50 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008

Salienta-se igualmente o aperfeiçoamento do regime aplicável aos concessionários de exploração de jogo em casinos, no sentido constante das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Finalmente, salienta-se como muito positivo o facto de ter sido aprovada a proposta do PCP de garantir às autoridades judiciárias e às autoridades de supervisão, de acordo com as respectivas competências legais, o acesso directo às informações, registos e documentos na posse das entidades financeiras e não financeiras sujeitas aos deveres estabelecidos na lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta possibilidade, que o PCP defendia desde há muito, representa um progresso muito assinalável nas possibilidades legais de um combate mais célere e eficaz à criminalidade organizada e coloca na ordem do dia a necessidade do seu alargamento a outros domínios, como o combate à fraude e à evasão, designadamente em matéria fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto – Secção Única, Processo n.º 131/05.OTACBC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estão assim concluídos os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 4, às 10 horas, e a ordem do dia será integralmente preenchida pela interpelação n.º 20/X, sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Marcos Sá Rodrigues
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro