47 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008

É absolutamente inaceitável e imperdoável que ainda há pouco tempo se tenha legislado no âmbito do Estatuto dos Magistrados Judiciais e não se tenha reparado, desde logo, esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate das propostas de lei n.os 165/X, 166/X e 171/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Passamos à apreciação da petição n.º 200/X (2.ª) — Apresentada pelas comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e pelas pré-comissões de utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando à Assembleia da República a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestando-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeira lugar, gostaria de saudar esta iniciativa e esta notável intervenção dos utentes da saúde e das suas organizações e de assinalar esta acção de alerta, mobilização e esclarecimento das comissões de utentes da saúde de Santo André, Cercal do Alentejo, Ermidas, Santiago do Cacém e Alvalade, que conseguiram perto de 6500 assinaturas nesta petição.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar a importância destas medidas que a petição vem exigir, face à gravosa situação que o Alentejo litoral enfrenta em matéria de cuidados de saúde.
E se a política de saúde deste Governo está a penalizar a imensa maioria da população, é sabido que no distrito de Setúbal e nestes concelhos do Alentejo litoral o quadro é particularmente negativo. Estamos a falar de territórios em que mais de 40% da população não tem médico de família.
O Governo não resolve os problemas e diz que não há médicos. Mas não faltam os médicos para as unidades de saúde privadas, que vão florescendo pelo País. E esta pretensa solução do Governo, com o encerramento do SADU (Serviço de Atendimento de Doentes Urgentes), não é solução e só vem agravar o problema. Os utentes passam a ter de ir ao hospital, pagando o dobro em taxas moderadoras, sobrecarregando-se este serviço, que, aliás, ainda está longe de ter as condições que se exigem, seja na pediatria, seja na imageologia, seja nas promessas, de mais de 10 anos, de uma maternidade, que continuam por cumprir.
Aliás, em relação a este hospital, levanta-se uma questão muito importante sobre cerca de 100 enfermeiros contratados, que não poderão ter os seus contratos renovados e que podem ter a sua situação em perigo pela política deste Governo se nada for feito com a máxima urgência. É preciso que o Governo esclareça o que pretende fazer em relação a esta matéria.
O Governo não pode continuar com esta atitude de desumana irresponsabilidade e insensibilidade, não pode deixar as populações ao abandono, negando-lhes o acesso à saúde desta maneira. Estas populações não podem continuar ao abandono, estas políticas não podem prosseguir…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, estas populações não podem continuar ao abandono, estas políticas não podem prosseguir assim e o País não está condenado a isto. É preciso que o Governo passe a optar pela defesa dos utentes da saúde, das populações e dos seus direitos e interesses, em vez de servir os interesses do poder económico, como tem sucedido até hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitamme que saúde os peticionários aqui presentes.