54 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A revisão que hoje aqui votámos é o reflexo de uma revisão constitucional em que o CDS se orgulha de ter participado activamente, e com propostas que, felizmente, foram para a frente.
Esta é a altura de, em relação a esta matéria e findo um debate público que envolveu a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dizer que é com muita satisfação que estamos, hoje, a assinalar o facto de termos chegado unanimemente a bom porto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar à Mesa que deve fazer uma declaração no sentido de que a disposição relativa ao elenco de matérias das competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada pela maioria constitucionalmente exigida de dois terços. Era conveniente que houvesse esta menção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também associar-me, em nome do Governo, a esta votação.
Do nosso ponto de vista, a autonomia é um dos elementos mais valiosos da democracia portuguesa e, por isso, gostaria de registar como esta revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aprofunda a democracia, reforçando as competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dando competências de iniciativa aos cidadãos e limitando os mandatos do presidente do governo regional.
Quero também exprimir aqui a convicção de que a unanimidade que, felizmente, se verifica nesta iniciativa, bem representada nesta votação, em casar como devem ser casadas autonomia e democracia, se deve também estender a outras aplicações que a revisão constitucional de 2004 nos exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pela renovação da saudação à delegação açoreana, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Menezes, assim saudando todos os Srs. Deputados e delegação açoreana aqui presentes.
Gostava de salientar duas questões que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, este processo culmina hoje, aqui, na Assembleia da República, mas tem a sua história, a qual começa pela aprovação, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de uma proposta que é presente à Assembleia da República.
Como todos sabemos, a Assembleia Legislativa dedicou muito do seu tempo a essa proposta que nos fez presente, e dedicou muito do seu tempo ao conteúdo, à forma e a todas as questões constitucionais que era necessário verificar. Não nos podemos esquecer de que se trata de uma proposta que surge na sequência da revisão constitucional de 2004, a qual conteve, ela própria, matéria muito substancial no que diz respeito às autonomias.
Essa proposta veio para a Assembleia da República e aqui tivemos oportunidade de, em conjunto com a Assembleia Legislativa, realizar um trabalho profícuo, também no que diz respeito a assuntos que têm a ver com a Constituição, não só com a natural revisão de 2004 mas com todo o sistema constitucional. E não há dúvidas de que, quer na Região, quer na República, todos, por unanimidade, considerámos que não havia inconstitucionalidades. Porquê? Porque fizemos as alterações que foram necessárias para termos um texto consentâneo com a Constituição, que é, digamos, a matriz-mãe de todos os portugueses.