aos negócios. Assim, conseguiu o Governo passar a marca dos 3%. Não conseguiu, no entanto, combater a crise, melhorar a vida das pessoas ou ganhar a confiança dos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um milhão de mortos. É este o número assustador, é esta a estimativa que diversas organizações internacionais fazem do número de pessoas que morreram, quando se assinala o 5.º ano de guerra no Iraque.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois da vergonhosa Cimeira dos Açores, a ilegal e criminosa guerra começa a 20 de Março de 2003. Passados cinco anos, esta guerra não só não resolveu nenhum dos problemas dos iraquianos como perpetuou e, em certos aspectos, agravou o sofrimento deste povo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Cinco anos depois, continuam a existir assassinatos selectivos, prisões secretas, condenações, muitas delas à pena de morte, baseadas em confissões obtidas sob tortura.
Hoje, existem cerca de 5 milhões de iraquianos refugiados; hoje, temos uma situação de desastre humanitário no Iraque; hoje, três em cada quatro iraquianos não têm acesso seguro a água potável.
Dados das Nações Unidas referem que 43% da população do Iraque vive em pobreza extrema; 60 a 70% da população activa está desempregada; 80% da população não tem saneamento básico. E as crianças são as principais vítimas — a mortalidade e subnutrição infantil disparou para valores assustadores.
Os Estados Unidos da América e os seus fiéis aliados utilizam, criminosamente, armas proibidas pelas Nações Unidas, tais como bombas de urânio empobrecido, fósforo branco e bombas de fragmentação, que vão prolongar por muito tempo os efeitos já devastadores da guerra.
Mas são também os americanos que sofrem as consequências desta guerra. São já 4000 os soldados americanos mortos na guerra e mais de 29 000 soldados feridos. São, essencialmente, jovens das camadas mais desfavorecidas da população norte-americana que pagam com a vida a guerra imperialista decidida pela administração Bush.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que afirma a propaganda norte-americana, o mundo não ficou mais seguro, antes pelo contrário. A deliberada destabilização do Médio Oriente, o conflito no Afeganistão, a perpetuação do massacre na Palestina, a guerra no Líbano, as provocações à Síria e as ameaças ao Irão são um caldo de cultura para o terrorismo e são um factor de preocupação e uma ameaça à paz mundial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não obstante este cenário, Dick Cheney e o Presidente Bush afirmam hipocritamente que «o esforço foi bem sucedido» e que o «êxito que está a ser vivido no Iraque é inegável» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saddam Hussein era um ditador tirano, mas importa referir que ele chegou ao poder, e aí se perpetuou, devido ao apoio dos Estados Unidos da América. Enquanto este se dedicava a massacrar curdos, a perseguir e matar comunistas e outros democratas, era um aliado dos Estados Unidos da América; quando deixou de servir os interesses dos norte-americanos passou a ser um cruel ditador e uma ameaça à segurança mundial.
Além destes argumentos, os Estados Unidos da América anunciaram o perigo iminente das armas de destruição maciça e uma suposta ligação à Al Qaeda. Os Estados Unidos da América sabiam que não existiam armas de destruição maciça e sabiam que não havia qualquer ligação entre Saddam Hussein e a Al Qaeda, tal como afirma o relatório do próprio Pentágono.
Esta guerra foi, assim, justificada com um recurso escandaloso e deliberado à mentira, ao embuste, para esconder os verdadeiros objectivos imperialista dos Estados Unidos da América.

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Esta guerra surge porque os Estados Unidos da América arrogam-se senhores do mundo e impõem, seja a que custo for, os seus objectivos geoestratégicos. Esta guerra surge para que os Estados Unidos da América tenham o controlo sobre o petróleo iraquiano e para que imprimam o seu domínio imperialista.
Contudo, os objectivos saíram frustrados. Aqueles que afirmavam que a guerra seria um passeio triunfal sobre Bagdad enganaram-se.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, a guerra no Iraque é mais um dos desastres militares dos Estados Unidos da América, a juntar a tantos outros da triste longa história militar deste país. Hoje, além do crescimento do terrorismo, há quem resista e combata a ocupação americana na defesa de um Iraque livre e soberano.
Portugal, infelizmente, ficará para sempre associado a esta guerra criminosa do imperialismo americano.
O então Primeiro-Ministro Durão Barroso, além de se prestar a um vergonhoso papel de mestre de cerimónias na Cimeira dos Açores, jurou, juntamente com o então Ministro da Defesa Paulo Portas, a pés juntos, que viu provas da existência de armas de destruição maciça que nunca existiram. Hoje reconhecem que se enganaram.
O então Presidente da República, o socialista Jorge Sampaio, assistiu impávido e sereno a todos estes acontecimentos e permitiu mesmo o envio da GNR para o Iraque. Até o Primeiro-Ministro José Sócrates que, enquanto Deputado da oposição, dizia que era preciso saber distinguir aliado de seguidor, que não apoiava uma guerra ilegal, em 2007 aparece, sorridentemente, ao lado do Presidente George Bush enquanto este agradecia o apoio do povo português à guerra no Iraque.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cinco anos depois, Durão Barroso é Presidente da Comissão Europeia, Blair e Aznar já saíram, Bush está prestes a ir embora e ficaram os crimes de guerra e contra a humanidade ainda sem data de julgamento marcada e um problema gigantesco por resolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS, o combate à indisciplina dentro das escolas e das salas de aulas não pode deixar de ser uma prioridade. A defesa da qualidade de ensino, da autoridade dos professores e dos pais e a liberdade de escolha na educação são, para nós, prioridades absolutas.
É essencial que a política de educação, em Portugal, olhe para o que se passa dentro da escola e, em especial, dentro das salas de aulas. O nosso objectivo de qualidade passa pela exigência, pelo respeito e pela ideia de defesa de quem tem de ter autoridade, que são os pais e os professores.

Aplausos do CDS-PP.

Não nos conformamos com divagações de natureza ideológica: ora para o Secretário de Estado Valter Lemos temos violência que vem de fora da escola; ora para o Coordenador do Observatório da Segurança Escolar temos crianças em que é mais seguro estar na escola do que em casa; ora temos críticas a exageros de análise; ora temos exercícios de deturpação sobre aquilo que diz a oposição.
Enfim e em resumo, temos muita filosofia, muito romantismo, temos até a síntese entre a divagação e o «eduquês», numa espécie de «divaguês».
Pois que fique muito claro: aquilo que se pede aos poderes públicos é que actuem em todas as frentes na defesa da autoridade dos professores. Não se compreende tanta rapidez para aplicar um burocrático e

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confuso sistema de avaliação dos professores e tanta lentidão na tomada de medidas para defender a autoridade dos professores e a disciplina dentro das escolas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um filme, feito em telemóvel, em que se vê uma aluna em crescendo de violência sobre uma professora não é um sinal dos tempos, é uma preocupação a resolver. E a resolver com medidas concretas e prudentes. É por essa razão que consideramos absurdo o coro de críticas que se criou à volta das declarações do Sr. Procurador-Geral da República sobre esta matéria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alguém considera que seja irrazoável defender que se impõe o reforço da autoridade dos professores? Alguém considera que é irrazoável que se diga que há pequenos gangs formados nas escolas e que depois transitam para gangs de bairros armados e perigosos? Alguém duvida que não se pode minimizar a dimensão da violência nas escolas?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alguém duvida que há cifras negras relativas a esta matéria? Alguém duvida que é necessário criar expedientes mais directos quanto à participação de ilícitos dentro da escola? Se alguém duvida, convido-o a ir visitar uma escola e conhecer a triste realidade.
Nós não duvidamos e é por isso que não ficamos por meros pensamentos e é por isso que propomos um programa de actuação e de intervenção. Em primeiro lugar, pretendemos que se faça, na Comissão de Educação, um conjunto de audições sobre esta matéria,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … em que se ouçam os responsáveis pelo Conselho Nacional de Escolas, os responsáveis pela Linha SOS Professores, em que se ouça o Sr. Procurador-Geral da República e, por fim, que se ouça a responsável política por esta matéria, a Sr.ª Ministra da Educação.
É por isso que, em segundo lugar, estamos disponíveis para apresentar uma medida legislativa que crie um meio obrigatório de comunicação dos ilícitos passados dentro da escola.
Não nos resignamos a uma cultura de medo, não nos resignamos a uma cultura de falta de autoridade por parte dos professores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em terceiro lugar, defendemos a criação, noutros termos, de um observatório para a violência escolar, com mais competências e mais capacidade de intervenção.
Em quarto lugar, defendemos agravantes para crimes cometidos em espaço escolar.
Em quinto lugar, defendemos o discurso da defesa da autoridade dentro da escola. Não se pode diminuir a posição social dos professores e, depois, vir dizer que é necessário defender esses mesmos professores.

Aplausos do CDS-PP.

Por outras palavras, é bom que o Governo e, em especial, a Sr.ª Ministra da Educação compreendam que, em política, a incoerência de atitudes tem um preço e que este está bem à vista. Neste preciso momento, a confusão dentro das escolas é total – entre professores a prepararem-se para a sua avaliação, alunos que não querem aprender, alunos que pretendem exercer a violência, tudo é possível nas nossas escolas.

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A confusão de papéis é bem evidente e é por isso que, por muito que apareçam estatísticas, é mais do que evidente que assim não dá.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, mais uma vez, fez uma intervenção previsível quando as notícias estão relacionadas com a questão da indisciplina e da violência nas escolas.
Sr. Deputado, a sua intervenção é previsível mas denota alguma distracção e vou dizer-lhe porquê.
Ninguém duvida que o Partido Socialista e o Governo estão atentos à indisciplina e à violência nas escolas.
Temos de ter responsabilidade e muito rigor nas nossas declarações para que não se lance a suspeita de que, na realidade, as nossas escolas vivem num clima de completa insegurança, pois, como sabe, Sr. Deputado Diogo Feio — até pelas responsabilidades que já teve no âmbito da educação — isso não corresponde minimamente à verdade.
Porém, Sr. Deputado, existem várias medidas para ajudar as escolas e os professores a enfrentarem as situações de indisciplina que existem e que são uma realidade, conforme sabe e está documentado no próprio relatório que a Comissão de Educação e Ciência produziu.
De facto, temos 35 territórios educativos de intervenção prioritária e o compromisso de alargamento para o próximo ano; temos o compromisso de reforço de meios humanos para outras escolas em que isso seja necessário; temos um Observatório para a Segurança Escolar – não concordam com o nosso, defendem o vosso, mas há um Observatório que está a trabalhar – e temos uma equipa de missão para a segurança nas escolas; temos um coordenador responsável pela segurança em todos os agrupamentos e direcções regionais de educação; temos um módulo obrigatório para o 5.º ano de escolaridade sobre cidadania e segurança; temos um reforço do Programa Escola Segura e posso enumerar-lhe várias medidas; temos, por proposta do Partido Socialista, uma relatora, que sou eu própria, a acompanhar a questão da indisciplina e violência nas escolas, disponível para fazer todas as audições e para acompanhar todos os trabalhos que forem propostos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Perante estas medidas que elenquei, objectivamente, sem mais intervenções, diga-nos, Sr. Deputado Diogo Feio, uma, duas ou três medidas que tenham implementado para diminuir a indisciplina que tanto preocupa os Srs. Deputados, hoje, nas nossas escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, a senhora disse que a intervenção do CDS era uma intervenção previsível, mas é bom que assim seja, porque, em relação a esta matéria, aquilo que temos de ser é precisamente isso, ou seja, previsíveis, e aquilo que é, evidentemente, a nossa obrigação é denunciar aquilo que está mal nas escolas. Pelos vistos, a Sr.ª Deputada prefere a atitude de «assobiar para o lado»,…

Vozes do PS: — Não! Não!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … como se nada acontecesse, mas isso não é verdade. Deixe-me dizerlhe que o que me preocupa não são as notícias, aquilo que me preocupa é a violência que se vive nos espaços das escolas…

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A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Também a nós! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e a violência que se vive dentro das salas de aula.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, ouvi com atenção o relatório que aqui mencionou, só é pena que não tenha completado.
Quais foram os resultados de todo esse cardápio de medidas que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe? Foi aquele que vimos no último fim-de-semana? Então, se é esse, rejeitamo-lo e não o queremos com toda a certeza.
Sr.ª Deputada, há algo que é essencial perceber-se: quem é que, nesta matéria, tem razão? É o Sr.
Procurador-Geral da República, que pede mais autoridade para os professores, ou é o Sr. Secretário de Estado, que, pura e simplesmente, diz que a violência vem de fora, de um modo cândido, como se nada tivesse a ver com essa matéria? Isso é essencial, como é essencial que a bancada do Partido Socialista diga o que é que considera em relação à disponibilidade que o CDS já aqui demonstrou acerca da obrigatoriedade da comunicação dos ilícitos que são praticados dentro das escolas.
É essencial que o Partido Socialista diga o que é que considera em relação a restaurar – repito, restaurar, porque ela está posta em causa – a autoridade dos professores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que não se consegue defender a autoridade dos professores atacandoos, é preciso defendê-los, defender aquela que é a sua posição dentro da sala de aula. Esses é que são os aspectos essenciais quanto a essa matéria e sobre isso a sua intervenção foi um vazio completo.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Não disse as suas medidas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que se pretende saber é o que é que o Partido Socialista pretende fazer em relação a esta matéria, que é grave, e, mais, o que é que pretende assumir em relação às audições que o CDS propõe, em relação ao Observatório que o CDS propõe, em relação à comunicação, em relação ao aumento das penas cometidas em espaço escolar, porque nós não podemos ficar a olhar para a situação e pensar «mas, se calhar, no passado, não fizeram nada»…

Vozes do PS: — Claro que fizeram!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e ficar sempre a reflectir. Não sei se é uma atitude socrática, mas é, com toda a certeza, é uma atitude que não resolve o problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de começar por cumprimentar o CDS-PP por trazer este tema ao Plenário da Assembleia da República porque também o PSD o considera de extraordinária importância e relevância para o País. Arrisco-me mesmo a dizer que o nosso sistema de ensino tem, actualmente, dois grandes problemas: um deles é o facilitismo, a falta de exigência e de rigor, nomeadamente na avaliação dos alunos, e o outro é a indisciplina, a violência e a falta de regras a que tantas vezes assistimos nas nossas escolas.
Por isso, associamo-nos às suas preocupações aqui manifestadas e não podemos deixar de lamentar que a atitude do Governo e da maioria socialista seja a de desvalorizar e minimizar, tentando, como se diz na gíria, «varrer o lixo para debaixo do tapete».

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Na verdade, não é assim que se enfrentam estes problemas. A reacção perante problemas concretos a que todos assistimos nas escolas portuguesas tem de ser uma reacção categórica, veemente, assumindo que é absolutamente inaceitável que uma sociedade possa conviver com situações de falta de civismo, de indisciplina e até mesmo de violência dentro das salas de aula.
Por isso, a questão que lhe deixo, Sr. Deputado, é muito concreta e clara. Reconhecendo que este problema tem duas origens diferentes — uma tem a ver com algo que se passa fora das escolas e com toda uma contextualização social e cultural e a outra tem a ver com o que se passa dentro da própria escola —, como é que o Sr. Deputado interpreta esta reacção governamental de tentar contrariar e até, às vezes, ofender e insultar todos aqueles que tentam alertar para o problema? Vide o que se passou ontem com o Sr.
Procurador-Geral da República.
Gostaria também de saber, Sr. Deputado, como é que interpreta alguma contradição que existe dentro do Partido Socialista, visto que, ainda há poucos minutos atrás, ouvi um ex-Deputado e actual dirigente socialista, Jorge Coelho, reconhecer que há pressão nas escolas para que os professores não denunciem estas situações, o que é algo que também temos vindo a dizer.
Queria que nos dissesse ainda como é que interpreta o facto (ainda hoje aqui ouvimos) de a maioria socialista e, muito particularmente, o Governo considerarem que tudo está feito e realizado — há, de facto, muita burocracia, muitos órgãos, muitas comissões —, apesar de sabermos que a situação se está a degradar dia após dia nas nossas escolas – basta conversar com qualquer professor.
Por parte do PSD, não temos qualquer hesitação: este problema é muito importante para a sociedade portuguesa, deve ser enfrentado por todos, ninguém se pode desresponsabilizar, há um papel que aqui temos de assumir e o Governo, manifestamente, não está a ajudar com a sua política de menorização do problema e de facilitismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, V. Ex.ª referiu-se à exigência dentro da escola. Entendemos que ela é importante, que deve haver exigência, desde logo, em relação aos alunos, que é um dos modos de resolver o problema de autoridade dentro das salas de aula.
Lembro, por exemplo, que se não fosse um governo em que o CDS participou, neste momento, não tínhamos quaisquer exames no 9.º ano de escolaridade. Mas essa deve ser uma matéria que também não deve preocupar a Sr.ª Deputada do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Essas medidas tiveram de ser tomadas e esses passos de ser dados. Pena é que não se continue a dá-los, pena é que, neste momento, tenhamos uma Ministra da Educação que não percebeu algo muito simples: em cada dia que entra em conflito com os professores de forma pública são precisamente esses professores que, no dia a seguir, estão em frente aos alunos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eles estão em frente aos alunos, directamente, dentro de uma sala de aula, e não a falar através de uma câmara de televisão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esse é um dos grandes problemas da política que está, neste momento, a ser seguida.
E a agravar isto está o facto de estarmos perante uma atitude continuada. Não é a primeira vez que o Sr.
Procurador-Geral da República chama a atenção para o problema da violência em espaço escolar. Da primeira

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vez que o fez, foi mesmo a Sr.ª Ministra que veio minimizar aquilo que tinha sido dito. Desta vez, tivemos — veja-se! — o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos a falar sobre esta matéria.
No entanto, aquilo que mais me preocupa é o silêncio. Aquilo que mais me preocupa é o facto de ter recebido um email de um professor que dá conta de uma situação em tudo idêntica à que sucedeu na Escola Carolina Michaelis mas em que, pura e simplesmente, não houve, por parte do conselho executivo da escola, vontade de tomar qualquer espécie de posição. Aquilo que me preocupa é que exista uma cultura de acordo com a qual se pode levar e utilizar tudo o que se quiser dentro da sala de aula, designadamente telemóveis.
Ora, a sala de aula é para estar a ouvir a aula e a aprender. Sinceramente, aquilo que me preocupa é que não exista qualquer espécie de discurso nesse sentido por parte do Partido Socialista e do Governo. Aquilo que ouvimos é, pura e simplesmente, um conjunto de desculpas de mau pagador, de quem está muitíssimo pouco preocupado em resolver esta situação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, já se esperava que o CDS, mais uma vez, «cavalgasse a onda mediática» gerada em torno de alguns episódios.
O CDS ouviu, assim como todos os grupos parlamentares, a PSP e o observatório da segurança nas escolas dizerem que não há dados que quantifiquem, de facto, uma situação crescente de indisciplina ou de violência. Portanto, o Sr. Deputado baseia-se num preconceito que lhe dá jeito para passar aqui a ideia de que há uma situação generalizada de indisciplina e de violência que faz da escola pública portuguesa uma «batalha campal», um local onde é impossível estar, ignorando que esse não é, nem de perto nem de longe, o reflexo ou o espelho da juventude, dos estudantes ou da escola. Dá-lhe jeito, neste momento, fazer com que assim pareça.
Pergunto-lhe, primeiro que tudo, em que dados sustenta essa sua ideia preconceituosa de que este caso reflecte a generalidade das escolas e de que se têm verificado mais casos. Foi-nos dito aqui que o que tem sido cada vez mais evidenciado é o destaque mediático dos casos e não, necessariamente, o número ou a gravidade.
Queria relembrar o Sr. Deputado Diogo Feio que foi o governo constituído pelo seu partido, juntamente com o Partido Social Democrata, que aprovou o Estatuto do Aluno — aliás, na altura, apresentado como a solução para todos estes problemas. Aqui está a prova de que a resposta autoritária, a resposta securitária e a resposta musculada não constituem a solução para um problema em relação ao qual o CDS, sistemática e recorrentemente, se recusa a reconhecer as causas sociais.
O CDS recusa discutir as desigualdades sociais dentro e fora da escola, apontando sempre para uma solução que vai ao encontro da do Partido Socialista e do Governo, que é a do reforço do autoritarismo, da «escola fortaleza», da videovigilância, dos cartões, do controlo dos estudantes a todos os momentos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aquela não é a escola que temos. Estes episódios merecem, sem dúvida nenhuma, uma intervenção concreta, mas, antes do mais, olhando às causas para poder intervir de forma integrada. Nesse ponto, saudamos o voto favorável do CDS à proposta do PCP para a criação de um gabinete de integração e de pedagogia nas escolas, com o objectivo de juntar profissionais de diversas áreas para garantir que estes casos diminuíam de intensidade. Pena é que o Partido Socialista tenha feito exactamente o contrário e rejeitado essa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, há, de facto, uma diferença entre nós: para o CDS a questão da indisciplina dentro das escolas é uma prioridade e para o PCP não é.

Vozes do PCP: — Não é verdade! Isso é falso! Disparate!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Toda a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez demonstra que o combate a essa mesma indisciplina não é uma prioridade para o PCP.
O Sr. Deputado falou em «cavalgar a onda mediática». Tem a noção de que grande parte das medidas que referi já foram apresentadas e entregues por nós no início da sessão legislativa? Deveria ter, porque já foram.
Neste momento, pura e simplesmente, juntámos uma que nos parece de evidente bom senso, que foi apresentada pelo Sr. Procurador-Geral da República. Os senhores também consideram que o Sr. Procurador anda a «cavalgar a onda»?! Então, andamos todos a «cavalgar ondas» — vá se lá saber quais são… Sabe o que é que é grave, Sr. Deputado Miguel Tiago? É o clima de não participação, de silêncio, de não sabermos aquilo que, de facto, se passa dentro das salas de aulas ou nas escolas. É isso, precisamente, que nos preocupa. Por isso é que dizemos algo muito simples: se há várias causas, actue-se sobre todas elas! Parece, no entanto, que os senhores só querem actuar sobre algumas, porque em relação às outras, todas as que têm a ver com a sala de aula e a escola, o Sr. Deputado veio aqui, mais uma vez, com a teoria da luta de classes e das desigualdades.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês contribuíram para diminuir a autoridade dos professores!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aquilo que queremos é marcar a diferença entre o que é diferente. E dentro da sala de aula quem manda é o professor.

Aplausos do CDS-PP.

Isso tem de ficar claro para os senhores! Dentro da sala de aula há quem exerça a autoridade! Dentro da sala de aula estão, e bem, professores e alunos, e cada um tem o seu papel. Não consideramos que todos têm o mesmo papel ou que todos têm o mesmo estatuto dentro da sala de aula. E essa é a grande diferença que nos separa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Deputado, se compreende a questão que aqui colocou e a resposta é muito simples: o Estatuto do Aluno serviu, desde logo, para agilizar o procedimento disciplinar. Ou será que também considera que não deve haver procedimento disciplinar dentro das escolas?! Se a solução for essa, assumam-na! Nós entendemos que esses mesmos procedimentos devem existir, ser ágeis e eficazes. Neste momento, tem-se vindo a demonstrar que o resultado de uma determinada cultura que existe em geral na sociedade leva a resultados como os que foram tornados públicos. Mas aquilo que nos preocupa não é publicidade, é a essência dos problemas: resolver a questão da indisciplina e repor o lugar essencial que os professores têm dentro das salas de aula. É essa a nossa proposta. Pelos vistos, não é, infelizmente, a do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, as imagens que o País conheceu durante este fim-de-semana do que se passou na Escola Carolina Michaelis são muitíssimo preocupantes.
Creio que, sobre episódios de violência escolar, ninguém, jamais, deve deixar de confrontar a realidade que se passa nas escolas ou tentar diminuir aquilo que é (e todos os portugueses perceberam) uma situação preocupante.

