30 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar os peticionários e salientar o papel que esta petição, como muitas outras iniciativas, cívicas, partidárias, políticas e de vários movimentos, teve no movimento de luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos e no movimento da defesa da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que, felizmente, já conseguimos alcançar, com muitos anos de atraso, no nosso país.
É evidente que a reivindicação para que fosse utilizada de uma forma mais frequente a pílula RU486 é inteiramente justa. Trata-se de um método que, na maioria dos casos de interrupção da gravidez, é o mais adequado, o mais seguro e até o mais barato para o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, deve ter plena utilização e deveria até já ter sido utilizado mesmo com a lei anterior, em que também havia interrupções da gravidez previstas e não era utilizado.
A despenalização foi até às 10 semanas e não até às 12, como esta petição pedia e como, aliás, o PCP, também propunha, mas pensamos que o que é de assinalar é que, de facto, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez foi uma vitória civilizacional no nosso país, que permitiu combater, de uma forma muito evidente, o flagelo do aborto clandestino que, mesmo continuando a existir, terá certamente níveis substancialmente mais baixos do que tinha antes.
Há, contudo, problemas que continuam a precisar de resolução. Continua a ser insuficiente a eficácia de uma matéria que também vem prevista na lei e que é o encaminhamento automático das mulheres que recorrem à IGV para a consulta de planeamento familiar. Aí há ainda muito a fazer, porque isso não está a verificar-se com a facilidade e com o automatismo que a lei prevê, nos serviços públicos de saúde.
É preciso também salientar que, tal como diz esta petição, são necessárias medidas que, do ponto de vista do acesso a consultas de planeamento familiar, a consultas ligadas com a saúde da mulher, aos seus horários, permitam a conciliação com a vida profissional, sem listas de espera e sem dificuldades de acesso.
Nessa matéria, a política que está a ser seguida no Serviço Nacional de Saúde não pode deixar, e não deixa, de ter reflexos na dificuldade em ter acesso a muitos desses mecanismos.
Finalmente, a questão da educação sexual. Temos de dizer — e dados recentes, nestes últimos dias, têm vindo a comprová-lo — que continuamos a marcar passo em termos de educação sexual, continuamos a não ter educação sexual nas escolas, como há mais de 20 anos foi aprovado por esta Assembleia, por proposta do PCP, continuamos a falhar redondamente no uso dos contraceptivos, no uso dos preservativos, por políticas de vistas curtas que não percebem que, para além de campanhas e da sensibilização que são necessárias, é preciso disponibilizar de uma forma drástica e absolutamente aberta o acesso ao preservativo, que, por razões económicas e de mentalidade, continua ainda a não ser uma realidade generalizada no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a debater mais uma petição que deu entrada na Assembleia da República no início desta legislatura, numa altura em que marcavam a agenda parlamentar os debates sobre a realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e também sobre outras questões que estavam relacionadas quer com os direitos sexuais e reprodutivos, quer também com os direitos das mulheres.
Por isso, esta petição foi mais um contributo para esse debate e para essa fase que marcou o início da legislatura. Nesse aspecto, gostaria de saudar os peticionários e as peticionárias que entenderam dar a sua opinião através desta petição.
Como já aqui foi dito, e não vou repetir, os dois aspectos fundamentais da petição estão, felizmente, fora de prazo, porque as questões relacionadas com a pílula abortiva – e, só para fazer um parêntesis, a pílula abortiva é para ser distribuída nos serviços públicos de saúde, não é de outra forma – até foram resolvidas antes do referendo à despenalização do aborto.