42 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, o que esta proposta de lei vem fazer é legalizar uma situação que hoje está a funcionar numa legalidade mais que discutível, tendo em conta a natureza excepcional que a lei lhe confere.
O que o Governo aqui vem propor é que essa excepção passe a ser regra, porque a excepcionalidade desaparece. Por outro lado, permite-se a utilização de meios coercivos, designadamente de armas, embora não letais, mas armas, apesar de tudo, com alguma perigosidade, designadamente aerossóis, por parte de empresas de segurança privadas.
Consideramos isso muito discutível, achamos que pode vir a causar enormes problemas, porque pode vir a ofender, com alguma gravidade, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que estejam sujeitos à vigilância por parte dessas empresas.
Portanto, esta proposta de lei tem aspectos contraditórios: contém um aspecto positivo mas contém alguns de maior permissividade e que podem vir a dar azo a potenciais abusos por parte de empresas de segurança privada, e, obviamente, pensamos que esses pontos deveriam ser corrigidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Relatório de Segurança Interna – 2007.
Para apresentar o documento, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sociedade democrática e aberta em que vivemos, o quadro de ameaças à segurança impõe uma estratégia de resposta inovadora e global.
Na área da administração interna, o Governo está a desenvolver um trabalho que nos dá a certeza do dever cumprido perante os portugueses. As reformas em curso ou já levadas a cabo – que incluem uma lei de programação que permitirá duplicar o investimento em instalações, viaturas, armas, meios de comunicação e equipamentos informáticos – demonstram que, para nós, a segurança é um direito de importância capital.
O Relatório de Segurança Interna relativo a 2007, que hoje apresento, constitui uma oportunidade soberana para reflectir sobre os desafios complexos que se nos colocam.
Com base na informação da criminalidade registada pelas forças e pelos serviços de segurança em 2007, gostaria de focar, desde já, três aspectos essenciais: primeiro, observa-se uma tendência de estabilização da criminalidade participada às forças e aos serviços de segurança – houve um aumento de 0,1 %; segundo, a criminalidade violenta e grave registou um decréscimo de 10,5% relativamente ao ano transacto, sendo de realçar que o homicídio decresceu 31,4%; terceiro, registaram-se igualmente diminuições da delinquência juvenil (3,6%) e da criminalidade grupal (7,1%).
Permito-me também recordar que só o aumento dos crimes de condução com excesso de álcool ou sem habilitação legal, resultante do reforço da acção de polícia, se traduziu num aumento de 465 e 906 casos, ou seja, de 2,3% e 4,5%, respectivamente.
Outros exemplos do reforço da actividade das forças de segurança são fáceis de identificar no caso da violência doméstica, dos maus-tratos e do aumento de armas apreendidas. Paradoxalmente, o aumento de participações criminais exprime, nestes casos, um aumento da segurança.
Sabemos, porém, que há muito a fazer e a melhorar. Qualquer crime é, como tenho dito, um crime a mais e há alguns dados negativos referentes a 2007. É o caso do carjacking, que contabilizou um acréscimo de 33,7% relativamente a 2006.
Para melhor combater este crime, o Ministério da Administração Interna constituiu um grupo de trabalho, composto por elementos das forças de segurança e por representantes da indústria automóvel, abrangendo os sectores de renting e de leasing, e das seguradoras. Este grupo de trabalho apresentou, em 28 de Abril, um relatório preliminar com um diagnóstico da situação e uma proposta de medidas. Até ao final deste mês, iremos densificar essas medidas e celebrar as parcerias público-privadas que se impõem.