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Não se consegue, no entanto, perceber por que é que o CDS insiste em olhar para a escola como se ela fosse necessariamente um local sob suspeita. Portanto, o CDS não consegue perceber que parte da violência que acontece hoje nas escolas públicas e nas salas de aula vem de contextos que são exteriores à escola,…

O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … com os quais a escola tenta lidar com os instrumentos que tem. Assim sendo, o CDS tem de explicar quem é que fabrica esta violência nas escolas. Os culpados são os alunos, pela sua natureza, pela sua imaturidade? O que é que fazemos a estes alunos? Vamos prendê-los aos 14 anos, como propunha o CDS? Ou os culpados são os professores, que incitam à violência dentro da escola? Não creio que seja esta a maneira de tratar o problema.
Sr. Deputado, creio que este é o momento para a sociedade portuguesa discutir o que é a indisciplina dentro da escola. Devemos tratar a indisciplina como um caso em que é a comunidade educativa que deve utilizar os seus instrumentos para responder a situações que ninguém deve ignorar ou, pelo contrário, devemos caminhar para a criminalização daquilo que é a indisciplina dentro das escolas e, portanto, meter dentro das escolas os tribunais e a polícia? Este é o caminho errado.
Acima de tudo, Sr. Deputado, não consigo perceber — e é a pergunta que lhe deixo — como é que o CDS quer reforçar e qualificar a autoridade da escola e dos professores retirando, no mesmo momento e no mesmo movimento, toda a autoridade aos professores, ao querer colocar o Ministério Público dentro das escolas. Para estas situações, a solução do CDS é, obviamente, «chamem a polícia», «ponham um polícia dentro da cada sala de aula». Como é que o Sr. Deputado consegue compatibilizar estas duas questões?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, valha-me que, na sua intervenção, começou por demonstrar preocupação em relação ao que foi conhecido. Não foi seguida por outras bancadas mas, de qualquer maneira, não deixo de salientar essa sua preocupação.
No entanto, Sr.ª Deputada, não ponha na minha boca aquilo que eu não disse. Portanto, não pode dizer que eu disse aquilo que eu não disse, porque não é verdade.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ah, afinal, não quer o Ministério Público na escola?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, eu não disse que a escola está sob suspeita. Aquilo que, pura e simplesmente, disse foi que, na escola, há factos que são preocupantes, disse que consideramos que a causa está na escola, que as causas são várias e que é preciso actuar sobre todas. Podia ficar aqui a divagar e a teorizar sobre as diversas causas. Seria, com certeza, uma discussão muito interessante, cada um encontraria a sua causa, mas o que é preciso é retirar consequências e actuar!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não podemos ficar a olhar para a realidade e continuar como se nada se passasse. É preciso modificar aquilo que tem de ser modificado e é precisamente por isso que situações como esta não vão lá com relativismos. A actuação tem de ser absoluta e tem de conseguir obter resultados!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não confia nas escolas nem nos professores! Senão, não queria o Ministério Público dentro das escolas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, também não disse que queria polícias ou o Ministério Público dentro da escola. Contudo, já agora, deixe-me que lhe diga que, quando há ilícitos que são de natureza criminal, é evidente que também têm de actuar as autoridades de natureza criminal!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Isso é com o Código Penal!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ou, então, está a dizer que é o Sr. Procurador-Geral da República que quer um polícia ou um magistrado do Ministério Público em cada sala de aula.
Sr.ª Deputada, convém ouvir com serenidade aquilo que os outros dizem e não deturpar, afirmando coisas que não dissemos. Há mínimos de actuação. A nossa preocupação é, muito simplesmente, resolver este problema e melhorar o sistema de ensino em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a primeira nota que gostava de deixar é que nos parece que a maior visibilidade de casos chocantes como aquele que tivemos oportunidade de ver — e que chocou, de facto, pela realidade concreta que ali se viveu — não significa, necessariamente, um maior número de casos e uma maior dimensão em número de casos. Assim, é preciso perceber exactamente qual é a verdadeira dimensão do problema e o sentido que ele está a tomar.
E porque a intervenção do CDS está praticamente toda direccionada para a função repressão, repressão, repressão,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nenhuma!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … gostaria de reorientá-la para a questão da prevenção.
A pergunta que gostava de colocar tem que ver com o acompanhamento aos alunos nas escolas em termos de presença de pessoal técnico, designadamente psicólogos. Todos sabemos que, face aos conhecimentos técnicos mais adequados que hoje existem, eles teriam uma função extraordinariamente importante em termos preventivos, de acompanhamento permanente, em muitas comunidades escolares e em muitas situações concretas por esse País fora, evitando consequências graves que todos iremos lamentar.
Porém, o que acontece é que o Conselho Nacional de Educação recomenda um psicólogo para 400 alunos, face àquela que é a realidade concreta do sistema escolar em Portugal. Ora, aquilo que verificamos, e de acordo com os números que detenho, é que na região norte temos um psicólogo para 4636 alunos e na grande Lisboa um psicólogo para 2450 alunos. Ou seja, estes números estão muito longe das recomendações racionais do Conselho Nacional de Educação.
O Sr. Secretário de Estado veio agora referir que para as escolas com problemas de indisciplina pode apresentar-se ao Ministério da Educação uma proposta de contratação de psicólogos. O Sr. Deputado considera que isso vai alterar substancialmente esta carência nas nossas escolas? Mas ainda nos falta outro dado, Sr. Deputado. Qual era a ratio psicólogo/aluno no tempo do governo PSD/PP?

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, V. Ex.ª foi ao ponto essencial desta questão quando disse que era necessário perceber a dimensão do fenómeno. Ora, é precisamente por isso que propomos a ideia de participação obrigatória em relação aos ilícitos que se passam dentro das escolas.
Sobre esta matéria, temos de deixar de ter uma discussão com base em pressupostos e em desconfianças.
São mais do que desconfianças, são situações que as pessoas não denunciam porque, pura e simplesmente, têm medo e porque não há autoridade dentro das escolas.

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Ora, é por termos essa preocupação que estamos disponíveis para encontrar um mecanismo de denúncia obrigatória por parte dos conselhos executivos dos ilícitos passados dentro da escola, como, aliás, foi defendido pelo Sr. Procurador-Geral da República.
A Sr.ª Deputada falou em solução de repressão. Pois se defender a autoridade dos professores dentro de uma sala de aula é repressão, então eu sou repressivo. E digo-o sem qualquer problema, porque não me parece que defender a autoridade de quem quer que seja, ainda por cima dentro de uma sala de aula, seja repressão. É, pelo contrário, a natureza das coisas, é aquilo que é natural que aconteça e que deve suceder dentro das salas de aula.
VV. Ex.as da esquerda têm uma tendência geral de tratar as causas. Cada vez que há um problema, o discurso é o seguinte: «Vamos lá tratar as causas». Os senhores estão em tratamento permanente das causas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Elas não são tratadas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Todas vezes que acontece mais um caso dizem: «Vamos lá tratar das causas». A nossa solução é outra, é actuar sobre todas as causas. Portanto, não vale a pena deturpar aquilo que o CDS diz em relação a essa matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que andaram a fazer três anos no Governo?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tratar das causas, Sr.ª Deputada, tem de ter consequências e tem também de ter posturas que sejam claras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Andaram três anos no Governo a passear livros!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada, está com dificuldade em ouvir, mas eu não posso levantar a voz! Em relação a esta matéria, a ideia de regra é uma ideia essencial para que, evidentemente, as escolas não se tornem numa anarquia. As escolas são o contrário de uma ideia de anarquia.
Por isso, temos de tratar os problemas. Mas tratar os problemas exige uma actuação variada, que também tem a ver com esta matéria dos ilícitos de natureza disciplinar e, sobretudo, com a necessidade de comunicar aquilo que se passa dentro das salas de aula, para que não tenhamos de, meses a meses, ser surpreendidos por um filme feito por um telemóvel, por um vídeo ou seja lá de que maneira for.
Foi precisamente por termos essas preocupações que avançámos aqui com cinco medidas concretas em relação a esta matéria, que curiosamente não sofreram uma única crítica. A única crítica que aqui existiu foi sobre o suposto discurso que o CDS tem em relação a esta matéria, o que, ainda por cima, não corresponde àquilo que temos estado a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, talvez empolgado pelo espírito da quadra pascal, tem-se multiplicado nos últimos dias a anunciar boas-novas aos portugueses e ontem garantiu até que «a crise orçamental já está ultrapassada». Não é que não gostemos de boas-novas, mas esta fez-nos lembrar Mark Twain quando um dia comentou que as notícias sobre a sua morte lhe pareciam um tanto exageradas.
Se não, vejamos. O Primeiro-Ministro gosta de sublinhar que, para si, as pessoas são mais importantes do que os números. Não poderíamos estar mais de acordo.
Perguntemos, então: a crise orçamental está ultrapassada para quem? Para 1,5 milhões de reformados cujas modestas pensões de reforma foram actualizadas abaixo da taxa de inflação de 2,1% prevista pelo Governo? Para os 750 mil trabalhadores da função pública, a quem o Primeiro-Ministro garantiu — quando

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anunciou que a actualização salarial de 2,1% — que, em 2008 e pela primeira vez no seu mandato, não perderiam poder de compra, quando, afinal, a taxa de inflação no mês passado subiu para 2,9%? Para os 4 milhões de trabalhadores, por conta de outrem ou por conta própria, cujo salário médio não ultrapassa os 720 €/mês, cada vez mais ameaçados pelo espectro do desemprego, da precariedade e a braços com o encarecimento do crédito à habitação e a subida desmesurados dos preços dos produtos alimentares, dos combustíveis, dos encargos escolares e das despesas de saúde? Para os jovens à procura de um primeiro emprego que chega cada vez mais tarde ou que chega, para aqueles que têm curso superior, sem qualificações e com salários a rondar os 500 €/mês, obrigando uns e outros — cerca de 200 000 jovens — a adiar os seus projectos de vida e a continuar a viver em casa dos pais ou em quartos e apartamentos degradados, porque o Governo, carinhosamente, inventou para eles uma Porta 65 que, em vez de se abrir, se fechou? Ou para os 2 milhões de portugueses que vivem no interior e na raia de Espanha que vêem desaparecer postos dos CTT e da GNR, estabelecimentos de saúde e comarcas, postos de combustíveis e comércios e indústrias locais desde que o Primeiro-Ministro teve a desnecessária e contraproducente ideia de aumentar o IVA para 21%? Vozes do PS: — Já baixou!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar que baixou o IVA de 21 para 20%. O Sr. Primeiro-Ministro devia ter considerado o que temos dito sistematicamente. O Sr. Primeiro-Ministro cometeu um erro estratégico quando, em 2005, aumentou o IVA abruptamente, ou seja dois pontos percentuais. O que fez o Sr. Primeiro-Ministro para dar agora esta prenda aos portugueses? De acordo com os dados do INE, os défices são excessivos; o superavit da segurança social, em 2007, é de 1217 milhões de euros. À custa de quê? Daquilo que temos dito sistematicamente, ou seja, da redução do poder de compra das pensões dos reformados, redução de prestações sociais. É este o valor sobre o qual o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, se vangloria para fazer esta distribuição pré-eleitoral.
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso fazer mais e melhor.
É preciso fazer mais para as centenas de milhares de PME fornecedoras do Estado e a quem este não paga nos prazos contratuais, arrasando as suas tesourarias e ameaçando os seus postos de trabalho.
Sr. Primeiro-Ministro, não anuncie às empresas o programa pífio de pagamento das dívidas do Estado que o seu Ministro das Finanças há pouco anunciou, tenha a coragem de pagar de imediato estas dívidas, que já devia ter honrado há muito tempo e que estão a provocar nas empresas, nos postos de trabalho e na economia em geral um sacrifício absolutamente inadmissível e contraproducente.

Aplausos do PSD.

Mas vejamos a qualidade das garantias que o Sr. Primeiro-Ministro dá aos portugueses. Recordemos o passado.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que seria trágico se o seu Governo não baixasse a taxa de desemprego que herdou. Disse-o no primeiro trimestre de 2005. Essa taxa que atingiu, nessa altura, 7,1%, é, no fecho do ano 2007, de 8%, mas ninguém ouviu ainda o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o Governo falhou.
Mais recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu uma economia a crescer 3%, em 2009. Já teve de rever em baixa esta promessa. Ainda hoje os Srs. Jornalistas lhe perguntaram: «Sr. Primeiro-Ministro, vai rever em baixa os 2,2% de crescimento económico que avançou no Orçamento do Estado para 2008?» O Sr.
Primeiro-Ministro disse que ainda não sabia… Depois do Fundo Monetário Internacional, da OCDE e do próprio Governador do Banco de Portugal terem dito que é insustentável a previsão do Governo de crescimento da economia para este ano, o Sr. PrimeiroMinistro ainda se mantém orgulhosamente nos 2,2%… Sr.as e Srs. Deputados, a questão da consolidação orçamental tem de ser tratada com todo o rigor, com o rigor dos compromissos que são assumidos e o rigor da transparência com que a consolidação orçamental é apresentada. O Partido Social Democrata já disse que a execução orçamental em 2007 está eivada de truques contabilísticos, de desorçamentações e de receitas extraordinárias numa escala nunca vista.

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Mas vamos esperar para ver, em 2008, aquilo que está «na forja» com aquele estranho «animal orçamental» que é a Estradas de Portugal, SA, em que há uma desorçamentação de tal sorte que o investimento público, em termos de orçamento, desapareceu desse mesmo orçamento. Teremos de cotejar as surpresas que aí vêm.
Daqui deixamos já uma advertência: não é com o Partido Social Democrata que o Partido Socialista e o Governo irão fazer este «passe de mágica», escamoteando o investimento público e transferindo para as gerações vindouras, durante 75 anos, o aumento brutal da carga fiscal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se esqueça disso!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Nós iremos exigir, aqui, que o Governo seja transparente e rigoroso nesta matéria.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de vos deixar esta última nota. Teremos, aqui, um debate de urgência, requerido pelo Partido Social Democrata, no dia 9 de Abril. É este o momento próprio para aqui, em sede do Parlamento, examinarmos com rigor aquilo que se está a passar e aquela que será a condução da política orçamental e da política fiscal deste Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro, como há pouco dizia, ainda sobre o eflúvios da quadra pascal, resolveu dar algumas «amêndoas» — poucas! — aos portugueses para que eles possam ter mais ânimo e possam aplaudir um Governo que, do nosso ponto de vista, tem muito menos motivos para ser aplaudido e para os portugueses festejarem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, a posição do PSD é de facto ingrata. Como em tempos avisou a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, o PSD tinha de deixar de pedir a descida de impostos porque isso era considerar que o Governo estava a conseguir cumprir o seu objectivo de equilibrar as contas públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª vai-se confrontar em breve com aquilo que o Primeiro-Ministro já anunciou que levará amanhã a Conselho de Ministros e que virá à Assembleia da República, ou seja, uma baixa da taxa do IVA em 1%.

Aplausos do PS.

Ainda têm tempo para pensar mas vão ter de votar, espero que favoravelmente, porque, finalmente e face aos resultados obtidos no ano 2007, temos um défice orçamental que não tem paralelo nas últimas décadas e que é resultado do esforço do Governo mas principalmente do esforço dos portugueses.
Ora, aquilo que VV. Ex.as não podem dizer, uma vez mais, aos portugueses é que pode haver «sol na eira e chuva no nabal». Não é possível baixar os impostos, dar mais apoios e incentivos às empresas, dar reformas mais altas para os pensionistas, haver descontos mais baixos para aqueles que trabalham, haver salários mais altos para os funcionários, haver mais dinheiro para as autarquias, mais dinheiros para as regiões autónomas e, ao mesmo tempo, consolidar as contas públicas. Não é possível! Portanto, o que este Governo fez foi um esforço sério de dizer a verdade aos Portugueses, de todos chamar para o sacrifício necessário, por forma a que as contas fossem equilibradas e o País criasse condições para conseguir vingar na batalha do desenvolvimento e do crescimento — e já há bons sinais de que o País está a reagir bem aos desafios com que está confrontado. As finanças públicas equilibradas são uma peça determinante na capacidade do País para enfrentar o futuro.

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Portanto, o que se esperava do PSD era, pelo menos, que reconhecesse que, no passado, tendo aumentado também o IVA, tendo exigido fortes sacrifícios aos Portugueses, não conseguiu apresentar qualquer resultado do ponto de vista da consolidação das contas públicas que tenha permitido repor a taxa do IVA aos níveis a que estava quando chegou ao governo.
Este Governo pediu sacrifícios, teve de aumentar os impostos, uma medida transitória. A verdade é que os resultados obtidos permitem que, já no segundo semestre de 2008, haja uma diminuição da taxa do IVA, com o que se pretende estimular o consumo interno, equilibrar o diferencial em relação a Espanha, especialmente sentido nas zonas fronteiriças,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para equilibrar seria preciso 4%!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … mas, acima de tudo, dar um sinal de que os sacrifícios que têm sido pedidos aos Portugueses e a todo o País estão a dar resultados.
Há que continuar, não podemos parar, mas a verdade é que o País está a traçar um novo rumo, está a obter os resultados pretendidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, ponto por ponto.
Quando a expressão «sol na eira e chuva no nabal» começou a ser utilizada, sabe de quem era o governo? Do Eng.º António Guterres. Proferida aqui, neste Parlamento, ilustrou exactamente a crise orçamental! A crise orçamental de que os senhores falam foi criada pelo Eng.º António Guterres. E não somos só nós que o dizemos, basta consultar os relatórios da União Europeia.
Passo ao segundo ponto.
O Sr. Deputado Afonso Candal, finalmente, falou em Espanha, depois de termos sido nós próprios a introduzir o problema de os 20% de portugueses que vivem no interior e na raia de Espanha estarem a sofrer circunstâncias económicas insuportáveis para poder prosseguir os seus projectos de vida. Isto porque os senhores têm uma política desastrosa, não só de retirada de serviços do sector público daquelas zonas como, inclusive, com esta medida, desnecessária, injusta e contraproducente, como há pouco sublinhámos.
O Sr. Deputado disse — e muito bem — que a subida do IVA de 19% para 21% foi uma medida transitória.
Foi o que disse! E o que nós lhe dizemos, e provamos, é que a medida não só é ineficaz como é injusta e contraproducente — e basta ver como é que vivem aquelas pessoas, quais são as oportunidades de vida económica e de animação empresarial de que dispõem. Portanto, bem-vindo à consideração deste problema! Teremos ocasião de discutir aqui como é que se reequilibra a capacidade competitiva da nossa raia face a Espanha.
Mas, Sr. Deputado, vamos a outra matéria que é mais importante.
Sr. Deputado, acha que com este «pózinho»… Sabe quanto é o valor do que o Sr. Primeiro-Ministro agora anunciou? 225 milhões de euros, no ano 2008!…

O Sr. Afonso Candal (PS): — E o Sr. Deputado acha que há folga para mais!?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não! Faço-lhe só um desafio, Sr. Deputado: acha que é moral que este Governo, que «tão bem cuida» dos interesses dos Portugueses, tenha aumentado brutalmente a sua dívida a fornecedores? Acha que isso é um sintoma de boa consolidação orçamental? Sabe o que dizem todos os relatórios da União Europeia? Nos casos em que o Estado possa injectar liquidez na economia, deve fazê-lo de imediato porque isso é saudável para a continuação da consolidação orçamental.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sabe qual a melhor medida para injectar liquidez na economia? É o Estado pagar o que deve, a tempo e horas!! Tenham a coragem de fazer um programa de aumento da dívida pública,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é preciso!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … sejam transparentes e paguem às empresas o que lhes devem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me hoje falar de nós. Este possessivo do plural vem carregado de futuro porque é singular e único: indica-nos a prioridade da «estrada» que, agora e aqui, devemos seguir; encerra um desígnio suportado em alicerces de uma memória que é colectiva, feita de encontros de culturas que nos deu, a todos, uma identidade diferenciada de sermos e estarmos — eu disse a todos e não a este ou àquele povo em particular! Falo dos povos da fala comum à nossa, verdadeiros cidadãos do mundo que, dispersos pelos vários cantos dele, se exprimem pela terceira língua mais falada do Ocidente e a sexta do mundo.
Esta singularidade tem reflexos, e muitos, no concreto. Um português de referência, da grandeza da nossa alma, nascido há 400 anos, neto directo de um africano — é bom recordá-lo! — e que pregou sermões aos peixes com uma densa universalidade humanista, marcando a igualdade, aí está a atestá-lo.
Bem haja, Padre António Vieira! Mas também esse angolano que nasceu português, Luandino Vieira, que é património comum, e tantos outros, passando por Almada Negreiros, que era português não sendo também totalmente português de origem, ou por aquele outro, Mário de Andrade, que foi presidente do MPLA e acabou Ministro da Cultura, na Guiné-Bissau. E, ainda, porque não recordar Cármen Miranda que, traduzindo a simbiose desses cruzamentos de cultura, afadistou o samba e sambou o fado.
O melómano brasileiro José Ramos Tinhorão, ao escrever Os Negros em Portugal — Uma presença Silenciosa, é desta miscigenação que nos fala ao coração e, logicamente, também por isso, da grandeza da nossa alma.
Quis, por isso, o destino, soprado pela luta comum dos povos que o derrube do regime que oprimia, em simultâneo, o português e os das ex-colónias de África nos devolvesse a liberdade e a eles a independência.
Todos, hoje, irmanados, em resultado disso mas também de naturais desencontros como quem tem paixão, numa realidade institucional de cidadãos do mundo que somos e que se chama CPLP. Nela há uma igualdade plena, agora reforçada pela criação do 5.º órgão, que é a Assembleia Parlamentar de todos os parlamentos dos oito. Caso único no mundo — repito «caso único no mundo»! — e sem paralelo. Porque a memória, agora, tem de ser a memória do futuro.
Que não haja ilusões sobre este nosso futuro — eu não as tenho —, que, assim concebido com estratégia de longo prazo, aproveitará à própria União Europeia, numa cooperação reforçada se a quisermos conjugar com as relações ibero-americanas, aprofundando pontos entre continentes e rasgando a economia e o desenvolvimento pelo sonho.
Sim, pelo sonho, porque é ele que constrói o futuro, como dizia António Gedeão, esse mesmo que nos recordou que o ensaio laboratorial de uma lágrima, seja de preta ou de branca, dá a mesma composição química no final. E nós sabemos de experiência feita que a nossa comunidade ou será multicultural e multiétnica ou jamais será. Mas ela é! Ainda recentemente, dois angolanos, Joaquim Pinto de Andrade e Gentil Viana, que nos deixaram, reforçaram, com a luta de uma vida inteira, esse legado para nós, tendo morrido pobres mas podendo ter vivido ricos e com todas as mordomias.

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Saibamos honrar essas memórias.
É por isso que eles também são nossos, porque, em certa medida, se fizeram também nos anos 50, na Casa dos Estudantes do Império, essa instituição que, tendo tido sede em Portugal, foi também, e sobretudo, uma das alavancas da independência dos povos colonizados em luta pela sua independência, como nos diz Pepetela em Geração da Utopia. Até porque foi nela — e nós não podemos esquecer esta memória! — que nasceram ou cresceram António Jacinto, Amílcar Cabral, Alda do Espírito Santo, Costa Andrade, José Craveirinha, Rui Knopfli e tantos, tantos outros romancistas e poetas de nomeada. Foi a partir dela que, nos anos 60, fugiram para a França e de lá para os territórios colonizados 100 estudantes, entre os quais os Presidentes de Moçambique e de São Tomé e Príncipe, respectivamente, Joaquim Chissano, que então frequentava o 4.º ano de Medicina, e Manuel Pinto da Costa.
Relembro tudo isto porque tenho para mim que a economia é apenas um instrumento e não um fim e que a cooperação passa também, e sobretudo, pela compreensão e o aprofundamento das visões histórica e cultural que devem suportar uma estratégia descomplexada de cooperação.
É assim que penso e, ao pensar assim, reclamo-me de angolano e português, com inteira legitimidade porque, nisto, sou completamente natural.
Nasci angolano (não renego a «mãe») e partilhei a «dor do parto» dos angolanos em momentos difíceis, que, aliás, era também a dos portugueses, sentindo-me orgulhoso por o Sr. Presidente Jaime Gama me ter integrado na sua comitiva por ocasião da recente visita a Angola — que, a meu ver, foi histórica — com outros angolanos desta Casa, os quais sempre saliento, como o Fernando Negrão ou o Helder Amaral.
Esta nossa Casa não se tem poupado a esforços — e muito bem — para o aprofundamento permanente com os Parlamentos dos países da nossa fala, quer nas relações bilaterais quer nas multilaterais, esforços, aliás, que, neste desígnio, são partilhados pelos demais órgãos de soberania, porque este é um desígnio que a todos nos une.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Daí que saudemos a visita oficial que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República está a realizar a Moçambique e que seguramente rasgará novos horizontes de futuro da cooperação bilateral, desanuviado que foi o último contencioso colonial de Cabora-Bassa.
Não duvidamos do êxito dessa visita, para bem dos nossos povos e países mas também da CPLP.
É porque, repito, este desígnio de aprofundamento de relações entre os povos e países da nossa fala é a essência do nosso futuro, para o qual devemos crescentemente mobilizar esforços, reforçando uma estratégia clara neste mundo globalizado e único conhecido, para nele vivermos.
Como dizia premonitoriamente Fernando Pessoa, a nossa pátria é a língua portuguesa ou, por outras palavras e agora, a fala comum.
Quem não perceber isto, não percebe o nosso futuro. Por isso, hoje, vim falar dela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, igualmente para uma declaração politica, em nome de Os Verdes.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um país que, reconhecidamente, possui uma enorme riqueza em ecossistemas únicos, com uma biodiversidade invejável que, no seu todo, constituem um património natural que representa, se bem explorado, uma mais-valia e um potencial de desenvolvimento para o País.
Temos 2 milhões de hectares de Rede Natura que abrangem cerca de 22% do nosso território e, dentro desta, cerca de 700 000 ha de áreas protegidas.
Acontece que, apesar de todos reconhecermos este património vastíssimo, de todos concordarmos que é necessário investir na sua preservação e de que este representa um potencial de oportunidades, nomeadamente pela forma como se interliga fortemente com a aposta no turismo, o que é facto é que este património tem vindo a degradar-se paulatinamente.

