44 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

Somos um pequeno Estado no seio da União Europeia e se a Assembleia da República acompanhar os termos e os moldes em que a União Europeia legislar e regulamentar esta questão não é adquirido que os portugueses, nomeadamente os pescadores dos Açores, vejam menos defendidos os seus interesses do que seriam se se tratasse apenas da responsabilidade de um pequeno País, como é Portugal.
Por isso, a nossa posição é a seguinte: consideramos que esta é uma questão importante que a Assembleia da República deve acompanhar, independentemente de hoje apenas a discutirmos em sede de apreciação de uma petição dirigida à Assembleia, com o maior interesse e que o facto de a competência transitar para a União Europeia não significa, para estes cidadãos, que se verifique um menor acompanhamento dos seus interesses do que se esta competência fosse, como sucedeu até agora, objectivamente partilhada entre a União Europeia e Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que penso ser censurável que, ao fim de quase três anos de a petição ter sido apresentada na Assembleia da República, só hoje o Plenário possa discuti-la não por atraso de agendamento da Mesa mas por atraso do seu processamento na Comissão.
É evidente que isto é tanto mais grave quanto o objecto da petição se destinava a produzir determinados efeitos que nesta altura estão já um pouco ultrapassados, designadamente por já ter havido nesta Assembleia, por proposta e agendamento do PCP, acompanhada depois por propostas de outros partidos, uma proposta de realização de uma referendo sobre o Tratado da União Europeia.
Julgo, portanto, que os peticionários tinham o direito de ver esta questão respondida há mais tempo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nem releva o facto de a questão que colocam incidir sobre o texto do chamado Tratado Constitucional que antecedeu este Tratado de Lisboa. Isso é só uma demonstração, como muitas outras que poderíamos ter, de que os tratados são razoavelmente a mesma coisa…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, nem mais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e que aqueles que dizem que este Tratado não deve ser referendado porque é diferente do anterior estão a enganar os portugueses, como se comprova nesta questão concreta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que a questão colocada do controlo sobre os recursos biológicos do mar territorial é um dos aspectos mais graves que o Tratado de Lisboa traz para a soberania nacional. Trata-se de «exportar» para a União Europeia o controlo sobre o nosso mar territorial e sobre os seus recursos biológicos. E isso não se traduzirá, como já muito bem aqui foi dito, numa melhor defesa dos recursos biológicos. Traduzir-se-á, sim, num controlo sobre esses recursos biológicos quer por interesses alheios à sua protecção quer também por interesses alheios ao interesse económico nacional, como todos bem compreendemos.
Ao longo dos anos, toda a política europeia foi no sentido de obrigar Portugal, com a condescendência e a aprovação de governos do PS e do PSD, a abater a sua frota de pesca, a diminuir a sua capacidade de pesca.
Mas sabemos bem que noutros países não foi assim que aconteceu, e são esses países maiores e mais