40 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, pelas 15 horas, dela constando: declarações políticas; a apreciação da Conta Geral do Estado de 2006; o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA); a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM) e 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM); e a apreciação da petição n.º 200/X (2.ª) — Apresentada pelas Comissões de Saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e Pré-Comissões de Utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando a colocação de mais médicos e prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestamse contra o encerramento do Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes no Concelho de Santiago do Cacém.
Desejamos aos nossos colegas Deputados do PSD os maiores êxitos na celebração do respectivo Congresso Nacional. Bons êxitos para o Congresso e bons êxitos para os Deputados do PSD que participam no Congresso, a todos por igual.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 526/X

Através do projecto de lei n.º 526/X, visa o Bloco de Esquerda garantir o acesso à pensão de reforma por
velhice a quem possua 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade.
Trata-se, no entendimento dos Deputados do Partido Socialista, de uma iniciativa legislativa demagógica e
populista, que não beneficia os pensionistas de baixos rendimentos, não combate a pobreza e cuja aprovação
poria em crise a sustentabilidade financeira e social do sistema de segurança social. Acresce, ainda, que é
uma proposta que rompe claramente com os compromissos assumidos entre o Governo e os parceiros sociais
que deram corpo ao acordo da reforma da segurança social.
Importa ter presente que o actual sistema público de pensões foi construído através de um amplo debate e
de um aturado processo de concertação com os parceiros do qual resultou um acordo firmado nesse âmbito,
assentando em opções políticas tomadas à luz do contexto económico e social do país, erigindo
inequivocamente como objectivos primordiais do sistema: a garantia da sustentabilidade financeira do sistema,
o envelhecimento activo, a solidariedade intergeracional e a valorização das pensões mínimas, sem esquecer
o combate à pobreza.