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Poderíamos ser levados a pensar que esta degradação se deve a uma sobreexploração no seu aproveitamento, mas a verdade é que, na maioria dos casos, este património está a degradar-se pelo abandono a que está votado.
Esta é a realidade espelhada no sentimento de mais de um milhão de cidadãos que habita as áreas protegidas e que, ainda hoje, quase só sente as vicissitudes de residir em zonas protegidas e não vislumbra o retorno que este património poderia significar no seu desenvolvimento socio-económico, em virtude, exactamente, da falta de estratégia e do desinvestimento público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano de 2006, um quinto da área ardida corresponde a áreas protegidas mas, independentemente de ninguém colocar em causa a responsabilidade do Estado sobre todo o território classificado como paisagem protegida, a tendência tem sido a de obrigar os particulares a cumprir com as suas obrigações, escusando-se o próprio Estado de dar o exemplo em matéria de assunção de responsabilidades.
Se avaliarmos, por exemplo, o território ardido em 2006, constatamos que existiu uma maior percentagem de área ardida nas matas do Estado do que nas matas pertencentes a particulares, ou seja, em 2006, arderam 0,8% das matas pertencentes aos privados enquanto as matas do Estado arderam três vezes mais.
Este exemplo, Srs. Deputados, serve apenas para demonstrar que se é verdade que, em muitos casos, existe uma desresponsabilização dos particulares nesta matéria, tem existido muito mais desresponsabilização do próprio Estado, que deveria ser o primeiro a dar o exemplo.
Mas, hoje, o estado das nossas áreas classificadas é bem o espelho da situação em que se encontra a entidade que por elas devia zelar.
O Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, que conta com mais de 32 anos de história, vive, hoje, porventura, os seus dias mais difíceis.
A actual situação de um presidente em gestão, desde Novembro, altura em que terminou o seu mandato e manifestou a sua indisponibilidade para continuar em funções e o protelar da situação, quatro meses depois, sem que exista a nomeação de um sucessor para presidir aos destinos deste Instituto, dá bem a ideia do que se vive nesta entidade.
Para Os Verdes, tal situação só é explicada pelo facto de os eventuais convidados pelo Ministério do Ambiente conhecerem bem a miséria que se vive no ICNB e de não quererem «queimar-se» no abandono a que este Instituto foi votado.
A provar isso mesmo, está um dos últimos despachos do ainda presidente, que determina a redução em 45% das verbas destinadas às rubricas de ajudas de custo, de combustíveis e de reparação de viaturas.
Tal situação, para além de colocar em causa a participação do ICNB na prevenção, vigilância e primeira intervenção nos fogos florestais, tem levado à não participação em inúmeras comissões e tem levado à situação de se estarem a dar pareceres sem que existam visitas aos locais por parte dos técnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora esta seja uma questão transversal a todos os governos, que não têm sido capazes de inverter esta tendência de estrangulamento financeiro crescente do ICNB, importa aqui que se recorde a redução das dotações orçamentais que têm sido ditadas por este Governo. De 2005 para 2008, em apenas três anos, o Governo do Partido Socialista reduziu de 40 para 28 milhões de euros o orçamento destinado a este Instituto, qualquer coisa como um corte de 30% das verbas.
Recorde-se, a título de exemplo, que o Orçamento de Estado para 2008, que dá 28 milhões de euros para o ICNB, é o mesmo Orçamento de Estado que dá 43 milhões de euros para a nova fábrica da Pescanova, em Mira.
Mas, para além das carências financeiras, o ICNB tem carências em recursos humanos reconhecidas por todos — com um quadro que aponta para mais de 1000 funcionários, tem apenas, segundo se conhece, 650 vagas preenchidas.
O Sr. Ministro do Ambiente dizia, há dois anos e meio, num discurso para assinalar os 30 anos deste Instituto, que tinham sido aumentadas de forma exponencial as competências e as atribuições do ICN, e que estavam identificadas carências óbvias, nomeadamente ao nível dos recursos humanos e técnicos. Ora, após dois anos e meio, acontece que o que o Ministério do Ambiente fez foi reduzir o número de vigilantes da natureza, concentrar recursos humanos em Lisboa, pretendendo, actualmente, remeter para a mobilidade mais um conjunto de trabalhadores rurais do ICNB. Ou seja, se as carências já eram muitas no terreno, são hoje muito piores…

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Por fim, e porque é sempre bom recordar o que diz o Programa do Governo, gostaria de referir que nele consta o seguinte compromisso: promover «a reorganização do ICN, devolvendo-lhe dignidade e superando, progressivamente, a situação de grave estrangulamento financeiro em que se encontra».
A pergunta que fica é: se, em 2005, 40 milhões de euros de orçamento para o ICNB significavam, para o Governo, um estrangulamento financeiro, o que é que significará, hoje, esse mesmo orçamento ter sido reduzido em 30%, em apenas três anos?

O Sr. Presidente: — Findo o período de declarações políticas, passamos à apreciação da proposta de lei n.º 180/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a rede nacional de plataformas logísticas.
Para apresentar o diploma, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a actividade logística é uma actividade económica determinante para o desenvolvimento do País e não se encontra regulada no nosso sistema jurídico. A concretização do Portugal Logístico pressupõe a definição de regras que assegurem um quadro de referência rigoroso e transparente para todos os interessados. Por isso, concebemos um regime jurídico da rede nacional de plataformas logísticas que pretende clarificar conceitos e funções, simplificar e agilizar procedimentos, garantir a igualdade de acesso e regular a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Foi neste sentido que elaborámos a proposta de lei que hoje submetemos à consideração desta Assembleia bem como o anteprojecto de decreto-lei autorizado.
A proposta de lei em apreciação visa autorizar o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Como sabem, o Governo assume como objectivos estratégicos da sua política de mobilidade a melhoria da eficiência das cadeias logísticas e de transporte mediante o reforço da intermodalidade e da utilização racional dos vários modos bem como a sua integração nas redes de transportes internacionais, reforçando o papel de Portugal como plataforma logística no espaço europeu e mundial.
Ciente da importância da logística como factor de competitividade da economia nacional, o Governo apresentou, publicamente, em Maio de 2006, as orientações estratégicas para a área da logística, consubstanciadas no projecto Portugal Logístico, assumindo responsabilidades de regulação sectorial, promoção e adequação de infra-estruturas e estímulo à concretização de soluções que visem a maximização das potencialidades e benefícios da intermodalidade.
Tendo em conta, por um lado, o relevante interesse nacional, prosseguido por uma adequada rede de plataformas logísticas, bem como a importância estratégica da sua inserção nas redes de transportes, a localização e o número de plataformas são definidos por um plano sectorial que está a ser elaborado nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Pretendemos, deste modo, criar uma rede nacional de plataformas logísticas cuja concretização urgente depende também da agilização de procedimentos e do estabelecimento de garantias legais de que a área de cada plataforma se manterá afecta à actividade logística e de que as sociedades gestoras de cada plataforma tenham como objecto de negócio fundamental esta actividade.
O regime jurídico que o Governo pretende aprovar comete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) as atribuições necessárias à concretização do plano sectorial denominado Plano Portugal Logístico. Atribui-se ainda ao IMTT a competência para supervisionar o funcionamento das plataformas quando as mesmas se localizem em terrenos públicos, nomeadamente municipais.
Com vista a assegurar que os terrenos privados onde se localizam as plataformas são afectos a tal fim, consideramos que se justifica a utilidade pública da sua expropriação quando o respectivo proprietário ou titular de outros direitos sobre os terrenos não pretenda, por si, ou através da sua alienação, permitir a mencionada afectação.
Para além dos poderes de expropriação, pretendemos ainda estabelecer regras limitativas da alienação dos terrenos incluídos na área das plataformas, de modo a que o projecto de gestão de cada plataforma logística, quando as mesmas se localizem em terrenos privados, não seja desvirtuado.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: é minha profunda convicção que a aprovação de um regime específico para estas matérias é necessária e adequada, potenciando um quadro jurídico claro para o desenvolvimento das actividades logísticas.
Desta forma, estaremos a dar um passo determinante na consolidação do Portugal Logístico, cujo sucesso tem excedido todas as expectativas e que tanto contribuirá para o desenvolvimento social e económico do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de colocar três questões muito concretas relativamente à proposta de lei que nos apresenta.
A primeira delas tem a ver com a questão que V. Ex.ª referiu na intervenção, e que gostaria de ver clarificada, que se prende com as competências do IMTT no que diz respeito ao supervisionamento de terrenos das autarquias locais, uma vez que, na minha perspectiva, isto poderá interferir com a autonomia e a independência das autarquias locais relativamente ao poder central.
No que diz respeito ao licenciamento, concordo que a propriedade e a titularidade de terrenos públicos, nomeadamente das autarquias locais, tenham sempre de passar pelo IMTT.
Porém, há ou não uma interferência, que eventualmente poderá não ser aceitável, no que diz respeito a estes terrenos com interesse para a instalação de plataformas? Sr.ª Secretária de Estado, a segunda questão é a seguinte: como esta matéria não está clarificada e, uma vez que estamos a dar uma autorização legislativa para o Governo poder legislar no que diz respeito à expropriação, tratando-se, portanto, de uma lei especial relativamente ao Código das Expropriações, vê ou não possibilidade de ficar expresso no diploma o direito de reversão findo o prazo do contrato de exploração ou da sua extinção? Esta é também uma questão relativa ao regime geral das expropriações, mas, tratando-se de uma situação excepcional e especial, deveria, eventualmente, ser verificada.
Sr.ª Secretária de Estado, há ainda uma questão que nos deixa preocupados. Refere-se que o IMTT pode cobrar taxas pela prestação dos seus serviços. Quanto a isto nada temos a opor, mas não existe no diploma qualquer referência quanto a essas taxas e ao modo como elas devem ser fixadas — diz-se apenas que «é da competência do IMTT fixar as taxas» —, assim como não existe qualquer baliza, nada que diga que a taxa poderá ser fixada entre este ou aquele valor. Ora, aprovarmos uma situação totalmente livre de qualquer referência é, para nós, difícil de perceber.
Vou colocar uma última questão: sendo o IMTT a entidade fiscalizadora, licenciadora, reguladora e gestora de toda esta actividade, não lhe vemos cometido qualquer tipo de função no que diz respeito a processos de contra-ordenação, à fixação de coimas e ao processo normal de fiscalização de uma entidade pública.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a proposta de lei n.º 180/X aqui em discussão visa, no essencial, por um lado, facilitar a expropriação dos terrenos privados onde está prevista a instalação das designadas plataformas logísticas e, por outro, estabelecer regras limitativas à posterior alienação destes mesmos terrenos.
Ora, como se sabe, muitas destas infra-estruturas estão previstas exactamente para terrenos onde até agora não se podia construir por serem áreas afectas à Reserva Agrícola Nacional e à Reserva Ecológica Nacional. O que esta proposta de lei vem agora dizer é que, com o objectivo de não se desvirtuar o uso destes terrenos, ou seja, para outros fins que não estejam relacionados com as plataformas logísticas, as sociedades gestoras, sejam elas privadas ou públicas, apenas poderão vir a alienar no máximo 40% da área da plataforma logística.

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O Governo com certeza que dirá que essa percentagem de alienação pode ficar muito mais reduzida nos contratos que venham a ser celebrados com as sociedades gestoras, mas, como estamos a avaliar esta proposta de lei e não os contratos a celebrar, é com esta percentagem máxima de alienação que temos de avaliar este diploma. Ou seja, na pior das hipóteses, fica aqui a porta aberta para, logo à partida, se desvirtuar — e porque não especular — esta questão, fazendo com que 40% da área total seja para outros usos que não os relacionados com os objectivos destas plataformas logísticas.
Perante isto, as perguntas que gostaríamos de fazer à Sr.ª Secretária de Estado são as seguintes: em primeiro lugar, se admite a possibilidade de alienação de uma percentagem da área das plataformas para outros fins que não tenham a ver com o objectivo das plataformas logísticas, por que não reduzir desde já as áreas ao essencial funcionamento das mesmas? Em segundo lugar, será esta alienação a via encontrada pelo Governo como contrapartida e suporte para os investimentos públicos ou privados que serão efectuados nas plataformas? Em terceiro lugar, poderemos ter ou não o caso de um particular proprietário de um terreno, no qual sempre foi impedido de proceder a qualquer tipo de edificação por estar localizado em área REN ou RAN, que, depois de expropriado, venha a assistir à construção, por exemplo, de um hotel ou de uma outra infra-estrutura que nada tenha a ver com as designadas plataformas logísticas?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, quanto às questões que colocou, começo por esclarecer que as competências do IMTT não interferem com as competências das autarquias. Aliás, quem faz todo o licenciamento na área das operações urbanísticas são naturalmente as autarquias, que é quem tem essas competências. O IMTT tem as funções de regulação de todas as plataformas logísticas, ou seja, é o IMTT que vai supervisionar e monitorizar a boa execução dos contratos de exploração feitos com as sociedades gestoras das plataformas logísticas. Portanto, não é no campo das competências das autarquias mas, sim, em funções mais genéricas de regulação que o IMTT tem essas competências, mesmo nas plataformas logísticas que se situam em terrenos municipais ou de iniciativa municipal.
Relativamente à possibilidade de reversão e às outras sugestões dadas pelo Sr. Deputado Abel Baptista, naturalmente que tomámos boa nota. Todas essas sugestões serão analisadas no âmbito do anteprojecto de decreto-lei autorizado que acompanhou esta proposta de lei de autorização legislativa, mas que terá de voltar a Conselho de Ministros e ser reavaliado. Portanto, todas as questões colocadas, quer relativamente à cobrança de taxas, que têm a ver com os mesmos níveis de fixação que existem para serviços semelhantes, ainda que para outras actividades económicas, já hoje praticados pelo IMTT — e, naturalmente, os limites não são aqui fixados porque, sendo os serviços da mesma natureza que outros prestados para outras actividades económicas, já estão balizados —, quer relativamente à possibilidade de reversão, que será avaliada, serão analisadas.
Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, devo dizer-lhe que, do ponto de vista das avaliações de impacte ambiental, este anteprojecto de decreto-lei autorizado prevê até uma dupla avaliação para as plataformas, ou seja, no que diz respeito a preocupações de natureza ambiental, que subscrevemos, tem essa preocupação porque exige a avaliação de impacte ambiental não só para todo o plano como também para cada plataforma logística individualizada.
Mas a questão que se coloca é a de saber se as sociedades gestoras poderão vir ou não a alienar parte da área da plataforma logística. Ora, para além da questão de se manterem pelo menos os 60%, estabelece-se um prazo mínimo para que exista a possibilidade de alienação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mínimo ou máximo?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Agora, em todas estas plataformas logísticas há, como, aliás, está bem plasmado em toda a nossa proposta, uma viabilidade económico-financeira associada aos

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projectos. Não se trata de tentarmos ressarcir os investimentos públicos ou os investimentos privados através de alienação, porque os terrenos, em si mesmos, já são adquiridos para que se possa fazer esse investimento, essa plataforma logística. Portanto, seria um nonsense alienar, depois, os terrenos para justificar ou amortizar o investimento, seria contraditório relativamente ao próprio investimento em si.
Agora, o que se admite é, após um período suficientemente longo, haver necessidade de reformular essa alienação. O que fizemos (e o Sr. Deputado está é a fazer uma leitura contrária ao espírito do diploma) foi introduzir a seguinte salvaguarda: pelo menos durante 10 anos, é mantido o fim para que houve a expropriação, ou seja, é mantida a actividade logística como objecto daquela plataforma logística; decorridos 10 anos, poderá haver uma ponderação, no sentido de dizer que aquela área é excessiva e que, portanto, poderá vir a ser alienada, por não ser necessária (mas se o fosse, até seria contraditório, pelo espírito económico associado a estas plataformas, fazê-lo).
Consideramos que isto é uma salvaguarda acrescida relativamente ao interesse público. Reconhecido que é o interesse público associado às plataformas logísticas, queremos que estas plataformas sejam estáveis e tenham uma vida suficientemente prolongada para o seu fim último que é o serviço público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma informação dada pela Sr.ª Secretária de Estado. Em aparte, perguntei se era mínimo ou máximo o prazo para que exista a possibilidade de alienação. A Sr.ª Secretária de Estado diz que é um prazo mínimo de 10 anos. Com efeito, é a palavra «mínimo» que consta do artigo 2.º da proposta de lei de autorização legislativa. No entanto, quero chamar a atenção — e isto tem a ver com o próprio processo legislativo — para o facto de que no artigo 19.º do anteprojecto de decreto-lei autorizado, que está em anexo, a palavra que consta é «máximo» e não mínimo.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — É um lapso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode haver um lapso, mas, em todo o caso, convém que seja rectificado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo a uma solicitação do Tribunal Constitucional, que será votado no final do período de votações.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, o Governo, no âmbito das suas operações de propaganda, apresentou o Programa Portugal Logístico.
Neste Programa, o Governo pretendeu apresentar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que, na sua opinião, vai transformar Portugal numa plataforma atlântica para entrada de movimentos internacionais no mercado europeu.
Apresentou, então, 11 plataformas logísticas em mais um daqueles PowerPoint de que tanto gosta… No entanto, tudo ficou no ar.

Protestos do PS.

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Ficou por explicar o modelo que o Governo gostaria de implementar para gerir a Rede de Plataformas Logísticas.
Ficaram por explicar as razões que fundamentaram as soluções propostas pelo Governo. Porquê 11 plataformas? Por que não 10 ou 12? E o que é que justificou aquelas opções? Está ainda por explicar, por exemplo, por que, não estando prevista nessa Rede Nacional nesse dia, surgiu, então, a Plataforma Logística da Castanheira do Ribatejo. Todos nós perguntamos: porquê? Como? E de tal modo é importante esta plataforma que, na sua apresentação, esteve o próprio Primeiro-Ministro.
A realidade é que neste processo nada é claro. E pelo que aconteceu, desde o anúncio da Rede Nacional até hoje, não estamos seguros de que novas peripécias não venham a acontecer…, aliás, na mesma linha de avanços e recuos que o Ministro Mário Lino já nos habituou:…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Jamais!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … o Aeroporto Internacional de Lisboa era construído na Ota — agora, vai ser em Alcochete; a nova ponte sobre o rio Tejo era Chelas/Barreiro — agora, já pode ser Beato/Montijo; a Rede Nacional de Plataformas envolvia 11 plataformas — agora, inclui pelo menos mais uma… É inacreditável…

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … o modo como este Governo socialista trata o País: investimentos que envolvem milhões de euros e que são estruturantes para o futuro de Portugal parecem ser decididos de forma leviana, aos ziguezagues, ao ritmo dos amores e dos amuos do Ministro das Obras Públicas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Jamais!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Mas concorda ou não com a plataforma logística?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É, pois, fundamental que o Parlamento se envolva neste processo. Nós vamos assumir as nossas responsabilidades e esperamos que os Deputados do Partido Socialista assumam o seu papel de análise crítica da acção governativa, ao invés de serem meros reprodutores dos sons governamentais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Posso informar que entendemos ser fundamental a participação da Assembleia da República no processo de criação da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, pelo que o Partido Social-Democrata vai solicitar a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas na respectiva comissão parlamentar, de modo a poder explicar convenientemente as suas opções, ser confrontado com as suas contradições e, já agora, apresentar o plano sectorial que ainda está a ser elaborado, dois anos após a apresentação do famoso PowerPoint.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ele estava a contar sair e parou os processos todos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Que ninguém se demita das suas responsabilidades! Esperamos que o «rolo compressor» da maioria do PS não impeça esta audição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi neste cenário que o Governo apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa, a qual visa autorizar o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
O PSD nada tem a opor ao conteúdo da iniciativa legislativa,…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas devia ler melhor!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … aliás, semelhante a outras criadas no âmbito de grandes projectos de interesse público.
Só que esta iniciativa legislativa não pode ser retirada do contexto em que está inserida, marcado pela falta de objectividade e pela ausência de fundamentação.
É, pois, natural que solicitemos o adiamento da sua votação para um momento posterior à vinda do Ministro das Obras Públicas à comissão parlamentar para prestar os devidos esclarecimentos.
Deve ser este o faseamento normal deste processo e é natural que surja consenso para que assim se proceda.
Esta é uma proposta de um partido responsável, que está disponível para colaborar com o Governo na definição dos investimentos estruturantes para o País. Mas não estamos disponíveis para dar «cheques em branco» a um Governo e a um Ministro que prima pela forma errática dos seus comportamentos.

Protestos do PS.

Veremos se o Partido Socialista partilha da boa fé que o PSD mais uma vez demonstra na defesa de soluções positivas para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tem vindo a manifestar o seu apoio relativamente à criação de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL). Aliás, se há alguma crítica a fazer é pelo atraso na sua implementação, relativamente a algumas localizações e também no que diz respeito à forma como o processo tem decorrido em termos de demora.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Mas o PSD quer esperar mais um bocadinho…!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, não podemos concordar com o projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa porque há nele algumas matérias que não estão suficientemente esclarecidas, quer no pedido de autorização legislativa quer no próprio projecto.
Desde logo, Sr.ª Secretária de Estado, há uma questão que já vamos conhecendo, embora, como se sabe, existam informações e declarações do Ministro Mário Lino que são hoje verdade e amanhã podem ser o seu contrário.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é o PSD!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, temos hoje conhecimento de que entre 11 ou 12 plataformas logísticas na rede nacional estão, na sua maioria, localizadas em terrenos de Reserva Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola Nacional.
Ora isto tem uma consequência: hoje esses terrenos são impróprios para uso não agrícola ou uso que comprometa a Reserva Ecológica Nacional, não podendo ser utilizados para outros fins que não aqueles para que actualmente são utilizados. Ao passarem a integrar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas da forma como vem proposto no projecto de decreto-lei, estas localizações não só permitem a construção da plataforma logística propriamente dita como permitem operações urbanísticas diferentes da própria plataforma logística.
A Sr.ª Secretária de Estado diz-me que não, mas eu quero citar o que vem definido no artigo 8.º, onde se refere que as operações urbanísticas a realizar nas plataformas logísticas seguem o regime previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

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Ora, não estando clarificado, obviamente que pode acontecer qualquer tipo de operação urbanística, o que poderá determinar, de um dia para o outro, que um terreno que hoje é Reserva Ecológica Nacional amanhã possa integrar uma especulação imobiliária com um aumento de valor que desconhecemos.
E como estamos a falar de um diploma que permite a expropriação, incluindo de particulares a particulares, obviamente que este não pode merecer o nosso apoio.
Portanto, se esta questão for clarificada e alterada, poderemos transformar o sentido do nosso voto. De outra forma, não poderemos com certeza viabilizar este pedido de autorização legislativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, o Governo apresentou publicamente o Plano Portugal Logístico em Maio de 2006, no Porto, definindo desde logo os princípios fundamentais do sistema, conceito, localizações das várias plataformas logísticas, funcionalidade, viabilidade financeira e forma de colaboração do Governo com todo o sector.
Na ocasião, o Governo definiu ainda a Rede Nacional de Plataformas Logísticas estruturada sobre os principais centros urbanos, portos nacionais e eixos fronteiriços, permitindo transformar Portugal numa Plataforma Atlântica de entrada de movimentos internacionais no mercado ibérico e elevar o País no ranking dos centros de distribuição europeus.
A Rede Nacional de Plataformas Logísticas potencia tráfegos actuais e permite a captação de novos tráfegos, gerando um aumento de 16% na actividade portuária nacional; potencia o aumento de carga global movimentada no País em 3% (9,5 milhões de toneladas); promove a eficiência e a produtividade dos operadores logísticos, permitindo uma redução média de custos logísticos em cerca de 10% e um aumento de produtividade média nos fluxos totais de carga de 15%; induz a melhoria da competitividade da indústria e comércio portugueses, decorrente do importante impacte na estrutura de custos das empresas; globalmente, e alinhado com experiências internacionais, permite estimular a economia, criando mais de 15 000 postos de trabalho; cria condições para atrair e fixar investimento industrial e terá um papel determinante na articulação e reordenamento intermodal e territorial (logístico); permitirá criar ligações eficientes entre os modos de transporte, fomentando a intermodalidade e reduzindo os custos ambientais através da transferência do modo rodoviário para outros ambientalmente mais sustentáveis.
As Plataformas dividem-se em quatro categorias distintas: Plataformas Urbanas Nacionais, Plataformas Portuárias, Plataformas Transfronteiriças e Plataformas Regionais.
Neste âmbito, foram definidas 12 plataformas logísticas complementadas com dois Centros de Carga Aérea (em Lisboa e no Porto).
As Plataformas Logísticas que integram a rede são: Maia/Trofa, Poceirão, Leixões, Aveiro (Porto de Aveiro e Cacia), Figueira da Foz, Lisboa (Bobadela/Castanheira do Ribatejo), Sines (pólos A e B), e ainda Valença, Chaves, Guarda, Elvas/Caia e Tunes.
Com base em estudos disponíveis no momento da apresentação do Portugal Logístico, o investimento foi estimado em 1100 milhões de euros assegurados em cerca de 85% por privados.
Relativamente às Plataformas de Castanheira do Ribatejo e do Poceirão, foram já celebrados protocolos entre o Governo e os promotores, tendo sido revistos em alta os valores de investimento inicialmente previsto para 270 milhões de euros e 500 milhões de euros respectivamente. Ou seja, cerca de 800 milhões de euros estão já protocolados com investidores privados, o que é muito significativo.
Desta forma, o investimento total tem vindo a ser alterado à medida que os projectos são concretizados, estimando-se actualmente que o investimento total seja superior a 1600 milhões de euros.
Actualmente o Portugal Logístico encontra-se consolidado entre os agentes do sector como o caminho correcto a seguir. A Rede Nacional de Plataformas Logísticas começa a ser uma realidade.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Existem plataformas logísticas prontas, em infra-estruturação, em projecto e em contactos para o seu desenvolvimento.

