76 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas é óbvio — e também se compreenderá que a situação é transitória e que não é de um dia para o outro que as transportadoras aéreas se adaptam e se interessam por uma ligação como esta, entre o Continente e a Região Autónoma — que era pressuposto que ambas as partes que negociaram esta liberalização estavam de boa-fé.
Como se compreenderá, também era pressuposto, nessa negociação, que, da parte do Governo da República, houvesse a atenção necessária e o uso dos meios ao seu alcance para evitar estes efeitos perversos — e vou ser muito claro, neste particular.
É que, como sabemos, neste momento, esta ligação aérea é assegurada por um único operador, empresa de capitais públicos, a TAP, ainda que nalguns casos em code-share com a SATA.
Ora, naturalmente, o Governo da República, que não ficou desvinculado do cumprimento da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente dos princípios da solidariedade, da continuidade territorial e da coesão territorial, não podia ter deixado de tomar as medidas adequadas por forma a evitar esta situação perversa de se registarem escandalosos e especulativos aumentos das tarifas durante a actual situação de transição para a liberalização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas aumentara ou não aumentaram?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — As tarifas aumentaram e é esse aumento que estou a criticar, porque, em Portugal, só há um Estado, é suposto haver só um Governo da República, o qual tem responsabilidades na actuação da transportadora aérea.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Portanto, se estivesse a negociar de boa-fé, o Governo tinha obrigação de ter tomado as medidas necessárias para evitar esta perversão.
Escusávamos de estar hoje, aqui, a fazer esta apreciação parlamentar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A pedido do CDS!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … se o Governo tivesse actuado de boa-fé e usado os instrumentos que tem ao seu alcance para cumprir a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo, assim mostrando a sua efectiva solidariedade, que tem sido repetidamente negada por este Governo, em relação à Região Autónoma da Madeira.
Esta é mais uma prova dessa má vontade em relação à população da Região Autónoma da Madeira e aos órgãos de governo próprio da Região. E não vale a pena estar com mais «rodriguinhos» à volta disto porque tudo se resume a esta questão.
Portanto, este é um problema de boa-fé e de cumprimento das obrigações constitucionais e estatutárias que cabe ao Governo da República.
Obviamente, o Governo Regional ficou satisfeito com a liberalização. Ficámos todos satisfeitos, mas no pressuposto de que não estávamos a negociar com um governo estrangeiro e, sim, com o Governo português que tem responsabilidades para com todo o território nacional, toda a população de Portugal, nas regiões autónomas, no Algarve, no Minho, em qualquer lado. Por isso, é que é o Governo da República.
Portanto, Srs. Deputados, a actual situação é a seguinte: se se marcar uma passagem com antecedência de um ou dois dias, o preço é exorbitante; se, por qualquer motivo de última hora, há necessidade de alterar a viagem para o dia seguinte, há mais uma penalização,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De 55 €!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … apenas pelo simples gesto de se alterar, ao que acresce que a tarifa é já diferente no dia seguinte. É tudo sempre a subir! Percebe-se porque é que isto acontece.