29 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008

Por isso é que, ao longo destes 10 meses, ouvimos e trazemos o princípio de um processo legislativo que aqui se deve desenvolver.
Mas, ao fazê-lo, estamos conscientes da necessidade de uma mudança de paradigma da lei.
Na verdade, a questão a que temos de responder é esta: deve o Estado e devem as leis obrigar um casamento entre duas pessoas em que uma delas não se quer manter unida por aquele contrato? Deve, portanto, a lei impor um casamento unilateral? Deve a lei forçar as pessoas? Deve, por isso, o casamento ser uma obrigação? Pode estar-se casado contra a vontade ou sem a vontade? É o casamento um castigo? Respondendo a isto, o Bloco de Esquerda propõe que possa introduzir-se, pela ruptura da vontade de uma das partes, o processo judicial que conduza ao divórcio. E fazemo-lo com toda a responsabilidade e com toda a seriedade, reconhecendo que a ideia do casamento perpétuo, como obrigação, é uma ideia recente, rejeitada por muitas das civilizações, só muito recentemente imposto e mais recentemente, na época da modernidade, posto em causa.
Sabem os Srs. Deputados que quando um bando de maltrapilhos que representava a República Francesa venceu o maior exército do mundo, o exército prussiano, em Valmy, em 1792, que foi nesse dia que a Assembleia da República Francesa aprovou o divórcio. Tanto tempo depois, ainda estamos a discutir se é ou não possível o exercício supremo da responsabilidade que é dizer «eu não me reconheço neste contrato, não posso prosseguir e, por isso, o que é responsável é a separação».
Deste ponto de vista, o que o Bloco de Esquerda pretende simplesmente é retirar a perseguição da culpa, retirar a litigância culpabilizante desse acto de responsabilidade.
E o PS, que é tão ousado num projecto que não apresentou a ninguém, anuncia-nos que vai agora fazer o que há 12 anos sabe que deveria ter feito.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Orgulha-se de ter esperado 12 anos. Grande orgulho podem ter!… A nós importa-nos a resolução.
Diz um jornal: «Projecto socialista faz desaparecer divórcio litigioso. Motivação suficiente: separação de facto, violência doméstica, violação de direitos». O que é isto senão a culpa?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é para rir!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A violência doméstica já é crime. É tanto culpa que é crime punível com prisão! Depois temos a violação de direitos e a separação de facto. Ou seja, para haver divórcio por vontade de uma pessoa não basta, para o PS, invocar a vontade, é preciso haver uma causa,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tem de ser violenta!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … perseguir uma culpa, acusar o outro.
Não, Sr.as e Srs. Deputados! Nós queremos simplesmente que a responsabilidade seja: acabou a perseguição, o divórcio decorre da falta de vontade de uma parte e de não poder haver a obrigação desta forma de litigância.
Anunciam-nos a grande ousadia de um projecto que não é conhecido e dizem-nos que ele retira a culpa, mas o que vemos é que mantém a culpa, a culpabilização e a perseguição. Ora, isto não é possível aceitar.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para um acordo estamos disponíveis. Queremos resolver o problema. Se há convergência sobre esta matéria, 12 anos depois, venha ela! Somos os primeiros a saudá-la. Mas em nome de projectos que existam, de soluções que contem e de alternativas que sejam responsáveis.

Aplausos do BE.