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Estão concluídas a plataforma portuária de Lisboa (pólo Bobadela), as plataformas transfronteiriças de Chaves e Guarda e a plataforma portuária de Sines (pólo A).
Está em infra-estruturação a plataforma portuária de Aveiro (pólo Aveiro-Cacia) e a plataforma portuária de Lisboa (pólo Castanheira do Ribatejo).
Estão em projecto: a plataforma urbana nacional do Poceirão, a plataforma portuária de Leixões, a plataforma portuária de Aveiro (pólo do porto de Aveiro) e a plataforma transfronteiriça de Elvas/Caia.
Estão em estudo a plataforma urbana nacional da Maia/Trofa, a plataforma transfronteiriça de Valença, a plataforma transfronteiriça de Elvas/Caia, a plataforma regional de Tunes e as plataformas portuárias da Figueira da Foz e de Sines (pólo B).
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Como é bom de ver, as plataformas logísticas desempenham um importante papel na competitividade da economia nacional.
Pretende-se deste modo criar uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas cuja concretização depende da agilização de procedimentos, do estabelecimento de garantias legais, para que nos termos previamente definidos possam ser instaladas as plataformas logísticas, de que a área de cada plataforma se manterá afecta à actividade logística e de que as sociedades gestoras de cada plataforma tenham como objecto de negócio fundamental esta actividade, como a exposição de motivos da proposta de lei em apreço muito bem assinala.
Neste contexto, o Governo apresentou a esta Assembleia a presente proposta de lei que o autoriza a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à alienação de terrenos para as plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Sinteticamente, podemos resumir as linhas em que se desenvolve o regime jurídico que o Governo pretende aprovar, cometendo ao IMTT a competência para supervisionar o funcionamento das plataformas quando as mesmas se localizam em terrenos públicos, nomeadamente municipais.
É ainda intenção do Governo estabelecer regras, prevendo que no contrato a celebrar com as sociedades gestoras seja obrigatoriamente fixada a área de terrenos incluídos nas plataformas logísticas cuja propriedade não pode ser alienada, a qual não pode ser inferior a 60% da área da plataforma logística.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da actual autorização legislativa Portugal dá passos firmes e seguros para clarificar o processo de concretização do Portugal Logístico, sustentado no objectivo estratégico de transformar o nosso País numa Plataforma Atlântica para os movimentos internacionais nos mercados ibérico e europeu.
Para conseguirmos tal desiderato, cada um de nós pode e deve dar o seu contributo.
Ao Estado devem-se fundamentalmente as funções de regulação e planeamento; ao sector privado caberão a sua promoção, infra-estruturas e gestão; à Assembleia da República cabe criar as condições legislativas adequadas, aprovando a presente proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, o sector de transportes e logística é verdadeiramente estruturante e estratégico para a vida económica do País, quer pela importância decisiva que possui para a mobilidade das populações e das mercadorias e bens, quer pelo peso que tem em termos do investimento e da balança de transportes, quer pelo papel que representa no desenvolvimento sustentado da nossa economia e sociedade.
O que é indispensável garantir nesta matéria é que o interesse nacional esteja em primeiro lugar nas estratégias para este sector, o que suscita desde já a questão central da natureza destes projectos no que diz respeito à sua concepção, execução, financiamento e exploração.
Nesse aspecto, as boas notícias são todas para os grupos económicos e os interesses privados, seja na lógica de privatização «à nascença» de muitas destas infra-estruturas seja até no regime de expropriação e alienação de terrenos, como se verifica nesta proposta de lei que o Governo apresenta.
É, aliás, significativo — e muito preocupante — que o Governo, neste processo, proponha à Assembleia da República que seja atribuído o poder de expropriar imóveis e direitos a eles relativos «ao IMTT e a outras

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entidades, públicas ou privadas, com interesse na promoção ou exploração de plataformas logísticas». É ver o artigo 2.º da proposta de lei ou o artigo 7.º do decreto-lei anexo.
Consideramos inaceitável que se consagre na lei que uma entidade privada tenha poderes para expropriar terrenos. De resto, esta atribuição de poderes de expropriação não pode ficar em aberto, com expressões como «designadamente», como é o caso desta proposta do Governo. É imprescindível que haja clareza, transparência e rigor nestes processos, e não é isso que o Governo vem propor.
Sabemos bem que os processos de expropriação de terrenos são normalmente lentos, complexos e até burocráticos, mas não é legítimo que, de «agilização» em «agilização», se acabe por admitir o desrespeito por princípios essenciais da própria democracia, inclusive nesta vertente que diz respeito à administração do território.
Por outro lado, é o próprio Governo que, no preâmbulo da proposta, nos chama a atenção para a necessidade de assegurar «que o projecto de gestão de cada plataforma logística, quando as mesmas se localizam em terrenos privados, não é desvirtuado, com frustração do interesse público». E, por isso, aponta para regras limitativas da alienação de terrenos incluídos nestas áreas. Mas essas regras que o Governo aponta e que a Sr.ª Secretária de Estado já mencionou são, na verdade, na nossa opinião, muito pouco limitativas desse negócio de terrenos, com a possibilidade de ser alienado até 40% do território, passando a 100%, potencialmente, ao fim de 10 anos (veja-se o artigo 2.º da proposta de lei).
Importa aqui clarificar concretamente até que ponto está definido e estabilizado o enquadramento territorial e de planeamento para os terrenos e áreas que se destinam a estas plataformas logísticas. Estas infraestruturas, pelo que representam, pela sua dimensão e pelos seus impactos nas regiões envolventes, não podem ser tratadas no quadro de um regime geral que coloca às autarquias a situação «do costume» neste tipo de processos. É indispensável que não nos fiquemos pelas palavras, quanto à integração harmoniosa destas infra-estruturas aos níveis nacional, regional e local.
Por isso, também importa clarificar aqui qual foi e qual é a participação dos municípios na definição destas infra-estruturas e na sua implantação no território, seja em cada caso concreto seja na estratégia a implementar nesta matéria.
Como é que se alteram os PDM se e quando a questão se colocar? Que concertação foi feita com os municípios nesta matéria? Até que ponto foi ouvido o poder local, inclusivamente em relação a esta proposta de lei? Qual é o entendimento e o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses? É porque estamos, mais uma vez, perante uma proposta que remete a última palavra, em termos de processo legislativo, para o Governo, com esta autorização pedida ao Parlamento para legislar em determinado sentido e extensão.
Mas, exactamente a esse propósito, há uma questão muito importante para a qual queremos chamar a atenção do Sr. Presidente, dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo.
Queremos chamar a vossa atenção para o que está escrito no artigo 2.º da proposta de lei, que define concretamente o sentido e a extensão da autorização legislativa. E o que aí está escrito aponta exclusivamente para matérias relacionadas com a questão específica do regime de expropriação e alienação de terrenos localizados na área das plataformas logísticas. Porém, quando lemos o anteprojecto de decreto-lei anexo a esta proposta, ou seja, quando vemos o que pretende o Governo aprovar no uso desta autorização legislativa, o que temos é todo um regime jurídico de concursos, avaliação e selecção de candidaturas, celebração e extinção de contratos de exploração, poderes das sociedades gestoras, etc.
Srs. Membros do Governo, acham normal que o Governo peça autorização ao Parlamento, especificamente para legislar sobre expropriação de terrenos e, depois, acabe por legislar sobre matérias como o prazo de vigência dos contratos de exploração das plataformas logísticas?! Mesmo que aqui discutíssemos estas matérias, que só por si justificariam outro debate em Plenário, teríamos forçosamente de suscitar uma série de reservas,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … objecções e contradições graves nestes artigos. Desde logo, o simples facto de o Governo prever atribuições e competências de enorme alcance e exigência ao Instituto da

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Mobilidade e Transportes Terrestres, nesta matéria, quando, ao mesmo tempo, encerra serviços do IMTT e coloca trabalhadores seus na mobilidade especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei é uma trapalhada jurídica de perigosas implicações, que só vem demonstrar que a estratégia do Governo para este sector assenta numa lógica de entrega aos interesses privados das alavancas fundamentais da economia nacional, com tudo o que isso implica no frenesim da especulação imobiliária que assim se movimenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: A presente proposta de lei, uma autorização legislativa, visa estabelecer o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas e, nomeadamente, criar mecanismos de agilização de procedimentos, no que diz respeito às garantias legais para a instalação das plataformas logísticas. É isto que estamos, hoje, a discutir e não as plataformas logísticas, em geral, nem a sua concepção filosófica.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E é exactamente sobre os procedimentos e garantias legais que a presente autorização legislativa e o decreto autorizado, que lhe é anexo, consagram que se centram as nossas sérias reservas e mesmo a nossa oposição.
Em primeiro lugar, não é claro, e deveria ser, que, no caso de os terrenos serem públicos, não há lugar à alienação desses mesmos terrenos. E deveria ser consagrado que, no caso da cessação da actividade logística, a sociedade gestora cessante tem de proceder à requalificação ambiental da área em causa. Sobre isto também nada se diz, Sr.ª Secretária de Estado! Por outro lado, causou-nos alguma perplexidade o facto de estas situações ficarem isentas da aplicação do Decreto-Lei n.º 86/2003, mesmo que não estejam previstos encargos ou investimentos públicos. Este DecretoLei ressalva as situações em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento incumbem, no todo, repito, no todo, ou em parte, ao parceiro privado.
Ou seja, está a criar-se a possibilidade de existirem plataformas totalmente privadas, sem acompanhamento e controlo por parte do Estado, onde não investiu — é certo! —, mas não deixando essas plataformas, agora privadas, de integrar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas e, como tal, de beneficiar desse facto e de usufruir de mecanismos comuns, como, por exemplo, a tão falada «Janela Única Logística».
O nosso grupo parlamentar critica, no seu cômputo geral, as parcerias público-privadas — mais privadas do que públicas! —, mas, neste caso, o Governo admite prescindir dos poucos mecanismos de acompanhamento e controlo que existem e que estão previstos no referido Decreto-Lei n.º 86/2003.
Outro aspecto fundamental: a avaliação de impacte ambiental deve ser obrigatória, mas não consta nesta iniciativa, em lado algum, que seja obrigatória. Do mesmo modo, também deveriam ser apresentados, em conjunto com o requerimento dos interessados na exploração da plataforma, os planos de gestão e monitorização ambiental, que não constam, as medidas de compensação das emissões de gases com efeito de estufa, que também não constam, os benefícios para as regiões e municípios onde estão instalados, que não constam, entre outros aspectos que não podemos abordar, porque o tempo de que dispomos não o permite. As questões ambientais, nesta matéria, não são adornos! Estamos a falar de plataformas logísticas, cuja curta história — porque ainda têm uma curta história, embora o Sr. Deputado Fernando Jesus nos tenha aqui dado conta dessa história — já transporta uma mancha. Relativamente à Plataforma de Castanheira do Ribatejo, que não existia em Maio de 2006, quando o Governo apresentou o seu projecto — e, na altura, o local escolhido, como sabemos, era o Sobralinho —, o Governo, mesmo sabendo das consequências negativas substanciais — e este termo não é meu, está referido na declaração de impacte ambiental —, suspendeu o PDM de Vila Franca de Xira e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, passando, assim, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.
Presidente, a existir uma plataforma logística em zona de RAN e em leito de cheia. E isto em nome de quê?

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Em nome de potencial interesse nacional, responderá a bancada do PS e o Governo; em nome dos interesses privados, exclusivamente privados, respondemos nós.
Não contem com o nosso apoio!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: Aquilo que a proposta de lei refere quanto à alienação é o seguinte: «(…) visando assegurar que o projecto de gestão de cada plataforma logística (…) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (…), pretende-se estabelecer (…) regras limitativas da alienação de terrenos (…)». Ora, esta limitação da alienação é, no mínimo, de 60%, o que significa que, no máximo, de 40% pode haver alienação e pode haver desvirtuação relativamente ao uso que é dado àqueles terrenos. Era isto que importava que a Sr.ª Secretária de Estado esclarecesse.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma limitação muito limitada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando o debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre a importância da área logística no desenvolvimento do País, tendo em consideração a posição geoestratégica de Portugal. Ora, para que esta solução possa ser cumprida, torna-se necessário que o Governo se muna dos competentes e eficazes instrumentos jurídico-administrativos.
A presente proposta de lei visa, pois, autorizar o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a respectiva Rede Nacional. Esta metodologia não é inovadora e até já é recorrente. Recordo, a título de exemplo, a publicação do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que visou proceder à aquisição e expropriação dos terrenos necessários à então nova travessia do Tejo, que passaria, mais tarde, a ser designada por Ponte Vasco da Gama.
Com o recurso à expropriação pretende-se tornar mais célere e eficiente a execução de todas as obras necessárias à concretização do Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, sem descurar os interesses dos expropriados, no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade e boa fé, mantendo sempre presente a prossecução do interesse público.
O pagamento da justa indemnização, quando necessário, com o recurso à via judicial, resulta do forte incremento do investimento público verificado nos últimos 30 anos de democracia, que conduziu à instauração de inúmeros processos de expropriação e teve o mérito de comprovar que o sistema foi sempre capaz de proteger cabalmente os interesses dos privados.
Assim, pelos motivos explanados e tendo presente que a proposta, por um lado, visa a necessidade imperiosa de implantação das plataformas e a prossecução do interesse público e, por outro, garante o respeito dos direitos legalmente protegidos, votá-la-emos favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, o sentido de humor revela elevação, mas para que a elevação se possa revelar na sua plenitude é preciso estar-se informado e, por isso, não quero deixar de o informar.
Na realidade, Sr. Deputado, já tivemos, várias vezes, oportunidade de, em sede de comissão, e também aqui, em Plenário, apresentar e falar sobre o Plano Portugal Logístico. E, Sr. Deputado, o Portugal Logístico

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não é um PowerPoint. O Portugal Logístico, como já tivemos oportunidade de dizer, em sede de comissão, foi concebido com critérios muito objectivos, no sentido de potenciar os nossos portos, a utilização do caminhode-ferro, enfim, de podermos ter, de facto, cadeias de logísticas mais coerentes, mais sustentáveis e que potenciem a economia do nosso país. Tudo isso foi apresentado aos Srs. Deputados em sede de comissão.
De início, eram 11 plataformas e não mais, porque na altura, de acordo com os critérios, foram encontradas essas localizações e foi dito que tal cobria cerca de 93% do território nacional no que diz respeito quer à população quer à economia. Depois disso, foi encontrada uma nova localização, na Figueira da Foz, que cobria a zona do País que inicialmente não estava coberta.
Também no que diz respeito a Castanheira do Ribatejo, já tive a oportunidade e até o prazer de, nesta Assembleia, explicar porque é que inicialmente tinha outra localização e porque é que passou para essa localidade. Deveu-se igualmente a questões que foram explicadas nessa altura e que têm que ver com a área disponível: a área que tínhamos inicialmente era de 30 ha, sendo que ali é possível alcançar a área que o estudo de viabilidade económico-financeira fixava como necessária para servir de terminal de segunda linha do porto de Lisboa, que também queremos fazer crescer através dessas plataformas logísticas.
Já agora, nessa matéria, ficam os Srs. Deputados informados que este plano nacional das plataformas logísticas, que está a ser elaborado pelo Plano Portugal Logístico, foi concebido e desenvolvido em estreita parceria com todos os presidentes de câmara, com todas as câmaras municipais onde vamos localizar as plataformas logísticas.

Aplausos do PS.

Essa parceria foi desenvolvida com todas elas, independentemente da respectiva cor política.
Ainda relativamente a esta matéria, queria dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que o Plano Portugal Logístico não é um PowerPoint também por outra razão: é que está no terreno! Está a ser construído! E está a ser construído quer por entidades públicas quer por entidades privadas, o que revela bem o interesse da nossa economia, o interesse da nossa sociedade na concretização de um Plano que não é um mero conjunto de boas intenções, é, de facto, aquilo que Portugal precisa.

O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — E todas estas matérias estão perfeitamente transparentes quer no Plano Portugal Logístico quer neste projecto que submetemos à consideração.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Como ainda dispõe de tempo, tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há algumas verdades que devem ser esclarecidas.
A primeira é que o Plano Portugal Logístico é um PowerPoint. Tenho os slides comigo. Se a Sr.ª Secretária de Estado já não se recorda, dado que foi há dois anos que o apresentou, tenho todo o prazer em lho poder entregar.

Protestos do PS.

Contudo, também é um facto que a Sr.ª Secretária de Estado reconheceu aqui que o plano sectorial ainda está a ser elaborado.
Portanto, a realidade é esta: apresentação em PowerPoint existe; o plano está a ser feito; dois anos depois, a propaganda é muita; realidade em concreto é que ainda não temos.

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — A construção está no terreno!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota: de tudo aquilo que disse e do debate aqui resultante, por mais voltas que possa dar, o que todos percebemos, Sr.ª Secretária de Estado, é que a plataforma de Castanheira do Ribatejo é uma grande trapalhada.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é um facto e, infelizmente, a responsabilidade só pode ser imputada ao Governo e ao Ministério do qual a Sr.ª Secretária de Estado faz parte.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas se nada tem a recear, estando segura das suas convicções, por que é que tem medo de vir à comissão…

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Não tenho! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … explicar tudo o que deve ser explicado? O nosso repto está lançado. E se a Sr.ª Secretária de Estado não tem medo, espero que não sejam os Srs. Deputados do Partido Socialista a terem medo da sua vinda…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … ou que a senhora fale e que, por isso mesmo, não usem mais uma vez o «rolo compressor» da sua maioria para abafar a própria voz do Governo.
Finalmente, queria dizer que tínhamos uma esperança de que o Governo e o Partido Socialista tivessem aprendido com o processo do aeroporto.
O processo do aeroporto era irreversível…

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Outra vez?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … numa determinada localização. Mas no debate público, na sua discussão, em que o Parlamento teve um papel fundamental, foi possível chamar o Governo à razão, fazendoo reconhecer que a solução que tinha não era a correcta e optar por uma melhor solução.
Era este exemplo que tínhamos esperança que pudesse voltar a acontecer aqui: que o Governo, ouvindo o Parlamento, participando numa discussão aberta a todos os grupos parlamentares, pudesse reflectir se a solução que hoje defende ainda é a melhor para Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 264/X — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (PCP), 284/X — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino préescolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (BE), 292/X — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um

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modelo de avaliação que sirva, sobretudo, o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 293/X — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entra pelos olhos dentro aquilo que o PS se recusa a ver — esta Ministra da Educação e estas políticas educativas do Governo do PS não servem as escolas, não servem os professores, não servem os alunos, não servem o País.
Ao fim de três anos de Governo, as consequências das políticas do Ministério da Educação estão à vista e mostram que governar para as estatísticas só pode resultar em prejuízo do País.
Ao fim de três anos de Governo do PS, temos um sistema educativo desestabilizado e a escola pública em degradação.
Os professores viram a sua dignidade atacada, a função docente subvertida e os seus direitos laborais postos em causa.
Os alunos viram degradar-se as condições de aprendizagem e foram arrastados pela operação estatística montada pelo Governo.
Os funcionários não docentes continuam a não ver cumpridas as promessas de resolução dos seus problemas laborais e viram mesmo esses problemas agravarem-se.
As famílias portuguesas são, hoje, obrigadas a suportar mais custos com a educação, apesar de ter diminuído o seu poder de compra.
Em síntese, podemos dizer que a principal preocupação deste Governo na área da educação é esconder das estatísticas a degradação a que as suas políticas têm sujeitado o sistema educativo.
As escolas portuguesas vivem, hoje, momentos de instabilidade inaceitáveis e incompatíveis com o cumprimento da missão que lhes cabe. Essa instabilidade é o resultado directo de erradas opções políticas feitas pelo Governo mas também da arrogância reinante no Ministério da Educação, onde se tomam medidas contra tudo e contra todos, não se aceitando qualquer tipo de crítica.
O novo regime de avaliação do desempenho da actividade docente imposto pelo Governo é exemplo disso mesmo.
Recusando os contributos dos sindicatos e a opinião dos professores, o Ministério da Educação criou um regime de avaliação que concretiza a ameaça feita aos docentes aquando da alteração ao Estatuto da Carreira Docente.
Os objectivos visados por este regime de avaliação não são a melhoria da qualidade do sistema educativo ou a correcção de insuficiências e erros no processo de ensino/aprendizagem. Ele serve apenas os propósitos de dificultar a progressão na carreira docente, de acentuar a fractura na carreira introduzida com a figura dos professores titulares e de submeter a mecanismos de controlo quase directo do Ministério todos e cada um dos professores das nossas escolas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não deixa, aliás, de ser curioso que estas propostas tenham surgido num momento em que a coesão desta classe profissional na contestação às políticas do Governo se tornou mais do que óbvia.
A tudo isto há que somar ainda a complexidade, a morosidade e a burocracia introduzidas pelo referido regime de avaliação.
A complexa e burocrática teia de prazos, procedimentos, momentos de avaliação e níveis hierárquicos de intervenção denunciam o carácter essencialmente administrativo que o Ministério pretende impor a um processo que devia ser essencialmente norteado por preocupações de carácter pedagógico.
Mas, se o conteúdo concreto do regime de avaliação em causa é grave e muito negativo, o processo e a forma escolhidos pelo Governo para a sua implementação não foram melhores.
O Ministério da Educação esperou um ano para publicar o novo regime de avaliação. Não satisfeita, a Sr.ª Ministra ainda ditou, do alto da sua cadeira, na Avenida 5 de Outubro, que o novo regime de avaliação fosse

