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69 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008


público mas, sim, como um qualquer negócio, como noutras linhas, e vai, inclusivamente, ter a possibilidade de extinguir comboios, permitindo-se apenas a sua comunicação, e novamente o Governo abdica aqui de uma intervenção directa.
Srs. Membros do Governo, seria bom que nesta apreciação parlamentar introduzissem algumas explicações sobre esta matéria, porque aquilo que estamos a ver é que o Governo está apostado em retirar a componente de serviço público dos transportes ferroviários num momento e numa época em que, bem pelo contrário, deveria intervir para que saíssem fortalecidos.
Por outro lado, o Governo está a pôr em causa o princípio da contiguidade territorial, porque está a tratar uns cidadãos de uma maneira e outros cidadãos de outra e está a prejudicar directamente todos aqueles que ainda hoje têm de usar o transporte regional ou inter-regional para irem trabalhar ou para resolver muitos problemas da sua vida.
Nesse sentido, estamos a contribuir, não para a contiguidade territorial mas, sim, para a discriminação entre cidadãos no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em audição, realizada no já longínquo dia 1 de Março de 2006, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, depois de atabalhoadas explicações sobre as ilegalidades nas tarifas, prometeu uma revisão global do tarifário da CP.
Assim, chegámos ao Decreto-Lei n.º 58/2008, depois de ilegalidades e meses de anos de enormes prejuízos para os utentes da CP pela utilização de tarifas indevidamente inflacionadas.
O Decreto-Lei n.º 52/2008, agora em apreciação, visa claros objectivos de liberalização e privatização de sectores rentáveis da CP. Liquida, de facto, o transporte ferroviário como serviço público em grande parte do País e vai produzir uma inevitável subida estrutural dos preços nos percursos acima dos 50 km, ao liquidar o controlo dos mesmos preços e a possível perequação de custos entre linhas urbanas e suburbanas e linhas regionais e inter-regionais.
Vai produzir uma inevitável subida de preços, decorrente até do referido n.º 2 do artigo 18.º, ou seja, da obrigação de cobertura dos custos de exploração, tornando pouco atractivas, mesmo inviáveis a médio prazo, uma parte significativa das linhas regionais. Ou seja, teremos menos transporte ferroviário em muitas regiões do País.
Porém, mesmo nos percursos curtos vai haver subidas significativas.
Contrariamente ao que diz a Sr.ª Secretária de Estado, que falou de descidas de 3% nos serviços regionais e de 6% nos inter-regionais, o que temos, de facto, e desde já, são subidas.
Por exemplo, no muito discutido troço Porto/Barcelos, a Sr.ª Secretária de Estado referiu a descida de 5,7 € para 5,1 €, isto é, menos 2,3%, mas esqueceu-se de contar a história toda, porque na mesma área regional a segmentação urbano, suburbano, versus regional, inter-regional, produziu os seguintes «abortos»: Barcelos/Arentim, custava 1,32 € passou a custar 2,26 €, mais 71%; Barcelos/Braga, custava 2,08 € passou a custar 2,51 €, mais 21%; Barcelos/Couto de Cambezes, custava 1,21 € passou a custar 2,26 €, ou seja, mais 87%, com a agravante de não haver aqui transporte rodoviário por retirada da Transdeve; entre Barcelos e Famalicão, contrariamente ao que a Sr.ª Secretária de Estado referiu, de 1,32 € para 1,35 €, o que significaria apenas um aumento de 2,3%, de facto a subida foi de 1,32 € para 2,26 €, ou seja, mais 71%.
Só acontece aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado referiu duas vezes ao dia, porque só há duas composições inter-regionais e só essas é que praticam os preços que a Sr.ª Secretária de Estado referiu.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Decreto-Lei n.º 58/2008 não é nenhuma peça estranha na estratégia de política ferroviária de direita agora promovida pelo Governo do PS/Sócrates depois de ter sido iniciada por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com particular destaque para o chamado governo do Bloco Central o verdadeiro «ferriocida»

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