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77 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008


O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para o Governo, isto é uma coisa excelente! É que o Governo, pura e simplesmente, está a contribuir para corrigir situações gravosas que afectam a TAP, particularmente agora, com o aumento do preço dos combustíveis, e está a fazê-lo à custa da população da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreende-se a difícil tarefa do Sr. Deputado Maximiano Martins, ao vir a este Parlamento dizer que a liberalização é boa quando as consequências da mesma estão à vista de toda a gente. Aliás, é extraordinário como o Sr. Deputado consegue dizer que as tarifas baixaram mas o povo está descontente. Vá-se lá saber porquê, Sr. Deputado…! Srs. Deputados, a primeira consequência da liberalização está à vista, é esta que estamos a discutir aqui, hoje.
A liberalização da linha aérea da Região Autónoma da Madeira fez com que cessassem as obrigações de serviço público a que a TAP estava compelida — é isto que está claro. Foi um erro clamoroso do Governo da República, Sr. Secretário de Estado! Foi um erro clamoroso do Governo da República, mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, saudado pela Secretária Regional do Turismo e Transportes como sendo um momento histórico para a Região Autónoma da Madeira.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Coitadinha…! Foi enganada na negociação — veja-se bem! Como é vamos acreditar nisto?! —, foi enganada!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Estávamos de boa-fé. Fomos enganados!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não vamos acreditar nisso! O que é que este momento histórico consagrou? Não se consegue viagens a preços inferiores a 400 € ou 500 €, excepto para os Deputados do Partido Socialista, como verificámos; acabou a tarifa de estudantes; acabou o subsídio social à mobilidade, substituído por um auxílio à mobilidade… Vamos parar um pouco, Sr. Secretário de Estado, e ver o peso desta expressão «auxílio à mobilidade», em vez de «subsídio social à mobilidade». Penso que não é preciso dizer muito mais, ainda por cima porque o dito «auxílio» é só numa fase transitória.
Aliás, agora, o Partido Socialista faz tudo por fases transitórias, como também já vimos no debate do diploma anterior, mas facto é que abre sempre as portas à privatização e ao fim do serviço público.
Por isso, neste como noutros aspectos, só podemos chegar a uma conclusão: o Governo afasta-se do serviço público e, neste caso concreto, do serviço público fundamental para a população da Região Autónoma da Madeira. Ao afastar-se desse serviço público, o Governo prejudica a população da Madeira e contraria o princípio da contiguidade territorial. É isto que, de facto, aqui está em causa.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que deve cessar a vigência deste DecretoLei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

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