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aplicado já este ano lectivo a uma parte dos professores portugueses — entenda-se, naquilo que diz respeito à classificação.
Ao mesmo tempo que exigia às escolas a aplicação do novo regime de avaliação a meio do ano lectivo, o Ministério da Educação não cumpria as suas obrigações, não tendo sequer constituído atempadamente o conselho consultivo da avaliação dos professores, órgão de cujas recomendações dependia o trabalho das escolas.
Os atrasos e o incumprimento dos prazos previstos eram já demasiado óbvios, mas o Ministério insistia na aplicação do regime de avaliação. E, como para esta Ministra a lei vale pouco, bastou um «papelito» não assinado divulgado na página electrónica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação para alterar os prazos previstos no decreto regulamentar e resolver o problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a «máscara» do Governo foi caindo com os tropeções do processo da avaliação dos professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A insistência na aplicação do regime de avaliação transformou-se em obstinação a partir do momento em que se tornou claro que a sua aplicação só pode ser feita em prejuízo do funcionamento das escolas e em prejuízo dos docentes.
Onde está, afinal, o rigor propagandeado pelo Ministério da Educação, quando é o próprio Ministério que sugere que as escolas possam utilizar apenas o registo de assiduidade para procederem à avaliação dos docentes? Onde está afinal o rigor quando são dadas indicações aos conservatórios para utilizarem o anterior regime de avaliação, entretanto revogado, porque não podem aplicar o novo? A aplicação do novo regime de avaliação dos docentes no presente ano lectivo é injusta, inadequada e gravemente perturbadora do sistema educativo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É injusta, porque significa avaliar docentes em função de objectivos definidos no terceiro período do ano lectivo e não pode ter em conta todo o trabalho desenvolvido pelos docentes ao longo do ano.
É inadequada, porque implica, neste momento, a utilização de procedimentos desajustados a um processo de avaliação, em prejuízo dos docentes avaliados.
É gravemente perturbadora do sistema educativo, porque agrava a instabilidade que já hoje se vive nas escolas, constituindo um factor de perturbação num período em que professores e alunos devem concentrar a atenção e os esforços na conclusão do ano lectivo com sucesso.
O que o PCP propõe é a suspensão do regime de avaliação, sem prejuízo de qualquer docente, e a abertura de um processo de debate amplo e aberto que permita encontrar soluções adequadas ao regime de avaliação dos professores.
Que fique bem claro: o PCP reconhece a necessidade de um regime de avaliação do desempenho da actividade docente que permita identificar e ultrapassar obstáculos e insuficiências no processo de ensino/aprendizagem e que contribua para a melhoria da qualidade do sistema educativo.
Não deixaremos de apresentar as propostas necessárias para um regime de avaliação justo, que em vez de perseguir os docentes os possa ajudar a melhorar o seu desempenho, que em vez de ficar à espera dois anos para punir os docentes com classificações sujeitas a quotas possa contribuir, contínua e permanentemente, para a melhoria do seu desempenho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Aquilo com que não podemos estar de acordo é com a imposição de um regime de avaliação injusto, ignorando todos os contributos e opiniões dados por professores e especialistas e a contestação de toda a comunidade educativa.
Não podemos estar de acordo com a insistência na aplicação de um regime de avaliação quando a única consequência dessa atitude é a desestabilização das escolas, em prejuízo dos professores e dos alunos.
Não podemos aceitar que os professores contratados sejam ameaçados com a não renovação de contratos ou obrigados a requerer ou a aceitar a sua própria avaliação.
Não podemos aceitar que a arrogância e a prepotência da Ministra da Educação se sobreponham à responsabilidade e à seriedade com que deve ser tratada a matéria da avaliação dos professores.
A discussão que hoje fazemos é mais uma oportunidade para evitar que a avaliação dos professores se transforme no caos das escolas.
O que esperamos de todos os Deputados desta Assembleia são a responsabilidade e a seriedade suficientes para parar este processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, sabemos que o Governo não tem obrigação regimental de participar neste debate, mas trata-se, como é aliás do conhecimento geral, de um debate sobre a aplicação de um decreto regulamentar do Governo.
Portanto, consideramos que a ausência do Governo neste debate é manifestamente reveladora de um total desrespeito para com esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — gostaria de dizer também «Srs.
Membros do Governo», mas infelizmente primam pela ausência.
O que está em discussão neste Parlamento é algo muito simples: é a opção pelo bom senso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O bom senso exige que este processo de avaliação dos professores seja suspenso, seja melhor pensado e seja iniciado quando começarem as aulas no próximo mês de Setembro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é razoável lançar um processo de avaliação dos professores a meio do ano lectivo.
Não é razoável lançar um processo de avaliação dos professores que é o contrário da simplicidade.
Não é razoável lançar um processo de avaliação dos professores burocrático, injusto e com maus critérios.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diria, aliás, que este processo de avaliação dos professores – e já hoje falámos de educação neste Plenário – é mais um sinal da confusão que se pretende instalar nas escolas.

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Quando os professores, numa altura em que se está a iniciar o 3.º período, que vai ter três meses, se deveriam estar a preocupar, pura e simplesmente, com os seus alunos, têm de preocupar-se com despachos, portarias, reuniões e confusões que lhes são determinadas pela «5 de Outubro».

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, devo dizer que a posição difícil neste debate é alguém tentar defender este processo de avaliação de professores e que ele se deve manter tal e qual está previsto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Acredito que ninguém conseguirá superar essa prova, tal é a sua dificuldade.
Este é um processo de avaliação de professores que não é equivalente a qualquer outro processo de avaliação de professores entre os Estados da União Europeia. Também este é um dado sui generis; também este é um dado de uma infeliz singularidade que está neste momento a suceder.
Passando pelas escolas de norte a sul do País, temos, neste momento, órgãos directivos que dizem «suspenda-se o processo de avaliação», órgãos directivos que dizem «faça-se de modo o mais simples possível» e escolas que apresentam autênticos cardápios para a avaliação dos professores.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como é que é possível que quem defende a igualdade e a igualdade de oportunidades possa estar a defender um modelo que gera tantas desigualdades?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não me parece, de todo, que seja possível.
Aliás, trago também para este debate a posição de um conselho pedagógico de uma escola secundária relativa, precisamente, a este decreto regulamentar, que ultrapassa qualquer discurso de natureza política. Diz o seguinte: «Este é um processo de avaliação que deve ser revisto, porque comporta injustiças e porque é inexequível. Em primeiro lugar…» — dizem professores — «… pela inexistência de suportes documentais ilegais, imprescindíveis à sua aplicação. Em segundo lugar, porque são necessárias disposições que ainda não são, sequer, conhecidas pelas escolas e que ainda nem sequer foram aprovadas. Em terceiro lugar, porque é um processo que pressupõe a reformulação de documentos internos à escola, dos quais depende a elaboração do plano individual de avaliação de cada um dos docentes. Em quarto lugar,…» — veja-se lá! — «… porque ignora que a educação é uma actividade que obedece a um calendário com características próprias que se chama ano lectivo, que começa a 1 de Setembro, não começa em Janeiro.»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — «Em quinto lugar, porque não estão garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho do processo de avaliação. Em sexto lugar, porque tem um conjunto de pontos de que claramente se discorda, como as percentagens do nível de assiduidade propostas, o conceito de prestação voluntária de apoio à aprendizagem dos alunos, entre outros elementos.» Mas o CDS não vem aqui apenas pedir a suspensão, o CDS faz propostas de alteração em relação a este modelo e apresenta o seu modelo de avaliação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Consideramos que a avaliação deveria ser por um período mais longo — três anos; consideramos que a avaliação se deveria fazer com base num portfólio do professor, com aquele

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que é o seu trabalho pedagógico durante esses três anos, com a preparação que faz das aulas, com a preparação que faz dos alunos para as suas provas de avaliação e com elementos como a assiduidade e não, propriamente, com elementos como as classificações que são dadas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … porque estas apenas deveriam ser um elemento para a avaliação dos professores se tivéssemos provas nacionais, mas o Partido Socialista e este Governo têm total aversão a estas provas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, não há qualquer espécie de comparação entre as provas internas e as provas externas, porque os alunos em Portugal têm de esperar até ao 9.º ano de escolaridade para terem duas provas de exame, que repetem depois, no final do ensino secundário — veja-se lá! —, numa altura em que se está a aproximar a sua entrada na universidade.
Portanto, temos propostas muito claras: suspensão deste processo, início do mesmo quando começarem as aulas e possibilidade de conhecimento das regras de avaliação pelos avaliados, neste caso pelos professores.
Estamos contra a confusão dentro das escolas; estamos contra a avaliação que é só para alguns; e estamos contra uma avaliação que é feita numa escola de uma forma e noutra escola de outra forma. Em resumo, estamos contra uma avaliação que parece que é, mas não é.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de projectos de resolução que pedem a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes que está hoje em curso nas escolas. Este é um pedido que é comum a diferentes forças da oposição, mas eu creio que é também sensato dizer que esta reivindicação veio das escolas, veio do terreno do sistema educativo, veio dos 100 000 professores que desfilaram nas ruas de Lisboa, contestando as políticas de educação deste ministério.
Já tivemos oportunidade de fazer, nesta mesma Câmara, algum debate sobre as dificuldades e os erros crassos do modelo de avaliação que foi apresentado pelo actual Governo.
Graças a professores, a especialistas, a pais, a muitas personalidades e a parte da opinião pública portuguesa, creio que o País, hoje, está esclarecido sobre a impossibilidade de levar avante o modelo de avaliação de desempenho tal como ele foi desenhado pelo Ministério da Educação. Creio mesmo que o País já percebeu que até o Ministério da Educação deixou de acreditar neste modelo de avaliação.
É por isso que temos tido esta dança um pouco incompreensível de secretários de Estado que falam de flexibilidade e da ministra que diz que não há flexibilidade e da ministra que diz que há autonomia para as escolas gerirem o processo como entenderem, mas que, depois, vem dizer que as escolas, afinal, não têm autonomia para decidir que não vão levar adiante este processo.
Todos sabemos hoje que a avaliação de desempenho de professores já não é para responder aos problemas do sistema educativo, ela transformou-se subitamente, e apenas e só, numa birra do Ministério da Educação e, portanto, hoje é quase um fingimento. Afinal, e até ao final do ano, aquilo que o Ministério da Educação pretende fazer é utilizar uma ficha de assiduidade ou quem sabe uma ficha de auto-avaliação. E já não é para todos os professores. Isto transformou-se claramente num processo fingido.
Creio, Srs. Deputados, que isto era o pior que podia acontecer. O pior que podia acontecer a um Governo do Partido Socialista era entender que as políticas educativas não são para responder aos problemas do sistema, não são para qualificar a escola pública, não são para responder aos desafios que a escola pública em Portugal tem pela frente, mas, sim, para fazer a afirmação política de uma ministra que perdeu toda a

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credibilidade e para manter a afirmação política de um Primeiro-Ministro que quer mostrar que é um animal feroz nas políticas e que, portanto, jamais volta atrás.
Ora, creio, Srs. Deputados, que esta Câmara deve ao País assumir as reivindicações que vêm do sistema educativo e a responsabilidade de criar condições para que haja um modelo de avaliação de professores que seja credível.
O que o Bloco de Esquerda propõe, e creio que várias forças políticas também o fazem, é discutir o modelo que temos pela frente e suspendê-lo; é envolver aqueles que são os actores que estão no terreno, as diferentes organizações, sindicatos, associações de pais e especialistas em questões de educação; e é permitir a comparação internacional com outros modelos de avaliação de desempenho. É, pois, disto que a avaliação necessita para ser credibilizada.
Sr.as e Srs. Deputados: Sei que há Deputados na bancada do Partido Socialista que sabem muito bem as dificuldades por que passam hoje as escolas públicas em Portugal; sei que há Deputados na bancada do Partido Socialista que sabem que este modelo de avaliação não pode continuar, não pode, sequer, ser retomado em Setembro.
Creio, portanto, que é este o momento de todos assumirmos responsabilidades, de credibilizarmos a avaliação de desempenho dos professores e de colocarmos um ponto final naquilo que tem sido uma sucessão de erros com efeitos trágicos para o sistema educativo e de começar de novo. É este o desafio que deixam diferentes forças políticas. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, é também este o desafio que vos deixa o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje estamos a discutir nesta Casa constitui mais uma oportunidade para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em nome da sensatez e do respeito que é devido às famílias, que têm os seus filhos nas escolas, ao País, que quer um sistema educativo a funcionar e a cumprir os objectivos para que foi criado, aos docentes, que querem trabalhar, e às crianças e aos jovens, que precisam de espaço de aprendizagem estável, onde impere não só a confiança mas também a serenidade e o respeito, viabilize a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes até ao início do próximo ano lectivo. É só isto, Srs. Deputados, que vos é pedido.
A avaliação é indispensável e deve estruturar-se com rigor, transparência e credibilidade. Se, seriamente, se pretende que a avaliação venha a ter um impacto significativo na melhoria das políticas educativas e das práticas, é necessário suspender todo o processo e ter a humildade democrática de o recentrar nas escolas, não como produto acabado mas como matéria-prima a ser moldada e discutida.
Se o Governo não pretende continuar a fomentar a instabilidade na escola, a conflitualidade entre os docentes e o mal-estar na comunidade educativa, é urgente que suspenda este processo e aceite que, em democracia, as alternativas existem e constituem verdadeiras contribuições para o sucesso de qualquer medida que não pretenda ser, exclusivamente e infantilmente, um «braço-de-ferro».
Qualquer processo de avaliação só se justifica se tiver consequências positivas no trabalho dos avaliados e dos sistemas que estes mesmos avaliados possam integrar.
Ora, o instrumento avaliativo proposto pelo Governo não só não tem este objectivo como está a conseguir exactamente o contrário, para além da instabilidade generalizada nas escolas portuguesas, que, de forma exemplar, os professores têm vindo a denunciar.
Não é admissível, Srs. Deputados, que, a pouco mais de dois meses do terminus do ano lectivo, com avaliações sumativas para realizar, alunos para ensinar e projectos educativos para cumprir, seja exactamente o Ministério da Educação a impedir o trabalho dos professores nas escolas.
A intoxicação palavrosa não passa a ser verdade porque exaustivamente repetida. É, portanto, falsa a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro quando declara aqui e ao País que a avaliação dos professores está atrasada 30 anos.

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O Primeiro-Ministro tem razão quando diz que o actual processo de avaliação dos docentes que o Governo quer pôr em marcha tem como único objectivo a existência de quotas, independentemente do mérito do avaliado, e essa é da sua exclusiva responsabilidade.
Mas é verdade também que foi exactamente um governo do Partido Socialista que há muitos anos pôs em marcha a avaliação que hoje existe. Afinal, não é muito diferente a metodologia em curso, também esta caracterizada por uma enorme e confusa trapalhada, onde reina a incompetência.
O Governo decide os prazos para a execução, mas esquece-se dos normativos que o regulamentam; cria regras, mas desconhece a realidade e é confrontado com a impossibilidade da sua concretização.
Os secretários de Estado afirmam aquilo que a ministra desmente; a ministra afirma aquilo que os secretários de Estado desmentem. Quando a imaginação se esgota, o Governo opta pela fácil mentira.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, Srs. Deputados, não falo hoje aqui dos professores, porque, depois de três anos de ataques, de acusações sumárias e de desrespeito permanente pela sua função social, o País só pode saudá-los pela sua responsabilidade e pela sua capacidade de denunciar as más práticas governativas, atentatórias das suas práticas docentes.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelando, mais uma vez, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobretudo aos Deputados que são professores,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — … que conhecem este processo, que permitam a sua suspensão, que este ano termine em paz e tranquilidade e que no próximo ano lectivo haja um debate sério sobre o processo de avaliação dos docentes deste País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que o Partido Social Democrata é convictamente favorável à existência de um processo de avaliação do desempenho dos professores e que essa avaliação tenha consequências, nomeadamente na progressão na carreira.
Em segundo lugar, queremos afirmar que se hoje não temos um processo de avaliação de professores consequente deste ponto de vista, a responsabilidade é na íntegra de um anterior governo socialista, do qual o actual Primeiro-Ministro fazia parte, nomeadamente quando, em 1998, aprovou este mesmo processo e acabou com uma avaliação externa de acesso ao oitavo escalão.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em terceiro lugar, quero deixar claro que o PSD discorda convictamente também deste concreto modelo de avaliação imposto por este Governo socialista. E discorda pelo tempo em que é apresentado, pelo modo como é apresentado e pelo seu conteúdo.
Discorda pelo tempo, porque é impensável, e eu diria inaceitável, que se queira, desta forma abrupta e extemporânea, impor um modelo de avaliação que vai precisamente ter início no terceiro período, no período final, decisivo e mais complexo do ponto de vista da realidade de cada uma das nossas escolas. É, portanto, também por essa razão um factor de instabilidade e de perturbação, que prejudica a qualidade de ensino nas nossas escolas.
Discordamos não só pelo tempo mas também pelo modo. Pelo modo porque — e não vale a pena estarmos aqui a relembrá-lo — um conjunto vasto e sistemático de erros e de trapalhadas foi norteando todo este processo desde o seu início. A verdade é que o Governo já apresentou e reapresentou medidas,

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propostas, formulários e circulares, que se foram contrariando umas às outras e que causaram, evidentemente, perturbação dentro das escolas.
E discordamos também pelo modo na medida em que este processo de avaliação foi apresentado como um acto de hostilidade, de conflitualidade para com os professores. Ora, parece-nos óbvio, até porque tal tem vindo a ser afirmado sem qualquer hesitação ou tibieza, por parte da generalidade dos professores, que os próprios desejam um processo de avaliação que premeie o mérito. Portanto, não faz qualquer sentido que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Educação apresentem um modelo de avaliação como algo que vai confrontar a realidade dos professores e hostilizar a sua própria vivência. Essa forma e esse modo são também, evidentemente, errados.
Por último, discordamos deste modelo em concreto pelo seu próprio conteúdo, que é, provavelmente, o seu ponto mais grave. É que a política deste Governo tem sido norteada, unica e simplesmente, por critérios de cosmética estatística.
Este Governo só quer poder apresentar no final do seu mandato as estatísticas que mascarem, que vão camuflando a realidade da degradação da qualidade do nosso ensino. E para tal vale tudo, ao ponto de se chegar a esta solução, que eu diria notável, de se ligar a avaliação dos professores às notas que cada um deles dá aos seu próprio aluno, num convite absolutamente despropositado — para não utilizar outra adjectivação — do que deve ser um princípio de exigência, de rigor e de aprendizagem dentro das nossas escolas. É um convite ao facilitismo, às passagens administrativas dos nossos alunos nas nossas escolas.
Não podemos, pois, deixar de, veementemente, manifestar a absoluta discordância com o critério que nos é apresentado neste modelo de avaliação.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Vê-se a confiança que tem nos professores, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, aquilo que aqui estamos a apresentar concretamente com o presente projecto de resolução é, como já aqui foi dito por outros Srs. Deputados, um apelo ao bom senso. Não é mais nada do que isso.
Olhemos só para a questão do calendário escolar e façamos uma reflexão. É um apelo que deixo a todos mas, principalmente, à maioria socialista, uma vez que o Governo prima pela ausência, aliás, uma ausência bem paradigmática da sua postura e atitude perante os problemas das nossas escolas e dos nossos professores.
A reflexão que aqui proponho é que a maioria socialista pense no seguinte: por que será que se juntaram, como nunca na nossa História democrática, 100 000 professores, dois terços de uma classe profissional, numa manifestação, nas ruas de Lisboa, num sábado? Por que será que há, de facto, esta unanimidade na classe docente contra este modelo de avaliação? Por que será que se juntaram, numa única plataforma sindical, os 14 sindicatos de educação do nosso País, com visões muito diferentes sobre o nosso sistema de ensino, mas que neste ponto se juntaram, unanimemente, a discordar deste modelo de avaliação? Por que será que o conjunto de associações de professores, nomeadamente a Associação Nacional de Professores, critica, censura este modelo de avaliação? Por que será, Sr.as e Srs. Deputados, que os partidos da oposição, do CDS ao BE, passando por todos os outros, se unem nesse ponto de vista, contra este modelo de avaliação? E, não tenham dúvidas, temos uma visão do sistema de ensino absolutamente diferente, sobretudo da que têm o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, mas neste ponto estamos unidos, porque todos percebemos a absoluta irracionalidade da imposição de um modelo de avaliação nestes termos e, principalmente, neste calendário.
Por isso, a pergunta que se coloca é esta: por que há esta teimosia do PS? E a resposta é que, infelizmente, para o Governo o importante não é a qualidade de ensino nas nossas escolas. Hoje em dia, a única coisa que parece relevar são uns pequenos ganhos políticos de um Primeiro-Ministro que quer ficar para a História como um homem que nunca cede e que tem uma verdade absoluta, que jamais erra ou se engana.
Portanto, estes episódios do «recuo» ou «não recuo» são um drama existencial que o PS tem de ultrapassar a bem do País e da qualidade do nosso ensino.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes.

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos atentamente toda a argumentação aqui apresentada, que não trouxe nada de novo. As palavras de ordem são «adiar», «suspender» e, principalmente, «nada fazer».

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — O novo regime de avaliação nasceu da vontade de os professores serem valorizados. O modelo do «satisfaz» para todos não satisfazia ninguém,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este também não satisfaz ninguém!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — … muito menos aqueles que trabalhavam e se empenhavam.
Que contributos trazem a esta avaliação? A esta pergunta não deram nem resposta nem contributos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É porque não ouviu!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Andam ocupados em campanhas de desinformação, preocupados com o jogo político e não com a educação ou com os professores.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Insinuam repetidamente que os professores vão alterar as notas dos seus alunos quando este item tem apenas o peso de 6% na nota global. Esta acusação da oposição fere os professores na sua ética profissional.

Aplausos do PS.

Mas esquecem-se de falar no efectivo descongelamento das carreiras, na progressão que se abrirá para os professores, para já não falar da maior estabilidade profissional garantida por este Governo.
As escolas estão a trabalhar bem, Srs. Deputados. Não faz sentido adiar este processo. E adiar porquê? Por um vazio cheio de nada? A abertura, a flexibilidade e a disponibilidade do Ministério está bem patente nas reuniões efectuadas e a efectuar e está plasmada nos documentos que explicam como implementar este processo.
E em todos os momentos é dito vezes sem conta: que a maior parte dos professores será avaliado no ano lectivo de 2008/2009; que as fichas de registo de avaliação serão elaboradas por cada escola, tendo em conta as suas características, a sua envolvente social e os seus objectivos enquanto escola; que os itens que não puderem ser avaliados podem ser reformulados ou substituídos e um professor avaliador com excessiva carga de aulas para observar pode delegar esta competência.
Estes são apenas alguns exemplos que provam a vontade de construir um modelo sério, praticável, justo e dignificante.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Não há processos fechados. Várias melhorias sugeridas — não por vós — já foram introduzidas e continuarão a ser.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já? Quando? Está a falar de um papel que não está assinado?

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A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — O PS e o seu Governo têm valorizado como não há memória a escola pública e admira-me olhar para a minha esquerda e ver desvalorizar estes contributos.
Muitos gostam, a propósito deste ou de outros assuntos, de criar realidades alternativas, como num filme Matrix, para poder confundir e perturbar a realidade efectiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio na Sala.

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — A oposição fala desta avaliação como de uma arma contra os docentes, mas o PS quer a valorização dos mesmos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas querem poucochinho!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Falam em processos excessivamente burocráticos, quando o Ministério da Educação apresentou modelos que podem ser trabalhados pelas escolas até estarem devidamente simplificados e adequados. E só para que fique claro, cada professor avaliado só preenche uma ficha, a sua ficha de auto-avaliação, onde o professor poderá salientar todas as funções por si desempenhadas, dentro e fora da sala de aula. Porque também há muito trabalho realizado fora das salas de aula, com os alunos, com actividades de motivação, com actividades que tornam a escola mais atractiva e mais acolhedora.

Aplausos do PS.

Falam ainda da dificuldade de avaliar. Sr.as e Srs. Deputados, avaliar é uma das funções da vida do professor. É sempre uma função difícil, delicada, mas que nós, professores, aprendemos a gerir e a gerir com critérios e mecanismos que nos ajudam a ser mais justos e mais assertivos. Mas também neste ponto o Ministério está a prestar todo o apoio.
E como se poderão avaliar os professores sem passar pela observação de aulas? Poderia ficar, porventura, a tão nobre função de leccionar fora dos parâmetros de avaliação? O que se avalia então, Sr.as e Srs. Deputados? Avalia-se a adequação das actividades do professor ao projecto de escola e ao projecto da turma; avaliamse os seus objectivos individuais, a sua assiduidade e a participação na vida da escola.
São as escolas e o conjunto dos professores que definem com total autonomia todo o processo de avaliação, os seus objectivos, o seu calendário e os seus instrumentos. Têm autonomia e vão exercê-la.
A avaliação é um direito dos professores, já que vai permitir ver reconhecido o seu mérito, as formas de melhorar o seu trabalho e de valorizar os seus alunos e a sua escola.
Não defendemos as avaliações externas como outros, com inspecções ou agências contratadas. Cabe às escolas, cabe aos professores traçarem este caminho, porque este é um caminho transparente, participado, inter-pares e passível de afinações. Este é o caminho, Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alcídia Lopes, de facto, a palavra de ordem é suspender, é parar, porque quando as coisas estão mal, o melhor que fazemos é reflectir sobre elas. Discutir com quem está no terreno, sujeito às regras que vão ditando do alto dos gabinetes sem conhecer os efeitos ou conhecendo os efeitos e persistindo neles,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é pior ainda!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … isso sim é que é persistir no rumo errado, é estar à beira do precipício e dizer que o melhor é dar um passo em frente.

