2 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

regional e local (BE) e 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que foram rejeitados.
Produziram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD) e Jorge Strecht (PS).
Procedeu-se também ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE) e ainda do projecto de resolução n.º 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Serrano (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 532/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.