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Sr.ª Deputada, não são 6%. Não lhe sei dizer ao certo, mas a verdade é que nas diversas fichas que já nos têm chegado, os valores estão muito acima dos 6% na ponderação da avaliação dos estudantes e dos professores. E nem sequer é só uma ficha. São 20 fichas de registo da avaliação do desempenho do pessoal docente do agrupamento de escolas de Estarreja, fichas de registo do presidente do conselho executivo e a ponderação da avaliação dos estudantes pode chegar a mais 30%.
Portanto, Sr.ª Deputada, não venha agora dizer que, por um lado, cabe às escolas decidir e depois falar em 6%. Se, afinal, cabe às escolas decidir há margem para ir muito mais além.
Sr.ª Deputada, gostava de lhe deixar uma pergunta cuja resposta penso ser esclarecedora para todos: o que é que está em vigor nas escolas? Qual é o quadro legal que está em vigor nas escolas? São os prazos divulgados nas páginas da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação? São os despachos, com efeitos suspensivos, do Sr. Secretário de Estado? São as páginas anónimas, sem assinatura, que vão aparecendo nos sítios da Internet associados ao Ministério? O que é que está, afinal, em vigor, Sr.ª Deputada? Uma última pergunta: o que é que tem a dizer sobre a pressão que está a ser exercida sobre os professores contratados, que são obrigados a assinar uma declaração na qual pedem para ser avaliados? O que é que tem a dizer sobre o clima de pressão e de ameaça que está a ser colocado a estes professores contratados? O PS está disponível para legitimar tudo isto? Está disponível para permitir que o Governo avance com todos estes mecanismos de degradação da condição do professor e dos docentes? É que, se estiver, o que tem de fazer hoje é rejeitar o projecto de resolução do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Peço que, depois de sinalizarem a vossa presença, conservem o cartão, porque a primeira votação a que iremos proceder exige o recurso ao voto electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 188 presenças, às quais se somam 4 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 449/X — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD).
Em primeiro lugar, vamos votar a nova alínea b) e a renumeração das alíneas c), d) e e) do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, relativamente à votação que acabou de ter lugar, os Srs. Deputados Carloto Marques, Câmara Pereira, Pignatelli Queiroz e eu próprio votámos favoravelmente, ao contrário dos restantes Deputados da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, corrijo o resultado da votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e de 4 Deputados do PSD, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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Vamos, agora, proceder à votação do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações entretanto aprovadas, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de 4 Deputados do PSD e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos passar à votação do corpo do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de 4 Deputados do PSD e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 3.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 4.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste texto final, que terá de ser com recurso ao voto electrónico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividades de funções (190 votos).

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente a esta votação, os Deputados Câmara Pereira, Carloto Marques, Pignatelli Queiroz e eu iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 142/X – De pesar pelo falecimento do atleta José Fernando Cleto (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Na madrugada de 13 de Março, em consequência de um acidente de moto, faleceu, com apenas 26 anos de idade, José Fernando Cleto, campeão de Portugal, da Europa e do mundo de tiro aos pratos. Licenciado em gestão, casado há pouco mais de um ano, José Fernando Cleto iniciou-se muito novo na prática do tiro desportivo com arma de caça, revelando desde logo, juntamente com seu irmão Paulo, aptidões excepcionais, que viriam a fazer dele um dos mais brilhantes atiradores portugueses de todos os tempos.
Foi cinco vezes campeão nacional de juniores, uma vez campeão nacional absoluto, duas vezes vencedor da Taça de Portugal, dez vezes campeão nacional por equipas. Foi campeão da Europa de juniores e campeão da Europa absoluto, vencedor da Taça da Europa, três vezes campeão da Europa pela selecção de

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Portugal e uma vez campeão do mundo. Poucos atletas, nesta como em qualquer outra modalidade, conquistaram tantos títulos e tantas medalhas de ouro para o seu país em provas internacionais. Era, além disso, um campeão que o sabia ser. Ganhava sem arrogância e sabia perder, o que era raro, com naturalidade e desportivismo. Por isso e pelo seu modo de ser alegre e solidário, conquistou a simpatia e a admiração dos seus colegas. O seu funeral, realizado no passado dia 15, em Belas, constituiu uma impressionante manifestação de pesar.
A Assembleia da República presta homenagem a José Fernando Cleto e apresenta à sua família as suas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Peço agora ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.º 143/X – De pesar pelo falecimento do ex-Deputado General Carlos Galvão de Melo (CDS-PP).

O Sr. Secretário (Abel Batista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

No passado dia 20 de Março, faleceu o General Carlos Galvão de Melo.
Natural de Buarcos, Figueira da Foz, estudou em Lisboa, no Liceu Camões, na Universidade Clássica e, finalmente, na Academia Militar, onde ficou em 2.º lugar do seu curso, que concluiu em 1943.
Galvão de Melo integrou, como representante da Força Aérea, a Junta de Salvação Nacional.
Deputado independente, pelo CDS, à Assembleia Constituinte, foi candidato independente à Presidência da República em 1980.
Desportista e autor de vários livros, aviador e pára-quedista, Carlos Galvão de Melo foi sempre um espírito independente, assumidamente polémico, sempre com um forte compromisso de patriotismo e de lealdade às ideias em que acreditava.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar e consternação pelo desaparecimento do General Carlos Galvão de Melo e apresenta à família as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os votos que acabámos de apreciar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Pedia a todos que respeitássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação do voto n.º 146/X — De condenação pelos acontecimentos ocorridos no Tibete (PS, PSD, CDS-PP e BE), numa versão que sintetiza a posição destes grupos parlamentares e que já está distribuída.
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar acerca deste voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tomou a iniciativa de apresentar um voto relativo à situação no Tibete, tendo em atenção, sobretudo, o facto óbvio de, perante os acontecimentos que tiveram início no dia 10 de Março, 49 anos depois da invasão chinesa daquele território, e perante a escalada de violência, não ser possível que o órgão de soberania do povo português não se pronunciasse sobre a matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não conhecemos com exactidão o número de feridos nem o de mortos.
De resto, os números apresentados pela China ou pelo governo tibetano no exílio são completamente diferentes. Convém dizer que não conhecemos esse número porque não tem havido acesso por parte de jornalistas nem foram permitidos observadores internacionais.

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A questão do Tibete é, em vários aspectos, uma questão cultural — «genocídio cultural» foi o que disse o Dalai Lama —, é também uma questão de liberdade religiosa e é uma questão de autonomia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Um sinal particularmente preocupante que deve levar a Assembleia a reflectir sobre esta matéria é a necessidade absoluta de diálogo.
Verificamos hoje que, a «tomar o pulso» a estes confrontos, podem estar aqueles que, na realidade tibetana, são precisamente os sectores do nacionalismo mais radical, em detrimento das vozes mais pacíficas e mais moderadas, como, por exemplo, a do Dalai Lama.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é um sinal óbvio para preocupação.
Neste voto, não seguimos a linha de apelar ou sequer falar de um possível boicote aos Jogos Olímpicos, por três razões.
Primeiro, porque entendemos que, no passado, uma tal experiência não foi propriamente um caso de sucesso. Não foi por causa do boicote aos Jogos Olímpicos realizados na União Soviética que o regime mudou.
Em segundo lugar, porque entendemos que o olimpismo e o desporto devem estar acima de todos os conflitos.
Em terceiro lugar, porque se há oportunidade para abertura, se há oportunidade para o mundo entrar na China, é, precisamente, com a realização destes Jogos Olímpicos.
Fizemos uma proposta que se baseia na moderação, no apelo ao diálogo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Abrimos a nossa proposta a todos os grupos parlamentares e é com satisfação que verificamos que se conseguiu o consenso de praticamente toda a Câmara e que vamos poder votar um voto em nome dos direitos humanos, em nome da paz e em nome do respeito pela liberdade de expressão no Tibete.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, esta bancada aprovará o voto de protesto contra a repressão das acções populares no Tibete, por duas razões.
Em primeiro lugar, para manifestarmos a preocupação, que entidades tão isentas como a Amnistia Internacional têm transmitido ao mundo inteiro, pelos sucessivos actos de repressão contra o direito de manifestação e o direito de opinião naquela região do mundo.
Em segundo lugar, e talvez mais importante ainda, votaremos este protesto por uma questão de valores.
É certo que há quem tente menorizar o contexto dos protestos no Tibete com o argumento, aliás, verdadeiro, de que se trata de protestos religiosos. É certo que assim é. Mas queria lembrar, em nome dos valores da esquerda, que, quando a política moderna se constituiu e a esquerda começou a ganhar raízes, foi por vozes tão autorizadas como a de Thomas Paine que, na Revolução Americana e na Revolução Francesa, se defendeu precisamente que a primeira liberdade é a liberdade religiosa, a liberdade de ter a religião que a consciência aconselha ou a liberdade de não ter religião.
Precisamente, essa grande liberdade é irmã de todas as outras — a liberdade de imprensa, a liberdade de formar partidos, a liberdade de constituir sindicatos, a liberdade de opinião. A esquerda só pode defender os seus valores, na opinião desta bancada do Bloco de Esquerda, se conseguir ser totalmente fiel à luta por esses direitos essenciais que são os valores da modernidade.

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Por isso mesmo, confrontados com o sofrimento e com a violência no Tibete, não podemos deixar de levantar a nossa voz e de nos juntarmos a esta condenação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista associou-se à apresentação de um voto sobre esta matéria e trabalhou para que, em conjunto, esta Câmara pudesse apresentar um voto único, por duas razões muito simples.
A primeira é a de que nenhum de nós pode ficar despreocupado ou deixar de ficar perplexo quando, através dos meios de comunicação social e ainda que de forma reduzida mas absolutamente dramática, assistimos a uma violação dos direitos humanos como a presente e que há muitos anos se vem vivendo no Tibete. Os acontecimentos do dia 10 de Março são a expressão da violência que aí se tem vivido.
A segunda razão é a de que o Partido Socialista tem como matriz ideológica a defesa intransigente e integral dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Assim, não podemos assistir como se nada acontecesse à violação da liberdade de expressão ou à violação do direito à manifestação pacífica a favor de objectivos que são os daqueles que se manifestam.
Por isso mesmo, o Partido Socialista entende que nos devemos associar ao apelo feito pela presidência eslovena, em nome da União Europeia, mas também à declaração feita pelo Governo português, apelando a que haja um respeito forte pelos direitos humanos na região do Tibete. É isto que esperamos e foi por isso que nos associámos a este voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há seis meses recebemos nesta Assembleia um Prémio Nobel da Paz, Dalai Lama, e, na reunião que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas teve ocasião de efectuar, ouvimos a seguinte frase: «A opressão nunca conseguiu suprimir nas pessoas o desejo de viver em liberdade». Mas também ouvimos a expressão muito clara do Dalai Lama quanto a uma não independência do Tibete mas sim à defesa de uma ideia específica de autonomia significativa, aliás, autonomia essa que também é defendida pelas autoridades chinesas.
Por isso, tendo em conta este património de tolerância e de destino histórico da comunidade tibetana, os acontecimentos que desde o dia 10 se sucedem no Tibete só podem preocupar o Partido Social Democrata e, obviamente, a Assembleia da República. A intolerância e a violência não estão inscritas num património histórico de um País como Portugal.
Por isso, defendemos e associamo-nos à declaração da presidência eslovena e à declaração produzida por Portugal num apelo que tem de ser feito à tolerância, porque se formos tolerantes com a intolerância é esta que sobrevive e não há tolerância num local e num País onde se possa atentar contra o livre pensamento.
Quando se atenta contra o livre pensamento, atenta-se contra o pensamento em si.
Por isso, apelamos às partes, às autoridades chinesas e aos manifestantes tibetanos para que, em tolerância, possam encontrar uma solução sustentável para o destino colectivo de um povo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto apresentado sobre os acontecimentos no Tibete traz considerações das quais discordamos, assentando em pressupostos que, reproduzindo mensagens difundidas internacionalmente, incluindo imagens de acontecimentos de fora da China apresentadas como tendo aí ocorrido, não correspondem, com rigor, à realidade.

Protestos do PS e do PSD.

Não está em causa a manifestação de pesar do PCP em relação às vítimas, o seu desejo de que os conflitos tenham uma resolução rápida e pacífica, bem como os princípios do PCP de defesa da democracia e dos direitos humanos. O que está em causa é o facto de estar em curso uma grande operação contra os Jogos Olímpicos de Pequim, …

Protestos do PS e do PSD.

…real mola por detrás de uma escalada de provocação e de muitas das falsas indignações a que vamos assistindo na cena política internacional.
É curioso, aliás, que continue a falar-se do Tibete como território ocupado pela China quando nem as potências que instigam e apoiam movimentos de orientação separatista que estão na origem das acções violentas — de que até Dalai Lama já se demarcou — põem em causa a integridade do território da República Popular da China, incluindo o Tibete como região autónoma. Isto vem, aliás, acompanhado em geral de uma sistemática deturpação dos acontecimentos históricos.
Seria preciso lembrar, para reintroduzir algum rigor, que desde o século XIII que o Tibete está unido, com diversos graus de autonomia, à China e que, no início do século XX, a região foi invadida pela Grã-Bretanha a partir da Índia. Seria até preciso lembrar que à época da Revolução Popular chinesa, em 1949, vigora no Tibete um regime feudal, onde a maioria da população era constituída por servos e escravos, com uma forte concentração da terra e dos meios de subsistência.
Seria até preciso lembrar que o actual Dalai Lama, antes de se assumir como dirigente do chamado governo no exílio, integrou, ele próprio, a primeira Assembleia Nacional Popular da China, que elaborou a constituição chinesa.
Neste processo, invocam-se e inventam-se argumentos para justificar actuais e futuras linhas de confronto e de afronta ao Direito Internacional, com origem nos mesmos de sempre: aqueles que já há cinco anos não se coibiram também de inventar a existência de armas de destruição em massa como suporte de uma guerra que destruiu o Iraque e impôs incontáveis sacrifícios ao seu povo. É por isso que assume especial importância, neste caso, o respeito pelo Direito Internacional, tantas vezes violado, para dar lugar a acções de ingerência, directa ou indirecta, procurando impor interesses estratégicos e económicos.
É por tudo isto que não votamos o voto apresentado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há determinados princípios que Os Verdes defendem intransigentemente: a condenação da violência, a defesa dos direitos humanos, a resolução pacífica de conflitos e o respeito pelo Direito Internacional. Não há dúvida sobre isto.

Vozes do PSD: — Mas…

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E condenamos todas as violações a estes princípios, venham elas de onde vierem.
Alguns Srs. Deputados da bancada do PSD, que estão à minha frente, estão a sorrir, mas, provavelmente, não se lembram de que tomam posições em função da origem dessas violações, porque quando se trata de violações por parte dos Estados Unidos da América os senhores põem «um fecho na boca» e até dão uma «cambalhota» por forma a não condenar aquilo que tem de ser condenado. Pode vir de Israel ou de outro lado qualquer, mas há determinadas situações, em função da sua origem, em que os senhores, pura e simplesmente, se calam.
Relativamente ao que está em causa no voto, o ponto a que as coisas chegaram em termos de resposta e contra-resposta de violência no Tibete é, na nossa perspectiva, extraordinariamente preocupante. O apelo à cessação da violência, por parte da China e de alguns tibetanos, é determinante. De resto, Dalai Lama já fez esse apelo, demarcando-se das acções de violência originadas no Tibete e ameaçando até renunciar ao cargo se as acções de violência prosseguirem.
Deixo, pois, aqui bem claro o sentido de voto do Grupo Parlamentar de «Os Verdes» em relação ao voto que está em apreciação, já que é a tradução do nosso desejo de cessação da violência e de paz na região do Tibete.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que a Sr.ª Deputada não inscrita Luísa Mesquita comunicou à Mesa que também subscreve o voto apresentado pelos quatro grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, em nome do Governo, quero associar-me ao voto apresentado, que vem, aliás, na sequência da declaração da Presidência da União Europeia, em nome dos Estados-membros, e apoia e reforça a declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em nome do Estado português.
Exprimo, pois, o apoio do Governo às três preocupações essenciais vertidas neste voto, designadamente a preocupação com a escalada de violência no Tibete, o pesar, em face das vítimas dessa escalada de violência, e a exortação ao diálogo entre as autoridades chinesas e os representantes da população tibetana.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi por isso que não receberam o Dalai Lama, não foi?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, quer a condenação da violência, quer a exortação ao diálogo têm como bases inegociáveis — e talvez passe por aqui uma diferença essencial na composição desta Câmara — os direitos e as liberdades fundamentais…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Dos jovens de Tiananmen, por exemplo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e, em particular, a liberdade de expressão e o direito de manifestação pacífica que assiste a todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 146/X — De condenação pelos acontecimentos ocorridos no Tibete (PS, PSD, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PCP.

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É o seguinte:

Voto n.º 146/X De condenação pelos acontecimentos ocorridos no Tibete

Os acontecimentos dramáticos ocorridos, desde o passado dia 10 de Março, no Tibete não podem deixar ninguém indiferente. Os confrontos entre as forças de segurança chinesas e a população tibetana provocaram um número de mortes e feridos ainda indeterminado, dado o isolamento daquele território, mas bastante preocupante.
A comunidade internacional rege-se por princípios de Direito Internacional de resolução pacífica de conflitos, de não violência e pelo respeito integral dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais.
O Parlamento Português, na sequência da Declaração da Presidência eslovena, em nome da UE, e da Declaração do Governo Português apela às autoridades chinesas a uma maior contenção no uso da força, bem como ao respeito pela liberdade de expressão e direito à manifestação pacífica. Só neste quadro será possível uma reconciliação pacífica, que, obviamente, exortamos e apoiamos.
Nestes termos: 1.º — A Assembleia da República manifesta a sua preocupação com a escalada de violência no Tibete e apela ao respeito, em todas as circunstâncias, pelos Direitos Humanos e liberdades civis; 2.º — A Assembleia da República apela ainda ao estabelecimento do diálogo entre as autoridades chinesas e os representantes da população tibetana como forma de resolução pacífica deste conflito, condenando a utilização de violência; 3.º — A Assembleia da República manifesta também o seu pesar face às vítimas resultantes desta situação de conflito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 147/X — De condenação da guerra do Iraque e da Cimeira das Lajes (BE).
Para apresentar o referido voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua singeleza, o voto que esta bancada propõe é um voto contra o crime da guerra, contra a sua ilegalidade, uma guerra feita contra a moral e o direito e condenada pela grande maioria da opinião pública, há cinco anos atrás.
É um voto contra os crimes a que a guerra deu lugar, nomeadamente no tocante aos direitos humanos, contra Al-Garib, contra Guantanamo, contra as prisões clandestinas da CIA.
Finalmente, é um voto contra a responsabilidade e a cumplicidade do Governo português, que, na altura, teve o desplante e a desvergonha de se deslocar às Lajes para fazer de cúmplice menor na agressão imperial contra o Iraque.
É esse o significado deste voto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, como ponto prévio, digamos, ao conteúdo do voto, quero referir-me à coerência do Bloco de Esquerda.
Há cerca de um mês atrás, votámos, neste Hemiciclo, um voto sobre o Regicídio. O Bloco de Esquerda, nessa altura, salvo erro pela voz do Sr. Deputado Fernando Rosas, disse que votava contra porque o Parlamento não servia para fazer juízos históricos.
Aparentemente, agora, o Sr. Deputado Fernando Rosas quer que a Assembleia da República declare…

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só o senhor é que se lembrava disso!

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O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Sr. Deputado Fernando Rosas, aparentemente, agora, mudou de opinião, e com ele o Bloco de Esquerda, e querem declarar y, x ou z sobre um determinado acontecimento histórico.
Quanto ao conteúdo do voto, quero dizer que vamos votar contra, porque, como o Sr. Deputado Fernando Rosas, que, de resto, é um ilustre historiador, bem sabe, as decisões são avaliadas com base nos elementos que existem no momento histórico.

Protestos do BE.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa nem ao diabo lembra!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E, no momento histórico da decisão, os elementos existentes eram aqueles que foram comunicados ao Governo português…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É mentira!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … e, com base neles, o Governo português decidiu bem,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É mentira!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … isto é, decidiu do lado dos seus aliados e do lado da liberdade e da democracia.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Uma vergonha!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Só tenho pena que o Bloco de Esquerda, como é hábito, tenha sempre tanto empenho nestas questões e não tenha o mesmo empenho em censurar aqueles que, através de actos de violência e terrorismo, insistem em pôr em causa o percurso de democracia e de liberdade que o Iraque descobriu.

Protestos do PCP e do BE.

Mas, nesta matéria, como noutras, o Bloco de Esquerda é um caso perdido e não vai mudar de opinião.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do Partido Comunista Português, saudar o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Cinco anos depois do início da guerra ilegítima e criminosa, temos 1 milhão de mortos no Iraque; temos 5 milhões de refugiados; temos 8 milhões de pessoas que dependem da ajuda humanitária. Alastram a pobreza, a miséria, os assassinatos selectivos, a tortura. Vive-se hoje, no Iraque, uma situação de desastre humanitário.
As justificações para a guerra, as armas de destruição em massa, não existiam. Os Estados Unidos mentiram deliberadamente e sabiam que não existiam. Também não existia qualquer ligação à Al-Qaeda – o próprio relatório do Pentágono assim o informou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentiram novamente!

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As justificações para a guerra são, assim, falsas, mentirosas, são um embuste deliberado da administração norte-americana para esconder as verdadeiras razões da guerra.
As verdadeiras razões não são a democracia, como aqui foi dito, não são a liberdade, nem a segurança; as verdadeiras razões residem no facto de os Estados Unidos quererem impor um projecto imperialista sobre o mundo. Eles arrogam-se de ser os senhores do mundo, podendo intervir onde quer que seja, a que custo seja! As verdadeiras razões são o petróleo! E vergonha deveriam ter os Srs. Deputados que se associaram a esta guerra vergonhosa, ilegítima e criminosa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir-me ao revisionismo histórico, que vem sempre do Bloco de Esquerda, e à inverdade e ao pouco rigor que este voto representa, porque diz só a parte que lhe interessa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Meteu os direitos humanos na gaveta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ignora que há substanciais melhorias no Iraque…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — 5 milhões de refugiados!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e que há muitos iraquianos que hoje vivem em liberdade e democracia, o que antes não era possível.

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — 1 milhão de mortos! Tenha vergonha!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tenham um bocadinho de calma.
Além disso, voltando ao conteúdo do voto, não distinguem o apoio político da participação na guerra.
Portugal não participou na guerra, Portugal deu um apoio político aos seus aliados e foi isso que aconteceu na Cimeira das Lajes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Omitem nesse voto uma condenação, por mais pequena que fosse, ao regime de Saddam Hussein – por mais pequena que fosse, nem uma palavra! Usam o conceito de falsidade e de mentira quando sabem que, na altura, as informações que existiam eram tidas como verdadeiras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só a direita é que se deixou enganar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi com base nisso que as Nações Unidas e os governos tomaram as decisões. Hoje, sabemos que essas informações não eram correctas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão ingénuos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, de uma coisa todos temos a certeza – tínhamos antes e temos hoje: é que o regime de Saddam Hussein era uma ditadura inaceitável e criminosa! Disso não

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havia nenhuma dúvida, não havia nenhuma incerteza e sobre isso os senhores disseram absolutamente nada no voto. Por isso, votaremos contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já não há direitos humanos?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista concorda genericamente com o voto aqui apresentado, mas tentou, até ao último momento da apresentação e discussão deste voto,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Acabar com a guerra!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … que, não deixando de ser coerente com a sua posição, se falasse não só do passado mas também do presente e do futuro.
Isto é, o Partido Socialista sempre foi contra a invasão do Iraque, sempre foi contra a Guerra do Iraque, justificada com base na alegada existência de armas de destruição maciça, uma justificação repetida por vários governos, incluindo o português à época, mas que é hoje evidente que era totalmente falsa.
O PS foi e manter-se-á sempre fiel a essa sua posição, mas tentou, repito, até à última hora, que não falássemos apenas do passado mas também do presente e do futuro.
Por isso, pedimos ao Bloco de Esquerda, proponente do voto, que tivesse uma palavra de saudação ao trabalho desempenhado pelas forças de segurança portuguesas que estão no território, que merecem o nosso aplauso, que merecem o nosso louvor, que merecem ser respeitadas pelo trabalho que têm vindo a desenvolver.

Aplausos do PS.

Mas sobre isso o Bloco de Esquerda entende que não vale a pena falar. É por isso mesmo que o Partido Socialista não votará favoravelmente este voto,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … abstendo-se. Porém, abster-se-á exprimindo nesta Assembleia da República, mais uma vez, a sua firme convicção, não apenas de momento ou de circunstância mas como matriz ideológica do Partido Socialista, na defesa da reconstrução democrática em paz e tranquilidade e num desenvolvimento que se quer baseado no respeito pelos direitos humanos também naquela zona do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pois cá está a dificuldade de várias bancadas em condenarem a violência, a guerra, a violação dos direitos humanos e em respeitarem o direito internacional!

Vozes do CDS-PP: — O Saddam é que era bom!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Cá estão os dois pesos e as duas medidas! A Guerra do Iraque deve ser qualificada como um acto hediondo que marcou o início do século XXI.

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Bush, Blair, Aznar e Durão Barroso fizeram crer ao mundo, com todas as provas provadas, que havia armas de destruição em massa no Iraque e que era precisa a guerra para as destruir.
Esses senhores estão todos, hoje, bem colocados, provavelmente todos dormem descansados. O certo é que ignoram, ou não querem ver absolutamente, a quantidade de pessoas que morreram nesta loucura de resposta que acabaram por dar.
Legitimaram esta guerra com base na existência de armas de destruição em massa. Primeiro era tudo sim, depois já era assim-assim, mais tarde já nem sequer tinham dito que a legitimação desta guerra eram as armas de destruição em massa e, por último, vieram, um a um, reconhecer que tinha havido um brutal erro nesta legitimação deste acto hediondo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos a nossa direita cavernista!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente que votaremos a favor deste voto, numa absoluta condenação desta palhaçada, que, na nossa perspectiva, não tem outro nome, não fossem tão graves as consequências que dela decorreram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para, muito rapidamente e em primeiro lugar, dizer a verdade sobre estas coisas: o Partido Socialista negociou connosco e aprovou este voto até dois minutos antes de começar esta sessão, onde algum «espírito santo de orelha» resolveu criar novas condições para o PS ter o pretexto de não o votar. É bom que se saiba isto.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Em segundo lugar, nós não estamos nesta moção a discutir a actualidade do Iraque, estamos a discutir a dignidade do Estado, e, há cinco anos, o Estado português, representado pelo governo da direita, foi às Lajes associar-se a uma mentira internacional para desencadear uma guerra contra a lei, contra a moral internacional e contra a vontade dos povos. É isto que estamos a discutir!

Aplausos do BE.

Em terceiro lugar, lamentamos constatar que, com esta posição, o Partido Socialista abandona milhares e milhares de socialistas que, há cinco anos, desceram à rua para protestar contra a guerra, que agora se recusa a condenar através da negação deste voto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça. Tem 13 segundos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em política nem tudo o que parece é e não vale a pena estarmos a dizer coisas que não foram a realidade. Por isso, há três notas que quero deixar.
A primeira nota é que o Partido Socialista foi sempre contra a invasão do Iraque.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas com moderação!

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Di-lo-á sempre que for necessário, em nome do respeito pelo princípio do direito internacional.
A segunda nota é que o Partido Socialista tentou chegar a acordo e encontrou outra redacção, que é, de resto, a última — que me faça justiça o Bloco de Esquerda, e posso invocar o nome do Sr. Deputado com quem falei —, tendo pedido que este voto tivesse uma palavra de saudação pelo esforço e pelo trabalho desempenhado pelas forças de segurança no terreno. Não quero aqui reproduzir o que me foi dito a esse propósito, porque não quero usar os métodos do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

A terceira nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o assunto é demasiado delicado e o PS concorda genericamente com o voto apresentado, mas abstém-se por considerar que ele ficaria mais completo se se dissesse uma palavra sobre os nossos compatriotas que estão lá fora.
Em último lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa dos direitos humanos será para nós uma matriz essencial na nossa luta política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Tem, para o efeito, 16 segundos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não pensava que a direcção da bancada do Partido Socialista pudesse chegar tão baixo.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dois minutos antes de começar a votação, dois minutos antes, repito – foi comigo que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça falou.
Escusa, portanto, de se refugiar no facto de não dizer o nome, porque cá estou eu –, o que a Sr.ª Deputada propôs a esta bancada foi que um texto que estava acordado não poderia ser votado pelo PS a não ser que evocasse os cinco militares portugueses que estão a dar treino às forças policiais no Iraque.
Já passaram cinco anos depois da Cimeira das Lajes, em que os presidentes de dois dos países mais poderosos do mundo — os Estados Unidos e a Inglaterra —, com a Espanha e tendo como anfitrião um governo português, se juntaram, a quatro, para, em nome de uma mentira, imporem uma guerra desumana. O Estado português ficou comprometido com esta mentira. Mesmo os defensores da mentira vieram hoje dizer, neste Parlamento, que aceitavam que foi uma argumentação falsa.
O pior crime político que um político pode fazer no exercício do seu cargo é mentir ao seu povo. O governo português mentiu ao nosso povo.

Vozes do PSD: — Isso é que é mentir!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, Sr. Presidente, é em nome da dignidade do Estado que este Parlamento deve lavar a honra contra aquela mentira. O Estado não aceita a mentira.
O voto é sobre a Cimeira das Lajes e nada mais, portanto, são lamentáveis as desculpas do Partido Socialista.
Mas há uma coisa que, na política, todos temos de conhecer, chama-se responsabilidade.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça pediu a palavra para defesa da honra da bancada do PS. Tem a palavra Sr.ª Deputada.

O Sr. ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que toda a Câmara concordará comigo que em política não vale tudo e não ofende assim a bancada do Partido Socialista quem quer. Há verdades nesta Casa que não podem ficar por dizer.
Sr. Deputado Francisco Louçã, se há lugar em que a postura da direcção desta banca se tem pautado pelo rigor tem sido em todas as conversas políticas que temos tido, porque para o Partido Socialista não vale dizer a palavra «responsabilidade» por dizer, é preciso assumir com responsabilidade, como terminou a sua intervenção, as posturas e as posições políticas que temos nesta Casa.
Portanto, aquilo que eu não gostaria de ver neste debate, a propósito de uma matéria tão importante, era o Sr. Deputado vir aqui com fait divers dizer, apenas porque o Partido Socialista lhe diz que não aceita a redacção que propôs, que acha que o facto de não votarmos ao vosso lado lhe dá o direito de dizer que esta bancada desce baixo.
Ó Sr. Deputado, eu não sei o que é descer baixo na política, mas sei que há linguagem que não deve ser usada neste Parlamento; sei que há espectáculos a que os portugueses não gostam de assistir; sei que há coisas mais importantes para discutir em Portugal. Designadamente, este voto, que aqui reitero, é demasiado importante para nos deixarmos enredar em politiquice em vez de falarmos de política a sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para dar explicações.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, depois da sua intervenção ficam por perceber duas coisas: primeira, o que é que ofendeu a honra da sua bancada; segunda, qual é a explicação que tem a dar sobre o facto de o PS, há uma hora, concordar com o texto do voto — e essa foi a palavra da direcção da sua bancada — e, agora, não concordar.
Os factos que a bancada do Bloco de Esquerda invocou são rigorosíssimos, inquestionáveis e absolutamente factuais. E, por isso, não se trata de politiquice alguma! Nós concentramo-nos sobre a única questão que interessa. E a única questão que interessa, do nosso ponto de vista, é saber se este Parlamento deve tomar posição ou não sobre o facto de, há cinco anos, o governo português ter comprometido Portugal com uma cimeira que desencadeou a guerra.
Nessa cimeira, o anfitrião foi o primeiro-ministro português. O governo português repetiu, neste Parlamento, o que nós hoje sabemos — e há muito tempo que o sabemos — que eram mentiras. E, por isso, do que se tratava neste voto — e isso mereceu o acordo do PS até um pretexto o ter desviado dessa decisão que nos foi comunicada — era saber se o Estado português, na representação que este Parlamento tem, deve ou não deve, perante o País e a comunidade internacional anunciar que não se revê nem na mentira nem no acto público do governo português de então.
É, naturalmente, uma matéria extremamente delicada, mas o Parlamento não pode fingir que não houve Cimeira das Lajes, que nela não se desencadeou a guerra e que a justificação para todos esses actos não foi a mentira.
O PS quer discutir frases, quer enunciar que, talvez, venha comentar o que alguém lhe disse.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós aqui, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do PS, só vos propusemos que fizéssemos aquilo que a honra da esquerda exige:…

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … dizer a verdade ao País quando a direita escolheu mentir.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes para uma intervenção.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não fazia tenções de falar durante esta polémica a que estamos a assistir, mas foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã que o governo que o partido a que pertenço liderou na altura da Cimeira das Lajes terá decidido mentir ao seu povo.
E, não querendo utilizar a figura da defesa da honra, que a teria utilizado, porque temos tempo para uma intervenção, quero dizer que não precisaria de ter sucedido no cargo a Durão Barroso para estar certo de que este não o fez.
Na base dos elementos de que dispunha, tomou a decisão que considerava adequada, à luz do que considerou ser o interesse de Portugal, o interesse da comunidade das nações,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … para libertar o mundo de uma tirania obsoleta e repugnante.
Mentir ao seu povo, estou certo, Durão Barroso não o fez, e por ele falo neste momento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo intervir também na discussão deste voto, que nos convida, em 2008, cinco anos depois, a condenar a Cimeira das Lajes. E, como membro do Governo do PS,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pensei que era do Governo de Portugal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o que tenho a dizer sobre esta proposta é que o PS condenou a Cimeira das Lajes e a guerra do Iraque no devido tempo e propôs aqui uma moção de censura ao governo então em funções.
O PS toma as posições na hora, e não na hora que o Bloco de Esquerda quer!

Aplausos do PS.

Depois, este voto convida também a Câmara a declarar que é falsa a alegação sobre a existência de armas de destruição maciça. Toda a gente o conhece: foi falsa essa alegação e, portanto, foi injusta e fundada sobre uma mentira a guerra no Iraque em 2003, como o Partido Socialista o disse em 2003, em 2004, em 2005 e o diz em 2008. Mas este é um texto incompleto, porque não nos propõe que tomemos também posição, já que quer tomar posição sobre o passado, sobre a natureza do regime do Iraque em 2001. E para o PS não há ditaduras más e ditaduras boas, são todas ditaduras!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, este voto não nos propõe que, sabendo bem que a decisão política foi errada, ressalvemos a forma empenhada e valorosa como as forças de segurança portuguesas e os militares portugueses, cumprindo as ordens do poder político então vigente, serviram a sua Pátria e serviram no Iraque.

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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, finalmente, Sr. Presidente, este é um voto, como, aliás, é típico do BE, virado para o passado. O futuro nada lhe interessa, nada!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E a Assembleia da República devia, nesta hora, na minha modesta opinião, fazer um voto, sim, pela possibilidade, pela convicção, que é a nossa, de que o Iraque saberá encontrar uma solução pacífica para os conflitos que hoje o atormentam na garantia da democracia, da paz e na senda do desenvolvimento.

Protestos do PCP e do BE.

É isso que em 2008 é também preciso dizer acerca do Iraque.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 147/X — De evocação da Cimeira das Lajes e de condenação da guerra do Iraque, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

Voto n.º 147/X De evocação da Cimeira das Lajes e de condenação da guerra do Iraque

Cinco anos depois do início da guerra do Iraque, o mundo conhece o resultado desta operação militar, com o agravamento da tensão na região, o crescimento de movimentos antidemocráticos e o sofrimento das populações civis.
Esta guerra carece de legitimidade. Foi justificada com base numa falsidade, que responsabiliza os governantes que procuraram obter o apoio social para uma operação militar recorrendo a informações erradas.
Essa justificação foi repetida por vários governos, incluindo o português. A Cimeira das Lajes, que reuniu em 2003 os primeiros-ministros de Portugal e Espanha e o presidente dos Estados Unidos, consagrou a ameaça da guerra com base em provas falsas ou falsificadas.
Os partidos políticos têm hoje opiniões diversas e divergentes acerca das soluções necessárias para a crise do Médio Oriente e este voto não toma posição sobre tais soluções. Mas ninguém pode hoje manter a falsidade que então foi apresentada aos portugueses para fundamentar o apoio do Estado português a esta guerra.
Assim, a Assembleia da República declara que a justificação para o apoio do governo português à guerra, em 2003 e nomeadamente na Cimeira das Lajes, se baseou em alegações falsas sobre a existência de armas de destruição massiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 180/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

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Sobre esta iniciativa há um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de que esta proposta baixe à Comissão sem votação, pelo que vamos votá-lo. O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para fundamentar o requerimento, dispondo para o efeito de 2 minutos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não pedi a palavra para esse efeito mas, sim, para fazer a seguinte correcção: o nosso requerimento visa o adiamento da votação da proposta de lei e não a baixa à Comissão sem votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, VV. Ex.as requerem o adiamento da votação da proposta de lei para a sessão plenária posterior à audição do Ministro das Obras Públicas, sobre a matéria, na Comissão de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações? De certa forma, a substância é idêntica, mas vai ser votado tal como redigido…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que dê uma justificação sobre a forma como apresentámos o requerimento: se se tratasse de uma baixa sem votação tínhamos de ter a anuência do autor da iniciativa, coisa que neste caso não sucede.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, requerendo o adiamento da votação da proposta de lei n.º 180/X para a sessão plenária posterior à audição do Sr. Ministro das Obras Públicas sobre esta matéria, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 180/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 790/07.0TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Constitucional — Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, ECFP n.º 1469/08, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retomamos o debate dos projectos de resolução respeitantes à avaliação de desempenho do pessoal docente.
Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Alcídia Lopes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alcídia Lopes, passado todo este tempo de votações, enquanto ouvia a sua intervenção pensava eu que há dias felizes neste Parlamento. Há dias em que descobrimos talentos na bancada do Partido Socialista que até aqui estavam escondidos. A Sr.ª Deputada foi capaz de fazer uma intervenção sobre o processo de avaliação de desempenho dos docentes com um discurso absolutamente fantasioso que nada tem que ver com a enorme crise política que se vive no terreno e que o Ministério e o Governo têm sentido todos os dias.
Portanto, Sr.ª Deputada, tenho a certeza de que a indústria do tabaco vai contactá-la e a senhora vai, com certeza, ser a melhor pessoa para dizer que ainda não está provado que o tabaco faz mal à saúde… É este o tipo de discurso fantasioso que a senhora tem! Mas quero colocar-lhe uma questão muito simples: a senhora disse que o Governo está aberto ao diálogo, está aberto à negociação com os actores que estão no sistema, que o Governo tem confiança nas escolas e acredita na autonomia das escolas e dos professores, então, Sr.ª Deputada, deve ou não haver processos disciplinares às escolas e aos conselhos executivos que decidiram suspender o processo de avaliação? Como o Governo não quis estar presente nesta discussão — aliás, sobre matéria de educação o Governo só vem ao Parlamento quando é obrigado a estar presente — pergunto-lhe: pensa que deve haver processos disciplinares aos professores que decidiram suspender nas suas escolas o processo de avaliação porque entendem que não estão reunidas as condições para o fazer?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Olímpia Candeias.

A Sr.ª Olímpia Candeias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alcídia Lopes, de certa forma, também fiquei surpreendida com a defesa que a Sr.ª Deputada fez do Estatuto da Carreira Docente.
Efectivamente, até compreendo a sua posição, pois sabendo eu que a Sr.ª Deputada é docente, das duas uma, ou não vai às escolas há muito tempo e está arredada das lides e de toda a realidade que aí se vive ou então — e penso que é exactamente isso — o seu papel é ingrato nesta situação, porque defender o indefensável é algo de muito complicado.
Sr.ª Deputada, V. Ex.ª defendeu aqui a bondade desta ficha de avaliação e deste Estatuto da Carreira Docente e eu digo-lhe muito sinceramente que, se fizer uma análise muito breve e muito simples, verá que todo o Estatuto da Carreira Docente é um conjunto de medidas, todas elas conjugadas, de desvalorização objectiva e subjectiva do professor e do seu papel.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Olímpia Candeias (PSD): — E eu corroboro e sustento esta afirmação em vários exemplos que lhe vou aqui apresentar: o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro de 2008, diz na sua alínea d) que todo o processo de avaliação é centrado na avaliação formativa e profissional do professor ao longo da vida.
Ora, toda esta ideia é desmontada se analisar o Estatuto da Carreira Docente. Como é que V. Ex.ª justifica esta formação se todo o empenho é colocado na hierarquização dos professores? Se, por exemplo, é mais valorizado o item da avaliação que o professor titular atribui aos colegas, valorização de 18%, do que o da aprendizagem dos alunos, onde o seu trabalho é apenas valorizado em 14%? Mas mais, Sr.ª Deputada: se o processo de avaliação é essencialmente formativo, como é que justifica que o Estatuto não preveja uma medida quando, por exemplo, num centro de formação de uma escola não existe formação na área específica do docente? O Estatuto da Carreira Docente não prevê medidas para estas situações! Pergunto-lhe ainda: se este Estatuto da Carreira Docente não é penalizador, como é que um professor, sendo-lhe atribuída a menção de regular na sua avaliação (que é uma menção positiva, como concorda), fica dois anos «a marcar passo», porque essa avaliação não conta, sendo, portanto, penalizado? São estas questões muito práticas e objectivas que V. Ex.ª deve analisar no Estatuto. Estamos todos a aguardar pela sua resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alcídia Lopes, de vez em quando acontece e hoje aconteceu: há tarefas que são, de facto, muito difíceis!!...
Queria começar por confirmar: veio aqui defender o sistema de avaliação de professores que está a ser executado no terreno? Veio aqui dizer que é simples o conjunto de fichas, regulamentos e portarias? Sr.ª Deputada, hoje, já ganhou o prémio da coragem.
Vou dar-lhe outras hipóteses para ainda ser mais corajosa.
Sr.ª Deputada, acha bem que um professor de Educação Visual possa estar a avaliar um professor de Educação Física? Ou que um professor de Educação Física avalie um professor do ensino especial? Ou que o professor de Francês avalie o professor de Alemão? É porque tudo isso é possível no «fantástico» sistema de avaliação que aqui veio defender.

Protestos da Deputada do PS Alcídia Lopes.

Acha razoável termos agora uma situação em que umas escolas dizem «nós não avaliamos» e outras dizem «nós avaliamos» e que os professores andem no meio de todo este processo? Acha razoável a confusão que se está a criar, neste momento, nas nossas escolas? De facto, se assim pensa, devo dizer-lhe que não é corajosa, é mesmo muito corajosa e ultrapassa limites que seriam aceitáveis.
Não acha que seria mais razoável caminharmos para um outro sistema de avaliação dos professores? A Sr.ª Deputada disse há pouco que era professora. É verdade que os professores não eram avaliados? Gostaria que nos dissesse aqui se isso é verdade. Os professores que estão há 25 anos ou há 30 anos na carreira nunca foram avaliados?! Nunca houve qualquer avaliação sobre as suas funções docentes?! Ouvi, hoje, um Deputado do Partido Socialista fazer uma afirmação em relação àquilo que é a avaliação dos professores contratados. Dizia que podia ser que não se fizesse, podíamos ter uma espécie de avaliação que não é… Sr.ª Deputada, tudo isso é verdade. Queria apenas que me dissesse em que ponto é que estamos, porque tudo é de tal maneira confuso que ninguém consegue entender.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes.

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que acho razoável é existir um modelo de avaliação centrado na escola e nos professores, com toda a confiança que temos nestes profissionais.
Sr.ª Deputada Olímpia Candeias, eu só saí da escola há pouco mais de dois anos e, portanto, sei exactamente o que as escolas estão a sentir e o que se estão a esforçar para aplicar este modelo de avaliação.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Quanto ao teatro, deixo-o à bancada do Bloco de Esquerda, que gosta de fazê-lo continuamente.
Nós trabalhamos com seriedade, com responsabilidade e com rigor e é isso que queremos transpor para o sistema de avaliação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há ou não processo disciplinar? Não tem coragem de dizer!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Sr. Deputado Miguel Tiago, o que está em vigor, porque somos um Estado de direito, é o Decreto Regulamentar n.º 2/2008. E está a ser aplicado pelas escolas, pelos professores, com todo o rigor e ética próprios das escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E as respostas?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —Não respondeu!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não respondeu às questões!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixou de ser curioso ver a Sr.ª Deputada do PS iniciar a sua intervenção referindo que este modelo de avaliação nasceu da vontade dos professores.
Então, a Sr.ª Deputada não reparou nos 100 000 professores que saíram à rua, no dia 8 de Março, a contestar justamente este sistema de avaliação?! Também não reparou que professores nunca antes unidos se uniram contra esta política educativa e, designadamente, contra este modelo de avaliação?! É fundamental deixar bem clara uma questão: o Governo e o Partido Socialista dizem, insistentemente, que quem é contra este sistema de avaliação é contra a avaliação, e isso é totalmente falso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que se está a contestar é este modelo de avaliação! Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque este modelo de avaliação de desempenho não tem como objectivo a melhoria do sistema de ensino e das nossas escolas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ele tem, fundamentalmente, dois objectivos, já bem visíveis: um é impedir a progressão na carreira dos professores…

Protestos da Deputada do PS Alcídia Lopes.

Ó Sr.ª Deputada, como é que podemos entender um sistema de quotas senão para impedir a progressão na carreira?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O outro objectivo deste sistema de avaliação é procurar subir artificialmente as notas dos alunos, fazendo depender uma componente da avaliação dos professores das notas que atribuem aos alunos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, assim, o Partido Socialista chegará ao final do mandato contentíssimo, a apresentar números e a dizer a Bruxelas: «Vejam bem! O nosso sucesso escolar aumentou!» Mas na realidade aquilo que está a fazer é a incentivar os professores a «artificializar» notas, e isso não se faz, designadamente quando estamos com seriedade neste processo.
Para além disso, iniciar um processo de avaliação a meio de um ano lectivo… Quantas escolas se dirigiram a esta Assembleia da República provando por «A + B» que não conseguiam implementar este sistema de avaliação? Este tem sido, talvez, dos anos lectivos mais conturbados de que temos memória. É assim que as nossas escolas estão neste momento.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora com esta dita flexibilização a que o Ministério se predispôs — penso que não é flexibilização alguma — vamos ter um regime de avaliação para cada escola?! Afinal o que temos em concreto? Temos programas de formação para avaliação a serem definidos no decurso do ano lectivo e do processo de avaliação, prova de que as coisas não estavam minimamente preparadas.
Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face a tudo o que acabei de referir, Os Verdes entendem que, evidentemente, o bom senso, o mínimo bom senso, levaria à suspensão do processo de avaliação de desempenho como única solução para garantir a estabilidade nas nossas escolas no presente ano lectivo e para promover aquilo de que o Ministério se quer mascarar, mas que na verdade não é, ou seja, de dialogante, permitindo a participação daqueles que estão no terreno e que na verdade são aqueles que fazem o verdadeiro sucesso do nosso sistema de ensino e têm sempre o empata do Ministério da Educação pela frente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou hoje, aqui, claro, aliás como já temos vindo a assistir, que existe, em primeiro lugar, unanimidade de que a avaliação de desempenho é uma prioridade.
Também ficou patente que este anterior modelo de avaliação não cumpria os seus objectivos. O consenso termina quando se tem a coragem de criar e implementar um sistema de avaliação pela primeira vez.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Foi isto que fez o Ministério da Educação e está a implementar o sistema de avaliação.
A este facto, a resposta em voz única da oposição é: «Não, suspende-se». Ora, não é suspendendo que se resolvem os problemas.

Protestos do BE.

O Partido Socialista não se esconde, enfrenta os desafios! Não fazemos o que se fazia no passado, onde a palavra de ordem era: «Temos de fazer, mas como é muito complicado e não temos competência e coragem para implementar não fazemos».
A avaliação de desempenho dos professores tem sido e é um processo aberto e participado. As soluções vão sendo encontradas porque as escolas estão a trabalhar os documentos, estão a validá-los e a colocá-los à disposição pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Aproveitar esses trabalhos das escolas, ridicularizar e inviabilizar a avaliação é o mais claro sinal da falta de respeito pelos professores e pelas escolas e da falta de confiança nos professores e nas escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Viu-se com a manifestação!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Já foi referida também inúmeras vezes, e está prevista no decreto regulamentar, a flexibilização tendo em conta a autonomia das escolas. A esta atitude de respeito pelas escolas e pelas suas especificidades aqueles que sempre defenderam a autonomia, aqueles que sempre disseram que tinham confiança nos professores e na escola agora dizem o seguinte: «Isto de as escolas fazerem as coisas de acordo com as suas especificidades não é muito justo e provoca muita confusão». Meus amigos, caros Srs. Deputados, em que ficamos? Basta de lançar confusão,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a vossa melhor desculpa?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Basta mas é de fazer asneiras!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … basta do aproveitamento demagógico do trabalho de quem quer, conforme pode e sabe, melhorar os níveis de ensino do nosso país.
Nós estamos do lado de quem quer fazer; nós estamos a fazer! O Ministério tem encetado juntamente com o Conselho de Escolas e o Conselho Científico um conjunto de acções que visam ajudar as escolas a construírem os seus documentos e os seus percursos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O apelo que faço e a última palavra que vou aqui deixar é para dizer que o Partido Socialista não recebe lições de moral, lições de consciência.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas devia!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — O Partido Socialista não recebe lições dos outros partidos porque o Partido Socialista, ao contrário do que querem fazer passar, sempre respeitou e respeita os professores e as escolas do nosso país. Ora, é precisamente por isso que faz esta luta de uma forma séria e empenhada.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer alguns esclarecimentos, sobretudo à bancada do Partido Socialista.
Primeiro, não somos só nós quem critica este modelo. São os mais de 100 000 professores que estiveram na rua, são todos os sindicatos de professores e são centenas ou milhares de escolas pelo País todo, algumas das quais os Srs. Deputados também ouviram na Comissão de Educação.
Segundo, a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes não viu qualquer proposta do PCP, mas tenho todo o gosto em facultar-lhe a página quatro da minha intervenção, que podia ter ouvido se quisesse. Tenho também todo o gosto em oferecer-lhe aquele papelinho que apareceu na página da DREG, que não está assinado, e que contraria aquilo que a Sr.ª Deputada disse. É porque o que está em vigor não é o Decreto Regulamentar n.º 2/2008...! Em alguns aspectos, o que manda é este «papel de mercearia» que não está assinado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceiro, «propomos um vazio», Sr.ª Deputada? Então a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes considera que é «propor um vazio» fazer um debate parlamentar na Comissão de Educação, um debate alargado a todos os parceiros educativos?! Isto é «propor um vazio», Sr.ª Deputada?! Sr.ª Deputada, também tenho todo o gosto em fazer chegar-lhe as mais de 70 propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente que entregámos e algumas delas também continham referências à avaliação.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, nós temos uma certeza: não é no terceiro período que se institui ou que se começa a aplicar qualquer sistema de avaliação, seja este ou outro qualquer!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos a certeza disso! Ao contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não estamos reféns do Ministério da Educação nem do Governo. Ora, aquilo que interessa saber é se os senhores têm, ou não, a liberdade suficiente para pôr fim a este processo e impedir que se prejudique ainda mais o nosso sistema educativo ou se estão completamente reféns daquilo que dita o Ministério da Educação, a partir da Avenida 5 de Outubro e que os senhores respeitam sem questionar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste final de debate, cumpre em primeiro lugar assinalar que várias questões foram colocadas ao Partido Socialista. Curiosamente nem uma única foi respondida.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Nada, nada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tomaram, perante este debate, a atitude do Governo, que foi a atitude de «não estar», isto é, não responder.
A Sr.ª Deputada Isabel Coutinho disse que basta de confusão. É isso mesmo! Basta de lançar confusão sobre as escolas.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já chega, já chega!

Aplausos do CDS-PP.

Ouçam, é tão simples quanto isto: se não têm respeito pelos professores, tenham respeito pelos alunos.
São os alunos que estão a sofrer com a confusão que os senhores estão a lançar sobre as escolas!!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, fez uma afirmação que, aliás, é verdadeiramente surpreendente. Disse que o PS respeita os professores — não parece nada! — e que é por isso que faz esta luta. Luta contra quem? Contra os 100 000 professores que estiveram na rua? É precisamente contra esses que querem lutar!

Protestos do PS.

Não vou perguntar-lhe se também esteve na manifestação, Sr.ª Deputada, mas o que quero perceber bem é contra quem é a luta. É uma luta porquê? É uma luta a favor de quê?

Protestos do PS.

Deveria ser a favor da escola, mas essa não é uma preocupação de VV. Ex.as
.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, se fosse uma preocupação de VV. Ex.as
, nunca teriam lançado um processo confuso, burocrático e a meio do ano lectivo.
Processos como este, a serem lançados, Sr.ª Deputada, lançam-se no início do ano lectivo e com grande antecedência procede-se à divulgação dos critérios.
Não sei se V. Ex.ª, como professora, teve conhecimento dos critérios com antecedência, mas sei que a grande maioria dos professores não os conhecia e, mais grave, continua a não conhecer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
Vamos passar à apreciação da petição n.º 211/X (2.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), solicitando à Assembleia da República que aprove legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca um governo português foi tão lesivo dos direitos dos agentes da Polícia de Segurança Pública como o actual Governo do Partido Socialista.
Como é bem vincado pelos 4776 peticionantes, profissionais da PSP e autores da petição que hoje estamos a debater, o direito à greve que estes pretendem ver consagrado constitui o único meio idóneo de pressão por estes encontrado para obrigar o Governo a dialogar no que diz respeito às múltiplas reivindicações que entendem ver satisfeitas.
Ou seja, e de forma clara, o que os profissionais da PSP estão a transmitir a esta Assembleia e aos portugueses em geral é que, mais do que a consagração legal do direito à greve, com a qual o Grupo Parlamentar do PSD não concorda por razões relacionadas com a especificidade da Polícia de Segurança

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Pública enquanto força que tem por funções garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, o que importa fundamentalmente, e aí estamos de acordo, é a concretização efectiva dos direitos já existentes na lei sindical em vigor, os quais têm vindo a ser sistematicamente desconsiderados ou, pura e simplesmente, ignorados pelo actual Governo.
Na verdade, nunca, como hoje, se assistiu a uma tão sistemática recusa de negociação sobre matérias como o aumento de vencimentos, os horários de trabalho, o pagamentos de horas extraordinárias e o pagamento de trabalho prestado durante a noite, aos fins-de-semana ou aos feriados.
Nunca, como hoje, se verificou uma tão clara perseguição dos sindicalistas da PSP, a proliferação de processos disciplinares sem causas aparentes, o mais puro desrespeito dos direitos à promoção hierárquica, a negação ao direito à actualização e reposicionamento no correcto escalão remuneratório, em suma, a ausência de diálogo perante a necessidade de reformulação dos horários de trabalho e o direito a um regulamento disciplinar actualizado e justo.
Perante esta situação, defendemos que só com o diálogo e com a adopção de medidas concretas que ponham fim ao descontentamento dos profissionais da PSP é possível aumentar o moral dos agentes e, desta forma, contribuir de forma decisiva, com a ajuda destes, para a criação de um clima de tranquilidade em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, logo aquando da aprovação do diploma que legalizou as associações sindicais, esta bancada defendeu que os profissionais da Polícia de Segurança Pública deviam gozar do direito à greve em termos semelhantes aos das associações do seu grupo profissional em vários países da Europa, no caso de polícias de carácter civil, como é a Polícia de Segurança Pública.
A PSP é uma entidade policial civilista e, em grande parte da Europa, as organizações sindicais das forças congéneres têm direito à greve. Na altura, deixou-se morrer o assunto, não se entendeu ser oportuno aproválo. Os profissionais da PSP, através desta petição, vêm, em boa hora, repor a discussão deste assunto premente.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como é possível manter salários insuficientes, progressões na carreira bloqueadas, instalações e equipamentos inadequados em muitos casos, repressão disciplinar sobre actividades sindicais, audição, quando existe, puramente ritual das organizações sindicais? Como é possível manter este regime na Polícia de Segurança Pública e, ao mesmo tempo, não reconhecer aos seus profissionais o direito de resistirem e reivindicarem através do recurso à greve, que é um direito constitucionalmente consagrado? A proibição do direito à greve por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública não só não tem cobertura constitucional como, em certo sentido, atenta contra a essência dos dispositivos constitucionais que o garantem, fora casos excepcionais em que, manifestamente, em nosso entender, a Polícia de Segurança Pública se não enquadra.
Nesse sentido, esta bancada saúda a luta das organizações sindicais da PSP pela defesa e pela conquista do direito à greve, o que é uma justa reivindicação, e reafirmamos a nossa inteira disponibilidade para prestar apoio à presente petição e a todas as iniciativas das associações sindicais do agentes da PSP no sentido de verem consagrado o que é um direito que, mais cedo do que tarde, virão a conquistar — o direito à greve.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia apresentou a esta Assembleia uma petição subscrita por 4776 cidadãos, solicitando o reconhecimento legal do direito à greve por parte dos profissionais da PSP.
Aliás, quero aproveitar para saudar a presença nas galerias, a assistir ao debate de hoje, de um número considerável de profissionais da PSP, incluindo os seus dirigentes sindicais.

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP reconhece não apenas a legitimidade desta petição mas também a justeza da pretensão que é solicitada.
O direito à greve não pode ser entendido pelo legislador como uma faculdade excepcional que é reconhecida apenas a algumas categorias de trabalhadores. O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, amplamente consagrado no artigo 57.º da Constituição.
Aplica-se ao direito à greve o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, o que significa que as leis restritivas desses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos e não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
A lei sindical da PSP correspondeu a um amplo consenso desta Assembleia e constituiu um progresso assinalável, na medida em que veio reconhecer o direito de associação sindical na PSP, após uma luta de muitos anos dos profissionais desta força de segurança para que esse objectivo se tornasse realidade. Essa lei correspondeu ao consenso possível na altura e não reconheceu o direito à greve.
Mas o não reconhecimento do direito à greve dos profissionais da PSP, mesmo sendo-lhes reconhecido o direito à constituição de sindicatos, é uma faculdade excepcional que a Constituição confere ao legislador. O não reconhecimento desse direito não é uma obrigatoriedade, nem corresponde, em nosso entender, a uma necessidade.
Na verdade, há muitos sectores de actividade que cumprem funções sociais indeclináveis nos quais é reconhecido aos respectivos trabalhadores — e bem — o direito à greve, sem que daí decorram problemas inultrapassáveis.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A garantia de funções sociais impreteríveis não se faz proibindo o direito à greve. Faz-se garantindo serviços mínimos de uma forma adequada, e não abusiva, como lamentavelmente tem vindo a acontecer em muitos sectores e empresas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, há forças de segurança portuguesas que não são nem mais nem menos importantes do que a PSP, cujos profissionais podem recorrer à greve, e não é por isso que os problemas da criminalidade se agravam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce que esta petição tem uma causa imediata que merece atenção, que é o reiterado incumprimento da lei sindical da PSP por parte de sucessivos governos. A Lei n.º 14/2002 consagra o direito de negociação colectiva e direitos de participação dos sindicatos representativos do pessoal da PSP, que têm vindo a ser sistematicamente desrespeitados. Nunca houve qualquer negociação nem audição séria dos sindicatos sobre aumentos de vencimentos, horários de trabalho, pagamento de trabalho extraordinário ou nocturno ou quaisquer outros assuntos relativos às condições de trabalho.
Os profissionais da PSP têm muitas razões de queixa do poder político; os seus direitos têm sido lesados; as suas condições de trabalho, já de si extremamente exigentes e difíceis, têm sido agravadas e os seus direitos sindicais têm sido ignorados.

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Ao manifestar a sua compreensão e solidariedade para com a reivindicação constante desta petição, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua solidariedade para com os profissionais da PSP e exige, desde já, o cumprimento integral dos direitos que a Constituição e a lei já lhes conferem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo começar por saudar os 4766 peticionários que subscreveram a presente petição, alguns deles, aliás, presentes nas galerias, nomeadamente na pessoa do seu Presidente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à petição, em concreto, gostaríamos de a separar em duas partes.
Numa primeira parte, consideramos que os peticionários têm total razão. Aliás, indo ao encontro das suas aspirações, o CDS tem denunciado a falta de condições de trabalho e a forma como a PSP funcionou em Corroios durante meses numa roulotte e as faltas de efectivos, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. Em Lisboa, tiveram jurisdição recente e, por força da reestruturação operada, para mais 700 000 pessoas — ou, para citar o Sr. Ministro, hoje, na comissão, 680 000, como se fosse uma grande diferença — houve um reforço de apenas 425 elementos.
Têm razão quando falam na falta de efectivos. Na Amadora, há 303 elementos para 175 000 pessoas; em Sintra, há 213 efectivos para 428 000 pessoas; em Loures, há 280 efectivos para 200 000 pessoas; em Custóias, há 75 efectivos para centenas de milhares de pessoas; e no Canidelo há 54 efectivos para não menos milhares de pessoas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também têm razão relativamente às questões remuneratórias. Na verdade, reconhecemos que é necessário proceder a uma reforma profunda que termine com o actual estatuto remuneratório da Polícia de Segurança Pública — assim como da GNR —, que termine com a proliferação de suplementos, de subsídios, que não só não são suficientes como tornam quase imperceptível a remuneração de cada um dos agentes da PSP, aumentando o valor da sua remuneração base, por forma a ser condigna com os riscos cada vez maiores que a função exige perante uma criminalidade que é cada vez mais violenta.
Mas um aspecto é a falta de meios materiais, humanos e a falta de uma remuneração condigna, com o qual, como já referi, concordamos plenamente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra coisa bem diferente é o direito à greve.
Entendemos que a Lei n.º 14/2002, que contou com o apoio do CDS, e com a constituição de associações socioprofissionais, que, aliás, têm cumprido o seu papel, permite que essas reivindicações cheguem a quem devem chegar, nomeadamente ao Governo e ao Parlamento.
Admiramos o trabalho das mulheres e dos homens que compõem a Polícia de Segurança Pública enquanto força de segurança estruturante num direito absolutamente fundamental, que é o direito à segurança. Mas, pela sua natureza, por ser uma organização hierárquica e por exercer funções de soberania, não é compaginável com o direito à greve.
Em suma, concordamos com o que motivou esta petição. Concordamos que este Governo tem maltratado enormemente os polícias portugueses, mas não podemos dar razão à forma como esse direito pretende ser exercido.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Somos coerentes com aquilo que sempre dissemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição agora em apreço, oriunda da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e dos 4776 cidadãos que a subscreveram, que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» aproveita para saudar, solicita o reconhecimento legal do direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública, mas faz mais: denuncia plenamente a falta de diálogo que tem existido entre as entidades com poder de decisão e estes profissionais.
Não deixa de ser curioso ouvir alguns dos argumentos invocados por Srs. Deputados que já proferiram intervenções, alegando sempre uma dita especificidade destes profissionais para restringir estes direitos. Pois é justamente à conta dessa especificidade que se privam estes profissionais de direitos tão legítimos como o direito a serem ouvidos e o direito à greve.
De resto, o mesmo acontece noutros serviços fundamentais ao País, ao cidadão, a toda a hora, como acontece na área da saúde. Mas para isso existem serviços mínimos. Todos sabemos que tem havido um abuso tremendo em relação à matéria dos serviços mínimos, mas existe o princípio dos serviços mínimos para assegurar essa função e essa necessidade ao País num exercício tão simples e de tanto direito, como é o direito à greve.
Os Verdes, consideram que o direito à greve dos profissionais da PSP é, por si só, legítimo e vale por si só, é um pleno direito que lhes está retirado e lhes deve ser atribuído, mas torna-se tanto mais premente, neste País, quanto têm falhado todos os outros sistemas e processos de negociação,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … de diálogo, de participação e de negociação colectiva, relativamente a matérias de actualização salarial, promoção, carreiras, subsídios e suplementos, horário de trabalho, horas extraordinárias, direito à saúde. Enfim, temos profissionais sujeitos a determinadas decisões que não podem opinar, não podem manifestar a sua posição, junto do poder decisório, relativamente a estas matérias e, portanto, são profissionais aos quais é sonegado o poder, o direito de se pronunciarem sobre as matérias que lhes dizem respeito.
Nesse sentido, consideramos que esta petição é absolutamente oportuna, que é importante manter presente este diálogo e esta reivindicação na Assembleia da República, porque, mais tarde ou mais cedo, esta lei sindical da PSP vai ser alterada nos termos que a Constituição já hoje permite.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de reconhecer, como sempre tenho feito, e não são palavras de circunstância, o trabalho extraordinário, em defesa da segurança dos cidadãos, que os agentes das forças de segurança fazem, tantas vezes com risco da própria vida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E sem meios!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Este facto deve ser assinalado e reconhecido.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Marques Júnior (PS): — Muitas vezes mal compreendidos, quando no cumprimento da sua missão, e outras tantas criticados, por não estarem sempre presentes quando necessitamos da sua ajuda, como se, para cada cidadão, devesse existir um agente disponível.
Reconheço que, muitas vezes, a sua autoridade não é suficientemente respeitada, e muitos de nós, políticos, não estamos isentos de culpa, como reconheço, igualmente, muitas das circunstâncias difíceis em que cumprem a sua missão, incluindo as suas condições de vida.
Nos profissionais presentes que assistem a esta sessão, saúdo essa grande instituição que é a Polícia de Segurança Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — A propósito da petição que hoje analisamos, recordo as lutas que muitos profissionais desenvolveram pelo associativismo policial, como sublinho o facto de ter sido o Governo do Partido Socialista a apresentar a proposta de lei que veio a consagrar a liberdade sindical, a Lei n.º 14/2002, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da PSP, sem ignorar as iniciativas políticas que, nomeadamente o PCP, veio tomando, ao longo de várias sessões legislativas, embora sem o direito à greve.
Foi no dia 19 de Dezembro de 2001 que esta proposta foi discutida na Assembleia da República. Por um acaso da sorte, conforme, na altura, foi sublinhado, coube ao Deputado António Filipe abrir o debate, com a apresentação do projecto do PCP, dizendo que era uma honra abrir o debate, na medida em que se tratava de «um grande dia» para todos os profissionais da PSP.

O Sr. António Filipe (PCP): — E foi!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Referia que estávamos a chegar à fase final de uma intensa, muito longa, persistente e corajosa luta dos profissionais da PSP com vista ao reconhecimento do seu direito à constituição de um sindicato.

Vozes do PCP: — Bem dito!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Estas palavras do Deputado António Filipe referiam-se à previsível aprovação da proposta do PS, na medida em que não era expectável que o projecto do PCP, que então propunha o direito à greve, fosse aprovado.
Foi, de facto, um dia importante, até porque os vários grupos parlamentares, para além da controvérsia sobre a interpretação da Constituição, que ainda permanece, uniram-se no apoio à proposta do Governo do Partido Socialista.
De facto, o que aconteceu foi um compromisso político, que implicou uma revisão constitucional e que incluiu, nesse «compromisso», os próprios representantes dos profissionais da PSP, no sentido de que o sindicato, que a lei permitia, não teria direito à greve, apesar de o projecto do PCP, naquela fase final, o prever.
Hoje, os subscritores da petição dizem-nos que a aprovação da lei foi feita em «circunstancialismo de tempo e modo específicos», o que, em si, deixa grande margem à imaginação, e, invocando o facto de a lei não estar a ser cumprida na sua integralidade e da forma como a entendem, propõem à Assembleia o reconhecimento do direito à greve, configurando o expoente máximo do protesto laboral, segundo as suas próprias palavras.
O que seria lógico, em meu entender,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, se me permite, vou terminar dentro de momentos.

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Como estava a dizer, o que seria lógico, em meu entender, e segundo as próprias razões invocadas na petição, era que fosse exigido o cumprimento da lei e não o reconhecimento do direito à greve, sob perigo de se poder pensar que o compromisso então assumido, em «circunstancialismo de tempo e modo específicos», foi feito com reserva mental. E recordo que estamos a falar de um compromisso muito importante e que não deve ser abandonado perante a primeira dificuldade.
Não invocarei, por respeito pelo sentido de responsabilidade dos profissionais da PSP, as questões de segurança ou, mais propriamente, o sentimento de insegurança dos cidadãos que tal medida poderia trazer, nem tão-pouco invocarei a missão especial e institucional da PSP para o bom funcionamento das instituições democráticas, mas direi que estas terão de ser compatíveis com direitos elementares dos cidadãos, sejam eles ou não da PSP, o que pressupõe, como todos entendem, para o caso da PSP, a necessidade de certas restrições ao exercício dos seus direitos, conforme dispõe a Constituição.
Para terminar, Sr. Presidente, pela nossa parte, mantemo-nos coerentes com o que afirmámos e não vemos razão, nesta altura, para alterar a grande unanimidade conseguida com a aprovação da lei que está em vigor.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Continuamos a ver esse dia como «o grande dia», nas palavras do Sr. Deputado António Filipe, que tornou possível o reconhecimento legal…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi grande, mas não foi o último!

O Sr. Marques Júnior (PS): — … de os profissionais da PSP constituírem o seu sindicato, nos termos da Lei n.º 14/2002.
O PS mantém o seu compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.º 211/X (2.ª) e, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 485/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE) e 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE), conforme marcação do Bloco de Esquerda. No final, procederemos a votações, se o partido proponente assim o requerer.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

———

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.º 449/X

Esta declaração de voto tem o objectivo de explicitar os motivos e a ratio que levaram os seus subscritores,
autores materiais do diploma sobre que a mesma versa, a propor, na sua qualidade de legisladores, o texto
que viria a ser aprovado, por unanimidade, na votação global final que teve lugar no Plenário da Assembleia
da República.
No que diz respeito à proposta de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2003,
de 22 de Agosto, esta teve como razões justificativas o facto de a referida norma enfermar de vícios vários,
sendo na nossa opinião de duvidosa constitucionalidade e manifestamente contrária a princípios e preceitos
jurídicos internacionais em vigor no ordenamento jurídico português, a saber a Convenção Europeia dos
Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

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Na verdade, a exigência de número mínimo de filiados como condição da constituição e existência de um
partido político e a consequente extinção administrativa ou judicial pela impossibilidade de comprovar esse
requisito legal, sendo inédita no âmbito das mais relevantes legislações de direito comparado, chocava assim
de forma gritante com a quase totalidade dos ordenamentos jurídico-constitucionais dos Estados membros da
União Europeia, que não consagram uma tal restrição, sendo que, no nosso entender, uma lei reguladora da
formação e actividade dos partidos políticos, enquanto elementos estruturantes do sistema político português,
não podia contrariar ou neutralizar o princípio constitucional da liberdade democrática de constituição de
partidos políticos bem como do seu relevante papel na formação da vontade colectiva, incluindo a organização
das correntes de opinião minoritárias.
Da indesejável manutenção dessa norma decorria ainda que qualquer sistema de verificação daquele
requisito sempre entraria incontornavelmente em choque com as normas constitucionais em matéria do direito
de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais
Já a proposta de alteração da redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22
de Agosto, teve por base o que, na exposição de motivos do projecto de lei em causa, se referia a este
respeito. Isto é, que no sentido da consensual supressão da exigência de um número mínimo de filiados para
a existência de um partido político se deveria igualmente proceder desde logo à correcção da redacção
demasiado redutora da norma vigente respeitante à participação dos partidos nos actos eleitorais.
Assim, se bem que não se ponha em causa que os partidos políticos devem ter como aspecto central da
sua actividade submeter ao eleitorado o seu programa e propostas de governação, o certo é que não podia
constituir intenção do legislador utilizar um tal argumento para extinguir partidos políticos de menor dimensão
organizativa, através da imposição de limites demasiado restritivos de candidaturas aos actos eleitorais.
Tanto mais que se encontram em curso alterações legislativas profundas em matéria eleitoral, quer
nacional, quer das autarquias locais.
Por todos esses motivos e, fundamentalmente, para que amanhã o poder político não esteja de novo
confrontado, aquando da aplicação prática destas normas, com soluções legislativas desajustadas
relativamente à matriz democrática da nossa sociedade e das sociedades europeias mais desenvolvidas,
defendemos como razoável que se imponha aos partidos políticos apenas a participação num qualquer acto
eleitoral e a um qualquer número de círculos eleitorais ou órgãos autárquicos bem como ao círculo único para
o Parlamento Europeu num período de seis anos consecutivos.
Cremos que, por essa forma, se poderá salvaguardar o relevante papel de todos os partidos políticos para
a formação, de forma mais ou menos activa, da vontade colectiva.

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Nuno da Câmara Pereira — Luís Carloto Marques —
Miguel Pignatelli Queiroz.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

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Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
Jorge José Varanda Pereira
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Ribeiro Gameiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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81 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008


Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
José de Almeida Cesário
Pedro Augusto Cunha Pinto
Ricardo Jorge Olímpio Martins

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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